Procedimento Comum Cível 0024040-43.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0024040-43.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

05/05/2025, 08:49

Publicação

23/04/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: MOTOROLA DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 20ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 200081008, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0024040-43.2022.8.17.2001 AUTOR(A): JOSIEL MACENA DA SILVA Vistos, etc. Defiro o pleito formulado na petição de ID 195771903 e determino a expedição de alvará de transferência em favor do perito judicial. Intime-se a parte contrária para, no prazo de 15 (quinze) dias, CONTRARRAZOAR a apelação apresentada. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data e assinatura eletrônica. Ossamu Eber Narita Juiz de Direito " RECIFE, 16 de abril de 2025. LAINE HANNA REIS RAPOSO Diretoria Cível do 1º Grau

17/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2025, 09:04

Expedição de documento

16/04/2025, 09:03

Petição (Contra-razões)

15/04/2025, 10:49

Decurso de Prazo

15/04/2025, 00:03

Mero expediente

04/04/2025, 15:02

Conclusão (para despacho)

25/03/2025, 08:12

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2025, 08:12

Publicação

25/03/2025, 00:16

Decurso de Prazo

22/03/2025, 00:21

Decurso de Prazo

21/03/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: MOTOROLA DO BRASIL LTDA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 19 de março de 2025. ADRIANA MINDELO CAVALCANTI DE QUEIROZ GALVAO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0024040-43.2022.8.17.2001 AUTOR(A): JOSIEL MACENA DA SILVA

20/03/2025, 00:00

Expedição de documento

19/03/2025, 11:53

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: MOTOROLA DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 20ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 195633165, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA [...] É o relatório. Passo a decidir. Preliminarmente, verifico que o requerido alegou em sede de preliminar Ilegitimidade Passiva. A Motorola do Brasil LTDA. figura corretamente no polo passivo da demanda, visto que se trata da fabricante e fornecedora direta do produto, sendo responsável pelos vícios de qualidade e defeitos de fabricação, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ademais, a assistência técnica autorizada Soft Cell atuou como mera intermediária na análise do defeito, não sendo parte essencial no presente litígio. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré. Passo à análise do mérito. O presente caso versa sobre relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, sendo o autor consumidor e a ré fornecedora do produto. Nos termos do art. 18 do CDC, o fornecedor responde objetivamente pelos vícios de qualidade que tornem o produto impróprio ao uso ou diminuam seu valor, sendo obrigado a repará-lo no prazo máximo de 30 dias, sob pena de o consumidor exigir, à sua escolha: substituição do produto por outro da mesma espécie; restituição do valor pago, ou abatimento proporcional do preço. O art. 26, §3º, do CDC prevê que, em caso de vício oculto, o prazo para reclamação começa a contar do momento em que o defeito se torna evidente. No caso concreto, o defeito surgiu sete meses após a compra, dentro do prazo de garantia legal de 90 dias (art. 26, II, do CDC), além da garantia contratual oferecida pela fabricante. Assim, a negativa de reparo por parte da ré configura violação ao direito do consumidor, pois o problema foi detectado dentro do período de cobertura. A questão dos vícios do produto adquirido pela parte autora junto à demandada é estritamente técnica e, frente a essa peculiaridade, houve a produção de prova pericial, cujo laudo se encontra juntado aos autos no ID 190946517. A perícia judicial foi conclusiva ao afirmar que não há indícios de que o autor tenha exposto o aparelho a líquidos ou umidade extrema. O laudo apontou a existência de oxidação em um único componente, o que não compromete a funcionalidade integral do aparelho, mas não exclui a responsabilidade da fabricante pelo vício. Dessa forma, verifica-se que o defeito não decorreu de mau uso, e sim de possível falha no processo de fabricação. Quanto aos danos morais, A recusa injustificada da ré em reparar o aparelho dentro do prazo de garantia configura falha na prestação do serviço e violação dos direitos do consumidor, conforme os princípios da boa-fé objetiva e da vulnerabilidade do consumidor, previstos no art. 4º, III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O autor, ao perceber o defeito no touchscreen do seu aparelho, buscou a assistência técnica autorizada e teve seu pedido de reparo negado sob a alegação de mau uso. No entanto, a perícia judicial constatou que não havia evidências de exposição do aparelho a líquidos ou umidade extrema, afastando a tese da ré e confirmando que a oxidação detectada era pontual e sem sinais de interferência externa do consumidor. A negativa de garantia impôs ao autor transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano. O consumidor, ao adquirir um produto novo, legítima e razoavelmente espera que ele funcione adequadamente durante o período de sua vida útil. Quando surgem vícios dentro da garantia, presume-se que o fornecedor cumprirá sua obrigação legal de reparar ou substituir o bem. A recusa infundada e a imposição de obstáculos indevidos ao exercício desse direito geram frustração e sensação de impotência, especialmente diante da dificuldade de acesso à assistência técnica especializada. O dano moral, nesse contexto, decorre do abuso de direito da ré ao criar entraves desnecessários ao exercício de um direito básico do consumidor. Atenta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como à função punitiva da condenação, diante da necessidade de coibir atitudes futuras desta natureza e, considerando, ainda, a elevada capacidade patrimonial do réu, tenho que o valor mínimo a ser arbitrado para incentivá-lo a agir em conformidade com o princípio da boa-fé corresponde a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0024040-43.2022.8.17.2001 AUTOR(A): JOSIEL MACENA DA SILVA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a requerida Motorola do Brasil LTDA. a: 1. Restituir ao autor a quantia de R$ 1.433,55 (mil quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e cinco centavos), acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, por ser tratar de responsabilidade contratual. A partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024, art. 5º, inciso II), percentual de juros de mora será correspondente à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5.171/24), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo; 2. Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir dessa sentença pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, os juros moratórios devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. 3. Determinar que o autor proceda à devolução do aparelho celular à ré, como condição para o pagamento da indenização, nos termos do art. 18, §1º, II, do CDC. Extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno, ainda, o demandado ao pagamento das custas processuais e honorário advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se independentemente de nova conclusão. Recife, data da assinatura eletrônica. Ossamu Eber Narita Juiz de Direito" RECIFE, 18 de fevereiro de 2025. JAQUELINE GONDIM SOTERO SIQUEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: MOTOROLA DO BRASIL LTDA DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 20ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0024040-43.2022.8.17.2001 AUTOR(A): JOSIEL MACENA DA SILVA Vistos, etc. Trata-se de ação ajuizada por Josiel Macena da Silva contra a Motorola Mobility Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda., visando à substituição de produto com vício, no valor de R$ 1.433,55, adquirido pelo autor. Durante o curso do processo, foi deferida a produção de prova pericial, requerida pela parte autora, a fim de verificar os supostos defeitos apresentados pelo aparelho. A decisão determinou que a parte ré, Motorola, realizasse o depósito dos honorários periciais no valor de R$ 1.200,00, decisão essa que foi impugnada pela ré por meio de agravo de instrumento, alegando que, de acordo com o art. 95 do Código de Processo Civil, quem requer a perícia deve adiantar os custos. Ainda que o agravo de instrumento esteja pendente de julgamento perante a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, a parte ré já efetuou o pagamento dos honorários periciais, conforme comprovante de depósito juntado aos autos. Tendo em vista que o pagamento foi realizado e que o laudo pericial é essencial para o deslinde da causa, entendo que não há óbice ao prosseguimento da produção da prova técnica, uma vez que o agravo não obteve efeito suspensivo. Dessa forma, determino as seguintes providências: Intime-se o perito nomeado nos autos, Sr. Clovis Correa de Albuquerque Segundo, para que inicie a realização da perícia, considerando o pagamento dos honorários periciais já efetuado pela ré, Motorola Mobility Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda. O perito deverá apresentar o laudo técnico no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de sua intimação. Posteriormente intimem-se as partes, tanto a parte autora quanto a parte ré, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência deste despacho, manifestem-se quanto à data a ser designada pelo perito para a realização da perícia. As partes deverão, dentro do mesmo prazo, apresentar eventuais quesitos complementares e indicar assistentes técnicos, caso assim desejem. Advirto que o julgamento do agravo de instrumento interposto pela ré, que questiona a sua obrigação de arcar com o adiantamento dos honorários periciais, mas sem prejuízo ao regular prosseguimento da perícia, já que o depósito judicial foi realizado. Esclareço que, caso o agravo seja julgado procedente, a questão referente ao ressarcimento dos valores será analisada oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife/PE, data da assinatura eletrônica. Ossamu Eber Narita Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

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