Apelação / Remessa Necessária 0021083-09.2024.8.17.3130 - TJPE

Apelação / Remessa Necessária 0021083-09.2024.8.17.3130 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

11/06/2026, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO DE ATENÇÃO À SAÚDE E BEM-ESTAR DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO – IASSEPE APELADO: IZABEL MARIA SOARES DE LIMA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SISTEMA DE AUTOGESTÃO EM SAÚDE. SASSEPE. HOME CARE. NEGATIVA ADMINISTRATIVA FUNDADA EM CRITÉRIOS INTERNOS. PACIENTE IDOSA COM ALZHEIMER AVANÇADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. DANOS MORAIS AFASTADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Instituto de Atenção à Saúde e Bem-Estar dos Servidores do Estado de Pernambuco – IASSEPE, bem como remessa necessária, contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por paciente idosa, portadora de Alzheimer em estágio avançado, para determinar o fornecimento de tratamento domiciliar em regime de Home Care e condenar o ente demandado ao pagamento de indenização extrapatrimonial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é legítima a negativa administrativa do IASSEPE quanto ao fornecimento de tratamento domiciliar em regime de Home Care; (ii) estabelecer se a recusa administrativa configura dano moral indenizável; e (iii) determinar a adequada distribuição dos ônus sucumbenciais diante do parcial acolhimento das pretensões deduzidas. III. RAZÕES DE DECIDIR O direito à saúde constitui garantia fundamental assegurada pelos arts. 6º e 196 da Constituição Federal, impondo ao Estado o dever de assegurar condições efetivas para preservação da vida, da dignidade da pessoa humana e da integridade física dos cidadãos. Embora o SASSEPE seja entidade de autogestão e não se submeta ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608 do STJ, subsiste o controle jurisdicional acerca da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade da negativa administrativa. A prova documental comprova de forma exaustiva a imprescindibilidade do tratamento domiciliar, diante do quadro clínico grave da paciente, caracterizado por Alzheimer avançado, disfagia severa, episódios recorrentes de broncoaspiração, limitação motora grave, dependência integral de terceiros e necessidade contínua de monitoramento multiprofissional especializado. O laudo médico individualizado demonstra a necessidade de fisioterapia motora e respiratória, fonoaudiologia, enfermagem contínua em regime de 24 horas, suporte nutricional, terapeuta ocupacional e acompanhamento multidisciplinar permanente, evidenciando que o tratamento não decorre de mera conveniência familiar. A negativa administrativa fundada exclusivamente em critérios internos da escala ABEMID mostra-se incompatível com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o plano de saúde pode delimitar as patologias cobertas, mas não restringir o tratamento prescrito pelo médico assistente para enfermidade abrangida contratualmente. A mera negativa administrativa de cobertura assistencial não gera automaticamente dano moral indenizável, sendo necessária demonstração concreta de agravamento extraordinário, violação autônoma aos direitos da personalidade ou abalo psíquico específico decorrente da conduta administrativa. A controvérsia decorreu de interpretação administrativa baseada em critérios técnicos internos do sistema de autogestão, inexistindo prova de humilhação, exposição vexatória ou agravamento autônomo da condição da autora aptos a justificar reparação extrapatrimonial. O parcial acolhimento das pretensões formuladas na inicial impõe o reconhecimento da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, devendo os honorários advocatícios ser fixados por equidade em R$ 1.000,00 para cada parte, com suspensão da exigibilidade em relação à autora beneficiária da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE Reexame necessário parcialmente provido. Apelo prejudicado. Tese de julgamento: A entidade de autogestão em saúde vinculada ao Estado deve fornecer tratamento domiciliar em regime de Home Care quando houver prescrição médica expressa e comprovação da imprescindibilidade clínica do procedimento. A inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às entidades de autogestão não afasta o controle judicial da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade da negativa administrativa. O plano de saúde pode limitar as patologias cobertas, mas não pode restringir a modalidade terapêutica indicada pelo médico assistente para enfermidade contratualmente abrangida. A mera negativa administrativa de cobertura assistencial não configura dano moral indenizável sem demonstração concreta de violação autônoma aos direitos da personalidade ou agravamento extraordinário da condição do paciente. O parcial acolhimento dos pedidos formulados na inicial impõe o reconhecimento da sucumbência recíproca, com distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º e 196; CC, arts. 421 e 422; CPC, art. 86; Súmula 608 do STJ; Súmula 54 do TJPE. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 1.350.717/PA, Quarta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha; STJ, REsp 1455296/PI, Rel. Min. Moura Ribeiro, Rel. p/ Acórdão Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 01.12.2016; STJ, REsp 1465535/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 21.06.2016; TJPE, Apelação/Remessa Necessária nº 0025736-88.2023.8.17.3130, Rel. Des. Antenor Cardoso Soares Júnior, j. 18.11.2025; TJPE, Apelação/Remessa Necessária nº 0019946-52.2022.8.17.2001, Rel. Des. Itamar Pereira da Silva Júnior, j. 19.11.2025; TJPE, Apelação Cível nº 0001909-54.2024.8.17.2470, Rel. Des. Paulo Romero de Sá Araújo, j. 02.07.2025. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Câmara de Direito Público - 3º Gabinete - F:( ) APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0021083-09.2024.8.17.3130 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara de Direito Público RELATOR: DESEMBARGADOR WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO Vistos, relatados e discutidos o presente recurso, Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao reexame necessário, prejudicado o apelo. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Desembargador Relator W5

Expedição de documento

09/06/2026, 08:25

Expedição de documento

09/06/2026, 08:25

Provimento em Parte

08/06/2026, 15:27

Petição

08/06/2026, 12:06

Petição

08/06/2026, 12:05

Mérito

08/06/2026, 11:58

Conclusão (para julgamento)

14/05/2026, 12:12

Decurso de Prazo

13/02/2026, 14:36

Publicação

26/01/2026, 11:04

Conclusão (para decisão)

19/01/2026, 13:35

Petição

17/01/2026, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: IASSEPE (IRH-PE/SASSEPE) APELADA: Izabel Maria Soares de Lima REPRESENTANTE: Adriana Soares de Lima Leandro DECISÃO Cuidam-se de Remessa Necessária e Apelação em face da sentença ID 54907506 da lavra do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina. Sendo assim, observando a satisfação dos requisitos legais/formais: Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP) APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0021083-09.2024.8.17.3130 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara de Direito Público RELATOR: Desembargador Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Recebo a presente apelação apenas em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 1.012, §1º, V, do CPC, para o seu normal processamento; Em seguida, encaminho os autos à Procuradoria de Justiça, para a sua manifestação legal. Após, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Desembargador Relator W12

09/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação (Outros)

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGADO: INSTITUTO DE ATENÇÃO À SAÚDE E BEM-ESTAR DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - IASSEPE EMBARGANTE/EMBARGADO: IZABEL MARIA SOARES DE LIMA SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Autos nº 0021083-09.2024.8.17.3130 EMBARGANTE/ Vistos, etc. 1. RELATÓRIO O INSTITUTO DE ATENÇÃO À SAÚDE E BEM-ESTAR DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - IASSEPE, pessoa jurídica de direito público interno, já qualificado e devidamente representado por sua respectiva Procuradoria, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença de ID nº 212080648, alegando em síntese a existência de omissão/erro material quanto à forma de fixação dos honorários advocatícios. Segundo argumenta, a sentença fixou os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da condenação, quando deveria ter aplicado o entendimento do STJ no Tema 1.313 dos recursos repetitivos, que determina a fixação de honorários por apreciação equitativa em ações de saúde contra o Poder Público, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões, oportunidade na qual alegou a inexistência da alegada omissão/erro material. De outro lado, IZABEL MARIA SOARES DE LIMA, igualmente qualificada e representada por advogada legalmente constituída, também opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença de ID nº 212080648, sob a alegação de que haveria omissão quanto: a) à aplicação de multa por descumprimento da liminar concedida; b) à discriminação específica dos serviços de Home Care a serem prestados, incluindo medicações e fraldas geriátricas. Intimado, o embargado apresentou contrarrazões, oportunidade na qual alegou a inexistência das suscitadas omissões. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTOS Ambos os embargos de declaração são tempestivos, conforme estabelecido no art. 1.023 do Novo Código de Processo Civil, o que os tornam admissíveis em sede de juízo de prelibação. Os embargos declaratórios destinam-se a afastar a obscuridade, eliminar contradição no julgado, suprir omissão de ponto sobre o qual devia o juiz pronunciar-se ou corrigir erro material (art. 1.023 do NCPC), extirpando, assim, máculas contidas na prestação jurisdicional. Ao analisar as alegações dos embargos de declaração opostos pelo IASSEPE, verifico que este juízo de fato cometeu erro material na fixação dos honorários advocatícios, na medida em que não aplicou corretamente o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.313 dos recursos repetitivos. Com efeito, o STJ, ao julgar os Recursos Especiais n.º 2.169.102/AL e n.º 2.166.690/RN pela sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: "Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC." O fundamento dessa orientação reside no fato de que, nas ações de saúde, o que se busca não são prestações pecuniárias específicas, mas a obtenção de prestação do Estado destinada à manutenção da saúde, traduzindo-se em verdadeira obrigação de fazer, sem conteúdo econômico direto. A prestação em saúde não se transfere ao patrimônio do autor, sendo personalíssima e indisponível. No caso dos autos, trata-se inequivocamente de ação de saúde em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de serviços de Home Care, enquadrando-se perfeitamente na hipótese contemplada pelo referido precedente vinculante. Assim, necessário reconhecer o erro material apontado pelo embargante e determinar a correção da sentença para fixar os honorários advocatícios por apreciação equitativa, em conformidade com o Tema 1.313 do STJ. De outro lado, ao analisar os embargos de declaração opostos pela parte autora, não verifico as omissões apontadas. No que tange à alegada omissão quanto à aplicação de multa por descumprimento da liminar, esclareço que a decisão que concedeu a tutela de urgência foi integralmente mantida na sentença, conforme expressamente consignado no dispositivo. A cobrança das astreintes eventualmente devidas em decorrência do descumprimento da decisão liminar é matéria que deve ser objeto de cumprimento de sentença, nos termos do art. 523 e seguintes do CPC, não constituindo omissão da sentença a ausência de pronunciamento específico sobre tal questão no dispositivo, uma vez que não integra o pedido principal da ação. Quanto à alegada omissão relativa à discriminação específica dos serviços de Home Care, medicações e fraldas, observo que a sentença determinou expressamente o fornecimento do "tratamento integral de home care, nos termos da prescrição médica, fornecendo todos os meios e/ou materiais necessários ao tratamento prescrito pelo médico assistente, cobrindo, portanto, todos os custos referentes enquanto perdurar a necessidade da parte autora." Tal determinação é suficientemente clara e abrangente, não sendo necessária a especificação detalhada de medicamentos e insumos, que naturalmente se modificarão no curso do tratamento conforme a evolução do quadro clínico da paciente e as prescrições médicas. O objeto da ação é a garantia da saúde da autora através do fornecimento adequado dos serviços de Home Care, e não medicamentos ou insumos específicos. Ademais, a discriminação pormenorizada de medicamentos e materiais poderia, inclusive, prejudicar a efetividade da tutela jurisdicional, engessando o tratamento e impedindo as necessárias adaptações terapêuticas que se fazem necessárias no acompanhamento de pacientes com patologias complexas como a Doença de Alzheimer. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO DE ATENÇÃO À SAÚDE E BEM-ESTAR DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - IASSEPE para corrigir erro material quanto à fixação dos honorários advocatícios, razão pela qual o último parágrafo do item "c.2" do dispositivo da sentença passa a ter a seguinte redação: "Condeno o IASSEPE (IRH-PE/ SASSEPE) ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados por apreciação equitativa em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, observando-se o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1.313 dos recursos repetitivos." b) REJEITO os embargos de declaração opostos por IZABEL MARIA SOARES DE LIMA, uma vez que inexistem as omissões alegadas, mantendo-se inalterados os demais termos da sentença. No mais, mantem-se na íntegra os demais termos da sentença proferida nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Petrolina, data conforme assinatura eletrônica. João Alexandrino de Macêdo Neto Juiz de Direito

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: IZABEL MARIA SOARES DE LIMA REQUERIDO: IRH/PE (IASSEPE/ SASSEPE) SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Autos nº 0021083-09.2024.8.17.3130 Vistos, etc. 1. RELATÓRIO IZABEL MARIA SOARES DE LIMA, devidamente qualificada na inicial, representada por sua curadora ADRIANA SOARES DE LIMA LEANDRO, através de advogada legalmente constituída, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do INSTITUTO DE ATENÇÃO À SAÚDE E BEM-ESTAR DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - IASSEPE, pessoa jurídica de direito público interno, igualmente qualificada, aduzindo, em síntese, que: a) a autora é pessoa idosa de 85 (oitenta e cinco) anos de idade, diabética, asmática, portadora de moléstia do Mal de Alzheimer (CID G30), diagnosticada desde 2012, encontrando-se em seu grau avançado da doença, acamada, em uso contínuo de fraldas, incapaz de sobrevivência sem ajuda de terceiros e em estágio paliativo e irreversível; b) é detentora de plano de saúde, descontado direto do contracheque de sua curadora; c) encontra-se em uso de Donaren 100mg, Quetiapina de 100mg, Donila duo e Escitalopram de 25mg de forma diária, conforme receituário médico; d) no dia 20 de novembro de 2024 apresentou dificuldade para respirar e foi socorrida pela família, levando-a para o Hospital Neurocárdio, conveniado da demandada, onde foi detectada com pneumonia por broncoaspiração, que careceu de internação hospitalar para tratamento endovenoso de urgência; e) foi observado quadro de contratura muscular generalizado e piora de sua deglutição; f) a médica responsável solicitou o acompanhamento de Home Care; g) foi solicitado à demandada a concessão do benefício de Home Care para diversos cuidados especializados, incluindo fonoaudióloga, fisioterapia motora e respiratória, técnica de enfermagem 24 horas, acompanhamento com enfermagem, terapeuta ocupacional, nutricionista e médico; h) a demandada negou amplamente o pedido de Home Care, alegando que a paciente não preenche a escala ABEMID para implantação do serviço, indicando apenas cuidador de saúde; i) a doença de Alzheimer em sua fase avançada pode causar complicações como imobilidade, distúrbios de deglutição, desnutrição e fragilidade, aumentando o risco de pneumonia por broncoaspiração; j) há total dependência de terceiros da autora e necessidade de profissional com conhecimento e formação técnica; k) a demandada é negligente quanto às suas obrigações, não oferecendo consultas com neurologista e geriatra no município de Petrolina-PE, nem outras especialidades como fisioterapeuta e enfermeiros; l) a autora faz uso de 150 (cento e cinquenta) fraldas por dia, devendo ser custeada pela demandada. Ao final, requereu a concessão de tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade e determinar que a demandada forneça o serviço de Home Care no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), e no mérito, a procedência dos pedidos para condenar a ré ao fornecimento de Home Care, cama hospitalar, garantia de visita médica mensal, fornecimento de fraldas geriátricas, custeio das medicações necessárias e pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. A inicial foi instruída com documentos. Deferida a gratuidade de justiça. Foi deferido o pedido liminar através da Decisão de ID nº 190514912 para determinar ao demandado que forneça à autora, no prazo de 10 (dez) dias, o serviço de Home Care na forma prescrita pelo médico assistente, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), limitada inicialmente em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Citado, o IRH/PE (IASSEPE/ SASSEPE) apresentou contestação através da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco, alegando, preliminarmente, a incorreção do valor atribuído à causa e, quanto ao mérito, em síntese, que: a) o internamento domiciliar está dentro da cobertura oferecida pelo SASSEPE, mas existem critérios técnicos para sua concessão, sendo que o indeferimento administrativo se deu pelo fato de o quadro clínico da autora não atender aos requisitos estabelecidos; b) os critérios técnicos incluem paciente clinicamente estável, longa permanência hospitalar, término de terapia injetável, realização de curativos complexos, necessidade de nutrição parenteral total, portadores de doenças crônicas, processos infecciosos prolongados, cuidados paliativos e presença de cuidador hábil disponível 24 horas por dia; c) os médicos da Unidade de Auditoria do SASSEPE concluíram que a autora não tem indicação de home care, mas sim de cuidador de saúde, que é de responsabilidade dos familiares; d) o SASSEPE constitui sistema de assistência à saúde de autogestão destinado aos beneficiários, não tendo qualquer fim lucrativo; e) o SASSEPE não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 608 do STJ; f) é regido pela LC estadual nº 30/01 e regulamentos próprios, não se aplicando o regime da Lei 9.656/98; g) a amplitude da cobertura oferecida aos beneficiários depende das disponibilidades financeiras do sistema; h) a determinação dos procedimentos cobertos são definidos pelo CONDASPE com composição paritária; i) qualquer determinação judicial de tratamentos não cobertos invade deliberação do órgão competente; j) a negativa foi pautada na estrita legalidade para evitar burla ao sistema e prejuízo aos demais beneficiários; k) não procede a responsabilização por danos morais, pois não houve ato ilícito configurado. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar ou a improcedência dos pedidos, com a condenação da autora nos ônus da sucumbência. Oportunizada réplica. Em razão do descumprimento da liminar, a parte autora apresentou petições requerendo a majoração da multa diária, tendo em vista que o demandado não estava cumprindo a obrigação de fazer. Foi determinada a majoração da multa, conforme Decisão de ID nº 192155910, oportunidade em que a parte foi instada a apresentar orçamentos para sequestro dos valores necessários ao tratamento da autora. Posteriormente, foi proferida a Decisão de ID nº 193327896 determinando o sequestro do valor de R$ 33.188,30 (trinta e três mil, cento e oitenta e oito reais e trinta centavos) das contas do demandado para aquisição dos insumos/serviços pleiteados, devendo realizar diretamente as próximas aquisições sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). O demandado comunicou o cumprimento da obrigação, conforme petição de ID nº 193587584 e documentos que a acompanham, informando a disponibilização do serviço de Home Care, razão pela qual foi determinado o desbloqueio dos valores sequestrados, conforme Decisão de ID nº 193805247. Instado a se manifestar, o Ministério Público apresentou parecer pela procedência dos pedidos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DE MÉRITO Entendo que o feito permite o julgamento antecipado de mérito, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, conforme art. 355, I, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que as alegações das partes e os documentos colacionados aos autos são suficientes para o convencimento judicial e deslinde do feito, consequentemente encontra-se a causa madura para julgamento, independentemente de produção de novas provas, afastada a implicação de cerceamento de defesa e/ou violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. 2.2. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Em sede de contestação, o demandado suscitou preliminar de incorreção do valor atribuído à causa, alegando que o autor teria atribuído valor excessivo ao feito. Não merece prosperar a alegação. O valor da causa atribuído pelo autor corresponde exatamente ao montante pretendido a título de danos morais (R$ 10.000,00), estando em conformidade com o disposto no art. 292, V, do Código de Processo Civil, que estabelece que o valor da causa constará da petição inicial e será "na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido". Ademais, o demandado não indicou qual seria o valor que entende correto, tampouco demonstrou em que medida o valor atribuído à causa estaria excessivo, limitando-se a alegar genericamente tal excesso, o que inviabiliza o acolhimento da preliminar. Portanto, rejeito a preliminar de incorreção do valor atribuído à causa. 2.3 MÉRITO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por IZABEL MARIA SOARES DE LIMA em face do INSTITUTO DE ATENÇÃO À SAÚDE E BEM-ESTAR DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - IASSEPE, na qual a autora, pessoa idosa de 85 (oitenta e cinco) anos, portadora de Mal de Alzheimer em estágio avançado, pleiteia a concessão de serviços de Home Care para continuidade de seu tratamento médico, bem como indenização por danos morais em razão da negativa administrativa. Ao analisar detidamente os autos, de logo verifico que a pretensão deduzida na petição inicial merece amparo. Ao analisar os autos, verifico que o(a) requerente é, de fato, beneficiário(a) do SASSEPE, que consiste em um sistema de adesão voluntária (não compulsória - não tributária) e que conta com a participação dos seus beneficiários em seu custeio, além de contribuição fixa do Poder Executivo e variável dos demais Poderes, na proporção dos respectivos servidores aderentes. Ocorre, contudo, que apesar da sua natureza, trata-se de sistema que possui princípios próprios e legislação própria, inconfundíveis com aquelas aplicáveis aos planos de assistência à saúde privados (Lei nº 9.656/98) e ao Sistema Único de Saúde (Lei nº 8.080/90). Nesse contexto, é necessário observar que a garantia do direito à saúde deve prevalecer no confronto com os interesses econômicos e as diretrizes do CONDASPE, que dita a atuação do SASSEPE, ora requerido, que tem a obrigação de cobrir com presteza e eficiência os tratamentos ou procedimentos essenciais à garantia do direito à vida dos usuários. No caso em análise, resta incontroverso que a parte autora possui diagnóstico de Doença de Alzheimer (CID G30) em estágio avançado, encontrando-se acamada, em uso contínuo de fraldas, incapaz de sobrevivência sem ajuda de terceiros e em estágio paliativo e irreversível. Também é incontroverso que em 20/11/2024 apresentou pneumonia por broncoaspiração, sendo internada no Hospital Neurocárdio para tratamento endovenoso de urgência, ocasião em que foi observado quadro de contratura muscular generalizada e piora de sua deglutição. Também é incontroverso que houve solicitação médica para que o tratamento fosse realizado na modalidade domiciliar (Home Care), incluindo acompanhamento com fonoaudióloga, fisioterapia motora e respiratória, técnica de enfermagem 24 (vinte e quatro) horas, acompanhamento com enfermagem, terapeuta ocupacional, nutricionista e médico, e que tal pedido foi negado administrativamente pelo demandado. Neste passo, diante do contexto e da importância do diagnóstico, sobretudo a presença do risco de agravamento da saúde do(a) requerente, é legítima a expectativa de que o sistema de saúde em questão forneça o tratamento necessário à requerente. Assim, entendo que embora o SASSEPE seja dotado de caráter híbrido e, por conseguinte, possuir características públicas, encontra-se submetido às mesmas regras previstas para os planos de saúde particulares, estando obrigado a assegurar o direito público subjetivo à saúde e à vida dos beneficiários do SASSEPE, em relação àqueles que contribuem mês a mês. Nesse sentido, caminha a jurisprudência pátria em recentes julgados. Vejamos: “DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. REQUISIÇÃO DE PET SCAN. EXAME INDICADO POR MÉDICO ASSISTENTE EM CARÁTER DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. 1. O plano de saúde não pode se substituir aos médicos na opção terapêutica. Se a patologia está prevista no contrato, não pode haver negativa ou qualquer mitigação quanto ao procedimento recomendado pelo médico assistente para a patologia que acomete o paciente. 2. É abusiva a negativa de cobertura de procedimentos necessários ao tratamento ou acompanhamento da doença ou patologia coberta pelo plano de saúde, na medida em que a cláusula, imposta em contrato de adesão, restringe obrigações inerentes à própria natureza do contrato, o que importa excessiva onerosidade ao usuário. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Agravo de Instrumento nº 0008223-93.2019.8.17.9000, acordam os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria Magistrados: ANTONIO FERNANDO ARAUJO MARTINS FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA JOSE CARLOS PATRIOTA MALTA RECIFE, 16 de junho de 2020”. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008223-93.2019.8.17.9000 ÓRGÃO JULGADOR: 6ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima) "APELAÇÕES - PLANO DE SAÚDE – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRETENSÃO DE COBERTURA FORA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA GEOGRÁFICA – Paciente com leucemia mieloide aguda – Necessidade de transplante de medula óssea haploidêntico – Convênio com a Unimed Belo Horizonte – Ilegitimidade passiva arguida pela Central Nacional Unimed - Merece ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam quando fundamentada no direito material, em razão da natureza abstrata e autônoma do direito de ação - Cerceamento de defesa – Inocorrência - Suficiência da prova documental – Mérito - Incontrovérsia da inexistência de hospital na área de abrangência do plano contratado – Inércia da Unimed Belo Horizonte em indicar hospital quando existente prescrição da médica credenciada acerca da necessidade de um local para a realização do transplante – Indicação tardia após o ajuizamento da ação não admitida – Negativa de cobertura em hospital credenciado à Central Nacional Unimed que não se justifica - Obrigação solidária das operadoras da Unimed em cobrir a cirurgia em nosocômio capacitado – Súmulas 99 do TJSP – Danos morais incabíveis – Recusa à cobertura que, no caso concreto, não importou em risco efetivo de agravamento da saúde da parte autora – Procura por atendimento em hospital de excelência antes mesmo da negativa da operadora ao tratamento – O mero descumprimento contratual, em razão de razoável interpretação da norma, por si só, não justifica o acolhimento do pedido indenizatório – Sucumbência recíproca, mas não equivalente, que enseja a modificação da proporção estabelecida na sentença, e a condenação em horários de acordo com o panorama sucumbencial gerado pela parcial procedência dos pedidos –– NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS DAS RÉS E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA". (TJSP. Apelação Cível 1070267-44.2018.8.26.0100; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2020; Data de Registro: 05/03/2020) Na hipótese dos autos, a documentação médica juntada aos autos evidencia claramente a necessidade da autora em receber tratamento na modalidade de Home Care. O quadro clínico apresentado - Doença de Alzheimer em estágio avançado, com episódio recente de pneumonia por broncoaspiração, contratura muscular generalizada e piora da deglutição - demonstra inequivocamente a necessidade de cuidados multidisciplinares especializados que vão muito além dos cuidados básicos de um simples cuidador. A Doença de Alzheimer em sua fase avançada, como bem documentado nos autos, causa complicações graves como imobilidade, distúrbios de deglutição, desnutrição e fragilidade, aumentando significativamente o risco de pneumonia por broncoaspiração, exatamente o que ocorreu com a autora. Tais elementos evidenciam que o quadro da autora se enquadra perfeitamente nos critérios técnicos para concessão do Home Care, ao contrário do que alega o demandado. A argumentação do demandado de que a paciente não preenche a escala ABEMID para implantação do serviço não pode prosperar diante da evidente necessidade médica comprovada. A autora apresenta condição que requer cuidados médicos específicos, contínuos e multidisciplinares, não se tratando de mero tratamento "assistencialista". A autora, pessoa idosa de 85 (oitenta e cinco) anos, em estado de total dependência, com doença neurodegenerativa irreversível e histórico de complicações graves, necessita de cuidados especializados que apenas profissionais habilitados podem fornecer. A continuidade desse tratamento sem o devido suporte técnico não apenas compromete sua qualidade de vida, como também coloca em risco sua própria sobrevivência. No caso em apreço, portanto, o Home Care não representa um tratamento diferenciado ou desproporcional, mas sim uma modalidade de assistência à saúde que, no caso específico da autora, mostra-se não apenas adequada, mas essencial para a preservação de sua vida e dignidade. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que a negativa injustificada do plano de saúde em fornecer tratamento médico essencial, prescrito por profissional habilitado, configura dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, dispensando a comprovação específica do prejuízo. No caso em tela, a autora, pessoa idosa de 85 (oitenta e cinco) anos, portadora de doença neurodegenerativa em estágio avançado e em situação de total dependência, teve negado seu direito a tratamento médico adequado e essencial à preservação de sua vida e dignidade. Tal situação, agravada pela demora no cumprimento da decisão liminar, certamente causou angústia, sofrimento e sensação de desamparo não apenas à autora, mas também a seus familiares responsáveis por seus cuidados. Em relação ao quantum indenizatório devido, a sua estimativa não é tão singela, não sendo realizada mediante um simples cálculo aritmético, mas com critério, em que o magistrado deve verificar em cada caso, a repercussão econômica, a prova da dor, o grau de dolo ou culpa do ofensor, a situação econômica das partes, a repercussão social e a duração da lesão. Assim, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as circunstâncias do caso concreto, entendo adequada a fixação no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que atende à finalidade compensatória e pedagógica da indenização por danos morais, sem configurar enriquecimento sem causa. Por fim, quanto ao pedido de execução das multas arbitradas ao longo do feito, trata-se de pretensão que deve ser formulada em sede de cumprimento definitivo de sentença, mormente diante do que dispõe o art. 100 da Constituição Federal. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) MANTENHO na íntegra a decisão que antecipou os efeitos da tutela; b) REJEITO A PRELIMINAR de incorreção do valor atribuído à causa; c) no mérito: c.1) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de obrigação de fazer, pelo que determino ao IASSEPE (IRH-PE/ SASSEPE) que forneça o tratamento integral de home care, nos termos da prescrição médica, fornecendo todos os meios e/ou materiais necessários ao tratamento prescrito pelo médico assistente, cobrindo, portanto, todos os custos referentes enquanto perdurar a necessidade da parte autora; c.2) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais para condenar o IRH-SASSEPE ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora calculados a partir do evento danoso, ocorrido em 25/11/2024[1] (art. 398 do CC e Súmula nº 54 do STJ), segundo a taxa SELIC (para correção monetária e juros de mora), na forma do art. 3º da EC nº 113/2021, de 09/12/2021. Em relação à correção monetária, observo que sua incidência a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) já fica contemplada em face da referida emenda constitucional ter determinado a adoção da SELIC para as condenações contra a fazenda pública, índice que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Deixo de condenar o IASSEPE (IRH-PE/ SASSEPE) ao pagamento das custas processuais, ante a existência de confusão. Condeno o IASSEPE (IRH-PE/ SASSEPE) ao pagamento dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil. Remessa necessária. Em caso de apelação, deve a Diretoria adotar as seguintes providências, independentemente de nova conclusão do processo: a) nos termos do artigo 1.010 do CPC/15, intime(m)-se a(s) apelada(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, ou, sendo a Fazenda Pública a parte apelada, no prazo de 30 (trinta) dias; b) se a(s) apelada(s) interpuser(em) apelação adesiva, intime(m)-se a(s) apelante(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, ou, sendo a Fazenda Pública a parte apelante, no prazo de 30 (trinta) dias; c) atente-se a Diretoria que o prazo para manifestações processuais será contado em dobro para o Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública (arts. 180, 183 e 186, todos do CPC); d) decorrido(s) o(s) prazo(s), a Diretoria, sem fazer nova conclusão do processo, encaminhará os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Cumpridas as formalidades de estilo, inclusive a certificação do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Petrolina-PE, data da assinatura eletrônica. João Alexandrino de Macêdo Neto Juiz de Direito [1] In casu, a data do evento danoso (e também do “efetivo prejuízo”) é a data da negativa do requerido, ID nº 190431134.

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: INSTITUTO DE ATENCAO A SAUDE E BEM-ESTAR DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - IASSEPE, PGE - 2ª PROCURADORIA REGIONAL - PETROLINA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 193327896, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Embora devidamente intimado para cumprir a obrigação estabelecida na determinação liminar, verifico que o demandado não promoveu o efetivo cumprimento. Assim, DETERMINO o sequestro do valor indicado no orçamento de Id. 192648090, nas contas do demandado, qual seja R$ 33.188,30 (trinta e três mil, cento e oitenta e oito reais e trinta centavos), com o fito de destinar à aquisição dos insumos/serviços pleiteados pela parte autora, devendo o requerido realizar diretamente as próximas aquisições, inclusive durante o período em que o processo licitatório estiver em curso, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Após a efetivação do bloqueio, não havendo insurgência do demandado em 48h (quarenta e oito horas), fica de logo determinada a transferência do valor bloqueado para a conta da empresa farmacêutica que fornecerá os insumos requeridos, a par dos dados fornecidos no orçamento referido. Ademais, fica intimidado o Autor de que após o recebimento dos insumos, deverá apresentar a nota fiscal, no prazo de 15 dias. Intimem-se as partes do teor desta decisão e cumpram-se as determinações remanescentes da decisão inicial. Cumpra-se com URGÊNCIA. Petrolina, data da assinatura digital João Alexandrino de Macêdo Neto Juiz de Direito" PETROLINA, 24 de janeiro de 2025. FABIO BARBOSA BARROS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina Processo nº 0021083-09.2024.8.17.3130 AUTOR(A): IZABEL MARIA SOARES DE LIMA CURADOR(A): ADRIANA SOARES DE LIMA LEANDRO

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: INSTITUTO DE ATENCAO A SAUDE E BEM-ESTAR DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - IASSEPE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 190514912, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO AGRAVANTE: HAPVIDA Assistência Médica Ltda AGRAVADA: G.R.D.C.R. EMENTA: DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. REQUISIÇÃO DE PET SCAN. EXAME INDICADO POR MÉDICO ASSISTENTE EM CARÁTER DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. 1. O plano de saúde não pode se substituir aos médicos na opção terapêutica. Se a patologia está prevista no contrato, não pode haver negativa ou qualquer mitigação quanto ao procedimento recomendado pelo médico assistente para a patologia que acomete o paciente. 2. É abusiva a negativa de cobertura de procedimentos necessários ao tratamento ou acompanhamento da doença ou patologia coberta pelo plano de saúde, na medida em que a cláusula, imposta em contrato de adesão, restringe obrigações inerentes à própria natureza do contrato, o que importa excessiva onerosidade ao usuário. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACÓRDÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina Processo nº 0021083-09.2024.8.17.3130 AUTOR(A): IZABEL MARIA SOARES DE LIMA CURADOR(A): ADRIANA SOARES DE LIMA LEANDRO Vistos etc. IZABEL MARIA SOARES DE LIMA, devidamente qualificada, através de advogado, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco (SASSEPE), aduzindo, como fundamento do pedido, em breve síntese que: “A Autora é pessoa idosa de 85 anos de idade, diabética, asmática, portadora de moléstia do Mal de Alzheimer (CID G30), diagnosticada desde 2012 (Doc. 2). Hoje encontra-se em seu grau avançado da doença, acamada, em uso contínuo de fraldas, incapaz de sobrevivência sem ajuda de terceiros e em estágio paliativo e irreversível. A autora é detentora do plano de saúde, descontado direto docontracheque da sua curadora, observe: (...). No momento está em uso de Donaren 100 mg, Quetiapina de 100 mg, Donila duo e Escitalopram de 25 mg de forma diária, conforme receias médicas (Doc. 07).No dia 20 de novembro de 2024 a autora apresentou dificuldade pararespirar e rapidamente foi socorrida pela família, levando-a para o Hospital Neurocárdio,conveniado da Demandada. Assim, realizando Raio-x, e dentre outros exames, foidetectada com uma PNEUMONIA POR BRONCOASPIRAÇÃO, que careceu deINTERNAÇÃO hospitalar para tratamento endovenoso de urgência, foi observado nestemomento de avaliação médica um quadro de contratura muscular generalizado e piorade sua deglutição.Diante destes fatos, observando a necessidade e fragilidade da Autora, amédica responsável solicitou o acompanhamento de HOME CARE, observe: (...). Posto isto, diante de todos os fatos expostos, foi solicitado a Demandada,mediante laudo (Doc.01), a concessão do benefício de Home Care, para os seguintescuidados: (...). Posto isto, a autora requereu a esta Demandada, acompanhamento porHome Care, mas que foi amplamente negada (Doc. 4.1), com a seguinte justificativa: (...). No entanto, Excelência, a doença de Alzheimer em sua fase avançada podecausar complicações como imobilidade, distúrbios de deglutição, desnutrição efragilidade e isso pode aumentar o risco de pneumonia por broncoaspiração (motivo doúltimo internamento da Sra. Izabel Maria Soares de Lima). Nesta fase de demência graveconcorrem com o aumento de condições mórbidas como infecções pulmonares poraspiração brônquica, imobilismo, disfagia, infecções do trato urinário e pele, lesões porpressão e desnutrição. Posto isto, é evidente e clara a total dependência de terceiros da autora,bem como a necessidade de profissional com conhecimento e formação técnica, situaçãotão clara que foi requerida pela médica, durante a internação.É importante acrescentar que a Demandada é completamente negligentequanto a suas obrigações, visto que, a Autora realizou manifestação a ouvidoria doSASSEPE quanto a desassistência do plano em ofertar consultas, que facilmenterespondeu em 14 de março que não tem disponibilidade de vaga para NEUROLOGISTA EGERIATRA no município Petrolina-PE, que não dispõe de outras especialidades comofisioterapeuta e enfermeiros. Constatando assim a falta de acompanhamento por partedo plano de saúde, observe: (...). Desta feita, requer, seja deferida a tutela de urgência para que arequerente tenha a continuidade de seu tratamento em sua residência com o Home Care,tudo conforme laudos médicos do hospital e médicos em anexo.Fica claro que a Ré está sendo omissa e negligente e não tem interessecom a saúde da Requerente, pois, não quer arcar com a continuidade do tratamento naresidência da Autora, mesmo diante de relatórios médicos discorrendo sobre anecessidade do tratamento domiciliar.Acrescentando aos fatos dessa Ação, a autora faz uso de 150 (cento ecinquenta) fraldas por dia, conforme Laudo médico (Doc. 9), devendo ser custeada pelaDemandada. O Home Care se faz necessário, mormente se considerada a imprevisãoquanto ao prazo de duração do tratamento e diante da probabilidade de infecção noscasos de longa internação hospitalar, que é o caso da Requerente.A presente Ação busca a concessão de: (...). Por derradeiro, a requerente destaca que a demora em autorizar o HomeCare, poderá acarretará prejuízos à saúde da Requerente irreversíveis. Em razão de todosesses fatos a Requerente decidiu buscar uma solução recorrendo à tutela jurisdicional doEstado por meio da presente ação. ” Assim, requer a concessão do pedido liminar, para determinar que o demandado autorize ao autor o tratamento de HOME CARE, com fornecimento de assistência da equipe multidisciplinar, nos termos da prescrição médica em anexo e, no mérito, a procedência dos pedidos, com a confirmação da liminar deferida. Juntou documentos. É o breve relato. Tudo bem visto e examinado, decido. Nos moldes do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando presentes os seguintes requisitos: probabilidade do direito (fumus boni iures), perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) e não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. De proêmio, no tocante à natureza peculiar do demandado, convém tecer algumas considerações: O SASSEPE consiste num sistema de adesão voluntária (não compulsória - não tributária), que conta com a participação dos seus beneficiários em seu custeio, além de contribuição fixa do Poder Executivo e variável dos demais Poderes, na proporção dos respectivos servidores aderentes. Trata-se, portanto, de sistema que possui princípios próprios e legislação própria, inconfundíveis com aquelas aplicáveis aos planos de assistência à saúde privados (Lei nº 9.656/98) e ao Sistema Único de Saúde (Lei nº 8.080/90). Assim, embora o SASSEPE seja dotado de caráter híbrido e, por conseguinte, possuir características públicas, encontra-se submetido às mesmas regras previstas para os planos de saúde particulares, estando obrigado a assegurar o direito público subjetivo à saúde e à vida dos beneficiários do SAS. Não pode, contudo, o demandado negar cobertura de procedimento cirúrgico necessário ao tratamento de saúde do contratante, na medida em que a cláusula imposta em contrato de adesão restringe obrigações inerentes à própria natureza do contrato. Nesse sentido, caminha a jurisprudência pátria em recentes julgados. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008223-93.2019.8.17.9000 ÓRGÃO JULGADOR: 6ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: Carlos Neves da Franca Neto Junior – 2ª Vara Cível da Comarca de Olinda Vistos, relatados e discutidos estes autos da Agravo de Instrumento nº 0008223-93.2019.8.17.9000, acordam os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria Magistrados: ANTONIO FERNANDO ARAUJO MARTINS FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA JOSE CARLOS PATRIOTA MALTA RECIFE, 16 de junho de 2020 Magistrado (grifei). In casu, de acordo com o laudo médico acostado, Id. 190431133, p. 03, verifica-se que a autora é idosa, portadora de moléstia do Mal de Alzheimer (CID G30), em grau avançado, encontra-se acamada e com episódios de broncoaspiração. Assim, a prescrição médica de tratamento com home care se mostra essencial à sua atual condição. Ademais, o documento de Id. 190431134, assinado por uma enfermeira-auditora, demonstra que houve negativa do demandado em autorizar o tratamento prescrito, sob a alegação de a autora não preencher os critérios de elegibilidade para home care, sendo suficiente um cuidador de saúde. Contudo, entendo que tal negativa não é robusta o suficiente para afastar o relatório médico apresentado pela autora, que narra episódios de broncoaspiração e a necessidade de técnico em enfermagem para controle de crises. Nesse sentido, constato que estão presentes a probabilidade do direito (fumus boni iures)) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora)[2][2]. A medida pleiteada é urgente, necessitando a autora de adequado e digno tratamento de saúde. Portanto, considerando o direito à vida e à saúde, garantias constitucionais, inconteste a presença dos requisitos imprescindíveis ao deferimento da tutela específica. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar ao demandado que forneça à autora, no prazo de 10 (dez) dias, o serviço de HOME CARE à autora, na forma prescrita pelo seu médico assistente, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), limitada inicialmente em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sem prejuízo de fixação de outras medidas coercitivas, em havendo necessidade. Registro que, diante da mencionada urgência, o prazo para cumprimento da presente decisão correrá inclusive em dias não úteis, nos termos do art. 214, II, do NCPC. Intime-se a parte autora. A Requerente deverá apresentar, trimestralmente, receituário médico, assinada por médico que a acompanhe, sendo o profissional público ou particular, devendo indicar, expressamente, a duração da necessidade do fornecimento dos serviços de home care pleiteados. Assim, enquanto houver prescrição médica receitando os serviços para a parte autora, o demandado deverá fornecê-los pelo tempo indicado pelo médico. Na ocasião, DEIXO DE DESIGNAR audiência de conciliação, por ser o direito em discussão no presente processo indisponível (CPC, art. 334, §4º, II). Com efeito, CITE-SE a parte requerida para contestar a lide, no prazo legal (30 dias). Havendo na defesa do requerido fato impeditivo, modificativo, extintivo (CPC/15, art. 350), ou preliminares do art. 351 do aludido diploma processual, ou juntado documento (CPC/15, art. 437, §1º), dê-se vista à parte autora, em 15 (quinze) dias. Após, vista ao Ministério Público para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, consoante art. 178 do NCPC. Com ou sem manifestação, decorrido o prazo assinalado, requisite-se os autos do processo para impulso oficial, consoante art. 180, §1º, do NCPC. Intimem-se. Cumpra-se com URGÊNCIA, servindo o presente despacho como mandado de citação/intimação. PETROLINA, data da assinatura digital João Alexandrino de Macêdo Neto Juiz de Direito Art. 180. O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1º. Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. Art. 186. A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações process" PETROLINA, 11 de dezembro de 2024. RODILSON MESQUITA DE SOUZA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

12/12/2024, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Provimento em Parte

Petição

Petição

Mérito

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Conclusão (para decisão)

Petição

Todas as movimentações(34)