Procedimento Comum Cível 0091116-16.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0091116-16.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

07/07/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0091116-16.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 10ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 243838169, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Vistos, etc. Devidamente intimada para informar se concordava com o valor depositado pela parte executada, a parte exequente restou silente, havendo, portanto, a concordância tácita com o montante. Expeçam-se os competentes alvarás: o primeiro em favor da parte exequente no valor de R$ 5.556,42 e o segundo em prol de seu patrono no valor de R$ 609,65, com as correções legais. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de lei. Cumpra-se. RECIFE, 15 de junho de 2026 Sebastião de Siqueira Souza Juiz(a) de Direito" RECIFE, 3 de julho de 2026. LARISSA NOGUEIRA BESSA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0091116-16.2024.8.17.2001

06/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2026, 12:02

Expedição de documento

03/07/2026, 10:32

Expedição de alvará de levantamento

15/06/2026, 09:21

Conclusão (para despacho)

15/06/2026, 07:45

Expedição de documento (Certidão)

15/06/2026, 07:44

Decurso de Prazo

11/06/2026, 01:18

Publicação

03/06/2026, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 03:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 10ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810358 Processo nº 0091116-16.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA SALETE BERNARDES ARAUJO Vistos,etc. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito realizado pela parte executada. Saliente-se que seu silêncio será interpretado como concordância. Intime-se. RECIFE, 1 de junho de 2026 Sebastião de Siqueira Souza Juiz(a) de Direito

02/06/2026, 00:00

Expedição de documento

01/06/2026, 19:00

Mero expediente

01/06/2026, 19:00

Conclusão (para despacho)

01/06/2026, 13:59

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE Recorrido: MARIA SALETE BERNARDES DE ARAÚJO Relator: Des. Paulo Roberto Alves da Silva EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE SUPLEMENTAR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. TERAPIA COMBINADA (TAFASITAMABE E LENALIDOMIDA). DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, confirmou tutela de urgência determinando o fornecimento do medicamento Lenalidomida (Revlimid), prescrito a paciente idosa, diagnosticada com Linfoma não Hodgkin difuso de grandes células B (CID C83.3), em estágio IV, após falha da primeira linha terapêutica, condenando a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais e fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se: (i) a legitimidade da negativa de cobertura fundada na ausência de previsão específica no Rol da ANS; (ii) a possibilidade de fracionamento de terapia combinada prescrita; (iii) a configuração de dano moral em contexto de tratamento oncológico essencial; e (iv) a adequação da verba honorária fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR Reconhece-se a natureza consumerista da relação, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º) e a Súmula 608 do STJ, com incidência da responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC). Sendo a patologia coberta contratualmente, não pode a operadora restringir o método terapêutico indicado pelo médico assistente (REsp 668.216/SP). Registra-se que a substância Lenalidomida integra o Anexo II da RN 465/2021 da ANS para determinadas neoplasias hematológicas, evidenciando reconhecimento regulatório e afastando alegação de experimentalidade. Aplica-se a orientação do STJ quanto à natureza taxativa mitigada do Rol da ANS (REsp 1.886.929/SP), admitindo-se cobertura excepcional quando presentes prescrição médica fundamentada, respaldo científico idôneo e inexistência de alternativa terapêutica eficaz ou equivalente no rol, requisitos atendidos no caso concreto. É indevido o fracionamento de protocolo terapêutico quando a bula do medicamento autorizado recomenda administração combinada, sob pena de ingerência indevida na conduta médica. A negativa injustificada de tratamento oncológico essencial extrapola o mero inadimplemento contratual, configurando dano moral indenizável, de natureza extrapatrimonial in re ipsa, conforme Súmula 35 do TJPE. Mantém-se o valor indenizatório fixado e a verba honorária, majorada em grau recursal para 12%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, submetendo a operadora à responsabilidade objetiva por negativa indevida de cobertura. O Rol da ANS possui natureza taxativa mitigada, admitindo cobertura excepcional quando demonstrada prescrição médica fundamentada, respaldo científico idôneo e inexistência de alternativa terapêutica eficaz ou equivalente. Ainda que sob a ótica restritiva delineada pelo STF na ADI 7265, revela-se obrigatória a cobertura de tratamento não previsto expressamente no rol da ANS quando demonstrado o atendimento cumulativo dos requisitos técnicos fixados pela Suprema Corte. É vedado à operadora fracionar protocolo terapêutico prescrito, autorizando apenas parte da medicação indicada. A negativa injustificada de cobertura de tratamento oncológico essencial configura dano moral indenizável. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - ÓRGÃO JULGADOR: 8ª Câmara Cível Apelação Cível nº 0091116-16.2024.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0091116-16.2024.8.17.2001, acordam os Desembargadores que integram a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, na conformidade do relatório e do voto proferido neste julgamento. Recife-PE, data registrada no sistema. Des. Paulo Roberto Alves da Silva Relator 8rg

02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 10ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 191184400, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0091116-16.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA SALETE BERNARDES ARAUJO Vistos, etc. 1 - Relatório. MARIA SALETE BERNARDES DE ARAÚJO, devidamente qualificado nos autos, através de advogado regularmente constituído propôs a presente ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral e material com pedido de tutela de urgência ajuizada por em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, também qualificada na vestibular. Aduziu a autora que no dia 28/05/2024 foi diagnosticada com Linfoma não Hodgkin do tipo difuso de grandes células B, de classificação de espécie muito agressivo, dada a sua velocidade de evolução e atividade; que encontra-se em tratamento quimioterápico acobertado pela demandada desde de 06/06/24; que já realizou 03 sessões de quimioterapia ( 06/06/24, 26/06/24 e 23/07/24);que estava programada para realizar a quarta sessão no dia 13/08/24, n entanto, conforme laudo médico acostado, as medicações utilizadas nessas sessões, que são a primeira opção de tratamento para este tipo de linfoma, não apresentaram resultado, pois a neoplasia evoluiu para o estágio 04 em 02 meses; que nesse período já passou por diversas infecções, precisando, inclusive ser internada em UTUI, dada a fragilidade causada pelo tratamento; que a médica assistente indicou nova linha de tratamento que consiste em ciclos de infusão do MINJUVI (tafasitamabe) combinado com administração oral das cápsulas de REVLIMID (lenalidomida) por 12 ciclos; que a operadora de saúde autorizou somente o uso do Minjuvi, negando autorização para o Revlimid, sob alegação de que a solicitação não atende às diretrizes de utilização do Rol da ANS. Requereu, a título de tutela de urgência que a ré seja compelida a fornecer o tratamento quimioterápico com a medicação Revlimid (LENALIDOMIDA), 28 comprimidos de 10 mg, prescrita e necessária em quantidade e doses adequadas à realização dos demais ciclos de todo o tratamento quimioterápico prescrito pela médica assistente da Autora, inclusive eventual progressão da dosagem do medicamento prescrito. Requereu ainda prioridade na tramitação do feito em razão da idade e da doença grave. No mérito, reiterou o pleito antecipatório e pugnou pela condenação da parte ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Juntou documentos id 179273921 a 179274399. Comprovou o recolhimento das custas iniciais (id 179396041). Em decisão interlocutória de id. 179446420, deferiu-se a tutela de urgência e determinou-se a citação da parte ré. Por meio da petição de id. 180121867, a parte autora informa o descumprimento da tutela de urgência pela ré e requereu a penhora de dinheiro para fins de cumprimento da ordem, bem como a majoração das astreintes (id 180121867), sendo deferido o pleito de bloqueio de valores (id. 180224137). Realizada a constrição (id. 180642407). No petitório de id. 180785860, a parte autora informa o cumprimento a destempo da medida pela parte demandada. Em petição de id. 180985986, a parte ré informa o cumprimento da tutela de urgência, requereu o desbloqueio de valores, tendo sido expedido alvará em favor da demandada. Em contestação, a parte ré aduziu que o medicamento prescrito não se encontra no rol da ANS, havendo falta de cobertura contratual e legal para seu fornecimento. Noticia que a medicação pleiteada na ação não está contemplada para o tratamento de Mieloma Múltiplo, estando coberta as medicações CICLOFOSFAMIDA e MELFALANO. Discorre sobre a validade do contrato de adesão e que é incabível o pleito de indenização por danos morais. Por fim, requer sejam julgados improcedentes os pedidos articulados pela parte autora. Intimada para réplica, a parte autora restou silente, conforme certidão de id. 187971595. Intimadas as partes para dizerem as provas que pretendiam produzir, apenas a parte ré se manifestou, oportunidade em que requereu o julgamento antecipado da lide. É o que importa relatar. Decido. 2 - Fundamentação Com efeito, verifico que o processo cabe julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, I do CPC, o que passo a fazer. De inicio devo dizer que não houve preliminar suscitada, assim, passo ao exame do mérito. 2.1 - Do vínculo contratual entre as partes. O documento de id. 179273923 constitui elemento de prova no sentido de que a parte autora é beneficiária de plano de saúde administrado pela operadora ré e se acha adimplente, mesmo porque não há controvérsia sobre o pagamento do prêmio. 2.2 - Da necessidade do tratamento. O laudo médico id 179273928 dos autos, subscrito pela Dra. Ana Cristina Lopes, CRM/PE n. 19.380 indica a necessidade do tratamento com utilização do medicamento denominado Lenalidomida em que relata o histórico da paciente, os tratamentos já utilizados, a atual situação e a necessidade de administração do fármaco antes descrito. 2.3. Da existência de Relação de Consumo. É de se observar que o contrato de adesão de plano de saúde é uma relação jurídica que se aplica o CDC, isso porque a questão discutida cuida-se de uma relação de consumo e como tal deve se aplicar os princípios de proteção ao consumidor hipossuficiente. 2.4. Da Impossibilidade da Negativa de Cobertura. Não se afigura razoável a negativa de cobertura de medicamento quando o próprio tratamento da doença é previsto no rol de cobertura mínima, especialmente em se tratando de uma situação de urgência/emergência, visto que a doença maligna de que fora acometida a autora é de natureza gravíssima, não podendo esperar, pois como é sabido, as consequências podem se alastrar se não houver o controle por meio dos medicamentos prescritos pela médica assistente. Aliás, tenho entendido que somente ao médico que acompanha o caso é dado estabelecer qual o tratamento adequado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acometeu o paciente, não estando a seguradora habilitada, nem tampouco autorizada a limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do segurado, sob pena de colocar em risco a vida do consumidor. Isso porque a seguradora não pode se substituir aos médicos na opção terapêutica. Se a patologia está prevista no contrato, não pode haver qualquer mitigação quanto ao tratamento recomendado pelo médico quando da avaliação do paciente e de sua enfermidade, por quem não detém técnica nem competência para fazê-lo. Nesse sentido, aliás, tem decido também o e. Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: “A orientação que se vem firmando, e que merece exame da Corte, é sobre esse ponto, considerando a consolidação legislativa vigente com a Lei n° 9.656/98. O que se procurou fazer, pelo menos no meu entender, foi estabelecer critério para proteger o consumidor e ao mesmo tempo assegurar a viabilidade empresarial dos planos privados de saúde. De fato, não se pode negar o direito do contrato de estabelecer que tipo de doença está ao alcance do plano oferecido. Todavia, entendo que deve haver uma distinção entre a patologia alcançada e a terapia. Não me parece razoável que se exclua determinada opção terapêutica se a doença está agasalhada no contrato. Isso quer dizer que se o plano está destinado a cobrir despesas relativas ao tratamento, o que o contrato pode dispor é sobre as patologias cobertas, não sobre o tipo de tratamento para cada patologia alcançada pelo contrato. Na verdade, se não fosse assim, estar-se-ia autorizando que a empresa se substituísse aos médicos na escolha da terapia adequada de acordo com o plano de cobertura do paciente. E isso, pelo menos na minha avaliação, é incongruente com o sistema de assistência à saúde, porquanto quem é senhor do tratamento é o especialista, ou seja, o médico que não pode ser impedido de escolher a alternativa que melhor convém à cura do paciente. Além de representar severo risco para a vida do consumidor. Foi nessa linha que esta Terceira Turma caminhou quando existia limite de internação em unidade de terapia intensiva (REsp n° 158.728/RJ, da minha relatoria, DJ de 17/5/99), reiterado pela Segunda Seção (REsp n° 251.024/SP, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 4/2/02). Isso quer dizer que o plano de saúde pode estabelecer que doenças estão sendo cobertas, mas não que o tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. Assim, por exemplo, se está coberta a cirurgia cardíaca, não é possível vedar a utilização de stent, ou, ainda, se está coberta a cirurgia de próstata, não é possível impedir a utilização de esfíncter artificial para controle da micção. O mesmo se diga com relação ao câncer. Se a patologia está coberta, parece-me inviável vedar a quimioterapia pelo simples fato de que a quimioterapia é uma das alternativas possíveis para a cura da doença. Nesse sentido, parece-me que a abusividade da cláusula reside exatamente nesse preciso aspecto, qual seja, não pode o paciente, consumidor do plano de saúde, ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno do momento em que instalada a doença coberta em razão de cláusula limitativa. É preciso ficar bem claro que o médico, e não o plano de saúde, é responsável pela orientação terapêutica. Entender de modo diverso põe em risco a vida do consumidor. (REsp 668.216/SP, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 29/06/2007). Ademais, conforme ressaltado na decisão que concedeu a tutela de urgência, conforme histórico de tratamento da autora, ela é paciente que já se submeteu a tratamento de primeira linha, sem apresentar melhora exatamente uma das situações previstas na DUT como de fornecimento obrigatório de Lenalidomida, conforme informação obtida no site da ANS (anexo_ii_dut_2021_rn_4652021.pdf — Agência Nacional de Saúde Suplementar (www.gov.br).Além disso, a bula do medicamento MINJUVI (Tafasitamabe) informa que sua administração deve ser associada ao medicamento REVLIMID (Lenalidomida) para fins de efetividade do tratamento da enfermidade que acomete a parte autora (id 179274384). Assim, havendo eficácia na administração do medicamento para tratamento do gênero de enfermidade câncer e estando o fármaco em questão com autorização da Anvisa para utilização no Brasil, não é razoável a negativa de sua utilização, considerando as diversas tentativas de tratamentos já empreendidas. Portanto, no caso que ora se examina, em sendo a administração de Revlimid (LENALIDOMIDA), indicado pela médica assistente como o meio necessário à melhora no quadro clínico da autora, cuido que a recusa da operadora a custeá-lo configura abusividade. Nesse sentido, em caso semelhante, decidiu o Egrégio TJPE. Vejamos: (TJPE, 2ª Carará Cível, AC 0243135-6 Relatora Mariana Vargas Cunha de Oliveira Lima, Data do Julgamento 10/09/2011) Observe-se que o objetivo do contrato de seguro de assistência médico-hospitalar é o de garantir a saúde do segurado contra evento futuro e incerto, desde que esteja prevista contratualmente a cobertura referente à determinada patologia. Sendo esta a finalidade primordial do contrato, sobrevindo a doença, a seguradora se obriga custear o tratamento indicado pelo médico que acompanha o caso, posto que somente a ele é dado estabelecer qual o tratamento adequado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acometeu o paciente, não estando a seguradora habilitada, nem tampouco autorizada, a limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do segurado, sob pena de colocar a sua vida em risco. Nesse sentido, confira-se STJ - REsp 1053810/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2009, DJe 15/03/2010. Desta forma, no presente caso, restou comprovado nos autos que é de entendimento da médica assistente da autora que a medicação prescrita é necessária para melhor curar da grave enfermidade de que fora acometida. Nesse passo, tenho que a negativa do fornecimento do medicamento não se justifica porque o objetivo do contrato de plano de saúde é o custeio integral da saúde do segurado, por isso é devido o custeio integral do remédio indicado pela médica assistente da autora, conforme articulado na inicial. Desse modo, o dano moral encontra-se perfeitamente configurado, pois a requerente sofreu toda sorte de constrangimento pela negativa da prestação de serviço da ré, o que de resto chega até a influenciar negativamente no restabelecimento de saúde da autora. Assim, não há dúvida quanto a ocorrência do dano extrapatrimonial, conforme entendimento da jurisprudência pátria em casos análogos de negativa de tratamento prescrito por médico assistente. Em conclusão: considerando que a autora é beneficiária do plano de saúde demandado, estando adimplente com as mensalidades, e que o fornecimento do medicamento que foi indicado como necessário pela médica assistente era realmente imprescindível, tenho por indevida a negativa de cobertura por parte da operadora ré. Ademais, a recusa da requerida importa negar o próprio fim a que se destina o contrato, que é a saúde do segurado. Desta forma, à vista de tais considerações, perfeitamente cabível o pleito da parte autora no sentido de compelir a demandada a autorizar o fornecimento do remédio e a arcar com todos os custos atinentes aos serviços do tratamento oncológico especializado, tudo como prescrito pela médica assistente. 2.5. Dos Danos Morais configurados. Os tribunais consagraram majoritariamente que a recusa de cobertura de procedimento terapêutico ou de diagnóstico constitui ofensa à dignidade humana e aos atributos íntimos do ser. É danosa a conduta que restringe ou inviabiliza o diagnóstico ou tratamento do paciente porque lhe prolonga a dor, não raras vezes agrava-lhe a saúde, além de lhe imprimir um sentimento de frustração. O Tribunal de Justiça de Pernambuco publicou a seguinte súmula: “Súmula 35 - A negativa de cobertura fundada em cláusula abusiva de contrato de assistência à saúde pode dar ensejo à indenização por dano moral” (Precedentes: AC 128893-5 DECISÃO: 31/08/2006 DJ 190 DATA: 07/10/2006; AC 116602-3 DECISÃO: 06/06/2006 DJ 134 DATA: 19/07/2003; AC 109687-5 DECISÃO: 01/11/2005 DJ 222 DATA: 28/11/2005; AC 118206-9 DECISÃO: 23/08/2005 DJ 187 DATA: 01/10/2005; AC 101828-4 DECISÃO: 09/03/2005 DJ 58 DATA: 30/03/2005).” (grifo nosso) Compete às empresas que operam no setor a avaliação dos riscos específicos do mercado, considerando as diversas variáveis (inovações tecnológicas de meios diagnósticos, custos hospitalares, custos operacionais e administrativos etc). Assim, a conduta da ré constitui ofensa moral, repudiada e sujeita a reparação, ao teor do artigo 5º, X, da Constituição Federal. 2.5.1. Do Quantum Reparatório. Ressalto que a orientação do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que, na fixação do quantum indenizatório de dano moral “ (...) recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores e, ainda, ao porte econômico dos réus, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso" (Cfr. REsps. nºs. 214.381-MG; 145.358-MG e 135.202-SP, Rel. Min. Sálvio Figueiredo Teixeira, respectivamente, 29.11.99, 01.03.99). Atento às funções compensatórias e pedagógicas, ao porte financeiro da demandada e da parte autora, considerando que a recusa do tratamento pela ré constitui fato grave por agravar a saúde do ofendido e, considerando ainda o princípio da razoabilidade, fixo o valor da indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 3. Dispositivo. À vista de todo o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da autora MARIA SALETE BERNARDES DE ARAÚJO e, com fundamento nos arts. 186, 187 e 927 do CC, Arts. 2º, 3º. 6º, 14 E 47 do CDC e no art. 5º, incisos V e X da CF/88, extinguindo o processo com julgamento de mérito (art. 487, I, do CPC), com a seguinte cominação. Confirmo a antecipação dos efeitos da tutela, e julgando procedentes os pedidos formulados, torno definitivas as determinações contidas naquela decisão (id 179446420), esclarecendo que o custeio será integral do medicamento prescrito pela médica assistente da parte autora, dando como total procedente a obrigação de fazer. Condeno ainda a demandada SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE a pagar à parte autora o valor arbitrado na fundamentação retro, a título de dano moral (R$ 4.000,00 – quatro mil reais), corrigidos monetariamente pela tabela ENCOGE a partir da data da publicação deste julgado (Súmula nº 362, STJ), e acrescida de juros de mora a contar da citação (artigo 405, CC). A Ré arcará ainda com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor total da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Recife, 16 de dezembro de 2024. Sebastião de Siqueira Souza Juiz de Direito " RECIFE, 10 de janeiro de 2025. LANA HELANE REIS RAPOSO Diretoria Cível do 1º Grau

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 10ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID179446420, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0091116-16.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA SALETE BERNARDES ARAUJO Vistos, etc. MARIA SALETE BERNARDES DE ARAÚJO, devidamente qualificado nos autos, através de advogado regularmente constituído propôs a presente ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral e material com pedido de tutela de urgência ajuizada por em face de HSUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, também qualificada na vestibular. Aduziu a autora que no dia 28/05/2024 foi diagnosticada com Linfoma não Hodgkin do tipo difuso de grandes células B, de classificação de espécie muito agressivo, dada a sua velocidade de evolução e atividade; que encontra-se em tratamento quimioterápico acobertado pela demandada desde de 06/06/24; que já realizou 03 sessões de quimioterapia ( 06/06/24, 26/06/24 e 23/07/24);que estava programada para realizar a quarta sessão no dia 13/08/24, n entanto, conforme laudo médico acostado, as medicações utilizadas nessas sessões, que são a primeira opção de tratamento para este tipo de linfoma, não apresentaram resultado, pois a neoplasia evoluiu para o estágio 04 em 02 meses; que nesse período já passou por diversas infecções, precisando, inclusive ser internada em UTUI, dada a fragilidade causada pelo tratamento; que a médica assistente indicou nova linha de tratamento que consiste em ciclos de infusão do MINJUVI (tafasitamabe) combinado com administração oral das cápsulas de REVLIMID (lenalidomida) por 12 ciclos; que a operadora de saúde autorizou somente o uso do Minjuvi, negando autorização para o Revlimid, sob alegação de que a solicitação não atende às diretrizes de utilização do Rol da ANS. Requereu, a título de tutela de urgência que a ré seja compelida a fornecer o tratamento quimioterápico com a medicação Revlimid (LENALIDOMIDA), 28 comprimidos de 10 mg, prescrita e necessária em quantidade e doses adequadas à realização dos demais ciclos de todo o tratamento quimioterápico prescrito pela médica assistente da Autora, inclusive eventual progressão da dosagem do medicamento prescrito. Requereu ainda prioridade na tramitação do feito em razão da idade e da doença grave. Juntou documentos id 179273921 a 179274399. Comprovou o recolhimento das custas iniciais (id 179396041). É o que importa relatar. DECIDO. Quanto ao pedido de prioridade na tramitação, considerando os documentos juntados, notadamente os de id 179273921 e 179273928, o pedido deve ser deferido. No que se refere ao pedido de tutela de urgência, verifico que restam configurados os requisitos autorizadores da concessão da medida de urgência consoante previsto no artigo 300 do CPC, quais sejam, probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com efeito, o documento de id 179273923 constitui forte elemento de prova no sentido de que de fato a autora é beneficiária de plano de saúde administrado pela operadora ré. Observo ainda do documento id 179274382 que a operadora ré negou o fornecimento do fármaco indicado pela médica assistente, com a anotação de que a autora não preencheu os requisitos da DUT – Diretrizes de Utilização da ANS. Com efeito, tenho que o laudo médico id 179273928 dos autos, subscrito pela Dra. Ana Cristina Lopes, CRM/PE n. 19.380 prescreveu o medicamento denominado Lenalidomida em que relata o histórico do paciente, os tratamentos já utilizados a atual situação e a necessidade de administração do fármaco antes descrito. Quanto ao fundamento da negativa da Operadora ré, observo que ele não se sustenta, pois conforme histórico de tratamento da autor, ele é paciente que já se submeteu a tratamento de primeira linha, sem apresentar melhora exatamente uma das situações previstas na DUT como de fornecimento obrigatório de Lenalidomida, conforme informação obtida no site da ANS (anexo_ii_dut_2021_rn_4652021.pdf — Agência Nacional de Saúde Suplementar (www.gov.br).Além disso, a bula do medicamento MINJUVI (Tafasitamabe) informa que sua administração deve ser associada ao medicamento REVLIMID (Lenalidomida) para fins de efetividade do tratamento da enfermidade que acomete a parte autora (id 179274384). Assim, havendo eficácia na administração do medicamento para tratamento do gênero de enfermidade câncer e estando o fármaco em questão com autorização da Anvisa para utilização no Brasil e indicado para o caso do autor pela ANS, não é razoável a negativa de sua utilização, considerando as diversas tentativas de tratamentos já empreendidas. Nesse diapasão a seguradora não pode se substituir aos médicos na opção terapêutica. Se a patologia está prevista no contrato, não pode haver qualquer mitigação quanto ao tratamento recomendado pelo médico quando da avaliação do paciente e de sua enfermidade, por quem não detém técnica nem competência para fazê-lo. Nesse sentido, aliás, tem decido também o e. Superior Tribunal de Justiça. Sendo o objetivo do contrato de seguro de assistência médico-hospitalar garantir a saúde do segurado contra evento futuro e incerto, desde que esteja prevista contratualmente a cobertura referente à determinada patologia, sobrevindo a doença, a seguradora se obriga custear o tratamento indicado pelo médico que acompanha o caso, posto que somente a ele é dado estabelecer qual o tratamento adequado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acomete o paciente, não estando a seguradora habilitada, nem tampouco autorizada, a limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do segurado, sob pena de colocar a sua vida em risco, configurando-se abusiva qualquer cláusula contratual nesse sentido. À vista de tais considerações, tenho que o laudo médico e demais documentos apresentados constituem provas suficientes a convencer este juízo da probabilidade do direito da demandante. De outro lado, dada a natureza da doença de que foi acometido a autora, a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação é inquestionável. Com efeito, a não antecipação da tutela poderá, em face da natural lentidão do provimento final, tornar, no futuro, inócua qualquer prestação jurisdicional, à medida que a parte autora, necessita da administração do medicamento indicado para manutenção da sua vida, nos termos do laudo médico apresentado. O perigo da demora é, portanto, flagrante. Ressalvo ainda a inexistência de perigo da demora inverso, posto que, na hipótese de improcedência da ação ou de revogação da liminar após a apresentação de resposta, poderá a operadora demandada providenciar a cobrança de seu crédito em face da parte autora. Por tais razões, em sede de juízo provisório, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a parte ré, forneça à parte autora, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, o medicamento quimioterápico com a medicação Revlimid (LENALIDOMIDA), 28 comprimidos de 10 mg. Para a hipótese de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), limitada ao dobro do valor do tratamento. Cite-se a parte demandada para, querendo, contestar a ação, no prazo de 15 dias, advertindo que o prazo de resposta inicia com a juntada do AR, tudo em consonância com os artigos 239 e 334 do novo CPC e intimem-se as partes da presente decisão. Deixo de designar audiência conciliatória nesta oportunidade, tendo em vista que as partes podem conciliar a qualquer tempo. DEFIRO o pedido de tramitação prioritária. Cópia da presente decisão, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível de 1º Grau servirá como mandado, conforme Lei 16.397/2018 do Estado de Pernambuco. Cumpra-se com urgência. Recife-PE, 20/08/2024.. Sebastião de Siqueira Souza Juiz de Direito" RECIFE, 21 de agosto de 2024. BRENDA CRISTINE PACHECO DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

22/08/2024, 00:00