Cumprimento de sentença 0001216-14.2023.8.17.8223 - TJPE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/03/2023

Valor da Causa

R$ 8.000,00

Orgao julgador

3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Decorrido prazo de DIANA BEATRIZ GONCALVES SILVA em 11/09/2024 23:59.

13/09/2024, 10:39

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 11/09/2024 23:59.

13/09/2024, 10:39

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Publicado Decisão em 04/09/2024.

12/09/2024, 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

12/09/2024, 14:12

Arquivado Definitivamente

10/09/2024, 09:54

Juntada de Outros documentos

10/09/2024, 09:54

Decisão Interlocutória de Mérito

03/09/2024, 12:00

Conclusos para decisão

03/09/2024, 06:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II EXECUTADO(A): DIANA BEATRIZ GONCALVES SILVA DECISÃO Revogo a decisão sob identificador n° 169508326, considerando que as empresas de grande porte, como é o credor, não gozam da possiblidade de figurarem no pólo ativo da demanda nos Juizados Especiais, como regra do art. 8°, § 1°, I e II, da Lei 9099/95. Não gozando a demandada da natureza de microempresa, imperativo se torna o não conhecimento do pedido de execução de título judicial, sob pena de se burlar pela via indireta a norma jurídica. Proceda-se ao imediato desbloqueio de eventual restrição à parte devedora através dos sistemas Sisbajud e Renajud. Intimem-se e arquive-se. OLINDA, 2 de setembro de 2024. Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV PAN NORDESTINA, Km 4, 3º Andar, VARADOURO, OLINDA - PE - CEP: 53020-560 - F:(81) 31822710 Processo nº 0001216-14.2023.8.17.8223

03/09/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

02/09/2024, 14:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/09/2024, 10:40

Decisão Interlocutória de Mérito

02/09/2024, 10:40

Juntada de Petição de petição (outras)

30/08/2024, 13:02

Juntada de Outros documentos

30/08/2024, 11:31

Conclusos para decisão

23/08/2024, 17:09

Documentos

DECISÃO

•03/09/2024, 12:00

DECISÃO

•02/09/2024, 10:40

DECISÃO

•02/09/2024, 10:40

DECISÃO

•20/08/2024, 11:45

DECISÃO

•25/07/2024, 10:50

DECISÃO

•16/05/2024, 11:44

DECISÃO

•06/05/2024, 15:47

DECISÃO

•06/05/2024, 15:47

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•26/04/2024, 16:16

DECISÃO

•26/02/2024, 09:29

ACÓRDÃO

•16/12/2023, 11:29

SENTENÇA

•20/07/2023, 11:06

DECISÃO

•10/04/2023, 11:31

DESPACHO

•07/03/2023, 15:32

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