Procedimento Comum Cível 0022997-71.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0022997-71.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

07/08/2025, 13:30

Decurso de Prazo

05/08/2025, 00:20

Expedição de documento (Certidão)

04/08/2025, 11:23

Decurso de Prazo

01/08/2025, 00:38

Publicação

28/07/2025, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/07/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: MARCIO SOARES DA SILVA APELADO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 30ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 210011306, conforme segue transcrito abaixo: DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que logo após o trânsito em julgado do Acórdão (certidão de Id. 205652677), a parte demandada efetuou o pagamento da condenação, conforme depósito judicial de Id. 208050565. Em seguida, a parte autora, por meio da petição de Id. 209532007, requereu a expedição dos respectivos alvarás. Assim, expeçam-se os seguintes alvarás: a) 1 alvará de levantamento referente ao depósito de Id. 208050565, em favor do demandante MARCIO SOARES DA SILVA, no valor de R$7.762,59 (sete mil setecentos e sessenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), acrescidos das devidas atualizações, a título de condenação principal. b) 1 alvará de levantamento referente ao depósito de Id. 208050565, em favor da patrona ANA PATRÍCIA DE BARROS LUCENA FALCÃO (OAB/PE nº 22.620), no valor de R$776,26 (setecentos e setenta e seis reais e vinte e seis centavos), acrescidos das devidas atualizações, a título de honorários de sucumbência. Cumpridas as determinações e inexistindo outras pendências, arquivem-se os autos independentemente de nova conclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 17 de julho de 2025. Emanuel Bonfim Carneiro Amaral Filho Juiz de Direito RECIFE, 24 de julho de 2025. MAYARA SIMONI LAET DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0022997-71.2022.8.17.2001

25/07/2025, 00:00

Documento (Certidão)

24/07/2025, 11:16

Definitivo

24/07/2025, 11:16

Expedição de documento

24/07/2025, 11:15

Mero expediente

17/07/2025, 12:06

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 11:37

Conclusão (para despacho)

17/07/2025, 10:55

Reativação

17/07/2025, 10:55

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 18:16

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: MARCIO SOARES DA SILVA APELADO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 30ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 210011306, conforme segue transcrito abaixo: DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que logo após o trânsito em julgado do Acórdão (certidão de Id. 205652677), a parte demandada efetuou o pagamento da condenação, conforme depósito judicial de Id. 208050565. Em seguida, a parte autora, por meio da petição de Id. 209532007, requereu a expedição dos respectivos alvarás. Assim, expeçam-se os seguintes alvarás: a) 1 alvará de levantamento referente ao depósito de Id. 208050565, em favor do demandante MARCIO SOARES DA SILVA, no valor de R$7.762,59 (sete mil setecentos e sessenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), acrescidos das devidas atualizações, a título de condenação principal. b) 1 alvará de levantamento referente ao depósito de Id. 208050565, em favor da patrona ANA PATRÍCIA DE BARROS LUCENA FALCÃO (OAB/PE nº 22.620), no valor de R$776,26 (setecentos e setenta e seis reais e vinte e seis centavos), acrescidos das devidas atualizações, a título de honorários de sucumbência. Cumpridas as determinações e inexistindo outras pendências, arquivem-se os autos independentemente de nova conclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 17 de julho de 2025. Emanuel Bonfim Carneiro Amaral Filho Juiz de Direito RECIFE, 24 de julho de 2025. MAYARA SIMONI LAET DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0022997-71.2022.8.17.2001

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARCIO SOARES DA SILVA APELADO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR.. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCIDIÊNCIA DE JUROS DE MORA, A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 – INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA FINAL DE ARBITRAMENTO ( SÚMULA 362 ) - AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. À UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITOU-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I – O manejamento dos embargos de declaração tem por finalidade precípua apreciar possíveis omissões, obscuridades e contradições, e, ainda, eventualmente emprestar efeito infringente, na hipótese de manifesto erro material ou de manifesta nulidade do acórdão, quando não existente outro recurso cabível à espécie. II – No caso em tela, todas as questões já foram plenamente exauridas, não havendo de se falar em omissão. VI - Pretensão de reabertura da matéria embargada, fugindo assim do âmbito dos Embargos de Declaração. VI – Á unanimidade de votos, rejeitou-se os presentes Embargos de Declaração. ACÓRDÃO Visto, discutido e votado este recurso, tombado sob o nº 0022997-71.2022.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, rejeitar os Embargos de Declaração, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas anexas, que passam a fazer parte integrante deste julgado. Recife, data da assinatura eletrônica Juiz Sílvio Romero Beltrão Desembargador Relator Substituto Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0022997-71.2022.8.17.2001

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARCIO SOARES DA SILVA APELADO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE NEGATIVAÇÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO. I. CASO EM EXAME 1. Ação Anulatória de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em razão da inscrição indevida de seu nome nos cadastros de negativação de crédito do SPC/SERASA, ensejando pedido de danos morais. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, declarando a inexistência do débito e fixando indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em se aferir se o valor fixado à indenização por danos morais ( R$ 2.000,00 ) é proporcional e razoável diante da ilicitude cometida pela NEOENERGIA, uma vez que inexistente a relação de consumo que teria ensejado o apontamento do nome do consumidor no rol de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inclusão indevida nos cadastros de inadimplência, diante da irregularidade da cobrança, caracteriza o dano moral in re ipsa, dispensando prova adicional de prejuízo. 4. O valor fixado a título de indenização (R$ 2.000,00) deve ser majorado, visando com isso mitigar o sofrimento experimentado pelo autor em razão das restrições que lhe foram impostas frente ao mercado, notadamente quando não contribuiu para tal fato, sendo fixado o valor de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação provido. Tese de julgamento: A inclusão indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplência enseja reparação por danos morais, em razão da violação dos direitos da personalidade." Recife, data da assinatura eletrônica SÍLVIO ROMERO BELTRÃO - Relator Substituto - Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0022997-71.2022.8.17.2001

13/01/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Definitivo

Expedição de documento

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição (Petição (outras))

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