Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001323-07.2016.8.17.2370 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001323-07.2016.8.17.2370 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ATMA COMUNICACAO E PROJETOS LTDA - EPP REQUERIDO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO INTIMAÇÃO PRECATÓRIO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, ficam as partes intimadas do inteiro teor do OFÍCIO DE REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO, expedido no sistema SERPREC, de ID nº 241178950, bem como para falarem sobre eventuais incongruências no prazo de 05 (cinco) dias (na forma da Resolução 303/2019 do CNJ). CABO DE SANTO AGOSTINHO, 25 de maio de 2026. RICARDO JOSE NOGUEIRA DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0001323-07.2016.8.17.2370

26/05/2026, 00:00

Expedição de precatório/rpv

24/04/2026, 12:31

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 11:59

Decurso de Prazo

21/04/2026, 00:00

Mero expediente

10/04/2026, 13:19

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 12:25

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2026, 12:25

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 12:14

Publicação

31/03/2026, 00:03

Publicação

31/03/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ATMA COMUNICACAO E PROJETOS LTDA - EPP REQUERIDO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO INTIMAÇÃO PRECATÓRIO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, ficam as partes intimadas do inteiro teor do OFÍCIO DE REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO, expedido no sistema SERPREC, de ID nº 234980212, bem como para falarem sobre eventuais incongruências no prazo de 05 (cinco) dias (na forma da Resolução 303/2019 do CNJ). CABO DE SANTO AGOSTINHO, 27 de março de 2026. SUZIANE ALVES PEREIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0001323-07.2016.8.17.2370

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ATMA COMUNICACAO E PROJETOS LTDA - EPP REQUERIDO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16/2025, TJPE Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, e diante da certidão descritiva de ID 234977318 ficam os advogados do autor intimados para, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecer as informações faltantes para elaboração do(s) ofício(s) PRECATÓRIO(S) e preenchimento da requisição eletrônica no Sistema de Requisição de Precatórios (SERPREC). CABO DE SANTO AGOSTINHO, 27 de março de 2026. SUZIANE ALVES PEREIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0001323-07.2016.8.17.2370

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento

27/03/2026, 07:48

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 07:47

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 07:45

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ATMA COMUNICACAO E PROJETOS LTDA - EPP REQUERIDO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 227218421, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Os honorários advocatícios de sucumbência são considerados parcela autônoma, ou seja, são distintos da quantia principal. Em razão da sua natureza remuneratória, estão sujeitos à retenção do imposto de renda, não sendo aplicável ao caso o Tema 878 do STJ, que trata da "incidência do imposto de renda sobre juros de mora, com foco nos juros incidentes sobre benefícios previdenciários pagos em atraso." Assim, sobre o valor dos honorários advocatícios de sucumbência é devida a retenção do imposto de renda. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRECATÓRIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. TEMA 808 DO STF. I. Caso em exame: Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0001323-07.2016.8.17.2370 Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de afastamento da retenção do imposto de rendasobre o principal e os juros de mora decorrentes do atraso no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. II. Questão em discussão: Verificar, à luz do Tema 808 do STF, se é devida a incidência de imposto de renda sobre os honorários advocatícios e juros de mora. III. Razões de decidir: 1. Os honorários advocatícios de sucumbência são considerados rendimentos tributáveis, sendo devida a retenção do imposto de renda. Precedentes do STJ. 2. Conforme tese fixada pelo STF no Tema nº 808, "Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". 3. No caso, não cabe a incidência de imposto de renda tão somente sobre os juros de mora, em razão da sua natureza indenizatória. 4. Assim, deve ser retificado o cálculo referente aos honorários de sucumbência, para que seja excluída apenas a incidência de imposto de renda sobre os juros de mora. IV. Dispositivo: Agravo de instrumento provido, em parte, fins de determinar seja afastada a incidência de imposto de renda tão somente sobre os juros de mora, devendo ser restituído eventual valor retido a tal título. V. Leis e jurisprudência relevantes citadas: art. 85, §14, do CPC. Tema nº 808 do STF. STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.909.290/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 12/8/2022, AgInt no REsp n. 1.859.001/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020 e Resp n. 1.583.052/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/03/2022, DJE de 16/3/2022. TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51640281620258217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 27-08-2025; Agravo de Instrumento, Nº 50155852620258217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diego Carvalho Locatelli, Julgado em: 24-07-2025 E Apelação Cível, Nº 50013111920148210024, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 05-10-2022.. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51953790720258217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 24-09-2025) * destaquei ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. ART. 46 DA LEI 8.541/92. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO DE 2º GRAU EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela parte ora agravante, em face de decisão proferida nos autos de desapropriação, com o objetivo de afastar a retenção de imposto de renda em honorários sucumbenciais oriundos de decisão judicial. O Tribunal de origem deu provimento ao Agravo de Instrumento, a fim de viabilizar a expedição do alvará referente aos honorários advocatícios sem qualquer retenção de imposto de renda na fonte. III. Nos termos da jurisprudência do STJ, é devida a retenção do imposto de renda sobre honorários advocatícios oriundos de decisão judicial. Nesse sentido: STJ, REsp 1.836.855/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/10/2019; AgRg no REsp 1.115.496/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJe de 01/07/2010; AgRg no REsp 964.389/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/4/2010. IV. Ademais, a Segunda Turma desta Corte, em caso análogo ao dos autos, concluiu que, "na prática a retenção do Imposto de Renda é realizada pela instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento do precatório ao beneficiário, mas cabe ao órgão do Poder Judiciário fazer a indicação - na guia, alvará, mandado ou ordem bancária - da necessária retenção da tributação devida" (STJ, AgInt no REsp 1.859.001/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/10/2020). Estando o acórdão recorrido em dissonância com o entendimento manifestado por esta Corte, merece ser mantida a decisão ora agravada, que deu provimento ao Recurso Especial do Estado do Paraná, a fim de reconhecer ser devida a retenção do imposto de renda sobre honorários advocatícios oriundos de decisão judicial. V. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.909.290/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 12/8/2022.) * destaquei PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 46 DA LEI 8.541/1992. PRECEDENTES. 1. Ao afastar a retenção do Imposto de Renda na fonte pelo órgão do Poder Judiciário, por entender que tal tributação caberia ao órgão pagador, no caso o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Paraná, o acórdão recorrido acabou por possibilitar o pagamento do precatório sem a retenção legal da tributação referida, o que confronta com a determinação do art. 46 da Lei nº 8.541/1992, segundo o qual "o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário". Precedentes: AgRg no REsp. 964.389/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 29/4/2010; AgInt no AgRg no AREsp 818.622/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 02/08/2019. 2. A ausência de retenção da tributação na fonte não desobriga a declaração dos valores e o recolhimento do Imposto de Renda pelo contribuinte em sua declaração de ajuste. Contudo, a manutenção da obrigação do contribuinte não justifica o recebimento dos valores desonerados da tributação na fonte, mormente porque há expressa determinação legal de retenção. Na prática a retenção do Imposto de Renda é realizada pela instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento do precatório ao beneficiário, mas cabe ao órgão do Poder Judiciário fazer a indicação - na guia, alvará, mandado ou ordem bancária - da necessária retenção da tributação devida. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.859.001/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020.) * destaquei PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inexiste a alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. Ademais, consoante a jurisprudência do STJ, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que cabe a retenção do Imposto de Renda na fonte por ocasião do pagamento de honorários advocatícios decorrentes de decisão judicial. 4. Recurso Especial parcialmente provido. (REsp n. 1.836.855/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2019, DJe de 29/10/2019.) * destaquei Em relação ao crédito principal, o qual não possui natureza indenizatória, também há incidência de imposto de renda. Nesse sentido: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DO JUIZ CONCILIADOR DA CENTRAL DE PRECATÓRIOS DO TJMG - PRECATÓRIO QUITADO MEDIANTE ACORDO DIRETO CELEBRADO NA CEPREC - REJEIÇÃO DAS IMPUGNAÇÕES DA CREDORA PELO MAGISTRADO CONCILIADOR - PAGAMENTO FORA DO PRAZO ESTABELECIDO NA CONSTITUIÇÃO - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NO PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL - DESCABIMENTO - JURISPRUDÊNCIA DO STF - CORREÇÃO MONETÁRIA EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EC 62/2009 - OBSERVÂNCIA DOS ÍNDICES DEFINIDOS NA DECISÃO JUDICIAL QUE O ORIGINOU - RESOLUÇÃO N. 115/2010 DO CNJ - IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE JUROS MORATÓRIOS - POSSIBILIDADE - VERBA PRINCIPAL QUE NÃO POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA 1. Não incidem juros de mora no período entre a expedição do precatório e o final do exercício financeiro seguinte à sua apresentação, mesmo que o pagamento ocorra fora do prazo constitucional. Jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal. 2. Até a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 62/2009, a correção dos precatórios já expedidos deve observar a sistemática definida na própria decisão judicial que os originou. Art. 36, § 3º, da Resolução n. 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça. 3. Se o crédito principal não possui natureza indenizatória, os juros de mora também não detêm essa característica. Devida, assim, a incidência do imposto de renda sobre os juros moratórios, por corresponderem a acréscimo patrimonial. 4. Segurança concedida em parte. (TJMG - Mandado de Segurança 1.0000.16.089771-6/000, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil, ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 15/03/2018, publicação da súmula em 16/04/2018) * destaquei Dessa forma, validam-se as informações complementares constantes na petição de Id 226313909, exceto em relação a incidência de imposto de renda, devendo ser observado, quando da expedição do precatório, que sobre o valor dos honorários advocatícios de sucumbência é devida a retenção do imposto de renda e, também, da mesma forma, em relação ao crédito principal, que não possui natureza indenizatória, sendo, devida, assim, a incidência do imposto de renda. Intimem-se. CABO DE SANTO AGOSTINHO, data da assinatura eletrônica. Albérico Agrello Neto Juiz de Direito " CABO DE SANTO AGOSTINHO, 19 de janeiro de 2026. SUZIANE ALVES PEREIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 190004356, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0001323-07.2016.8.17.2370 AUTOR(A): ATMA COMUNICACAO E PROJETOS LTDA - EPP Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença nos autos da Execução Fiscal, interposto por ATMA COMUNICAÇÃO E PROJETOS LTDA, em face do MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, objetivando cobrança de valores referentes a serviços prestados e não pagos, objeto da sentença na fase de conhecimento, apresentando valor de R$ 1.503,891,49 (um milhão, quinhentos e três mil, oitocentos e noventa e um reais e quarenta e nove centavos), incluindo-se o valor do principal e dos honorários sucumbenciais, conforme valores constantes na petição de ID 177037329. Com a apresentação do valor que o exequente entendia devido, este Juízo determinou a intimação do Município do Cabo de Santo Agostinho para, querendo, impugnar a execução, nos termos do art. 535, do CPC, ocorre que a parte executada, mesmo devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo sem apresentar manifestação nos autos, vindo os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. Decido. O cerne da questão é apuração dos valores devidos pelo executado ao autor. Portanto, tendo em vista que a parte executada foi devidamente intimada e nada manifestou nos autos, fica caracterizada sua concordância tácita com os valores apresentados pela parte autora nos autos, restando a este Juízo apenas a homologação dos valores apresentados. Por tudo exposto, tendo em vista a concordância tácita da parte executada com os valores apresentados pela parte autora, RESOLVO O MÉRITO da presente demanda e HOMOLOGO o reconhecimento da procedência, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC, para estabelecer como devido pelo executado, a quantia de R$ 1.503,891,49 (um milhão, quinhentos e três mil, oitocentos e noventa e um reais e quarenta e nove centavos) título de principal e honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, conforme valor discriminado na petição de ID 177037329, dos autos. Tendo em vista que na presente fase de cumprimento de sentença, não houve pretensão resistida nos autos, uma vez que a parte executada não se opôs ao valor executado, indefiro o pedido de condenação honorária requerido pela parte exequente e deixo de condenar a parte executada em honorários sucumbenciais na presente fase processual, bem como, indefiro o pedido de aplicação da multa de 10% (dez por cento), uma vez que não se aplica ao caso em tela o constante no art. 523, do CPC. Sem custas, nos termos do art. 26 e 39, da Lei nº 6.830/80. P.R.I. Após o trânsito em julgado e nada mais estando pendente, expeçam-se os competentes requisitórios de pagamento em favor da parte e do seu patrono e, após, arquivem-se os autos. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 3 de dezembro de 2024 Juiz(a) de Direito " CABO DE SANTO AGOSTINHO, 10 de janeiro de 2025. SINEZIA MARIA DE OLIVEIRA ARAUJO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

13/01/2025, 00:00

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Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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