Procedimento Comum Cível 0053750-40.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0053750-40.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BANCO BMG INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 20ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182023117, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO autor: Identidade das Partes: Embora o processo 0053750-40.2024.8.17.2001 tenha como réu apenas o Banco BMG S.A., e o processo 0047284-30.2024.8.17.2001 inclua também o Banco Bradesco S.A., Banco Pan S.A., e Banco Máxima S.A., existe a identidade parcial de partes, o que é suficiente para se considerar a conexão entre os processos. Identidade da Causa de Pedir: Em ambos os processos, a causa de pedir é o alegado superendividamento do autor em virtude de contratos bancários celebrados com as instituições rés, que resultaram em descontos mensais na sua folha de pagamento, comprometendo sua subsistência. Identidade do Pedido: No processo 0053750-40.2024.8.17.2001, o pedido é pela nulidade do contrato específico de cartão de crédito com RMC e a restituição dos valores descontados, enquanto no processo 0047284-30.2024.8.17.2001, o pedido é pela renegociação de múltiplas dívidas. No entanto, ambos os pedidos visam, em última instância, limitar os descontos em folha do autor e buscar reparação por danos morais decorrentes da situação de superendividamento. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0053750-40.2024.8.17.2001 AUTOR(A): LINDEMBERG ALVES RIBEIRO Trata-se de duas ações ajuizadas por Lindemberg Alves Ribeiro contra diversas instituições financeiras, sendo elas o Banco BMG S.A., Banco Bradesco S.A., Banco Pan S.A., e Banco Máxima S.A., nas quais se discutem a validade de contratos bancários e o superendividamento do autor decorrente de descontos mensais em sua folha de pagamento. Processo 0053750-40.2024.8.17.2001: Trata-se de uma Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), cumulada com pedidos de cessação de descontos, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, proposta exclusivamente contra o Banco BMG S.A. O autor alega que foi induzido em erro ao contratar um cartão de crédito com RMC, acreditando tratar-se de um empréstimo consignado convencional. Ele alega que os descontos mensais sem previsão de término têm causado seu superendividamento. Processo 0047284-30.2024.8.17.2001: Trata-se de uma Ação Anulatória cumulada com Renegociação de Dívida e Indenização por Danos Morais, contra os réus Banco BMG S.A., Banco Bradesco S.A., Banco Pan S.A., e Banco Máxima S.A. O autor busca a repactuação de todas as dívidas para que os descontos mensais não ultrapassem 35% de sua renda líquida mensal, argumentando que os contratos bancários firmados com as instituições rés estão consumindo mais de 61,73% de sua renda líquida, comprometendo sua subsistência e a de sua família. O réu suscitou preliminar de litispendência, alegando a existência de ações conexas que tratam do mesmo contexto fático e envolvem a mesma parte autora. Nos termos do Art. 337, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), verifica-se que há conexão entre as ações propostas, uma vez que guardam relação entre si quanto à causa de pedir e ao pedido. O CPC, em seu Art. 55, assim dispõe: “Art. 55. Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.” Conforme os elementos constantes dos autos, há uma conexão evidente entre as duas ações propostas pelo Ante o exposto, acolho a preliminar de litispendência e, com fundamento no Art. 55 do Código de Processo Civil, determino: 1. A reunião das ações de números 0053750-40.2024.8.17.2001 e 0047284-30.2024.8.17.2001 para julgamento conjunto, uma vez que possuem conexão, conforme acima fundamentado. 2. Que sejam realizadas as devidas anotações nos sistemas processuais para que ambos os processos tramitem conjuntamente sob o número mais antigo, qual seja, 0047284-30.2024.8.17.2001. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Ossamu Eber Narita Juiz de Direito " RECIFE, 20 de setembro de 2024. ADRIANA MINDELO CAVALCANTI DE QUEIROZ GALVAO Diretoria Cível do 1º Grau

23/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/04/2025.

Decorrido prazo de BANCO BMG em 07/04/2025 23:59.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de BANCO BMG em 04/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença (Outras) em 14/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de BANCO BMG em 26/02/2025 23:59.

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