Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004394-58.2014.8.17.0730 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004394-58.2014.8.17.0730 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 12:36

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2026, 12:36

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:14

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:19

Publicação

20/03/2026, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: RODOVIARIO SCHIO LTDA, JSL S/A. REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE IPOJUCA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ipojuca, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 226779567, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO 1. Diante da manifestação de id. 221516714 e id. 221762366, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ipojuca Processo nº 0004394-58.2014.8.17.0730 defiro a reserva de honorários sucumbenciais na proporção de 50% para cada escritório. Cadastre o escritório peticionante à id. 221516714 como terceiro interessado. 2. Certifique a Diretoria se a impugnação de id. 218247313 foi tempestiva. 3. Remetam-se os autos à contadoria judicial para os cálculos. 4. Com os cálculos, intime as partes para se manifestar no prazo comum de 10 dias. 5. Após, voltem-me os autos conclusos. Ipojuca, 23 de dezembro de 2025. NAHIANE RAMALHO DE MATTOS Juíza de Direito" IPOJUCA, 18 de março de 2026. LUIZ CARLOS BARROS CORREA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento

18/03/2026, 17:31

Expedição de documento (Outros documentos; Outros documentos)

18/03/2026, 17:30

Recebimento

09/03/2026, 10:44

Documento (Outros documentos)

09/03/2026, 10:44

Remessa (outros motivos)

27/01/2026, 09:58

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2026, 09:57

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2026, 09:55

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2026, 09:42

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE IPOJUCA EXECUTADO(A): RODOVIARIO SCHIO LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ipojuca, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189265710, conforme segue transcrito abaixo: " [SENTENÇA MUNICÍPIO DE IPOJUCA, qualificado nos autos, ajuizou a presente Execução Fiscal em face de RODOVIARIO SCHIO LTDA (empresa incorporada pela JSL S/A), igualmente qualificado, conforme certidão de dívida ativa juntada aos autos. O executado interpôs embargos à execução (nº 0000517-85.2018.8.17.2730), os quais foram julgados procedentes e transitaram em julgado. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Conforme se observa da sentença dos embargos juntada aos presentes autos executivos à id. 183884106 e também do acordão juntado à id. 189265699, após o ingresso da execução fiscal, o executado obteve provimento favorável nos embargos à execução para reconhecer a impropriedade da dívida executada, inclusive com trânsito em julgado (id. 189265701). O reconhecimento da inexistência de dívida nos autos dos embargos à execução impõe necessariamente a extinção da execução fiscal conexa. Quanto aos honorários de sucumbência devidos nas execuções fiscais, é cabível a cumulação de honorários advocatícios na execução fiscal e nos embargos à execução, uma vez que estes são ação incidental de natureza autônoma, independente do feito executivo (Tema 587 do STJ). Contudo, a fixação dos honorários deve observar os limites previstos no § 2º e § 3º do artigo 85 do CPC. No caso, já tendo os honorários de sucumbência sido fixados nos embargos no percentual mínimo dos incisos correspondentes do art. 85, §3º, CPC, sobre o valor da causa, entendo razoável a majoração de 1%. Isso é, na primeira faixa será 10% ref, aos embargos + 1% ref. à EF; na segunda faixa será 8% ref. aos embargos + 1% ref. à EF; e assim sucessivamente. Dispositivo: Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ipojuca Processo nº 0004394-58.2014.8.17.0730 Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 924, III, CPC, extingo os processos executivos. Sem custas (art. 39, LEF). Condeno o exequente ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo no percentual de 1% sobre o valor da causa dos embargos conforme fundamentação supra. Liberem-se em favor do executado eventuais penhoras existentes. Já tendo havido transferência do valor bloqueado para conta judicial, expeça-se alvará, ficando o executado desde já intimado para informar os dados bancários de sua titularidade para expedição de alvará de transferência. Nada sendo informado, expeça-se alvará de levantamento. Havendo recurso voluntário, intime a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TJPE. P.R.I.C.A. Ipojuca, 26 de novembro de 2024. NAHIANE RAMALHO DE MATTOS Juíza de Direito] " IPOJUCA, 10 de janeiro de 2025. KLEZIANE BORGES FONTES ROCHA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

13/01/2025, 00:00

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