Execução de Título Extrajudicial 0027622-49.2022.8.17.2810 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0027622-49.2022.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0027622-49.2022.8.17.2810. EXEQUENTE: JB SILVA SERVICOS DE RECUPERACAO DE FACHADAS LTDA - ME EXECUTADO(A): CONDOMINIO EDIFICIO SINFONIA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0027622-49.2022.8.17.2810 Vistos etc. Trata-se de julgamento simultâneo proferida nos processos 0027622-49.2022.8.17.2810 e 0027629-07.2023.8.17.2810, reunidos por força da conexão. Passo ao relatório individualizado de cada processo. I) RELATÓRIO DA AÇÃO DE TÍTULO EXETRAJUDICIAL (). JB SILVA SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE FACHADAS LTDA - ME, devidamente qualificada por meio de advogado habilitado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face do CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SINFONIA, também devidamente qualificado, objetivando a execução de contrato prestação de serviços. Devidamente citada, a executada não realizou o pagamento, mas ajuizou a ação de embargos à execução, processo n° 0027629-07.2023.8.17.2810 e, logo em seguida, garantiu a execução. Diante da prestação da garantia, o processo foi suspenso, nos termos da decisão de ID II) RELATÓRIO DA AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO (PROCESSO: 0027629-07.2023.8.17.2810). CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SINFONIA, identificado e representado por advogado, interpôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de JB SILVA SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE FACHADAS LTDA - ME, alegando, em síntese, a inexistência de título executivo extrajudicial, bem como a exceção do contrato não cumprido e o excesso de execução. Aduziu o embargante/executado que firmou contrato com a embargada para a reforma do condomínio, mas que o pactuado não foi completamente adimplido, sendo a execução ajuizada uma tentativa de receber por serviços que não foram prestados. Informa ainda que irregularidades cometidas na execução da obra causaram diversos danos ao condomínio. Pugnou, por fim, pela total procedência dos embargos, e pela condenação do embargado em custas e honorários advocatícios de sucumbência. O exequente/embargado impugnou os embargos (ID 144514314), onde afirmou que foi suspensa a prestação dos serviços, por impedimento do condomínio, que rescindiu o contrato e firmou novo contrato com terceiros, sem qualquer justificativa plausível, que optaram por refazer os serviços já prestados. Requereu a total improcedência dos embargos. Manifestação da embargante/executada em ID 170478169. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, pois não há necessidade de produção de outras provas (art. 355, I, CPC). Cinge-se a demanda quanto à definição a respeito da certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial. A embargante alega que a exequente pretende a execução de contrato de prestação de serviços, que não foi completamente adimplido. Tal discussão versa sobre a alegação de existência de exceção do contrato não cumprido, vez que nos contratos bilaterais, nenhum dos contraentes pode exigir o implemento da obrigação do outro, antes de ter cumprida a sua. Ademais, se após a conclusão do contrato ficar comprovada a dificuldade do outro contratante em adimplir a sua obrigação, poderá ser recusada a prestação que lhe cabe, até que se preste garantia de que o pactuado será cumprido. Assim, a exceção do contrato não cumprido tem como objetivo assegurar o cumprimento recíproco das obrigações assumidas por ambos os contratantes. Nos negócios jurídicos as partes devem agir com fidelidade e lealdade, em cooperação para atingir o fim contratual pretendido, ou seja, aplica-se o princípio da boa-fé objetiva. Nelson Rosenvald considerou, na obra Código Civil Comentado, Coordenado pelo Ministro Cezar Peluso: “Em princípio, aquele que deve cumprir a sua prestação primordialmente não pode alegar a exceptio, eis que inexiste o requisito de simultaneidade temporal. Assim, na promessa de compra e venda, o promissário comprador somente poderá pleitear a outorga da escritura definitiva do promitente vendedor quando pagar integralmente as prestações. Todavia, tendo em vista a necessidade de manutenção da justiça contratual e a tutela da obrigação como um todo indivisível, poderá o contratante recusar a sua prestação primária em caso de insolvência ou redução das garantias de cumprimento pela contraparte. (...).” (in Código Civil Comentado, editora Manole, 2007, p. 372). No caso dos autos, a exequente ajuizou a execução de título extrajudicial, baseada em contrato de prestação de serviços, sem juntar a comprovação da efetiva prestação dos serviços. No entanto, no manejo da ação de execução, necessário se faz que o título tenha força executiva, ou seja, dele próprio emane a obrigação de pagar. Nesta ordem de ideias, para a exigibilidade, faz imprescindível a prova da prestação do serviço, carecendo, portanto, de força executiva indispensável e, assim, torna-se imprestável para o fim perseguido na presente demanda. O contrato particular que serviu de base para o ajuizamento da execução retrata a obrigação de uma das partes que está diretamente ligada à contraprestação da outra, situando-se na órbita de fatos que necessitam ser provados, revelando-se um título inábil para fundamentar a ação executiva. Importante ressaltar que na impugnação, a embargada não comprova a prestação do serviço, ao revés, confirma que o contrato foi rescindido e que teria sido impedido de terminar os serviços. No caso sob comento, há evidente dúvida quanto à prestação dos serviços. A certeza, no entanto, é requisito essencial do título hábil a fundamentar a execucional, sendo inadmissíveis indagações e dúvidas sobre a efetiva prestação dos serviços, em especial o valor a ser executado. É evidente que o contrato admite a insurgência pela exceção do contrato não cumprido, pois não estaria o contratante obrigado a pagar se os serviços, efetivamente, não foram prestados. Indispensável seria que o contrato viesse acompanhado de tal prova. Há vasta jurisprudência sobre a questão: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL EXTINTA. Dispõe o art. 586, do CPC que o título executivo deve ser líquido, certo e exigível. Ocorre que na hipótese dos autos o requisito da liquidez, expresso no valor final devido pelo executado ao exeqüente, não resta claro. O título extrajudicial contém a expressão "50% da dívida original" (fl. 88), que não deixa claro sobre qual dos valores é aplicada a redução mínima para implemento do título extrajudicial. Já em relação à exigibilidade do título apresentado pelo exeqüente não está presente, tendo em vista tratar-se de contrato sob condição, que não se confirmou pelos documentos dos autos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005836259, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 26/02/2016). Conclui-se, portanto, que inexoravelmente os títulos apresentados não são hábeis a aparelhar a execução. Trata-se de clara hipótese de nulidade de execução. Por fim, o embargado deverá buscar o pagamento de eventual dívida pelas vias ordinárias, donde se poderá exaurir o processo de conhecimento para se chegar, eventualmente, ao valor devido pelo embargante. III – DISPOSITIVO Considerando todos os argumentos acima esposados, nos termos do Art.487, I, do CPC, extingo o processo com resolução de mérito, ao tempo em que JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, DECLARANDO A NULIDADE DA EXECUÇÃO (art. 803, I, do CPC). Isto posto, indefiro liminarmente a inicial, com fulcro no art. 320 c/c o art. 321, Parágrafo Único, do CPC, EXTINGUINDO A AÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, I, do CPC. Condeno ainda o embargado/exequente ao pagamento das custas processuais de ambos os processos. Condeno ainda o embargado/exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que ora fixo em 10% sobre o valor da causa dos embargos à execução, a teor do disposto no art. 85, § 2º do CPC. Diante da garantia do Juízo e da extinção da execução, autorizo o levantamento dos valores pelo executado/embargante. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ademais, havendo interposição de apelação, em consonância com o art. 1.010 do CPC: (a) intime-se o recorrido para, no prazo de 15 dias, apresentar as devidas contrarrazões (§ 1º); (b) se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (§ 2º); (c) decorrido o prazo acima estipulado, com ou sem a apresentação das contrarrazões, subam os autos ao Egrégio TJPE, com as homenagens deste Juízo (§ 3º). Datado e assinado eletronicamente. mmm

13/01/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Movimentação processual

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

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