Embargos à Execução 0034584-46.2024.8.17.8201 - TJPE

Embargos à Execução 0034584-46.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/06/2025, 11:29

Recebimento

06/06/2025, 10:40

Petição

06/06/2025, 10:40

Remessa (em grau de recurso)

17/02/2025, 11:12

Expedição de documento (Certidão)

17/02/2025, 11:10

Petição (Contra-razões)

07/02/2025, 18:46

Petição

03/02/2025, 15:44

Decurso de Prazo

29/01/2025, 03:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2025, 18:04

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2025, 07:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: IHERNES AUGUSTO ARNES DOS SANTOS EMBARGADO(A): CCE - CENTRO DE CAPACITACAO EDUCACIONAL LTDA. - ME DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0034584-46.2024.8.17.8201 Vistos, etc., I – Compulsando os autos, verifico a interposição do Recurso de ID n.º 182542546, pela parte Demandante e com pedido de gratuidade, sendo que diante do disposto no art.11, Inciso X, do Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais no âmbito do Estado de Pernambuco, de acordo com a redação da Resolução nº439, de 16/11/2020, publicado no DJe Edição nº 209/2020, de 18/11/2020, no sentido de que é da competência do relator "realizar o juízo de admissibilidade do recurso inominado, bem como decidir sobre pedido de gratuidade de judiciária" e, assim, na linha dessa alteração Regimental referida, com a devida ressalva do entendimento lançado no Enunciado 166/FONAJE, cabe apenas ordenar a manifestação da parte recorrida em contrarrazões, querendo, no prazo legal e, em sucessivo, a remessa dos autos ao Colégio Recursal, para os devidos fins de direito e com as homenagens de estilo; III – I. e CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe. Recife, 10 de janeiro de 2025. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito

13/01/2025, 00:00

Expedição de documento

10/01/2025, 09:57

Mero expediente

10/01/2025, 09:57

Conclusão (para despacho)

18/09/2024, 09:29

Expedição de documento (Certidão)

18/09/2024, 09:28

Documentos

Despacho

•13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: IHERNES AUGUSTO ARNES DOS SANTOS EMBARGADO(A): CCE - CENTRO DE CAPACITACAO EDUCACIONAL LTDA. - ME SENTENÇA DE EXTINÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0034584-46.2024.8.17.8201 Vistos, etc., Dispensado o Relatório na forma do art. 38, “Caput”, da Lei nº 9.099/95; I – Compulsando o Sistema PJe, verifico que a autora apresenta embargos à execução extrajudicial que tramita nos autos do processo n.º º 0020737-79.2021.8.17.8201 como ação própria, ocorre que os Juizados Especiais Cíveis seguem o rito disposto na Lei 9099/95, vejamos: “Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: (...) IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.” – grifo nosso. Da norma depreende-se que os Embargos à Execução reportam a ação do devedor a ser interposta nos próprios autos da execução extrajudicial e não como uma ação em apartado. Assim, nítida a hipótese de extinção do feito em face da inapropriedade da via eleita, nos termos do art.485, inciso IV do CPC. É a posição a ser seguida, sem o prejuízo de ser revista ou revisitada; II – Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Novo CPC, declaro a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO dos Embargos à Execução opostos por IHERNES AUGUSTO ARNES DOS SANTOS em face do CCE - CENTRO DE CAPACITACAO EDUCACIONAL LTDA. - ME. Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 “Caput” da LJE-Lei nº 9.099/95. III - No caso de embargos de declaração, certificada tempestividade, fica de logo facultada a manifestação da parte embarga no prazo legal. Na hipótese de recurso, a parte deverá promover o recolhimento de todas as despesas processuais, incluídas as custas, nos termos do art.54, Parágrafo Único da Lei nº9.099/95, além de taxa judiciária, sob pena de deserção. Ainda no caso de interposição de Recurso Inominado, conforme disposto no art.13, Inciso X, do Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais no âmbito do Estado de Pernambuco, de acordo com a redação da Resolução Nº 509 (ORIG.COJURI), de 06/12/2023, publicado no DJe Edição nº 222/2023, de 12/12/2023, no sentido de que é da competência do relator "sem prejuízo da análise feita pelo juízo de 1º grau, realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado, bem como decidir sobre pedido de gratuidade judiciária;", na linha dessa alteração Regimental referida e com a devida ressalva do entendimento lançado no Enunciado 166/FONAJE, determino que a secretaria certifique a tempestividade, o recolhimento das custas ou pedido de gratuidade, e em seguida, intime a parte recorrida para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao Colégio Recursal, para os devidos fins e com as homenagens de estilo; IV - Decorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas estilares; V – Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, sob as cautelas legais de praxe. Recife, 31 de agosto de 2024. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito

02/09/2024, 00:00

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Definitivo

Recebimento

Petição

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Petição

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

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