Procedimento Comum Cível 0129720-46.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0129720-46.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 25ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 228452414, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0129720-46.2024.8.17.2001 AUTOR(A): REGINALDO FLOR DA SILVA Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA proposta por REGINALDO FLOR DA SILVA contra CELPE – COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO. Em sentença proferida no id n. 213978035, foi julgado procedente em parte o pedido do autor. Trânsito em julgado no id n. 218898100. A parte ré juntou aos autos comprovante de pagamento no valor de R$8.551,33. A parte autora requereu a liberação dos valores, inclusive referente aos honorários contratuais. Breve relatório. Decido. Anoto que, nos termos do art. 526 do CPC: Art.526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. §1º. O autor será ouvido no prazo de 05(cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. §3º. Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. A extinção da dívida, por meio da satisfação da obrigação imposta é uma forma de extinção do próprio processo, vez que, desaparecendo a dívida, desaparece o motivo originário do processo. Isto Posto, e por tudo mais que nos autos consta, EXTINGO O PRESENTE FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 526,§3º, do Código de Processo Civil. Expeçam-se alvarás para liberação do depósito de id n. 223173064, nos seguintes termos: -R$5.441,76 (cinco mil, quatrocentos e quarenta e um reais e setenta e seis centavos), em favor da parte autora; -R$777,39 (setecentos e setenta e sete reais e trinta e nove centavos), em favor do advogado, Dr. Higínio Luis Araújo Marinsalta, OAB/PE 25.616, a título de honorários sucumbenciais; -R$2.332,18 ( dois mil, trezentos e trinta e dois reais e dezoito centavos), em favor do advogado, Dr. Higínio Luis Araújo Marinsalta, OAB/PE 25.616, a título de honorários contratuais. Intimem-se Após, arquivem-se nos termos do art.1.000 do CPC. Intimem-se e publique-se Após, arquivem-se Cumpra-se. Recife-PE, data e assinatura digitais" RECIFE, 5 de fevereiro de 2026. CAROLINA JORDAN Diretoria das Varas Cíveis da Capital

06/02/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

02/12/2025, 09:32

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

25/11/2025, 20:10

Decurso de Prazo

25/11/2025, 02:36

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 14:53

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 14:44

Publicação

30/10/2025, 03:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 03:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte autora/ré da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência desta intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. RECIFE, 28 de outubro de 2025. LANA HELANE REIS RAPOSO Diretoria das Varas Cíveis da Capital Nota: Apesar de a guia possuir data de vencimento, o pagamento deve ser, conforme disposição do ato ordinatório, realizado dentro do prazo de 15 dias úteis contados da intimação sob pena de incidência da multa de 20% prevista no art. 22 da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020. O pagamento da guia após o prazo 15 dias úteis da intimação, mesmo que antes do vencimento da guia, não isenta o devedor do pagamento da multa. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0129720-46.2024.8.17.2001 AUTOR(A): REGINALDO FLOR DA SILVA

29/10/2025, 00:00

Expedição de documento

28/10/2025, 09:42

Recebimento

22/10/2025, 09:30

Custas

22/10/2025, 09:30

Remessa (outros motivos)

07/10/2025, 12:08

Expedição de documento (Certidão)

07/10/2025, 12:07

Expedição de documento (Certidão)

07/10/2025, 12:06

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 25ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 213978035, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0129720-46.2024.8.17.2001 AUTOR(A): REGINALDO FLOR DA SILVA Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por REGINALDO FLOR DA SILVA em face de NEOENERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, objetivando a declaração de inexistência de um débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00. O autor alega, em síntese, que teve o fornecimento de energia elétrica de sua residência interrompido em 07/04/2021, por suposto inadimplemento da fatura com vencimento em fevereiro de 2021, cuja fatura já havia sido paga em 15/02/2021. Afirma que, mesmo após diversas reclamações e a religação do serviço, que teria ocorrido com atraso, a ré continuou a cobrar o débito indevidamente, inclusive com ameaça de novo corte. Consta em id 190198061 a emenda a inicial, na qual reitera os fatos contidos na inicial, mas atualiza o valor da causa para R$ 20.128,53. Foi deferida parcialmente a tutela de urgência para determinar a suspensão da cobrança do débito e proibir a suspensão do fornecimento de energia pelo mesmo motivo, bem como para inverter o ônus da prova (Id. 192246215). A ré apresentou contestação (Id. 195048686), na qual impugna a gratuidade de justiça, defende a regularidade de sua conduta, alegando que a suspensão do serviço se deu em exercício regular de direito. Nega a existência de ato ilícito e de dano moral indenizável e se opõe à inversão do ônus da prova. O autor apresentou réplica (Id. 207564629), refutando os argumentos da defesa, reiterando os termos da inicial e requerendo o julgamento antecipado do mérito. Instadas a se manifestarem sobre a produção de provas em id 199974492 ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (Ids. 206605894 e 207564629). É o relatório. Comporta o feito julgamento antecipado diante dos elementos de convencimento constante dos autos, na previsão do art. 355, I, do Novo Código de Processo Civil. Primeiramente, faz-se mister registrar que o processo, que nada mais é do que uma relação jurídica, para ter existência válida se subordina a certos requisitos, sem a coexistência dos quais o instrumento da jurisdição não oferece sustentação para a decisão de mérito. Impugnação a justiça gratuita Prevê o art. 98 do CPC que será necessitado, para fins legais, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios Nesse diapasão, o benefício da assistência judiciária não está atrelado a uma situação de miserabilidade, bastando que o pagamento das custas processuais comprometa o sustento próprio e/ou de familiares. Analisando a petição inicial acostada aos autos verifico que a impugnada realizou o pedido da gratuidade na inicial, fazendo presumir como verdadeira a insuficiência deduzida (art. 99, § 3º do CPC). Ademais, é ônus do impugnante comprovar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Nesse sentido, é a jurisprudência dos tribunais a que me filio: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO CAPAZ DE DERRUIR A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE DA IMPUGNADA. DECISUM MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. Tratando-se de impugnação à justiça gratuita, incumbe ao impugnante, conforme determina o art. 7º da Lei n. 1.060/1950, bem como nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, apresentar provas capazes de derruir a situação de hipossuficiente da impugnada. (TJ-SC - AC: 20120093617 SC 2012.009361-7 (Acórdão), Relator: João Batista Góes Ulysséa, Data de Julgamento: 14/08/2013, Segunda Câmara de Direito Civil Julgado) In casu, verifico que o impugnante não se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações. Indefiro, assim, a preliminar de impugnação aos benefícios da justiça gratuita. Não havendo mais preliminares a serem dirimidas, passo a analisar o mérito. Quanto ao mérito, a controvérsia central reside na análise da legalidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica, a ocorrência de dano moral e a fixação do seu respectivo valor. A suspensão do fornecimento de um serviço público essencial, como a energia elétrica, é uma medida excepcional, autorizada em casos de inadimplemento atual, desde que precedida de notificação prévia (art. 6º, § 3º, II, da Lei nº 8.987/95). E, no caso em tela, o autor apresentou o comprovante de pagamento da fatura de fevereiro de 2021, no valor de R$ 128,53, efetuado em 15/02/2021 (Id. 188128207) sendo que o corte de energia, motivado por essa mesma fatura, ocorreu quase dois meses depois, em 07/04/2021. Além dessa prova, constam dos autos: Comprovante de Pagamento (Id. 188128207), onde a Caixa Econômica Federal aponta o pagamento da fatura no valor de R$ 128,53, em 15/02/2021; Termo de Audiência no Procon (Id. 188128213), datado de 29/07/2021, no qual o autor reclamou do corte indevido, entre outros documentos. A conduta da concessionária ré configura flagrante falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, pois a cobrança persistente de dívida já paga e a subsequente suspensão do fornecimento constituem ato ilícito que viola a boa-fé objetiva e os deveres de eficiência e segurança que se esperam de uma concessionária de serviço público. Ainda que a ré alegue exercício regular de direito, não trouxe aos autos qualquer prova capaz de infirmar a validade do comprovante de pagamento apresentado pelo consumidor. Ao contrário, a persistência na cobrança, evidenciada pela fatura com vencimento em 11/2024 (Id. 188128214) e pelo termo de audiência no Procon (Id. 188128213), no qual a própria concessionária se comprometeu a cancelar o débito, apenas corrobora a desorganização administrativa e o descaso com o consumidor. A interrupção do fornecimento de energia elétrica, serviço de natureza essencial, quando indevida, gera dano moral in re ipsa, ou seja, de forma presumida, que independe da comprovação do efetivo prejuízo. A simples violação do direito do consumidor à prestação contínua e adequada do serviço é suficiente para configurar o abalo moral. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO POR DÉBITO PRETÉRITO. O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA É SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E, POR ISSO, SUA DESCONTINUIDADE, MESMO QUE LEGALMENTE AUTORIZADA, DEVE SER CERCADA DE PROCEDIMENTO FORMAL RÍGIDO E SÉRIO, CONSTITUINDO HIPÓTESE DE REPARAÇÃO MORAL SUA INTERRUPÇÃO ILEGAL. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE NA SENTENÇA EM R$ 8.000,00 E MANTIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESCABIMENTO DE ALTERAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO DESPROVIDO. 1. Esta Corte pacificou o entendimento de que nos casos, como o presente, em que se caracteriza a exigência de débito pretérito referente ao fornecimento de energia, não deve haver a suspensão do serviço; o corte pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos. 2. O fornecimento de energia elétrica é serviço público essencial e, por isso, sua descontinuidade, mesmo que legalmente autorizada, deve ser cercada de procedimento formal rígido e sério, constituindo hipótese de reparação moral sua interrupção ilegal. 3. No que tange ao quantum indenizatório, é pacífico nesta Corte o entendimento de que, em sede de Recurso Especial, sua revisão apenas é cabível quando o valor arbitrado nas instâncias originárias for irrisório ou exorbitante. No caso dos autos, o valor de R$ 8.000,00, fixado a título de indenização, foi arbitrado na sentença, tendo por parâmetro a natureza e a extensão do prejuízo, a repercussão do fato, o grau de culpa do ofensor e a condição econômica das partes. O Tribunal de origem, por sua vez, manteve o quantum por considerar que o Autor foi vítima de atos arbitrários e unilaterais praticados pela CELPE, que acarretaram na suspensão da energia elétrica. Desse modo, o valor arbitrado a título de danos morais não se mostra exorbitante a ponto de excepcionar a aplicação da Súmula 7/STJ.4. Agravo Regimental da COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO desprovido. Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 570085 PE 2014/0214131-9 Resta, portanto, a fixação do quantum indenizatório e o valor deve ser arbitrado com moderação, orientando-se pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, e observando a dupla finalidade da indenização: compensar a vítima pelos transtornos sofridos e desestimular o ofensor a praticar novamente condutas semelhantes (caráter pedagógico-punitivo). Considerando a gravidade da conduta da ré, a essencialidade do serviço interrompido, a demora na religação, a persistência na cobrança indevida e a capacidade econômica da ofensora, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra adequado e suficiente para reparar o dano moral sofrido pelo autor, sem implicar enriquecimento ilícito. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por REGINALDO FLOR DA SILVA em face de NEOENERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, CONFIRMO a tutela de urgência deferida no Id. 192246215, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 128,53 (cento e vinte e oito reais e cinquenta e três centavos), referente à fatura com vencimento em fevereiro de 2021; c) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente com o índice do ICPA a partir desta data (STJ – Súmula 362) e acrescidos de juros de acordo com a taxa da SELIC (§ 1º do art. 406 do Código Civil e Súmula 362 STJ), a partir da data do dano, ou seja, do desconto indevido. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, nos termos da Súmula 326 do STJ ("Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca."), condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Determino que sejam resguardados os dados pessoais e sensíveis constantes dos autos, em especial aqueles previstos no art. 5º, incisos I e II da Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), devendo as partes, servidores e demais envolvidos no processo zelar pela confidencialidade, restringindo-se o acesso às informações ao estritamente necessário para o cumprimento desta decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife/PE, 25 de agosto de 2025. Ana Paula Lira Melo Juíza de Direito " RECIFE, 4 de setembro de 2025. CLAUDIA LOBO DA COSTA CARVALHO AMORIM Diretoria das Varas Cíveis da Capital

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 25ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 192246215, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0129720-46.2024.8.17.2001 AUTOR(A): REGINALDO FLOR DA SILVA Vistos, etc. Inicialmente, defiro a gratuidade judiciária requerida. REGINALDO FLOR DA SILVA, por advogado regularmente habilitado, propõe a presente Ação declaratória de inexistência de débito c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência antecipada, em face da CELPE – Companhia de Abastecimento de Energia Elétrica de Pernambuco, ambas as partes devidamente qualificadas na Exordial. O autor alegou, em síntese, que mantém vínculo consumerista com a demandada (contrato nº 0218603025) e sempre cumpriu com suas obrigações contratuais. Todavia, a data de 07/04/2021 o Autor teve seu fornecimento de energia cortado, sob justificativa do não pagamento da fatura referente ao mês de fevereiro de 2021. Porém, a referida fatura já havia sido paga na data de 15/02/2021. Aduziu que, após a solicitação administrativa, a ré restabeleceu o fornecimento de energia elétrica na residência do demandante. Todavia, até a data da propositura da demanda, a ré continua cobrando o autor – por débito pretérito já pago – sob aviso de corte em caso de não pagamento. Assim, requer a antecipação da tutela para declarar a inexistência do débito em discussão nestes autos. É o relatório. Passo a fundamentar. Para que uma tutela antecipada seja concedida, requer o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil que existam nos autos a probabilidade do direito e o perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Verifico que a parte autora comprovou a probabilidade do direito juntando aos autos fatura de consumo com vencimento em novembro do ano de 2024 na qual consta cobrança de débito relativo à fatura com vencimento em fevereiro de 2021, com aviso de suspensão do fornecimento de energia em caso de não pagamento. Já o requisito subjetivo do perigo de dano se demonstra pelo risco de negativação da parte autora nos órgãos de serviço de proteção ao crédito e suspensão de serviço essencial em razão de débito pretérito – o que não se admite. Nesse sentido, decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A demanda versa sobre a possibilidade de suspensão do fornecimento de energia em decorrência do inadimplemento de débito pretérito. 2. É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando esta for motivada por inadimplemento de débito pretérito, buscando compelir o consumidor a quitar a dívida para que obtenha o serviço essencial restabelecido, especialmente por se tratar de demanda que envolve grande número de pessoas que utilizam o bem para atividades de subsistência e cultivo agrícola (cerca de 15 mil pessoas e 47 agrovilas). 3. Consoante o entendimento do STJ, bem como o posicionamento pacífico do TJPE, é ilegítima a suspensão no fornecimento de energia elétrica decorrente de débitos pretéritos como forma de coagir o devedor a quitação da dívida. 4. Manutenção da liminar proibindo a concessionária suspender o fornecimento de energia elétrica até o julgamento da ação principal. 5. Agravo desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Recife/PE, data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator 16 (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 0008437-79.2022.8.17.9000, Relator: BARTOLOMEU BUENO DE FREITAS MORAIS, Data de Julgamento: 06/06/2024, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC) grifei Por essa razão, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela antecipada requerida, inautida altera pars, para determinar a suspensão da cobrança do débito em discussão nestes autos e, em consequência, determinar que empresa ré que se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica no imóvel da parte autora e inserir o nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito, em razão do débito em discussão nos presentes autos, sob pena de multa diária de R$500,00 a até 20.000,00. Intime-se a ré, via oficial de justiça, para que cumpra a presente decisão. O §1º do art. 373 do NCPC permite ao juiz proceder à inversão do ônus probatório, nos casos previstos em lei ou diante das peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção do fato contrário, desde que o faça em decisão fundamentada, devendo, ainda, conceder à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. No presente caso, verifico tratar-se de relação de consumo, e, assim, inverto, nos termos do art.6º, inciso VIII do CDC, o ônus da prova para que a parte demandada apresente os meios de prova adequados para o caso em tela. Ante o exposto, com o fito de dar AGILIDADE ao feito, DETERMINO a citação da ré, para apresentar defesa, com as advertências legais constantes do artigo 335 do Código de Processo Civil, alertando que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada aos autos do expediente citatório cumprido, nos termos do artigo 231 do CPC, ficando ciente de que a ausência de contestação implicará, nos limites legais, revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Proceda a Diretoria Cível à retificação do valor da causa no sistema, conforme petição de ID 190198061. Por fim, cópia da presente, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau, servirá como mandado. CITE-SE, INTIMEM-SE e CUMPRA-SE. Recife, data e assinatura eletrônicas." RECIFE, 10 de janeiro de 2025. LUCIANA CARMONA BOTELHO Diretoria Cível do 1º Grau

13/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

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