Procedimento Comum Cível 0067821-91.2017.8.17.2001 - TJPE

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3202619/PE (2026/0093840-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDE DE NASSAU AGRAVANTE: JOSE VALDEMAR PEREIRA AGRAVANTE: JOSE JOAQUIM DE OLIVEIRA ADVOGADO: EDUARDO ALBUQUERQUE DA COSTA - PE024868 AGRAVADO: LUIZA HELENA VITA DE MEDEIROS CARNEIRO AGRAVADO: PIETRO DE MEDEIROS CARNEIRO NETO AGRAVADO: EDILENE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: NATÁLIA LIMA DE MENEZES - PE028414 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDE DE NASSAU e OUTROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ, deficiência de cotejo analítico e Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: deficiência de cotejo analítico. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3202619/PE (2026/0093840-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDE DE NASSAU AGRAVANTE: JOSE VALDEMAR PEREIRA AGRAVANTE: JOSE JOAQUIM DE OLIVEIRA ADVOGADO: EDUARDO ALBUQUERQUE DA COSTA - PE024868 AGRAVADO: LUIZA HELENA VITA DE MEDEIROS CARNEIRO AGRAVADO: PIETRO DE MEDEIROS CARNEIRO NETO AGRAVADO: EDILENE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: NATÁLIA LIMA DE MENEZES - PE028414 Processo distribuído pelo sistema automático em 23/03/2026.

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDE DE NASSAU, JOSE VALDEMAR PEREIRA, JOSE JOAQUIM DE OLIVEIRA APELADO(A): LUIZA HELENA VITA DE MEDEIROS CARNEIRO, EDILENE FERREIRA DA SILVA, PIETRO DE MEDEIROS CARNEIRO NETO INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Des(a). do Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau, fica V. Sa. intimado(a) a apresentar contraminuta ao Agravo em Recurso Especial. RECIFE, 6 de fevereiro de 2026 CARTRIS Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau [email protected] 0067821-91.2017.8.17.2001

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDE DE NASSAU, JOSE VALDEMAR PEREIRA, JOSE JOAQUIM DE OLIVEIRA APELADO(A): LUIZA HELENA VITA DE MEDEIROS CARNEIRO, EDILENE FERREIRA DA SILVA, PIETRO DE MEDEIROS CARNEIRO NETO INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Des(a). do Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau, fica V. Sa. intimado(a) a apresentar contraminuta ao Agravo em Recurso Especial. RECIFE, 6 de fevereiro de 2026 CARTRIS Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau [email protected] 0067821-91.2017.8.17.2001

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: LUIZA HELENA VITA DE MEDEIROS DECISÃO recorrente: (i) não recolheu; (ii) recolheu, mas não comprovou no ato; e (iii) recolheu e tentou comprovar, porém com equívoco formal. Em todas, o vício é sanável mediante recolhimento (em dobro ou mais uma vez, conforme o caso), afastando-se a deserção. Não obstante, constato que a pretensão de fundo esbarra no enunciado nº 7 da Súmula do STJ, in verbis: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Volvendo-se ao julgamento da apelação, vê-se, com clareza, que o colegiado assim pacificou entendimento: (...) Importante registrar que o pagamento em dobro das custas foi realizado apenas em 09/12/2024, quando o prazo concedido no despacho de ID 43393132, expedido em 22/11/2024, se exauria no dia 29/11/2024. Ademais, o princípio da instrumentalidade das formas (art. 277 do CPC) não se sobrepõe à natureza peremptória do preparo recursal, que constitui requisito de admissibilidade, dotado de rigor formal, sendo a jurisprudência majoritária no sentido de que a boa-fé isolada não convalida ato processual extemporâneo. Nesta linha de entendimento que ora pinço do voto e Acórdão combatido, vejo que este conferiu resolução à lide à luz da prova dos autos.” No caso, rever o entendimento da Câmara julgadora acerca das questões trazidas no presente recurso implicaria, necessariamente, no reexame dos elementos informativos dos autos, finalidade que escapa ao âmbito do Recurso Especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3 - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO DA DIVERGÊNCIA NA INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. Finalmente, em que pese a interposição do recurso excepcional com base também na alínea “c” do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o recorrente não realizou, no transcorrer de suas razões recursais, qualquer cotejo analítico, sequer apontou a divergência, nos moldes do art. 1.029, §1º do CPC c/c o art. 255 do RISTJ. Conforme dispõe o STJ, para observância do indigitado cotejo, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a indicação de dispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso sub oculi. Neste sentido: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DOMÍNIO PÚBLICO. BENS PÚBLICOS. TERRENO DE MARINHA. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 E DO ART. 489 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PRETENSÃO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 211/STJ. (...) VIII - O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. Ressalte-se ainda que a incidência do Enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. IX - Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a indicação de dispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp n. 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp n. 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. X - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.419.131/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023.)” – Destaquei Assim sendo, por não haver se desincumbido do ônus que lhe compete, quanto ao cotejo analítico adequado, o recurso interposto não possui aptidão para admissibilidade pelo permissivo da alínea “c” do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, incorrendo em juízo negativo de admissibilidade por ausência de requisito extrínseco específico da via recursal extraordinária. 3. DA APLICABILIDADE DA SÚMULA 284, DO E. STF Nos leciona a Súmula 284/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.” Nesta linha de entendimento, importante frisar que a parte recorrente não demonstra, de forma clara, objetiva e coesa, em que medida teriam sido violados arts. 1.007, §§ 2º, 4º E 7º, 932, Parágrafo Único, 218, § 3º, 223 E 277 do CPC. É que as razões do apelo nobre devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa reformar o “decisum”, devendo observar o disposto no art. 1.029 do CPC, o qual exige que a petição contenha a exposição do fato e do direito, a demonstração do cabimento do recurso e as razões do pedido de reforma da decisão recorrida. Não basta, portanto, uma argumentação superficial resultante do resumo do conjunto fático-probatório dos autos, baseada no mero inconformismo da parte quanto as conclusões exaradas no julgado. Sobre o tema, prevalece no STJ o entendimento de que “A alegação genérica de violação à lei federal, sem indicar de forma precisa em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional. Incidência da Súmula 284 do STF.” (AgInt no AREsp 1489200/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/08/2019, DJe 02/09/2019). DISPOSITIVO: Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL Nº 0067821-91.2017.8.17.2001 RECORRENTE(S): CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDE DE NASSAU Trata-se de Recurso Especial, interposto com fulcro no art. 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal (ID 51538565 de 25.08.2025), em face do Acórdão do Agravo Interno de ID 51282396 de 18.08.2025, que lhe negou provimento para manter os termos da Decisão monocrática que reconheceu a deserção do Recurso de apelação. Eis a ementa: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO DO PREPARO COMPLEMENTAR. ART. 1.007, §2º, DO CPC. INAPLICABILIDADE DO §4º. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. BOA-FÉ NÃO COMPROVADA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O recurso de agravo interno deve ser conhecido por preencher os requisitos de admissibilidade, notadamente a tempestividade. 2. A decisão monocrática recorrida negou seguimento ao recurso de apelação, reconhecendo a deserção por ausência de comprovação tempestiva do preparo complementar, conforme previsto no art. 1.007, §2º, do CPC. 3. Embora os agravantes tenham efetuado o recolhimento em dobro das custas, o fizeram fora do prazo legal de cinco dias úteis, não tendo apresentado qualquer justificativa fundada em força maior, caso fortuito ou óbice jurídico relevante que autorizasse o afastamento da deserção. 4. A alegação genérica de dificuldades financeiras e de necessidade de assembleia condominial para arrecadação dos valores não supre o requisito da justa causa exigido pelo art. 1.007, §4º, do CPC. 5. O princípio da instrumentalidade das formas (art. 277 do CPC) não se sobrepõe à natureza peremptória do preparo recursal, sendo entendimento consolidado na jurisprudência que a boa-fé subjetiva isolada não convalida a extemporaneidade do ato processual. 6. Inexistente cerceamento de defesa, pois os agravantes foram regularmente intimados para complementar o preparo, com prazo expresso e advertência legal. 7. A multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC não incide no caso concreto, por não se tratar de recurso manifestamente protelatório ou despido de mínimo fundamento jurídico, ainda que improvido. 8. Majoração dos honorários advocatícios ao patamar de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, diante do trabalho adicional em grau recursal 9. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. MANTIDA A DESERÇÃO. MULTA AFASTADA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DECISÃO: À UNANIMIDADE DOS VOTOS, NÃO PROVIDO O AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0067821-91.2017.8.17.2001, em que são partes AGRAVANTES, CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CONDE DE NASSAU E OUTROS, e AGRAVADOS, LUIZA HELENA VITA DE MEDEIROS CARNEIRO E OUTROS, ACORDAM os Exmos. Srs. Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, NÃO DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, nos termos do voto do Relator. Recife, data da certificação digital. Des. Adalberto Nas razões do seu Recurso Especial (ID 51538565 de 25.08.2025) a parte recorrente alega, em suma, que o Acórdão recorrido Violou: Os arts. 1.007, §§ 2º, 4º E 7º, 932, Parágrafo Único, 218, § 3º, 223 E 277 do CPC. Contrarrazões conforme ID 53548454. É o relatório. Decido. 1) Requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. O recurso é cabível, porque exaurida a instância e prequestionada a matéria. O recorrente é parte na relação processual, possuindo legitimidade recursal e interesse processual. Não consta dos autos fato impeditivo do direito de recorrer. O Recurso Especial é tempestivo, tendo em vista que a parte tomou ciência do acórdão em 28.08.2025 e interpôs o recurso em 25.08.2025, dentro do prazo recursal, que ocorreu em 10.09.2025. O preparo recursal está devidamente provado com a juntada das guias de IDs. 51538661, 51538662, 51538608 e 51538660. A representação processual está regularizada conforme procuração e substabelecimento de ID 38857508. 2. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. Como relatado, a recorrente sustenta sobre a violação dos arts. 1.007, §§ 2º, 4º E 7º, 932, Parágrafo Único, 218, § 3º, 223 E 277 do CPC. Assevera que o Acórdão contrariou o dissídio jurisprudencial, os quais, apontam, que houve o efetivo recolhimento do preparo, inclusive FORAM PAGAS AS CUSTAS POR 03 VEZES, uma no momento da distribuição do RECURSO DE APELAÇÃO, como se verifica no ID – 38857523, e em seguida o pagamento das custas em dobro (ID – 44313145 e ID – 44313146), cumprindo-se a finalidade do ato (custear a atividade jurisdicional). A interpretação do § 4º do art. 1.007 deve abranger as hipóteses em que o Diante do exposto, INADMITO o recurso especial, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDE DE NASSAU, JOSE VALDEMAR PEREIRA, JOSE JOAQUIM DE OLIVEIRA APELADO(A): LUIZA HELENA VITA DE MEDEIROS CARNEIRO, EDILENE FERREIRA DA SILVA, PIETRO DE MEDEIROS CARNEIRO NETO INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Des(a). do Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau, fica V. Sa. intimado(a) a apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. RECIFE, 6 de outubro de 2025 CARTRIS Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau [email protected] 0067821-91.2017.8.17.2001

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CONDE DE NASSAU E OUTROS RECORRIDO(A): LUIZA HELENA VITA DE MEDEIROS CARNEIRO E OUTROS RELATOR: DES. ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO 4ª CÂMARA CÍVEL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO DO PREPARO COMPLEMENTAR. ART. 1.007, §2º, DO CPC. INAPLICABILIDADE DO §4º. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. BOA-FÉ NÃO COMPROVADA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O recurso de agravo interno deve ser conhecido por preencher os requisitos de admissibilidade, notadamente a tempestividade. 2. A decisão monocrática recorrida negou seguimento ao recurso de apelação, reconhecendo a deserção por ausência de comprovação tempestiva do preparo complementar, conforme previsto no art. 1.007, §2º, do CPC. 3. Embora os agravantes tenham efetuado o recolhimento em dobro das custas, o fizeram fora do prazo legal de cinco dias úteis, não tendo apresentado qualquer justificativa fundada em força maior, caso fortuito ou óbice jurídico relevante que autorizasse o afastamento da deserção. 4. A alegação genérica de dificuldades financeiras e de necessidade de assembleia condominial para arrecadação dos valores não supre o requisito da justa causa exigido pelo art. 1.007, §4º, do CPC. 5. O princípio da instrumentalidade das formas (art. 277 do CPC) não se sobrepõe à natureza peremptória do preparo recursal, sendo entendimento consolidado na jurisprudência que a boa-fé subjetiva isolada não convalida a extemporaneidade do ato processual. 6. Inexistente cerceamento de defesa, pois os agravantes foram regularmente intimados para complementar o preparo, com prazo expresso e advertência legal. 7. A multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC não incide no caso concreto, por não se tratar de recurso manifestamente protelatório ou despido de mínimo fundamento jurídico, ainda que improvido. 8. Majoração dos honorários advocatícios ao patamar de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, diante do trabalho adicional em grau recursal 9. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. MANTIDA A DESERÇÃO. MULTA AFASTADA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DECISÃO: À UNANIMIDADE DOS VOTOS, NÃO PROVIDO O AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0067821-91.2017.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0067821-91.2017.8.17.2001, em que são partes AGRAVANTES, CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CONDE DE NASSAU E OUTROS, e AGRAVADOS, LUIZA HELENA VITA DE MEDEIROS CARNEIRO E OUTROS, ACORDAM os Exmos. Srs. Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, NÃO DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, nos termos do voto do Relator. Recife, data da certificação digital. Des. Adalberto de Oliveira Melo Relator (daat)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDE DE NASSAU, JOSE VALDEMAR PEREIRA, JOSE JOAQUIM DE OLIVEIRA APELADO(A): LUIZA HELENA VITA DE MEDEIROS CARNEIRO, EDILENE FERREIRA DA SILVA, PIETRO DE MEDEIROS CARNEIRO NETO DESPACHO Determino a intimação da parte Agravada Internamente, através do patrono constituído nos autos, para manifestar-se sobre o recurso de ID 44955535, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.021, §2º, do CPC). Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Adalberto de Oliveira Melo Desembargador Relator (daat) Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (4ª CC) Processo nº 0067821-91.2017.8.17.2001

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTES: CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDE DE NASSAU, E OUTROS APELADOS: LUIZA HELENA VITA DE MEDEIROS CARNEIRO, E OUTROS RELATOR: DES. ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (4ª CC) 4ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0067821-91.2017.8.17.2001 Vistos, etc... Cuidam-se os autos de apelação cível (id. 2734340) interposta por JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA, CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CONDE DE NASSAU, JOSÉ VALDEMAR PEREIRA, e LAUDENICE VIDAL PEREIRA, em desfavor de LUIZA HELENA VITA DE MEDEIROS CARNEIRO, PIETRO DE MEDEIROS CARNEIRO NETO, EDILENE FERREIRA DA SILVA e NATÁLIA LIMA DE MENEZES, contra sentença proferida na AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, pelo Juízo de Direito da Seção A da 11ª Vara Cível da Capital. Em consonância com a Lei estadual nº 17.116, arts. 11, VI e art. 13, I, a base de cálculo das custas processuais é o valor atualizado da causa. Intimado para proceder à complementação do preparo recursal, com fins de adequar a base de cálculo sobre a qual incidem as custas processuais, em dobro, sob pena de deserção, o apelante quando atendeu ao comando, o prazo já se encontrava escoado, a dar azo à deserção. Sob esse prisma, e considerando que o regular recolhimento das custas é um dos pressupostos para o conhecimento do recurso, com espeque no art. 932, inciso III, do CPC/2015, NEGO SEGUIMENTO ao apelo. Custas ex legis. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data registrada no sistema. Des. Adalberto de Oliveira Melo RELATOR mvas/daat

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTES: CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDE DE NASSAU, E OUTROS APELADOS: LUIZA HELENA VITA DE MEDEIROS CARNEIRO, E OUTROS RELATOR: DES. ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (4ª CC) 4ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0067821-91.2017.8.17.2001 Vistos, etc... Cuidam-se os autos de apelação cível (id. 2734340) interposta por JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA, CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CONDE DE NASSAU, JOSÉ VALDEMAR PEREIRA, e LAUDENICE VIDAL PEREIRA, em desfavor de LUIZA HELENA VITA DE MEDEIROS CARNEIRO, PIETRO DE MEDEIROS CARNEIRO NETO, EDILENE FERREIRA DA SILVA e NATÁLIA LIMA DE MENEZES, contra sentença proferida na AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, pelo Juízo de Direito da Seção A da 11ª Vara Cível da Capital. Em consonância com a Lei estadual nº 17.116, arts. 11, VI e art. 13, I, a base de cálculo das custas processuais é o valor atualizado da causa. Intimado para proceder à complementação do preparo recursal, com fins de adequar a base de cálculo sobre a qual incidem as custas processuais, em dobro, sob pena de deserção, o apelante quando atendeu ao comando, o prazo já se encontrava escoado, a dar azo à deserção. Sob esse prisma, e considerando que o regular recolhimento das custas é um dos pressupostos para o conhecimento do recurso, com espeque no art. 932, inciso III, do CPC/2015, NEGO SEGUIMENTO ao apelo. Custas ex legis. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data registrada no sistema. Des. Adalberto de Oliveira Melo RELATOR mvas/daat

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTES: CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDE DE NASSAU, E OUTROS APELADOS: LUIZA HELENA VITA DE MEDEIROS CARNEIRO, E OUTROS RELATOR: DES. ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO DESPACHO Na espécie, em consonância com a Lei estadual nº 17.116, arts. 11, VI e art. 13, I, a base de cálculo das custas processuais é o valor atualizado da causa. Vejamos: Art. 11. As custas processuais incidem: [...] VI - no recurso de apelação, no recurso adesivo, na reclamação e nos recursos interpostos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública; [...] Art. 13. A base de cálculo das custas processuais corresponde: I - ao valor da causa, nas hipóteses do art. 11, incisos I, II, III, IV, VI, VII e VIII, desta Lei; [...] No caso em tela, o valor dado à causa na exordial, aos 13/11/2017, corresponde a R$ 34.715,70 (trinta e quatro mil, setecentos e quinze reais e setenta centavos), ao passo que o valor declarado na guia de recolhimento de custas (id. 38857522) é o mesmo, ou seja, não houve atualização monetária. Em sendo assim, determino que no prazo de 5 dias proceda o apelante à complementação do preparo recursal, tendo como base de cálculo o valor atualizado da causa, sob pena de deserção. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (4ª CC) 4ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0067821-91.2017.8.17.2001 Intime-se. Cumpra-se. Des. Adalberto de Oliveira Melo RELATOR rsa/mvas

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTES: CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDE DE NASSAU, E OUTROS APELADOS: LUIZA HELENA VITA DE MEDEIROS CARNEIRO, E OUTROS RELATOR: DES. ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO DESPACHO Na espécie, em consonância com a Lei estadual nº 17.116, arts. 11, VI e art. 13, I, a base de cálculo das custas processuais é o valor atualizado da causa. Vejamos: Art. 11. As custas processuais incidem: [...] VI - no recurso de apelação, no recurso adesivo, na reclamação e nos recursos interpostos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública; [...] Art. 13. A base de cálculo das custas processuais corresponde: I - ao valor da causa, nas hipóteses do art. 11, incisos I, II, III, IV, VI, VII e VIII, desta Lei; [...] No caso em tela, o valor dado à causa na exordial, aos 13/11/2017, corresponde a R$ 34.715,70 (trinta e quatro mil, setecentos e quinze reais e setenta centavos), ao passo que o valor declarado na guia de recolhimento de custas (id. 38857522) é o mesmo, ou seja, não houve atualização monetária. Em sendo assim, determino que no prazo de 5 dias proceda o apelante à complementação do preparo recursal, tendo como base de cálculo o valor atualizado da causa, sob pena de deserção. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (4ª CC) 4ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0067821-91.2017.8.17.2001 Intime-se. Cumpra-se. Des. Adalberto de Oliveira Melo RELATOR rsa/mvas

25/11/2024, 00:00

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DESPACHO / DECISÃO

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: LUIZA HELENA VITA DE MEDEIROS DECISÃO recorrente: (i) não recolheu; (ii) recolheu, mas não comprovou no ato; e (iii) recolheu e tentou comprovar, porém com equívoco formal. Em todas, o vício é sanável mediante recolhimento (em dobro ou mais uma vez, conforme o caso), afastando-se a deserção. Não obstante, constato que a pretensão de fundo esbarra no enunciado nº 7 da Súmula do STJ, in verbis: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Volvendo-se ao julgamento da apelação, vê-se, com clareza, que o colegiado assim pacificou entendimento: (...) Importante registrar que o pagamento em dobro das custas foi realizado apenas em 09/12/2024, quando o prazo concedido no despacho de ID 43393132, expedido em 22/11/2024, se exauria no dia 29/11/2024. Ademais, o princípio da instrumentalidade das formas (art. 277 do CPC) não se sobrepõe à natureza peremptória do preparo recursal, que constitui requisito de admissibilidade, dotado de rigor formal, sendo a jurisprudência majoritária no sentido de que a boa-fé isolada não convalida ato processual extemporâneo. Nesta linha de entendimento que ora pinço do voto e Acórdão combatido, vejo que este conferiu resolução à lide à luz da prova dos autos.” No caso, rever o entendimento da Câmara julgadora acerca das questões trazidas no presente recurso implicaria, necessariamente, no reexame dos elementos informativos dos autos, finalidade que escapa ao âmbito do Recurso Especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3 - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO DA DIVERGÊNCIA NA INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. Finalmente, em que pese a interposição do recurso excepcional com base também na alínea “c” do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o recorrente não realizou, no transcorrer de suas razões recursais, qualquer cotejo analítico, sequer apontou a divergência, nos moldes do art. 1.029, §1º do CPC c/c o art. 255 do RISTJ. Conforme dispõe o STJ, para observância do indigitado cotejo, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a indicação de dispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso sub oculi. Neste sentido: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DOMÍNIO PÚBLICO. BENS PÚBLICOS. TERRENO DE MARINHA. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 E DO ART. 489 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PRETENSÃO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 211/STJ. (...) VIII - O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. Ressalte-se ainda que a incidência do Enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. IX - Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a indicação de dispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp n. 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp n. 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. X - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.419.131/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023.)” – Destaquei Assim sendo, por não haver se desincumbido do ônus que lhe compete, quanto ao cotejo analítico adequado, o recurso interposto não possui aptidão para admissibilidade pelo permissivo da alínea “c” do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, incorrendo em juízo negativo de admissibilidade por ausência de requisito extrínseco específico da via recursal extraordinária. 3. DA APLICABILIDADE DA SÚMULA 284, DO E. STF Nos leciona a Súmula 284/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.” Nesta linha de entendimento, importante frisar que a parte recorrente não demonstra, de forma clara, objetiva e coesa, em que medida teriam sido violados arts. 1.007, §§ 2º, 4º E 7º, 932, Parágrafo Único, 218, § 3º, 223 E 277 do CPC. É que as razões do apelo nobre devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa reformar o “decisum”, devendo observar o disposto no art. 1.029 do CPC, o qual exige que a petição contenha a exposição do fato e do direito, a demonstração do cabimento do recurso e as razões do pedido de reforma da decisão recorrida. Não basta, portanto, uma argumentação superficial resultante do resumo do conjunto fático-probatório dos autos, baseada no mero inconformismo da parte quanto as conclusões exaradas no julgado. Sobre o tema, prevalece no STJ o entendimento de que “A alegação genérica de violação à lei federal, sem indicar de forma precisa em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional. Incidência da Súmula 284 do STF.” (AgInt no AREsp 1489200/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/08/2019, DJe 02/09/2019). DISPOSITIVO: Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL Nº 0067821-91.2017.8.17.2001 RECORRENTE(S): CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDE DE NASSAU Trata-se de Recurso Especial, interposto com fulcro no art. 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal (ID 51538565 de 25.08.2025), em face do Acórdão do Agravo Interno de ID 51282396 de 18.08.2025, que lhe negou provimento para manter os termos da Decisão monocrática que reconheceu a deserção do Recurso de apelação. Eis a ementa: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO DO PREPARO COMPLEMENTAR. ART. 1.007, §2º, DO CPC. INAPLICABILIDADE DO §4º. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. BOA-FÉ NÃO COMPROVADA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O recurso de agravo interno deve ser conhecido por preencher os requisitos de admissibilidade, notadamente a tempestividade. 2. A decisão monocrática recorrida negou seguimento ao recurso de apelação, reconhecendo a deserção por ausência de comprovação tempestiva do preparo complementar, conforme previsto no art. 1.007, §2º, do CPC. 3. Embora os agravantes tenham efetuado o recolhimento em dobro das custas, o fizeram fora do prazo legal de cinco dias úteis, não tendo apresentado qualquer justificativa fundada em força maior, caso fortuito ou óbice jurídico relevante que autorizasse o afastamento da deserção. 4. A alegação genérica de dificuldades financeiras e de necessidade de assembleia condominial para arrecadação dos valores não supre o requisito da justa causa exigido pelo art. 1.007, §4º, do CPC. 5. O princípio da instrumentalidade das formas (art. 277 do CPC) não se sobrepõe à natureza peremptória do preparo recursal, sendo entendimento consolidado na jurisprudência que a boa-fé subjetiva isolada não convalida a extemporaneidade do ato processual. 6. Inexistente cerceamento de defesa, pois os agravantes foram regularmente intimados para complementar o preparo, com prazo expresso e advertência legal. 7. A multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC não incide no caso concreto, por não se tratar de recurso manifestamente protelatório ou despido de mínimo fundamento jurídico, ainda que improvido. 8. Majoração dos honorários advocatícios ao patamar de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, diante do trabalho adicional em grau recursal 9. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. MANTIDA A DESERÇÃO. MULTA AFASTADA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DECISÃO: À UNANIMIDADE DOS VOTOS, NÃO PROVIDO O AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0067821-91.2017.8.17.2001, em que são partes AGRAVANTES, CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CONDE DE NASSAU E OUTROS, e AGRAVADOS, LUIZA HELENA VITA DE MEDEIROS CARNEIRO E OUTROS, ACORDAM os Exmos. Srs. Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, NÃO DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, nos termos do voto do Relator. Recife, data da certificação digital. Des. Adalberto Nas razões do seu Recurso Especial (ID 51538565 de 25.08.2025) a parte recorrente alega, em suma, que o Acórdão recorrido Violou: Os arts. 1.007, §§ 2º, 4º E 7º, 932, Parágrafo Único, 218, § 3º, 223 E 277 do CPC. Contrarrazões conforme ID 53548454. É o relatório. Decido. 1) Requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. O recurso é cabível, porque exaurida a instância e prequestionada a matéria. O recorrente é parte na relação processual, possuindo legitimidade recursal e interesse processual. Não consta dos autos fato impeditivo do direito de recorrer. O Recurso Especial é tempestivo, tendo em vista que a parte tomou ciência do acórdão em 28.08.2025 e interpôs o recurso em 25.08.2025, dentro do prazo recursal, que ocorreu em 10.09.2025. O preparo recursal está devidamente provado com a juntada das guias de IDs. 51538661, 51538662, 51538608 e 51538660. A representação processual está regularizada conforme procuração e substabelecimento de ID 38857508. 2. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. Como relatado, a recorrente sustenta sobre a violação dos arts. 1.007, §§ 2º, 4º E 7º, 932, Parágrafo Único, 218, § 3º, 223 E 277 do CPC. Assevera que o Acórdão contrariou o dissídio jurisprudencial, os quais, apontam, que houve o efetivo recolhimento do preparo, inclusive FORAM PAGAS AS CUSTAS POR 03 VEZES, uma no momento da distribuição do RECURSO DE APELAÇÃO, como se verifica no ID – 38857523, e em seguida o pagamento das custas em dobro (ID – 44313145 e ID – 44313146), cumprindo-se a finalidade do ato (custear a atividade jurisdicional). A interpretação do § 4º do art. 1.007 deve abranger as hipóteses em que o Diante do exposto, INADMITO o recurso especial, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CONDE DE NASSAU E OUTROS RECORRIDO(A): LUIZA HELENA VITA DE MEDEIROS CARNEIRO E OUTROS RELATOR: DES. ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO 4ª CÂMARA CÍVEL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO DO PREPARO COMPLEMENTAR. ART. 1.007, §2º, DO CPC. INAPLICABILIDADE DO §4º. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. BOA-FÉ NÃO COMPROVADA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O recurso de agravo interno deve ser conhecido por preencher os requisitos de admissibilidade, notadamente a tempestividade. 2. A decisão monocrática recorrida negou seguimento ao recurso de apelação, reconhecendo a deserção por ausência de comprovação tempestiva do preparo complementar, conforme previsto no art. 1.007, §2º, do CPC. 3. Embora os agravantes tenham efetuado o recolhimento em dobro das custas, o fizeram fora do prazo legal de cinco dias úteis, não tendo apresentado qualquer justificativa fundada em força maior, caso fortuito ou óbice jurídico relevante que autorizasse o afastamento da deserção. 4. A alegação genérica de dificuldades financeiras e de necessidade de assembleia condominial para arrecadação dos valores não supre o requisito da justa causa exigido pelo art. 1.007, §4º, do CPC. 5. O princípio da instrumentalidade das formas (art. 277 do CPC) não se sobrepõe à natureza peremptória do preparo recursal, sendo entendimento consolidado na jurisprudência que a boa-fé subjetiva isolada não convalida a extemporaneidade do ato processual. 6. Inexistente cerceamento de defesa, pois os agravantes foram regularmente intimados para complementar o preparo, com prazo expresso e advertência legal. 7. A multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC não incide no caso concreto, por não se tratar de recurso manifestamente protelatório ou despido de mínimo fundamento jurídico, ainda que improvido. 8. Majoração dos honorários advocatícios ao patamar de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, diante do trabalho adicional em grau recursal 9. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. MANTIDA A DESERÇÃO. MULTA AFASTADA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DECISÃO: À UNANIMIDADE DOS VOTOS, NÃO PROVIDO O AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0067821-91.2017.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0067821-91.2017.8.17.2001, em que são partes AGRAVANTES, CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CONDE DE NASSAU E OUTROS, e AGRAVADOS, LUIZA HELENA VITA DE MEDEIROS CARNEIRO E OUTROS, ACORDAM os Exmos. Srs. Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, NÃO DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, nos termos do voto do Relator. Recife, data da certificação digital. Des. Adalberto de Oliveira Melo Relator (daat)

19/08/2025, 00:00

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