Procedimento Comum Cível 0162537-37.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0162537-37.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/05/2025, 15:05

Decurso de Prazo

09/05/2025, 00:39

Decurso de Prazo

09/05/2025, 00:39

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2025, 13:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S.A., SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 200111776, conforme segue transcrito abaixo: "Considerando o pagamento realizado pela parte ré em Id. 193124255, e a concordância expressa pela parte autora em petição de Id. 193197624, expeça-se alvará/ofício de transferência imediatamente, (Art. 57, § 3°, inciso I, Lei n° 16.397, de 04/07/2018) do valor depositado (Id. 193124255), conforme requerido na petição Id. 193197624, sendo R$ 13.948,02 (treze mil e novecentos e quarenta e oito reais e dois centavos) na pessoa da representante legal da parte autora, e R$ 9.298,68 (nove mil duzentos e noventa e oito e sessenta e oito centavos) para a sua advogada, com os acréscimos legais. Em razão do pagamento voluntário e da concordância da parte autra, declaro extinta a obrigação nos temos do art. 924. Inciso II do CPD. Custas satisfeitas. Vistas ao Parquet. Recife, 04 de Abril de 2025. Carla de Vasconcellos Rodrigues Menezes de Aquino Juíza de Direito" RECIFE, 8 de abril de 2025. MOYSA MARIA DE SOUZA LEAO SALES Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0162537-37.2022.8.17.2001 AUTOR(A): J. P. R. S. D. L., L. M. L. D. S.

09/04/2025, 00:00

Petição (Parecer)

08/04/2025, 16:17

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2025, 10:52

Registro Processual (Retificada a autuação)

08/04/2025, 10:51

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2025, 10:50

Mudança de Parte

08/04/2025, 10:49

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2025, 10:45

Expedição de documento

08/04/2025, 10:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/04/2025, 12:42

Petição

04/04/2025, 11:00

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S.A., SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 191089686, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0162537-37.2022.8.17.2001 AUTOR(A): J. P. R. S. D. L., L. M. L. D. S. Vistos, etc. Tratam os presentes autos de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT, ingressada pelas partes acima mencionadas. Em apertada síntese, alegam os autores que são filhos do Sr. JOSÉ ROBERTO BEZERRA DE LIMA falecido em decorrência de acidente de trânsito, em 06/02/2019, conforme certidão de óbito coligida aos autos. Informam que os autores formularam pedido administrativo junto a seguradora, tendo ocorrido a negativa, que após cadastrar e abrir o processo administrativo, não mais deu qualquer posição quanto ao andamento do processo para pagamento do seguro DPVAT. Pugnaram, assim, pelo pagamento da indenização do seguro obrigatório DPVAT no valor de R$ 13.500,00 (Treze mil e quinhentos reais). Juntaram documentos visando comprovar o alegado. Contestação de id. 123875070 arguindo, preliminarmente, a ausência de legitimidade dos autores, em razão de se tratar da universalidade de bens, direitos e obrigações do de cujus, e, nos termos do art. 4º da Lei nº 6.194/74 o pagamento da indenização no caso de morte seria realizado aos herdeiros da vítima seguindo a ordem de vocação hereditária de acordo com o disposto no art. 792, do Código Civil. No mérito, aduziu, em síntese, que os autores não teriam comprovado serem os únicos beneficiários da vítima. Alegou, ainda, a impossibilidade de inversão do ônus da prova e a ausência do Boletim de Ocorrência. Réplica de id. 129628482. Em face da determinação contida no despacho de id. 171960952, fora expedido ofício ao INSS solicitando a ficha dos habilitados naquele órgão em eventuais benefícios do de cujus, sendo informado (id. 177458720) que não foram localizados. Havendo interesse de incapaz, foram os autos enviados ao Ministério Público que, no parecer de ID 178535565, manifestou-se no sentido da procedência do pedido. Após, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório, pelo que, DECIDO. 1. JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO Cuida-se da hipótese de questão que dispensa dilação probatória, uma vez que os elementos presentes, inclusive a prova documental, já são suficientes para emitir a sentença antecipadamente, conforme autoriza o artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, consolidado pelas seguintes orientações da jurisprudência que interpretavam dispositivo semelhante do Antigo Código de Processo Civil: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ-4ª turma, Resp 2.832-RJ, DJU 17.9.90, p. 9.513). “Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia.” (STJ-4ª Turma, Ag 14.952-DF-AgRg, DJU 3.2.92, p. 472). Deste modo, mostra-se autorizado o julgamento no processo no estado em que se encontra. 2. DA LEGITIMIDADE ATIVA Tal como asseverado pelo Ilustre representante do Parquet, com relação à preliminar de ilegitimidade dos autores, observa-se que, conforme documento encaminhado pelo INSS (ID. 177458720), não se localizou outros herdeiros, de modo que os autores atendem aos requisitos previstos no art. 4º da Lei nº 6.194/74 e art. 792, do Código Civil. Rejeito, pois, esta preliminar. 3. DOS CRITÉRIOS E PERCENTUAIS DA LEI N° 6.194/74 No enfrentamento meritório, vale destacar que a Lei nº 6.194/74, ao dispor sobre seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, teve como finalidade precípua, instituir o Seguro Obrigatório, com o objetivo de ofertar segurança às vítimas. O seguro DPVAT é obrigatório independentemente de eventual apuração de culpa, imposto a todos os que possuem veículos automotores de vias terrestres. Tal como asseverado no parecer do Órgão Ministerial, nos termos da Lei nº 11.482/07, em seu art. 3º, inciso I, está prescrito que, em caso de morte, o quantum indenizatório será fixado no montante de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Logo, torna-se inquestionável a monta para o caso em tela. Em sua peça contestatória, a empresa demandada aduz que não restou demonstrado o nexo de causalidade entre o óbito e o acidente automobilístico que o teria acarretado. Importante consignar que o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), regulamentado pela Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, consiste no seguro obrigatório, que garante a indenização em caso de acidente de trânsito que resulte em morte ou invalidez permanente, bem como o reembolso de despesas médicas e hospitalares devidamente comprovadas. Dispõe o § 1º, artigo 5º, da Lei n.6.194/74 que os documentos deverão instruir o pedido de pagamento da indenização, o qual merece ser transcrito, como segue: Art. 5º. O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado.§ 1º. A indenização referida neste artigo será paga com base no valor vigente na época da ocorrência do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e na praça da sucursal que fizer a liquidação, no prazo de 30 (trinta) dias da entrega dos seguintes documentos: a) certidão de óbito, registro da ocorrência no órgão policial competente e a prova de qualidade de beneficiários no caso de morte; b) Prova das despesas efetuadas pela vítima com o seu atendimento por hospital, ambulatório ou médico assistente e registro da ocorrência no órgão policial competente - no caso de danos pessoais. (…) § 3 o Não se concluindo na certidão de óbito o nexo de causa e efeito entre a morte e o acidente, será acrescentada a certidão de auto de necrópsia, fornecida diretamente pelo instituto médico legal, independentemente de requisição ou autorização da autoridade policial ou da jurisdição do acidente. § 4 o Havendo dúvida quanto ao nexo de causa e efeito entre o acidente e as lesões, em caso de despesas médicas suplementares e invalidez permanente, poderá ser acrescentado ao boletim de atendimento hospitalar relatório de internamento ou tratamento, se houver, fornecido pela rede hospitalar e previdenciária, mediante pedido verbal ou escrito, pelos interessados, em formulário próprio da entidade fornecedor. É cediço que, para que o segurado ou os beneficiários façam jus à indenização, deverá comprovar a ocorrência do acidente com veículo automotor e os danos advindos. Feitas essas considerações, e passando à análise dos autos, tem que o Boletim de Ocorrência (ids. 120378372 e 120378373) narra que a vítima, ao conduzir sua bicicleta pelo acostamento foi atingido pelo ônibus sofrendo uma lesão na cabeça pelo choque com a coluna da porta central do ônibus, ocasionando o tombamento da bicicleta juntamente com a vítima, sobre o acostamento. A vítima foi socorrida e removida para ambulância do SAMU. Demais disso, se a vítima foi socorrida logo após o acidente com lesões gravíssimas e veio a falecer alguns dias depois, em decorrência de “Septicemia respiratória – curso de tratamento de traumatismo crânio encefálico por instrumento contundente”, entende o Parquet é de se reconhecer o nexo de causalidade entre o citado sinistro e os danos apontados na certidão de óbito de id. 120380184. Outro não é o entendimento jurisprudencial, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ÓBITO OCASIONADO POR ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - COMPROVAÇÃO - CERTIDÃO DE ÓBITO E BOLETIM DE OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA.- Consoante dispõe o art. 5º da Lei 6.194/1974, o recebimento da indenização referente ao seguro DPVAT está condicionado à prova da ocorrência de acidente automobilístico e do dano dele derivado; Havendo prova nos autos de que o óbito ocorreu em razão do acidente, deve ser julgada procedente a pretensão de recebimento da indenização do seguro DPVAT. (TJMG - Apelação Cível 1.0134.14.005643-0/001, Relator (a): Des.(a) Vasconcelos Lins, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/08/2018, publicação da sumula em 09/08/2018) Ademais, também não assiste razão à seguradora quanto à alegação de que inexistem documentos hábeis à comprovação de que os autores não são os únicos herdeiros do falecido. Destaca-se o disposto no art. 4º da Lei nº 6.194/74, ao prever que a indenização, no caso de morte, será paga de acordo com o disposto no art. 792 do Código Civil: "Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária”. Conforme documentos acostados nos ids. 120380182, 120380183 e 177458720, resta evidente que os menores são os únicos herdeiros do falecido. Quanto à incidência dos juros de mora, entendo que estes devem ser calculados a partir da data em que a seguradora foi constituída em mora, ou seja, a partir da citação (Súmula 426 do STJ), enquanto que a correção monetária deve obedecer o entendimento do STJ reiteradamente esposado, ou seja, a partir do evento danoso, vejamos: “AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Na ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 46024/PR, Terceira Turma Ministro Sindei Beneti, DJ 16.02.2012).” 4. CONCLUSÃO Em face de todo o exposto, com arrimo na tabela anexada à Lei nº 6.194/74 e alterações, ACOLHO os pedidos autorais e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar as rés TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/S e SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, solidariamente, a pagarem aos autores o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), atualizado monetariamente pela tabela/ENCOGE a partir do evento danoso e com juros de mora no percentual de 1% ao mês a partir da citação, “ devendo, contudo, os valores pertencentes aos menores ficarem depositados em poupança em nome dos menores, apenas podendo ser levantado, por meio de alvará, com autorização judicial”, conforme opinativo do Parquet. Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com as correções de direito. Decorrido o trânsito em julgado, certifique a Secretaria e, após, arquive-se. Vistas ao Parquet. Publique-se, registre-se e Intime-se. Recife, 13 de dezembro de 2024. CARLA DE VASCONCELLOS R M DE AQUINO Juíza de Direito" RECIFE, 10 de janeiro de 2025. KALENNE FRANMARRY BRILHANTE ALVES MIYAKAWA Diretoria Cível do 1º Grau

13/01/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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