Ação Penal - Procedimento Sumário 0001704-88.2021.8.17.2580 - TJPE

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001704-88.2021.8.17.2580 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Ministério Público do Estado de Pernambuco Acusado: Vicente Pedro Ferreira Natureza: Posse Irregular de Arma de Fogo de Uso Permitido (Art. 12 da Lei nº 10.826/03) SENTENÇA I - RELATÓRIO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Exu AV EDMUNDO DANTAS, S/N, FORUM JUIZ VALDIR BARBOSA, Centro, EXU - PE - CEP: 56230-000 - F:(87) 38792928 Processo nº: 0001704-88.2021.8.17.2580 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário Trata-se de ação penal pública movida pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco em face de Vicente Pedro Ferreira, imputando-lhe a prática do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826/03. A denúncia narra que, no dia 12 de outubro de 2021, o acusado foi preso em flagrante delito por possuir e manter sob sua guarda um revólver calibre 32, marca Smith & Wesson, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Comprovante do pagamento da fiança no Id 97719018. Certidão de antecedentes criminais no Id 91118132, onde consta que o réu foi condenado nos autos 0000762-91.2011.8.17.0580, que deu origem ao processo de execução de pena nº 0000779-54.2016.8.17.0580, onde este teve audiência admonitória realizada em 15.06.2017, cientificando-se o apenado das condições do cumprimento da suspensão da pena pelo período de prova de 02 (dois) anos. A execução de pena foi extinta em 03.12.2021. A denúncia foi recebida em 03 de março de 2022, conforme decisão de Id 98122417. O acusado foi citado pessoalmente em 09 de maio de 2022, conforme certidão de Id 105025031, e apresentou resposta à acusação no Id 112301945. Foi realizada audiência de instrução e julgamento em 04 de dezembro de 2024, conforme termo de Id 190133866, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e interrogado o réu. Durante a instrução, foi juntado o laudo pericial da arma de fogo, Id 97719019, que concluiu que a arma apreendida, um revólver calibre 32, marca Smith & Wesson, estava em condições normais de funcionamento, efetuando tiros. Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado, conforme denúncia. A defesa, por sua vez, requereu a absolvição do acusado, alegando a ausência de dolo e a necessidade de aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, ou, subsidiariamente, a aplicação da pena mínima com a substituição por restritivas de direitos. II – FUNDAMENTAÇÃO De início, verifico que o feito foi regularmente instruído, estando isento de vícios ou nulidades, sem falhas a sanar. Foram observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Assim, obedecendo ao comando esculpido no art. 93, IX, da Constituição Federal, dou início à formação motivada do meu convencimento acerca dos fatos narrados na inicial e imputados a quem figura no polo passivo da relação processual. II.1 – Da Materialidade e Autoria Delitiva A materialidade do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido restou devidamente comprovada nos autos, notadamente pelo auto de prisão em flagrante, auto de apreensão (Id 97719019), boletim de ocorrência e laudo pericial da arma de fogo (ID 97719019), que atestou a sua eficiência e funcionamento. A autoria delitiva também restou demonstrada, principalmente pelos depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação, os policiais militares Matheus Dias dos Santos e Leandro Lacerda Marques, e pelo interrogatório do réu. O policial militar Matheus Dias dos Santos, em seu depoimento, relatou que recebeu informações de populares de que o acusado havia sacado uma arma de fogo na Vila Né Camilo. Após diligências, o acusado foi localizado em sua residência e, indagado sobre a posse da arma, confirmou que a possuía e a entregou aos policiais. O policial militar Leandro Lacerda Marques, por sua vez, confirmou o recebimento da denúncia de que o acusado havia apontado uma arma de fogo para uma mulher, e que, após diligências, o acusado foi localizado em sua residência e entregou a arma aos policiais. O acusado, em seu interrogatório, confirmou a posse da arma de fogo, alegando que a possuía para sua autodefesa e proteção pessoal, por morar em uma serra distante. Afirmou que havia bebido no dia dos fatos e que entregou a arma desmuniciada aos policiais. II.2 – Da Configuração do Crime O crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826/03, configura-se quando o agente possui ou mantém sob sua guarda arma de fogo de uso permitido, sem a devida autorização legal. No caso em tela, restou comprovado que o acusado possuía e mantinha sob sua guarda um revólver calibre 32, sem a devida autorização legal, configurando, portanto, o crime em questão. II.3 – Da Alegação de Ausência de Dolo e da Aplicação dos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade A defesa alega que a conduta do acusado não pode ser considerada dolosa, uma vez que não restou comprovada a intenção de praticar o crime. Alega, ainda, que a posse da arma tinha motivos específicos, como a autodefesa e proteção pessoal, e que o réu não apresentou comportamento que pudesse indicar o uso independente ou perigoso do armamento. Contudo, o crime de posse irregular de arma de fogo é de perigo abstrato, ou seja, a lei presume o perigo da conduta, sendo desnecessária a comprovação de que o agente tinha a intenção de utilizar a arma para fins ilícitos. A simples posse da arma sem a devida autorização legal já configura o crime. Ademais, a alegação de autodefesa e proteção pessoal não justifica a posse irregular de arma de fogo, uma vez que a lei estabelece os requisitos para a aquisição e porte de armas, que devem ser observados por todos os cidadãos. Quanto aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, entendo que, embora o acusado seja primário e possua bons antecedentes, a conduta de possuir arma de fogo sem a devida autorização legal é grave e merece reprimenda penal, não havendo que se falar em absolvição. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o réu VICENTE PEDRO FERREIRA, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 12 da Lei nº 10.826/03, na forma do art. 387 do CPP. Passo à dosimetria da pena, em observância ao princípio constitucional de sua individualização (Constituição da República, art. 5º, XLVI) e consoante o disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal. Na primeira fase, examino as circunstâncias judiciais: III.1 – Da Dosimetria da Pena a) Culpabilidade: entendida como o juízo de censurabilidade incidente sobre a conduta do agente, tenho a culpabilidade demonstrada pelo acusado como ínsita a delitos da mesma natureza; b) Antecedentes: o réu é reincidente, entretanto, deixo para valorar tal circunstância na próxima fase em respeito à hierarquia das etapas da dosimetria; c) Conduta social: não consta dos autos prova da prática de conduta extrapenal (convivência com o grupo em que pertence: família, vizinhança e sociedade em geral) que venha a lhe desabonar o comportamento social; d) Personalidade: não há nos autos elementos suficientes para aferi-la, quer pela inexistência de laudo psicossocial, quer pela ausência de elementos suficientes no interrogatório do acusado, pelo que, considero tal circunstância favorável; e) Motivos: os precedentes causais de caráter psicológico da ação ou mola propulsora do crime não podem, no caso, exacerbar a reprimenda a ser imposta, pois que são próprios dos crimes desta espécie; f) Circunstâncias: inexistem nos autos prova da ocorrência de elementos acidentais ao delito; g) Consequências: consistentes nos efeitos produzidos pela ação criminosa, o maior ou menor vulto do dano ou perigo de dano e o sentimento de insegurança trazido pela ação, não refletem em reprovabilidade mais elevada, sendo próprias dos delitos de mesma natureza; h) Comportamento da vítima: sendo esta a sociedade, não influiu na prática do delito. Assim, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. Diante a agravante reincidência e da atenuante da confissão espontânea, compenso-as e mantenho a pena intermediária no mesmo patamar da inicial. Não há causas de aumento ou diminuição da pena a serem consideradas. Assim, torno a pena definitiva em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. À míngua de outros elementos nos autos acerca dos rendimentos do acusado, o dia-multa fica fixado no valor de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente na época do fato, devidamente atualizado nos moldes do artigo 49, § 2º, do Código Penal. III.2 – DETRAÇÃO: Deixo de operar a detração, uma vez que não há período a ser detraído. III.3 – REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA: Levando em consideração o quantitativo da pena privativa de liberdade aplicada, estabeleço o regime aberto para início de cumprimento da pena. III.4 – SUBSTITUIÇÃO DA PENA e SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: Diante do fato de ser reincidente, torna-se incabível a concessão desses benefícios ao acusado. III.6 – REPARAÇÃO DOS DANOS: Atento ao disposto no artigo 387, IV, do CPP, deixo de fixar valor mínimo para reparação de danos, pois não há nos autos prova de prejuízo material para coletividade, tampouco de elementos acidentais ao delito que possam ser negativamente valorados nesta etapa. III.7 – DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: De outra parte, tendo em consideração o regime inicial de cumprimento estabelecido para a pena privativa de liberdade, reconheço-lhe o direito de recorrer em liberdade. IV – DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado: IV.1 - Nos presentes autos de conhecimento: a) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição da República; b) lance-se o nome do réu no rol de culpados; c) procedam-se às comunicações e anotações de praxe, inclusive ao Instituto de Identificação do Estado (IITB); d) Custas pelo condenado (art. 804 do CPP), devendo ser utilizado o valor depositado a título de fiança para efetuar o pagamento. Assim, diante do valor a ser apurado das custas, caso o valor depositado não seja suficiente, deverá o réu ser intimado para complementar o valor. Por outro lado, havendo sobra de dinheiro, o valor remanescente deverá ser utilizado para o pagamento da pena de multa, devendo o ser juntado o comprovante de eventual saldo nos autos da execução da pena. e) Em cumprimento ao disposto no artigo 91, II, a, do Código Penal e no artigo 25 da Lei n.º 10.826/03, com redação dada pela Lei 11.706/08, determino a perda em favor da União do material bélico apreendido, que deverá ser encaminhada ao Comando do Exército, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Exu-PE, data e assinatura conforme registrado no sistema. João Victor Rocha da Silva Juiz Substituto

13/01/2025, 00:00

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