Apelação Cível 0000830-07.2015.8.17.2001 - TJPE

Apelação Cível 0000830-07.2015.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

13/02/2025, 19:11

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2025, 19:10

Decurso de Prazo

12/02/2025, 00:00

Decurso de Prazo

12/02/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2025, 00:00

Publicação

22/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos; Outros documentos)

15/01/2025, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A APELADO(A): RTS - CONSTRUCOES LTDA - EPP EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO. LIMITE MÁXIMO DE 25%. STJ. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. A hipótese fática trata da resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa dos promitentes compradores. É entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça que “ausente qualquer peculiaridade na apreciação da razoabilidade da cláusula penal estabelecida em contrato anterior à Lei 13.786/2018, deve prevalecer o parâmetro estabelecido pela Segunda Seção no julgamento dos EAg 1.138.183/PE, DJe 4.10.2012, sob a relatoria para o acórdão do Ministro Sidnei Beneti, a saber o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelos adquirentes, reiteradamente afirmado por esta Corte como adequado para indenizar o construtor das despesas gerais e desestimular o rompimento unilateral do contrato”. Com tais considerações, em conformidade com os julgados do STJ, impõe-se a improcedência dos pedidos exordiais, em vista de que o distrato formulado entre as partes atende ao que prevê a jurisprudência do STJ e a sumula 543 da Corte Superior. Dado provimento ao recurso de apelação, em decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000830-07.2015.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000830-07.2015.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores que compõem a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação para, reformando a sentença, julgar improcedente a demanda, condenando a parte autora/apelada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte vencida em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado. Recife, data da certificação digital. Juiz Sílvio Romero Beltrão Desembargador Substituto

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A APELADO(A): RTS - CONSTRUCOES LTDA - EPP EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO. LIMITE MÁXIMO DE 25%. STJ. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. A hipótese fática trata da resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa dos promitentes compradores. É entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça que “ausente qualquer peculiaridade na apreciação da razoabilidade da cláusula penal estabelecida em contrato anterior à Lei 13.786/2018, deve prevalecer o parâmetro estabelecido pela Segunda Seção no julgamento dos EAg 1.138.183/PE, DJe 4.10.2012, sob a relatoria para o acórdão do Ministro Sidnei Beneti, a saber o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelos adquirentes, reiteradamente afirmado por esta Corte como adequado para indenizar o construtor das despesas gerais e desestimular o rompimento unilateral do contrato”. Com tais considerações, em conformidade com os julgados do STJ, impõe-se a improcedência dos pedidos exordiais, em vista de que o distrato formulado entre as partes atende ao que prevê a jurisprudência do STJ e a sumula 543 da Corte Superior. Dado provimento ao recurso de apelação, em decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000830-07.2015.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000830-07.2015.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores que compõem a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação para, reformando a sentença, julgar improcedente a demanda, condenando a parte autora/apelada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte vencida em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado. Recife, data da certificação digital. Juiz Sílvio Romero Beltrão Desembargador Substituto

13/01/2025, 00:00

Expedição de documento

10/01/2025, 12:03

Provimento

18/12/2024, 12:58

Petição

16/12/2024, 14:59

Mérito

16/12/2024, 14:52

Conclusão (para julgamento)

21/11/2024, 15:29

Redistribuição (competência exclusiva; sucessão)

18/05/2023, 15:27

Documentos

Intimação (Outros)

•13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A APELADO(A): RTS - CONSTRUCOES LTDA - EPP EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO. LIMITE MÁXIMO DE 25%. STJ. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. A hipótese fática trata da resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa dos promitentes compradores. É entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça que “ausente qualquer peculiaridade na apreciação da razoabilidade da cláusula penal estabelecida em contrato anterior à Lei 13.786/2018, deve prevalecer o parâmetro estabelecido pela Segunda Seção no julgamento dos EAg 1.138.183/PE, DJe 4.10.2012, sob a relatoria para o acórdão do Ministro Sidnei Beneti, a saber o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelos adquirentes, reiteradamente afirmado por esta Corte como adequado para indenizar o construtor das despesas gerais e desestimular o rompimento unilateral do contrato”. Com tais considerações, em conformidade com os julgados do STJ, impõe-se a improcedência dos pedidos exordiais, em vista de que o distrato formulado entre as partes atende ao que prevê a jurisprudência do STJ e a sumula 543 da Corte Superior. Dado provimento ao recurso de apelação, em decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000830-07.2015.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000830-07.2015.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores que compõem a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação para, reformando a sentença, julgar improcedente a demanda, condenando a parte autora/apelada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte vencida em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado. Recife, data da certificação digital. Juiz Sílvio Romero Beltrão Desembargador Substituto

13/01/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos; Outros documentos)

Expedição de documento

Provimento

Petição

Mérito

Conclusão (para julgamento)

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