Cumprimento de sentença 0000012-96.2025.8.17.4590 - TJPE

Cumprimento de sentença 0000012-96.2025.8.17.4590 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA (com força de Mandado/Ofício) 1- RELATÓRIO: MARCOS AMARO DA SILVA, devidamente qualificado, por seu advogado, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA LIGAÇÃO DE ENERGIA CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, em face da NEONERGIA PERNAMBUCO COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO (CELPE), igualmente qualificada, alegando, em síntese, flagrante e prolongada interrupção energia elétrica, cuja ligação nova fo injustificadamente obstada pela concessionária Ré. Aduziu que desde dezembro de 2024 buscou a ativação do fornecimento de energia em sua residência, que se encontrava desativada. Narrou que atendeu a todas as exigências da Demandada, incluindo a imediata instalação do padrão de energia residencial, mas que, a equipe técnica da Ré negou-se a proceder à instalação e ativação do ramal elétrico, de forma omissiva e sem apresentar justificativa plausível e detalhada. A inércia administrativa, que se prolongou desde o primeiro protocolo em 16/12/2024, foi comprovada pelos múltiplos registros de atendimento frustrados (Protocolos nº 8134280995, 4504291928, 1732443627, e reabertura do 4504291928 - ID 191953577 a ID 191953581), além da reclamação formalizada junto ao PROCON Pernambuco (ID 191955882), demonstrando o esgotamento das vias extrajudiciais. Diante da urgência e da essencialidade do serviço, ajuizou-se a presente demanda, pleiteando-se a concessão de tutela de urgência para a imediata ligação da energia elétrica e, no mérito, a confirmação da medida liminar, além da condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial, juntou documentos. Decisão deferindo a tutela de urgência e determinando a citação (ID 191967940). Petição do autor comprovando, por meio de imagens, que a instalação do padrão elétrico, exigido pela Ré, já havia sido realizada (ID 191979538). Petições da Ré (ID 192020892 e ID 192132256), informando recusa da ligação com base em supostas "deficiências técnicas" constatadas em vistoria anterior (30/12/2024), alegando que a entrada do ramal estaria no compartimento inferior da caixa de medição e que a cantoneira não ofereceria segurança ao eletricista, citando genericamente a Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, sem, contudo, apresentar o laudo técnico detalhado que havia sido expressamente determinado pela decisão liminar. Petição do Autor informando que a energia ainda não havia sido ligada e trazendo um elemento de extrema sensibilidade: a companheira do Autor encontrava-se em estado de gravidez, vivenciando o vexame da falta de eletricidade (ID 193394055). Fornecimento da energia na residência do Autor somente efetivado pela Concessionária no dia 07/02/2025, conforme petição de ID 194761135. Contestação apresentada pela ré alegando de culpa exclusiva do consumidor devido às irregularidades do padrão, negando o ato ilícito e asseverando que a situação configurava apenas mero dissabor. Impugnou o pedido de inversão do ônus da prova e, subsidiariamente, requereu a minoração de qualquer valor indenizatório (ID 194897708). Réplica (ID 194931708). Instadas a especificar provas, a Ré manteve-se inerte (ID 202081522). Já o Autor pleiteou o julgamento antecipado do mérito (ID 195533233). Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra a Liminar desprovido pelo Tribunal de Justiça (ID 199315609), confirmando a decisão de primeiro grau, dando força probatória às alegações do Autor sobre a regularidade do padrão e a urgência do serviço. Assim me vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2 - FUNDAMENTAÇÃO: Considerando que a matéria de fato está suficientemente elucidada pela robusta prova documental, notadamente pelos protocolos de serviço e pela Decisão do Agravo de Instrumento que confirmou a probabilidade do direito do Autor, o feito comporta julgamento antecipado, consoante art. 355, I, do Código de Processo Civil. Conforme amplamente estabelecido no ordenamento jurídico pátrio, a relação jurídica material existente entre o consumidor e a concessionária de energia elétrica subsume-se inequivocamente às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). O Autor é o destinatário final do serviço (Art. 2º, CDC), e a Ré é a fornecedora (Art. 3º, CDC) do fornecimento de energia elétrica, que se reveste da inegável característica de essencialidade. A relevância do serviço de energia elétrica impõe à Ré o dever legal de fornecê-lo de maneira adequada, eficiente e contínua, nos exatos termos do Art. 22 do CDC. Eventual falha na prestação desse serviço acarreta a responsabilidade civil objetiva da concessionária, isto é, independentemente da verificação de culpa, bastando a constatação do dano e do nexo de causalidade, conforme dispõe o Art. 14 do CDC e, no plano constitucional, o Art. 37, § 6º, da Carta Magna. Da Ilicitude da Conduta e do Afastamento da Excludente de Ilicitude A controvérsia fática, delimitada pelas manifestações das partes, concentra-se na legalidade da recusa do serviço sob a alegação de "deficiência técnica no padrão" do Autor, conforme o relatório de campo de 30/12/2024 (ID 192020892 e ID 192132256). Ocorre que a instrução probatória demonstrou a fragilidade das alegações da Ré. Em primeiro lugar, o Autor comprovou ter instalado o padrão de energia conforme exigências, inclusive juntando fotos do equipamento (ID 191979538). Em segundo lugar, a decisão liminar (ID 191967940) exigiu que, em caso de reprovação técnica, a Ré apresentasse laudo técnico detalhado e com fundamento normativo embasando as exigências. A Concessionária, contudo, limitou-se a inserir nos autos manifestações genéricas, que se mostraram ineficazes, insuficientes e desarrazoadas para justificar uma omissão tão prolongada. A mera alegação de inadequação da entrada do ramal ou da cantoneira, desacompanhada do laudo detalhado e tempestivo exigido pelo Juízo, não atende ao comando processual e regulatório que impõe à distribuidora o dever de transparência e eficiência. A Resolução ANEEL nº 1.000/2021, citada pela própria Ré, prevê o dever da distribuidora de informar os motivos do impedimento ao consumidor e especificar as providências para a regularização (Art. 94), obrigação esta que não foi cumprida satisfatoriamente ou em tempo razoável. A ausência de comunicação técnica precisa e o decurso de 56 (cinquenta e seis) dias corridos entre o primeiro pedido administrativo (16/12/2024) e a efetiva ligação (07/02/2025), período que incluiu 35 (trinta e cinco) dias de puro descumprimento de ordem judicial, revelam uma conduta ilícita por omissão negligente, imputável integralmente à Ré. A Ré falhou em seu dever contratual com a ineficiência e a descontinuidade do serviço, violando, assim, o Art. 186 do Código Civil e o Art. 14 do CDC. Portanto, a tese de culpa exclusiva do consumidor, erigida pela Ré (Art. 14, § 3º, II, CDC), ESTÁ totalmente afastada, pois: i) o Autor comprovou, com suficiência, ter feito a instalação do padrão; ii) a Ré não produziu prova apta a demonstrar a falha técnica de modo a justificar a recusa por quase dois meses; e iii) a mora excessiva, que ultrapassou o Natal, o Réveillon, e as intimações judiciais, caracteriza desídia e má-fé processual. Do Dano Moral Configurado e da Quantificação A privação do fornecimento de um serviço de natureza essencial, como a energia elétrica, à residência familiar, por um período de longos 56 (cinquenta e seis) dias, transborda a esfera do mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, atingindo, em sua raiz, a dignidade da pessoa humana e o direito fundamental à moradia digna. A moradia sem eletricidade impede as atividades básicas da vida moderna, comprometendo a conservação de alimentos, a higiene pessoal, a segurança, o lazer e a comunicação, configurando um severo constrangimento e sofrimento para o Autor e seus familiares. Evidencia-se, no caso concreto, que a situação foi particularmente grave, envolvendo um indivíduo em união estável, beneficiário de auxílio previdenciário e cuja companheira estava grávida (ID 193394056), tornando a situação de privação ainda mais séria e preocupante para o núcleo familiar. O dano moral decorrente da interrupção injustificada de serviço essencial possui natureza in re ipsa, ou seja, dispensa a comprovação de reflexos específicos no âmbito social ou psíquico, pois é presumido a partir da ofensa à dignidade e à qualidade de vida do consumidor. A inação da Ré em resolver o problema por quase dois meses, ignorando inclusive uma ordem judicial de urgência por 35 dias, demonstra total descaso com a vida e bem-estar do consumidor. No que tange à fixação do quantum indenizatório, este deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo tanto ao caráter compensatório em favor da vítima, quanto ao caráter punitivo-pedagógico, de modo a desestimular a reiteração de condutas negligentes pela concessionária, sem redundar em enriquecimento ilícito do ofendido. Considerando-se a gravidade do evento (privação de serviço essencial por 56 dias, atravessando inclusive festividades de final de ano), o sofrimento imposto ao Autor e sua família (incluindo uma gestante), a natureza da Ré e a sua notória capacidade econômica, bem como a ausência de justificativa válida e o descumprimento prolongado da ordem judicial, este Juízo entende como justo e adequado fixar a indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor suficiente para compensar o sofrimento e servir como medida pedagógica, cumprindo a determinação expressa do comando judicial de ser neste valor. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0000012-96.2025.8.17.4590 AUTOR(A): MARCOS AMARO DA SILVA Ante o exposto, confirmo a decisão liminar (191967940) e considerando tudo o mais que dos autos constam, com base no Artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: a) Ratificar a tutela provisória de urgência concedida no ID 191967940, que culminou na efetiva prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora do Autor (Rua Padre Cícero, 185, Bairro Nossa Senhora das Graças, Gravatá/PE), determinando a manutenção definitiva do serviço. b) Condenar a Ré NEONERGIA PERNAMBUCO CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO (CELPE) ao pagamento de indenização por danos morais em favor do Autor MARCOS AMARO DA SILVA, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobre o valor da indenização por danos morais deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação válida, nos termos do Art. 405 do Código Civil, e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data de prolação desta Sentença. Em razão da sucumbência, condeno a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P. R. I. Na hipótese de interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, acaso tenha efeitos infringentes e sejam tempestivos, independente de nova conclusão, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 dias (art. 1.023, §2º, CPC). Na hipótese de interposição de APELAÇÃO, tendo em vista que nos termos do Art. 1.010, § 3º, do CPC não existe juízo de admissibilidade nesta Instância, fica a Diretoria Cível autorizada a expedir os atos ordinatórios necessários para os fins dos §§1º e 2º, após o que deverão os autos serem remetidos à Egrégia Câmara Regional de Caruaru, com as nossas homenagens, em conformidade com o disposto no art. 1.010, §3º, CPC. Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE. Gravatá, data de assinatura eletrônica. Thaís Maia Silva Juíza de Direito

05/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Alvará)

Documento (Decisão)

Mudança de Assunto Processual

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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