Embargos à Execução 0056952-25.2024.8.17.2001 - TJPE

Embargos à Execução 0056952-25.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/08/2025, 16:51

Expedição de documento (Certidão)

27/08/2025, 16:51

Decurso de Prazo

20/08/2025, 02:18

Decurso de Prazo

20/08/2025, 02:18

Publicação

31/07/2025, 14:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: ANDREIA CONCEICAO DE OLIVEIRA NUNES PROCURADOR(A): BRUNO MEDEIROS DURAO EMBARGADO(A): BANCO BRADESCO S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 209480703, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0056952-25.2024.8.17.2001 Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO de título extrajudicial opostos por ANDREIA CONCEICAO DE OLIVEIRA NUNES em desfavor de BANCO BRADESCO S/A. Em id. 208160174, noticiou-se o acordo firmado entre as partes no processo de execução nº 0053114-74.2024.8.17.2001, cuja minuta repousa em id. 208160177, na qual requereram a extinção do feito diante da transação celebrada. Assim, uma vez extinta a execução, demanda principal, com base na homologação do acordo, há de se reconhecer a perda do objeto em relação aos presentes embargos. Isso porque a homologação de acordo na ação executiva caracteriza prejudicialidade externa dos embargos à execução, o que reclama o reconhecimento da perda do seu objeto. Diante dessas razões, com fincas no art. 485 VI do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, ante a ausência de pressuposto processual. Aplicando o princípio da causalidade, condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do art.98, §3º, CPC. Deixo de arbitrar honorários uma vez que já inseridos no acordo firmado. Caso seja interposta apelação, cite-se e intime(m)-se o(s) apelado(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC). Em sendo interposta apelação adesiva (art. 997, § 1º, do CPC), intime(m)-se o(s) apelado(s) para apresentar(em) contrarrazões, em idêntico prazo. Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio TJPE, com as devidas cautelas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. INTIMEM-SE. Recife, data da assinatura eletrônica. Fernando Jorge Ribeiro Raposo Juiz de Direito" RECIFE, 24 de julho de 2025. CARLOS DE LIMA RIBEIRO JUNIOR Diretoria Cível do 1º Grau

Expedição de documento

24/07/2025, 21:23

Perda do objeto

14/07/2025, 16:03

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 17:10

Conclusão (para julgamento)

27/03/2025, 11:21

Conclusão (para decisão)

13/03/2025, 12:29

Conclusão (para despacho)

10/03/2025, 16:24

Petição (Petição (outras))

24/02/2025, 21:28

Publicação

20/02/2025, 01:55

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: ANDREIA CONCEICAO DE OLIVEIRA NUNES PROCURADOR(A): BRUNO MEDEIROS DURAO EMBARGADO(A): BANCO BRADESCO S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 209480703, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0056952-25.2024.8.17.2001 Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO de título extrajudicial opostos por ANDREIA CONCEICAO DE OLIVEIRA NUNES em desfavor de BANCO BRADESCO S/A. Em id. 208160174, noticiou-se o acordo firmado entre as partes no processo de execução nº 0053114-74.2024.8.17.2001, cuja minuta repousa em id. 208160177, na qual requereram a extinção do feito diante da transação celebrada. Assim, uma vez extinta a execução, demanda principal, com base na homologação do acordo, há de se reconhecer a perda do objeto em relação aos presentes embargos. Isso porque a homologação de acordo na ação executiva caracteriza prejudicialidade externa dos embargos à execução, o que reclama o reconhecimento da perda do seu objeto. Diante dessas razões, com fincas no art. 485 VI do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, ante a ausência de pressuposto processual. Aplicando o princípio da causalidade, condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do art.98, §3º, CPC. Deixo de arbitrar honorários uma vez que já inseridos no acordo firmado. Caso seja interposta apelação, cite-se e intime(m)-se o(s) apelado(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC). Em sendo interposta apelação adesiva (art. 997, § 1º, do CPC), intime(m)-se o(s) apelado(s) para apresentar(em) contrarrazões, em idêntico prazo. Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio TJPE, com as devidas cautelas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. INTIMEM-SE. Recife, data da assinatura eletrônica. Fernando Jorge Ribeiro Raposo Juiz de Direito" RECIFE, 24 de julho de 2025. CARLOS DE LIMA RIBEIRO JUNIOR Diretoria Cível do 1º Grau

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: ANDREIA CONCEICAO DE OLIVEIRA NUNES PROCURADOR(A): BRUNO MEDEIROS DURAO EMBARGADO(A): BANCO BRADESCO S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 176787477, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO A parte demandada, ora executada, requereu a concessão dos auspícios da justiça gratuita. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, conforme disposto no §3º do Novo Código de Processo Civil, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar a parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Deverá a parte requerente deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, cópia de seus três últimos contracheques, da última declaração de rendimentos apresentada à Receita Federal, de forma integral, informe se possui imóvel e veículo automotor, em caso afirmativo, indique o valor dos mesmos, bem como acostar a última fatura de cartão de crédito e fatura de energia elétrica, sob pena de indeferimento do pedido. Em caso de inexistência de renda mensal comprovada por contracheque, deverá juntar a carteira de trabalho e indicar sua renda média mensal. Além disso, caso seja isenta de declaração de bens e rendimentos ante a Receita Federal, deverá acostar, em conjunto, dois documentos: o comprovante de situação cadastral, a fim de demonstrar a sua regularidade; e, concomitantemente o comprovante da situação da declaração IRPF 2023 ou 2024, cujo conteúdo deverá atestar que a “declaração não consta na base de dados da Receita Federal” Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0056952-25.2024.8.17.2001 INTIME-SE. Recife, data da autenticação eletrônica. Fernando Jorge Ribeiro Raposo Juiz de Direito" RECIFE, 9 de agosto de 2024. CARLOS DE LIMA RIBEIRO JUNIOR Diretoria Cível do 1º Grau

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: ANDREIA CONCEICAO DE OLIVEIRA NUNES PROCURADOR(A): BRUNO MEDEIROS DURAO EMBARGADO(A): BANCO BRADESCO S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 171944117, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0056952-25.2024.8.17.2001 Vistos, etc... Trata-se de embargos à execução opostos por ANDREIA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA NUNES em face da execução de título extrajudicial de nº 0053114-74.2024.8.17.2001, proposta pelo BANCO BRADESCO S/A. É o relatório. Decido. É cediço que, como regra, os embargos à execução opostos pelo devedor não terão efeito suspensivo. O juiz poderá, contudo, havendo requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, § 1º, do CPC/2015). Três são, então, os requisitos para que o julgador atribua efeito suspensivo aos embargos à execução: i) o requerimento do embargante; ii) o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória, ou seja, elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e iii) a garantia da execução mediante penhora, depósito ou caução suficientes. Frisa-se, ainda, que mencionados requisitos devem estar presentes cumulativamente para a atribuição do pretendido efeito suspensivo aos embargos e, ainda, que, acaso presentes tais requisitos, não há discricionariedade para o julgador deferir o pleito. Como leciona Araken de Assis: Para outorgar efeito suspensivo, requer-se a conjugação desses requisitos. Porém, verificados os pressupostos, nenhuma discrição é dada ao juiz, devendo suspender a execução. Inversamente, não se caracterizando os pressupostos, ou existindo tão só um deles, deverá o juiz negar efeito suspensivo aos embargos. A esse respeito, não há qualquer discrição. A atividade do órgão judiciário não se afigura discricionária, no sentido exato e preciso do termo; ao contrário, é vinculada à única resolução correta que lhe cabe tomar em razão do seu ofício: ou bem se verificam os elementos de incidência, hipótese em que suspenderá a execução; ou não se verificam tais elementos, caso em que a lei proíbe suspender a marcha da execução (Manual da execução. 18 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2016, pp. 704-705) Também é esse o entendimento do STJ, como se pode verificar nos julgados abaixo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 2. No caso, diante das premissas fáticas constantes no acórdão, está demonstrado o dano de difícil ou incerta reparação necessário à suspensão da execução, mormente a alienação da propriedade rural da família, uma vez que aquela unidade familiar pode ter prejuízo nas atividades que pratica no imóvel rural. 3. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp 1.462.571/MG, 4ª Turma, DJe 27/08/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 2. No caso, diante das premissas fáticas constantes no acórdão, não está demonstrado o dano de difícil ou incerta reparação necessário à suspensão da execução, mormente considerando que as questões levantadas pela ora agravante revelam a ausência de probabilidade do direito alegado. 3. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp 1.124.768/SP, 4ª Turma, DJe 25/10/2017) Sendo assim, passo à análise dos requisitos. Os embargos à execução não possuem efeito suspensivo próprio, ou seja, para a concessão de efeito suspensivo é necessário o expresso requerimento do embargante nesse sentido. No presente caso, o requerimento se encontra estampado na petição inicial acostada nos autos. Para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, se impõe que o executado preste caução nos autos, garantido a dívida exequenda. O requisito da garantia da execução impõe-se porque não seria razoável permitir a suspensão dos atos sem que o exequente tivesse sua pretensão à satisfação garantida, livrando-o da possibilidade de uma execução frustrada. Só com tal garantia, portanto, se justificaria a paralisação do iter para a discussão do que foi aduzido pelo executado (BUENO, Cassio Scarpinella. Comentários ao código de processo civil – volume 3 (arts. 539 a 925). São Paulo: Saraiva, 2017, p. 808). Ademais, explica Humberto Theodoro Júnior: (...) deve, ainda, estar seguro o juízo antes de ser a eficácia suspensiva deferida; os embargos podem ser manejados sem o pré-requisito da penhora ou outra forma de caução; não se conseguirá, porém, paralisar a marcha da execução se o juízo não restar seguro adequadamente. Mesmo que os embargos sejam relevantes e que, no final, o ato executivo seja perigoso para o executado, não haverá efeito suspensivo para sustar o andamento da execução, se o devedor não oferecer a garantia do juízo. Aliás, é razoável que assim seja, visto que, se ainda não houver penhora ou outra forma de agressão concreta ao patrimônio do executado, não sofre ele dano atual, nem risco de dano grave e iminente. Logo, não há perigo a ser acautelado, por enquanto. Será depois da penhora e do risco, de alienação judicial do bem penhorado que se poderá divisar o perigo de dano necessário para justificar a suspensão da execução (Curso de Direito Processual Civil, volume 3. 52 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 699). Compulsando os presentes autos, bem como os autos da execução nº 0053114-74.2024.8.17.2001, observo que não houve a garantia do valor da execução, nem foi justificado a eventual impossibilidade de fazê-lo, o que inviabiliza a concessão do efeito suspensivo aos presentes embargos. Sendo assim, com fundamento no art. 919, § 1º, do CPC, recebo a presente petição de embargos à execução, DEIXANDO, CONTUDO, DE ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AOS PRESENTES EMBARGOS. Certifique-se a esse respeito nos autos da execução. Intime-se a parte embargada, através do sistema PJe no processo nº0053114-74.2024.8.17.2001, para tomar ciência dos presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO. Após, intime-o para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar impugnação aos termos dos presentes embargos. Cumpra-se. Floresta, data da assinatura eletrônica." RECIFE, 10 de junho de 2024. CARLOS DE LIMA RIBEIRO JUNIOR Diretoria Cível do 1º Grau

11/06/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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