Procedimento Comum Cível 0004808-38.2023.8.17.3350 - TJPE | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0004808-38.2023.8.17.3350 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/02/2025, 11:23

Decurso de Prazo

12/02/2025, 11:23

Publicação

24/01/2025, 17:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Considerando a Admissão de Recurso Representativo da Controvérsia (RRC) nº 4 pela 1ª Vice-Presidência, com publicação da decisão no dia 06/08/2024 no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, concernente as seguintes matérias, bem como a determinação da SUSPENSÃO do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado, em todas as instâncias deste Tribunal de Justiça (1º e 2º graus): · Definir a natureza jurídica da relação existente entre o Banco do Brasil e os beneficiários de contas vinculadas ao PASEP, estabelecendo se há enquadramento no conceito legal de relação de consumo, de modo a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ou se, ao contrário, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata R OLÍVIO COSTA, 123, Anexo do Fórum - E-mail: [email protected] - Tel (WhatsApp): 81 31819150/9155/9151, CENTRO, SÃO LOURENÇO DA MATA - PE - CEP: 54735-180 - F:(81) 31819150 Processo nº 0004808-38.2023.8.17.3350 AUTOR(A): JOSE SEVERINO DA SILVA trata-se de relação regida tão somente pelo Código Civil; · Por conseguinte, fixar os parâmetros devem ser adotados para a distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques, ou, ainda, má-administração da custódia de valores depositados, conforme a regra de inversão prevista na lei consumerista, ou as regras de distribuição estática e dinâmica previstas no Código de Processo Civil. SUSPENDO a tramitação deste processo até posterior resolução. ARQUIVEM-SE PROVISORIAMENTE os presentes autos. São Lourenço da Mata/PE, data da assinatura eletrônica. Vívian Gomes Pereira Juíza de Direito rsb

13/01/2025, 00:00

Provisório

10/01/2025, 10:14

Expedição de documento

10/01/2025, 10:13

Mero expediente

10/10/2024, 15:36

Conclusão (para despacho)

01/10/2024, 10:01

Conclusão (para despacho)

10/05/2024, 00:35

Decurso de Prazo

09/05/2024, 01:16

Petição

16/04/2024, 14:53

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2024, 00:01

Mero expediente

02/01/2024, 14:30

Conclusão (para despacho)

25/12/2023, 11:16

Petição (Petição (outras))

27/10/2023, 15:00

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•13/01/2025, 00:00