Execução de Título Extrajudicial 0056069-78.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0056069-78.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 11:02

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 15:21

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 15:20

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 15:20

Publicação

31/03/2026, 04:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 04:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0056069-78.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 20ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 233974347, conforme segue transcrito abaixo: DESPACHO Vistos. O Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema X Responsabilidade Limitada, representado pela administradora BRL Trust DTVM S.A., requereu sua admissão no polo ativo em substituição à exequente originária, noticiando ter adquirido o crédito objeto desta execução por cessão celebrada em 23/07/2025. O instrumento de cessão está juntado aos autos (ID 219081351), e a certidão do 6º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de São Paulo confirma o registro do contrato sob o nº 1.981.753, em 08/08/2025, abrangendo créditos ajuizados oriundos de financiamentos de veículos, categoria na qual se enquadra o contrato nº 20038355342. Satisfeitos os requisitos do art. 778, §1º, III, e §2º, do CPC, defiro a substituição processual, passando o fundo a figurar no polo ativo em lugar da Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. Proceda a Diretoria Cível às atualizações dos patronos da parte autora no sistema PJe. A citação do executado consumou-se ID 214568812. Transcorridos os prazos legais sem pagamento, sem oposição de embargos e sem requerimento de parcelamento, conforme atestam as certidões de decurso de prazo de ID 227453144 Diante do exposto, intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco), se manifeste e dê impulso ao feito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, por abandono da causa, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Ossamu Eber Narita Juiz de Direito RECIFE, 27 de março de 2026. ADRIANA MINDELO CAVALCANTI DE QUEIROZ GALVAO Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0056069-78.2024.8.17.2001

Expedição de documento

27/03/2026, 10:32

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2026, 10:31

Mudança de Parte

27/03/2026, 10:27

Mero expediente

19/03/2026, 14:33

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 18:23

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 18:10

Conclusão (para julgamento)

18/03/2026, 17:22

Conclusão (para despacho)

13/01/2026, 12:41

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0056069-78.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 20ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 233974347, conforme segue transcrito abaixo: DESPACHO Vistos. O Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema X Responsabilidade Limitada, representado pela administradora BRL Trust DTVM S.A., requereu sua admissão no polo ativo em substituição à exequente originária, noticiando ter adquirido o crédito objeto desta execução por cessão celebrada em 23/07/2025. O instrumento de cessão está juntado aos autos (ID 219081351), e a certidão do 6º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de São Paulo confirma o registro do contrato sob o nº 1.981.753, em 08/08/2025, abrangendo créditos ajuizados oriundos de financiamentos de veículos, categoria na qual se enquadra o contrato nº 20038355342. Satisfeitos os requisitos do art. 778, §1º, III, e §2º, do CPC, defiro a substituição processual, passando o fundo a figurar no polo ativo em lugar da Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. Proceda a Diretoria Cível às atualizações dos patronos da parte autora no sistema PJe. A citação do executado consumou-se ID 214568812. Transcorridos os prazos legais sem pagamento, sem oposição de embargos e sem requerimento de parcelamento, conforme atestam as certidões de decurso de prazo de ID 227453144 Diante do exposto, intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco), se manifeste e dê impulso ao feito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, por abandono da causa, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Ossamu Eber Narita Juiz de Direito RECIFE, 27 de março de 2026. ADRIANA MINDELO CAVALCANTI DE QUEIROZ GALVAO Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0056069-78.2024.8.17.2001

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ESPÓLIO - REQUERIDO: PROCOPIO MENDES DE ARAUJO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 20ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206897892, conforme segue transcrito abaixo, bem como, em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte exequente para no prazo de 15 (quinze) dias recolher os valores referentes às DESPESAS POSTAIS, a fim de serem expedidas 01 carta(s) postal(ais) com AR, tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, item de preparo "Despesas postais com citações e intimações" indicando em "Quantidade" o número de destinatários do(s) expediente(s), no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). " DESPACHO Nos autos da execução de título extrajudicial em epígrafe, decorrente da conversão da ação de busca e apreensão, a parte exequente, Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., requer que a citação do executado, Procópio Mendes de Araujo, se dê por carta com aviso de recebimento (AR), nos termos do art. 247 do Código de Processo Civil, indicando três endereços distintos para a diligência. O pedido comporta deferimento. Nos termos do art. 246, I, c/c art. 247 do CPC, a citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto nas hipóteses ali previstas — o que não inclui a execução de título extrajudicial. Assim, não há vedação legal à utilização da citação postal nesse tipo de procedimento. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Pernambuco, inclusive, consolidou entendimento nesse sentido. Conforme decidido no Agravo de Instrumento nº 0000890-27.2018.8.17.9000, de relatoria do Des. Eduardo Sertório Canto, a citação por carta com AR é válida e eficaz em sede de execução de título extrajudicial, desde que atendidos os requisitos legais. Destacou-se naquele julgado que o art. 247 do CPC/2015 não reproduziu a restrição outrora prevista no CPC/1973, e que a exigência contida no art. 829, §1º, referente à ordem de penhora e avaliação, não impede a utilização da via postal, especialmente porque os atos de constrição podem ser realizados por meio eletrônico, como a penhora via SISBAJUD (art. 854 do CPC), independente da atuação do oficial de justiça. São requisitos para validade da citação postal: (i) previsão legal da modalidade, nos termos dos arts. 246, I, e 247 do CPC; (ii) entrega no endereço correto com AR assinado pelo próprio executado ou por pessoa com vínculo reconhecível, conforme art. 248, §1º, do CPC; (iii) ausência de pedido de outro meio de citação (art. 247, V, do CPC); (iv) regularidade formal da carta, conforme art. 250 do CPC; e (v) comprovação do recolhimento da taxa postal, o que foi atendido no presente caso. Além disso, a jurisprudência admite a indicação de múltiplos endereços pelo exequente, desde que relacionados ao executado, como forma de viabilizar a citação com maior efetividade e evitar a posterior necessidade de citação por edital. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0056069-78.2024.8.17.2001 ESPÓLIO - Diante do exposto, defiro o pedido formulado e determino a citação do executado, Procópio Mendes de Araujo, por carta com aviso de recebimento (AR), nos seguintes endereços informados na petrição de ID 206253778. Constem da carta de citação: prazo de 03 (três) dias contados da data da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829), sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia da mesma (principal, juros, custas e honorários advocatícios) ou opor embargos à execução independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias) (CPC, arts. 914/915), contados na forma do art. 231 do CPC, ou, ainda, no mesmo prazo dos embargos, requerer o parcelamento da dívida na forma do art. 916 do CPC (depósito judicial de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários do advogado, e o restante do pagamento em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de um por cento ao mês). Arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 827 do CPC), devendo ficar ciente(s) o(a)(s) Executado(a)(s) de que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (parágrafo primeiro do art. 827 do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Ossamu Eber Narita Juiz de Direito" RECIFE, 19 de junho de 2025. ADRIANA MINDELO CAVALCANTI DE QUEIROZ GALVAO Diretoria Cível do 1º Grau

20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: PROCOPIO MENDES DE ARAUJO DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 20ª Vara Cível da Capital, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0056069-78.2024.8.17.2001 AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Vistos etc. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, identificado nos autos, ingressou em juízo com a presente Ação de Busca e Apreensão em face de PROCOPIO MENDES DE ARAUJO, também qualificado, requerendo, com fundamento no art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, a concessão de liminar a fim de reaver bem alienado fiduciariamente a ele requerente e em poder do requerido, ante o inadimplemento de contrato de financiamento por parte deste. A exordial veio acompanhada de documentos. Relatados. Decido. Inicialmente, retiro o segredo de justiça, pois o presente feito não se amolda às hipóteses de sigilo judicial constantes no art. 189 do Código de Processo Civil. Há de ser deferida a liminar pleiteada. Analisando a documentação trazida com a peça vestibular, constata-se o preenchimento dos pressupostos legais autorizadores da concessão da medida. Verifica-se da documentação trazida com a exordial que a promovida, mediante contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária firmado com a promovente, adquiriu o veículo discriminado na Petição inicial. Acontece que o réu deixou de cumprir com sua obrigação, não efetuando os pagamentos relativos ao financiamento contraído, incorrendo em mora para com o autor. Resulta, pois, configurado o fumus boni iuris. À luz do contrato vigente entre as partes, cumpriria à requerente o adimplemento espontâneo da obrigação assumida, qual seja, o pagamento das parcelas atinentes ao financiamento. No momento em que voluntariamente, sem qualquer culpa do requerente, deixou de quitar as parcelas do seu débito, outorgou a este a proteção processual, através dos mecanismos judiciais idôneos, como, no caso, a busca e apreensão do veículo, conforme estabelece o art.3º, do Decreto-lei nº 911/69. Outrossim, encontra-se satisfeito o requisito da comprovação da mora do devedor, representada pela notificação de ID 171636675, mesmo diante do fato de que, de acordo com a Lei 13.043 de 2014, que deu nova redação ao § 2º do art. 2º do DL 911/69, não mais seria necessária a notificação por cartório, sendo dispensável que haja o protesto do título, podendo o credor demonstrar a mora do devedor por meio de carta com aviso de recebimento. Quanto ao periculum in mora, cuido que, efetivamente, caso seja a medida deferida a futuro poderá o autor vir a sofrer dano, se não irreparável, mas de difícil reparação. Isto porque é bastante provável que, ciente da demanda contra si proposta, buscará o réu obstaculizar o cumprimento da obrigação, como vem acontecendo em fatos desta natureza. A permanência do veículo em poder da promovida é, à toda evidência, uma situação de risco para o promovente, que já está tendo que arcar com o ônus do inadimplemento contratual. Destarte, defiro inaudita altera parte a liminar requerida e determino que se expeça mandado para a busca e apreensão do bem referido na inicial e nesta decisão, depositando-o em mãos do representante indicado pela parte autora, devendo o Sr. Oficial de Justiça entrar em contato com o escritório advocatício da parte autora para auxílio nas diligências, devendo o réu, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, entregar o bem e seus respectivos documentos (§ 14, art. 3º do DL 911/69) Assim, efetivada a medida liminar, levando em consideração que o Código Protecionista estabelece normas de ordem pública, igualitária e de interesse social, nos termos da Constituição Federal (arts, 5º, inciso XXXII, 170 inciso V e art. 48 e suas Disposições Transitórias), além de que no caso existe significativa desproporção econômica entre as partes (RSTJ 78/268), determino, de ofício, a citação da parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar a ação. No prazo de 05 (cinco) dias após o cumprimento da liminar, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. É o entendimento mais recente consolidado em sede de recurso repetitivo, senão vejamos: Nos contratos firmados na vigência da Lei nº 10.391/2004, que alterou o art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei 911/1969, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida – entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. STJ. 2ª Seção. REsp 1.418.593-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 14/05/2014 (recurso repetitivo) Custas processuais e honorários advocatícios à base de 10% (dez por cento) sobre o valor apurado da dívida, ressaltando que a não realização do depósito elisivo no prazo fixado importará na consolidação da posse e propriedade plena e exclusiva do bem em mãos do credor fiduciário, independente da apresentação de contestação, que, na hipótese de improcedência do pedido elaborado na exordial, resultará apenas na fixação de perdas e danos e multa de 50% do valor originalmente financiado (art. 3.º, §§ 1.º a 6.º, do Decreto Lei n.º 911/69, com a redação dada pela Lei n.º 10.931/04). Determino a inclusão de restrição de circulação do veículo junto ao RENAJUD. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Consoante a Recomendação nº 3/2016 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, servirá como mandado cópia da presente decisão autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível. Recife, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

06/06/2024, 00:00