Execução de Título Extrajudicial 0000333-41.2025.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000333-41.2025.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

20/04/2026, 13:31

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 16:45

Publicação

23/03/2026, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Processo nº 0000333-41.2025.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 33ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do seguinte trecho do Ato Judicial de ID 227148250, conforme segue transcrito abaixo: " Juntado o extrato SISBAJUD, intime-se a Autora para se manifestar e requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias." RECIFE, 19 de março de 2026. MARCELLE SA CARNEIRO DE MENDONÇA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento

19/03/2026, 15:44

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2026, 09:01

Expedição de documento (Certidão)

19/01/2026, 16:34

Indeferimento

09/01/2026, 11:44

Conclusão (para decisão)

03/12/2025, 12:12

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 09:30

Conclusão (para decisão)

01/12/2025, 10:39

Conclusão (para despacho)

01/09/2025, 09:37

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 19:32

Publicação

05/08/2025, 21:25

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: FUNDACAO DE APOIO AO DESEN DA UNIVERS FED DE PERNAMBUCO EXECUTADO(A): MARIA ALICE GUIMARAES DE ATAIDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 33ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 201800409, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO AGRAVANTE: FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: LUANE MARIA DE OLIVEIRA XAVIER RELATOR: DES. MARCELO RUSSELL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO – FADE-UFPE. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. REFORMA. DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. SÚMULA 481 DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. O presente agravo de instrumento foi interposto pela Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Universidade Federal de Pernambuco – FADE-UFPE, entidade de direito privado e sem fins lucrativos, contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça nos autos de execução de título extrajudicial. II. A FADE-UFPE apresentou documentação demonstrando que os valores arrecadados se destinam exclusivamente ao custeio de projetos educacionais, de pesquisa e extensão, vinculados à Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), não havendo previsão orçamentária para o pagamento de custas judiciais. IV. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da Súmula 481, reconhece o direito ao benefício da justiça gratuita a pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. V. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão recorrida e conceder o benefício da gratuidade de justiça à Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Universidade Federal de Pernambuco (FADE-UFPE). ACÓRDÃO AGRAVANTE: FUNDACAO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: GABRIEL MANUEL DA SILVA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. FUNDACAO. ENTIDADE SEM FISN LUCRATIVOS. ATIVIDADE DE EDUCACAO. HIPOSSUFICIENCIA DEMONSTRADA. PREJUIZO DAS ATIVIDADES SOCIAIS. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A agravante é uma fundação da Universidade Federal de Pernambuco que oferta cursos de extensão, pesquisa e pós-graduação. 2. Embora astaxas e despesas processuais não se confundam com a isenção tributária conferida pela Constituição Federal às instituições de educação e de assistência social semfinslucrativos, é certo que a finalidade da norma é favorecer o desenvolvimento das atividades que suplementam a atuação do Estado na promoção do bem-estar social dos cidadãos. 3. Exigir da fundação, portanto, o pagamento das custas judiciais é atentar contra o fim social a que esta é destinada, em prejuízo ao exercício de suas atividades. 4. Recurso que se dá provimento, à unanimidade. ACÓRDÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Processo nº 0000333-41.2025.8.17.2001 Vistos, etc... A parte autora acima indicada postulou os benefícios da justiça gratuita. O TJPE, em ações semelhantes, tem concedido o benefício. Veja-se: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Marcelo Russell Wanderley (1ª CC) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0048219-25.2024.8.17.9000 COMARCA DE ORIGEM: 36ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL – SEÇÃO A Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Recife, data registrada no sistema. Des. Marcelo Russell Relator. (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 00482192520248179000, Relator.: MARCELO RUSSELL WANDERLEY, Data de Julgamento: 20/02/2025, Gabinete do Des. Marcelo Russell Wanderley (1ª CC)) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0019146-76.2022.8.17.9000 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0019146-76.2022.8.17.9000, ACORDAM os Desembargadores que compõem a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO – FADE-UFPE para, reformando a decisão recorrida, deferir o benefício da justiça gratuita à agravante. Recife, data da certificação digital. Juiz Sílvio Romero Beltrão Desembargador Substituto (TJ-PE - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00191467620228179000, Relator.: GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, Data de Julgamento: 31/05/2023, Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC)) Assim, em que pese as recomendações administrativas emanadas da Corregedoria Geral de Justiça e Presidência para que os Juízes sejam extremamente rigorosos quanto ao recolhimento das custas processuais, curvo-me à orientação supra e defiro a gratuidade. Cite-se a parte executada para efetuar o pagamento do débito, no prazo de três dias, com as demais advertências legais. Cumpra-se. RECIFE, 23 de abril de 2025. Ana Carolina Avellar Diniz Juiz(a) de Direito" RECIFE, 20 de maio de 2025. LIDIA SERRANO BARBOSA Diretoria Cível do 1º Grau

21/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Certidão)

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