Procedimento Comum Cível 0141977-16.2018.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0141977-16.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/04/2025, 14:31

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2025, 14:31

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2025, 14:29

Decurso de Prazo

03/04/2025, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: J. R. D. S. C. REQUERIDO(A): N. L. C. ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte N. L. C. da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento, no prazo de 15 dias, contado da ciência desta intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. RECIFE, 10 de março de 2025. LANA HELANE REIS RAPOSO Diretoria das Varas Cíveis da Capital Nota: Apesar de a guia possuir data de vencimento, o pagamento deve ser, conforme disposição do ato ordinatório, realizado dentro do prazo de 15 dias úteis contados da intimação sob pena de incidência da multa de 20% prevista no art. 22 da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020. O pagamento da guia após o prazo 15 dias úteis da intimação, mesmo que antes do vencimento da guia, não isenta o devedor do pagamento da multa. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0141977-16.2018.8.17.2001

11/03/2025, 00:00

Expedição de documento

10/03/2025, 11:22

Recebimento

26/02/2025, 16:29

Custas

26/02/2025, 16:29

Remessa (outros motivos)

17/02/2025, 11:10

Expedição de documento (Certidão)

17/02/2025, 11:10

Expedição de documento (Certidão)

17/02/2025, 11:09

Decurso de Prazo

12/02/2025, 00:14

Decurso de Prazo

12/02/2025, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2025, 02:12

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: J. R. D. S. C. REQUERIDO(A): N. L. C. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 191514181, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0141977-16.2018.8.17.2001 Trata-se de pedido de pedido de cumprimento de sentença proposto por J. R. D. S. C. contra N. L. C., tendo por objetivo, inicialmente, a execução de prestações alimentícias inadimplidas, assim como o arbitramento de aluguéis dos bens objeto de partilha e posterior cumprimento de sentença. Na decisão de ID 167314278 foi reconhecido que as questões de família e a partilha de bens, no percentual de 50% para cada, já haviam sido objeto de decisão, remanescendo a extinção do condomínio dos bens, um apartamento situado na Av. Conde da Boa Vista, 1482, Soledade, apto 106 e a casa de praia localizada na Rua Projetada, 47, Catuama, Goiana/PE e, ao final, foi declinada a competência para processar e julgar o presente feito em favor de uma das Varas Cíveis desta Comarca da Capital. Na decisão de ID 172583991 foi firmada a competência deste Juízo para decidir acerca da extinção do condomínio e determinada a citação do demandado. Devidamente citado, quedou-se inerte, conforme se observa da certidão de ID 176511457 É o relatório. DECIDO. De início, nos termos do § 2°, do artigo 112, do CPC, dispensa-se a notificação do mandante quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia. No caso dos autos, apenas a advogada CAMILA FREIRE MONTEIRO DE ARAÚJO, renunciou ao mandado outorgado, no qual constam outros advogados com idênticos poderes. Assim, determino à Secretaria que promova a exclusão da advogada renunciante e a manutenção dos demais advogados habilitados. Ato contínuo, de rigor o julgamento antecipado da lide, consoante artigo 355, incisos I e II (revelia), do Código de Processo Civil. A autora visa a extinção do condomínio dos bens advindos da partilha dos autos do processo de família, um apartamento situado na Av. Conde da Boa Vista, 1482, Soledade, apto 106 e a casa de praia localizada na Rua Projetada, 47, Catuama, Goiana/PE. Com efeito, a ação de alienação judicial de coisa comum, é procedimento especial de jurisdição voluntária, a qual exige a prova pré-constituída do condomínio e a impossibilidade de adjudicação a um dos condôminos, conforme os termos do artigo 1.322 do Código Civil: Art. 1.322. Quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Dessa forma, o direito de preferência pelo condômino é assegurado a este e deverá ser exercido, no momento oportuno, ou seja, por ocasião do leilão. Na hipótese, comprovada a existência do condomínio em partes iguais sobre o bem em questão, verifica-se a impossibilidade de partilha, uma vez que o bem é indivisível. E a parte ré foi citada, mas não apresentou contestação, não havendo motivo relevante comprovado nos autos que pudesse impedir a extinção do condomínio, razão pela qual deve ser o mesmo deferido. Diante do exposto, a teor do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a ação, para o fim de DECLARAR extinto o condomínio entre as partes e; após o trânsito em julgado da presente sentença, DETERMINO, oportunamente, a realização da avaliação judicial do bem imóvel descrito na inicial, de modo que, após as manifestações das partes e confirmada a avaliação, será o mesmo alienado em primeira ou segunda hastas públicas a ser designadas pela Serventia, nas quais os proprietários terão direito de preferência em relação a terceiro na aquisição do bem, devendo, portanto, ser feita intimação dos mesmos; e, além disso, o resultado da venda deverá ser partilhado nas respectivas proporções pertencentes a cada condômino, devendo ser depositado judicialmente os valores que cabem à ré até que a mesma faça o levantamento de tal quantia, pelos fundamentos acima mencionados. Aplicando o princípio da causalidade, condeno o réu ao pagamento das custas, e de honorários advocatícios, estes que, por equidade, fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Recife, 19 de dezembro de 2024 CARLA DE VASCONCELLOS R M DE AQUINO Juíza de Direito" RECIFE, 10 de janeiro de 2025. KALENNE FRANMARRY BRILHANTE ALVES MIYAKAWA Diretoria Cível do 1º Grau

13/01/2025, 00:00

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