Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PERNAMBUCO EXECUTADO(A): AMARA TENORIO DE ARAUJO, JAIME GALDINO SILVA, AMARO PEDROSA LAET SENTENÇA
Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de São José da Coroa Grande Rua Inaldo Morais Acioli, S/N, Centro, S JOSÉ C GRANDE - PE - CEP: 55565-000 - F:(81) 36882916 Processo nº 0000222-48.2023.8.17.3320
Vistos... I – Relatório: UNIÃO, através da PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PERNAMBUCO, satisfatoriamente qualificado, opôs os presentes Embargos de Declaração da sentença de id. 192345649, alegando em erro material no julgado visto que a sentença extinguiu o feito com esteio no julgamento pelo STF do Tema nº 1.184, no qual restou autorizada a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) após regulamentação pelo CNJ, que sobreveio através da Resolução nº 547/2024. Ocorre que, o valor da presente execução fiscal é de R$ 1.569.326,71. Intimada a apresentar contrarrazões a parte embargada não se manifestou. Vieram-me os autos conclusos para desenlace. Eis o relatório sucinto do feito. II – Fundamentação: O que tudo bem visto, examinado e ponderado, passo a DECIDIR: Preliminarmente, salienta-se que os embargos declaratórios são tempestivos. Assevera a embargante que a sentença de id. 192345649 extinguiu o feito com esteio no julgamento pelo STF do Tema nº 1.184, no qual restou autorizada a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) após regulamentação pelo CNJ, que sobreveio através da Resolução nº 547/2024. Ocorre que, o valor da presente execução fiscal é de R$ 1.569.326,71. Razão assiste ao embargante. Conforme se verifica da petição de Id. 145845962, o valor dos débitos executados em 26/09/2023 era de R$ 1.569.326,71, nos termos da CDA de id. 145845981. III – Dispositivo: Assim, conheço e acolho os presentes embargos declaratórios dando provimento, para determinar o prosseguimento da execução fiscal. A presente sentença passa a integrar o conteúdo da anteriormente proferida. Dando seguimento ao feito, Intime-se a parte exequente, para impulsionar concretamente o feito, sob pena de suspensão. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José da Coroa Grande / PE, data conforme registro de assinatura eletrônica. Tácito Costa Coaracy Filho Juiz de Direito Atribuo ao presente ato, assinado, força de MANDADO / OFÍCIO, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal.