Apelação Cível 0023237-59.2013.8.17.0810 - TJPE

Apelação Cível 0023237-59.2013.8.17.0810 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015, intimo a parte devedora para no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta intimação, realizar o pagamento da guia de ID 218183716, referente à taxa judiciária e às custas processuais, sob pena de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor devido, e demais consequências previstas na legislação processual em vigor (art. 22 da Lei Estadual 17.116/2020 de 04 de dezembro de 2020). JABOATÃO DOS GUARARAPES, 9 de outubro de 2025. EDILMA MARTINS SANTOS DE AQUINO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0023237-59.2013.8.17.0810 AUTOR(A): CONDOMINIO DO EDIFICIO MARLIN

10/10/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

28/08/2025, 09:33

Expedição de documento (Certidão)

28/08/2025, 09:31

Decurso de Prazo

06/08/2025, 07:10

Publicação

14/07/2025, 15:19

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 09:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2025, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES APELADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARLIN JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES. RELATOR: DES. ANDRÉ GUIMARÃES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA, FIXANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. APELO TÃO SOMENTE COM RELAÇÃO AO VALOR DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, APLICANDO-SE O CRITÉRIO DA EQUIDADE PREVISTO NO §8º DO ART. 85 DO CPC. VALOR DA CAUSA BAIXO. DECISÃO REFORMADA. QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO, COMO NO CASO EM TELA (R$ 4.000,00), A FIXAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS SERÁ FEITA MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ (ART.85, §8º DO CPC). HONORÁRIOS REFORMADOS PARA R$ 1.000,00 (MIL REAIS). RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, À UNANIMIDADE. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, 593, Forum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley (2º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:(81) 31820800 QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0023237-59.2013.8.17.0810 Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível, figurando como partes as acima destacadas, ACORDAM os senhores Desembargadores que integram a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, em conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas anexos, que passam a integrar o presente julgado. Recife, data conforme registro da assinatura eletrônica. Des. ANDRÉ Oliveira da Silva GUIMARÃES Relator (08)

11/07/2025, 00:00

Expedição de documento

10/07/2025, 17:10

Expedição de documento

10/07/2025, 17:10

Provimento em Parte

10/07/2025, 16:03

Petição

10/07/2025, 14:42

Mérito

10/07/2025, 14:26

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2025, 13:51

Retificação de Classe Processual

10/07/2025, 13:40

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 192911839, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0023237-59.2013.8.17.0810 AUTOR(A): CONDOMINIO DO EDIFICIO MARLIN Cuida-se de embargos de declaração (Id. 192449831) opostos pelo Município de Jaboatão dos Guararapes contra a sentença de fls. 191087937. Aponta o município embargante que a sentença embargada deve ser modificada porquanto condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, no entanto, deveria, segundo sustenta, ter fixado o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais de forma equitativa evitando valor ínfimo e aviltante, levando em consideração os critérios estabelecidos nos incisos I a IV, do § 2º, do art. 85, do CPC. É o relatório, no que de essencial havia para ser registrado. Decido. A partir da narrativa da parte embargante, percebe-se que o seu objetivo não é sanar qualquer contradição, mas alterar o entendimento do Juízo. Os embargos de declaração, contudo, não comportam rediscussão de matéria já decidida, pois, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, prestam-se, apenas, para: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou (iii) corrigir erro material. A parte embargante, na verdade, pretende rediscutir matéria já apreciada, devidamente fundamentada na decisão. Restou expressamente consignado na sentença a fixação de honorários nos termos do Código de Processo Civil. Desse modo, não há qualquer contradição, omissão ou erro material na decisão, não havendo nada a ser modificado sob o fundamento levantado. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE JABOPATÃO DOS GUARARAPES. No mais: Cumpra-se as determinações da parte final da sentença de Id. 191087937. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jaboatão dos Guararapes, (datado eletronicamente). Rômulo Macedo Bastos Juiz de Direito " JABOATÃO DOS GUARARAPES, 28 de janeiro de 2025. ROSANGELA COELHO DE SOUZA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) AUTORA intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 191087937, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA: Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0023237-59.2013.8.17.0810 AUTOR(A): CONDOMINIO DO EDIFICIO MARLIN Cuida-se de “ação ordinária c/c pedido de tutela antecipada” ajuizada pelo CONDOMINIO DO EDIFICIO MARLIN em face do MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. O réu apresentou manifestação sobre o pedido liminar (ID 100468523, p. 2-6). Decisão ao ID 100469415 deferiu o pedido liminar. O demandado apresentou contestação (ID 100469427, 100469429 e 100469431). Réplica ao ID 100475150. Devidamente intimado para informar se ainda persistia o interesse no feito (ID 167336422), o requerente permaneceu inerte (ID 189526654). É o relatório, no que de essencial havia para ser registrado. Decido. Diante da ausência da parte autora, certificada ao ID 189526654, impõe-se o reconhecimento da sua falta de interesse processual superveniente, com a consequente extinção do feito, sem resolução do mérito. Com efeito, conforme o artigo 493 do Código de Processo Civil, “se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão”. Ante o exposto, ao tempo que REVOGO a decisão liminar de ID 100469415, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a falta de interesse processual superveniente da parte autora, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora, diante do princípio da causalidade, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Caso seja interposto recurso de apelação, independentemente de nova conclusão e despacho: 1. INTIME-SE a parte apelada para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias; 2. Interposto recurso adesivo, INTIME-SE a parte apelante para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias; 3. Decorrido os prazos estabelecidos nos itens 1 e 2 (se for o caso), CERTIFIQUE-SE e REMETAM-SE os autos ao e. Tribunal de Justiça de Pernambuco. Não apresentado qualquer recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e, após a adoção das providências previstas no artigo 27 da Lei Estadual nº 17.116/2020, ARQUIVEM-SE, independentemente de novo despacho. CUMPRA-SE. Jaboatão dos Guararapes, (datado eletronicamente). Rômulo Macedo Bastos. Juiz de Direito" JABOATÃO DOS GUARARAPES, 10 de janeiro de 2025. IEDJA BATISTA DE ANDRADE CHAVES DE ARRUDA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

13/01/2025, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Provimento em Parte

Petição

Mérito

Expedição de documento (Certidão)

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