Procedimento Comum Cível 0123842-77.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0123842-77.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

14/05/2025, 09:42

Decurso de Prazo

10/05/2025, 01:02

Petição (Contra-razões)

09/05/2025, 10:55

Publicação

11/04/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DESPACHO Recepciono hoje. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810369 Processo nº 0123842-77.2023.8.17.2001 AUTOR(A): CRISTINA NUNES DE BARROS E SILVA Indefiro o requerimento formulado pela parte autora sob o id. 197410641, tendo em vista que o áudio anexado aos autos não possui a identificação da clínica onde houve o atendimento e, ainda, a parte ao ser indagada qual seria o plano de saúde, para análise de disponibilidade das terapias requeridas, informou se tratar de plano Bradesco, o qual não faz parte da presente lide. Considerando que ambas as partes apresentaram recurso de apelação, mas apenas a parte demandada apresentou contrarrazões. Intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, apresentar contrarrazões à apelação interposta pela parte demandada. Decorrido o prazo recursal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio TJPE. Intimem-se. Cumpra-se. RECIFE, 8 de abril de 2025 Juiz(a) de Direito 11

10/04/2025, 00:00

Expedição de documento

09/04/2025, 09:06

Mero expediente

09/04/2025, 09:06

Petição (Petição (outras))

11/03/2025, 17:13

Petição (Contra-razões)

21/02/2025, 13:18

Petição (Petição (outras))

13/02/2025, 15:41

Petição (Apelação)

10/02/2025, 17:14

Conclusão (para despacho)

03/02/2025, 20:13

Petição (Petição (outras))

03/02/2025, 13:09

Decurso de Prazo

29/01/2025, 01:32

Publicação

29/01/2025, 00:15

Documentos

Despacho

•10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810369 Processo nº 0123842-77.2023.8.17.2001 AUTOR(A): CRISTINA NUNES DE BARROS E SILVA Vistos, etc. CRISTINA NUNES DE BARROS E SILVA, devidamente qualificada nos autos e através de advogado regularmente habilitado, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por em face de SUL AMERICA CIA DE SEGURO DE SAÚDE, igualmente qualificada. A parte autora narra que, ao apresentar quadro clínico caracterizado por crises de ansiedade, angústia, tristeza profunda, episódios de choro frequente, humor deprimido e baixa autoestima, buscou avaliação médica especializada. Que após avaliação médica realizada em agosto/2023, foi diagnosticada com transtorno misto de ansiedade e depressão (CID-10: F41.2). Informou que a médica assistente prescreveu tratamento multidisciplinar intensivo na clínica QE+, incluindo sessões de neurofeedback, reabilitação neuropsicológica, psicoterapia, terapia TDCS, terapia EMDR e terapia em grupo. E, mesmo após ter procedido à solicitação administrativa junto à operadora de saúde, conforme protocolo nº 00624620230824041912, e posteriormente notificado extrajudicialmente a ré em 26/09/2023, não obteve resposta satisfatória, caracterizando-se uma negativa tácita à cobertura requerida, mesmo diante da urgência e da essencialidade do tratamento para estabilização de seu quadro psíquico. Requereu, em sede de tutela de urgência: “...que seja o plano de saúde réu compelido a custear integralmente, a realização do tratamento da forma como prescrito pelo médico assistente, na Clínica QE+ (INSTITUTO DE INTELIGÊNCIA EMOCIONAL INFANTIL LTDA), devendo ser realizadas quantas sessões o médico da Requerente julgar necessárias para a recuperação de sua saúde, no prazo de 24 horas após o recebimento da ordem judicial, sob pena de multa diária no valor de 1.000,00 (um mil reais).” No mérito, pugnou pela procedência dos pedidos apresentados, com a confirmação da liminar requerida, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos. Ausência de preparo em virtude de pleito de gratuidade da justiça. Proferido despacho de id. 147086551, determinando a comprovação da hipossuficiência alegada e da notificação da empresa demandada acerca da cobertura pleiteada e negada. Em petição acostada sob o id. 150683233, a parte autora retificou o valor da causa e acostou documentos comprobatórios de sua hipossuficiência. Através da decisão de id.163149800, restou indeferida a tutela de urgência pleiteada, ante a ausência de comprovação suficiente de uma recusa administrativa concreta por parte da ré que justificasse a concessão do pleito de urgência sem a manifestação prévia da parte adversa. Citada e intimada, a demandada apresentou manifestação prévia através da peça colacionada sob o id. 181014483 e contestação sob o id. 182652692, através da qual alegou, preliminarmente, a inépcia da inicial e a ausência de interesse processual e, também, a inexistência de pretensão resistida, afirmando que não há prova documental de que tenha recusado explicitamente o pedido de cobertura do tratamento prescrito. Em suas razões de mérito, alegou que o contrato firmado com a parte autora assegura apenas os tratamentos previstos no rol de procedimentos obrigatórios definidos pela ANS, não contemplando a obrigação de custear técnicas específicas indicadas pelo médico assistente. Além disso, a ré destaca que a clínica QE+ não pertence à rede credenciada, mas afirma que, caso o atendimento ocorra fora da rede, há previsão de reembolso mediante apresentação dos comprovantes de despesas. Réplica apresentada sob o id.184254105. Intimadas, ambas as partes demandadas pugnaram perlo julgamento antecipado da lide, consoante se vê dos ids. 184622066 e 185049317. Conclusos, vieram-me os autos. Eis o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado de mérito, tendo em vista não ser necessária mais a produção de novas provas, tendo ambas as partes litigantes pugnado pelo julgamento antecipado. Passo à análise das preliminares levantadas pela parte requerida. Da Inépcia da Inicial. A ré alega que a inicial é inepta por conter pedidos genéricos e indeterminados. Contudo, não assiste razão à demandada. A petição inicial apresenta causa de pedir e pedido bem delimitados, com especificação clara do tratamento prescrito pelo médico assistente, incluindo a quantidade de sessões e a clínica onde deve ser realizado. Não há que se falar em pedido genérico ou indeterminado, pois os procedimentos estão detalhadamente descritos no relatório médico que acompanha a inicial. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia. Da Ausência de Interesse Processual. A ré sustenta a ausência de interesse processual pela inexistência de pretensão resistida. Todavia, tal alegação não se sustenta, uma vez que a própria contestação apresentada pela parte requerida demonstra sua resistência à pretensão da parte autora. A simples ausência de discussão administrativa, por si só, não possui força suficiente para afastar a apreciação da celeuma pelo Judiciário. Rejeito, assim, a preliminar de ausência de interesse processual. Superadas as preliminares apresentadas, passo à análise do mérito da demanda. A questão central da lide reside na obrigatoriedade ou não do custeio, pela operadora de plano de saúde, de tratamento multidisciplinar prescrito por médico assistente, em estabelecimento não credenciado e com procedimentos não previstos no rol da ANS. O Superior Tribunal de Justiça, mesmo após o julgamento dos EREsp 1886929 e EREsp 1889704, que estabeleceram a taxatividade do rol da ANS, fixou exceções para situações específicas. No caso em tela, verifica-se que: O tratamento prescrito possui respaldo em evidências científicas; Há recomendação de órgãos técnicos; Não existe substituto terapêutico no rol da ANS; Não houve indeferimento expresso da ANS para incorporação do procedimento. No caso da utilização do neurofeedback para tratamento de ansiedade e depressão, no entanto, a parte autora não demonstrou nos autos a existência das exceções acima elencadas. Isso porque, não há nos autos demonstração de recomendação da CONITEC, de aprovação por 3 ou mais agências regulatórias internacionais e nem de evidências científicas robustas de eficácia em estudos randomizados controlados. Ademais, conforme Nota Técnica nº 42081/2023 da ANS, o neurofeedback não possui evidências científicas suficientes que comprovem sua eficácia e segurança, especialmente quando comparado aos tratamentos convencionais já incorporados. Ainda, a Nota Técnica nº 82550/2023 reforça que, para incorporação de qualquer tecnologia em saúde, é necessária avaliação prévia pela CONITEC, considerando aspectos como eficácia, acurácia, efetividade, segurança e análise econômica comparativa aos tratamentos já disponíveis. Desse modo, importante salientar que a prescrição médica isolada não é suficiente para justificar a cobertura obrigatória de procedimento não previsto no rol, sendo necessário o cumprimento dos critérios estabelecidos pelo STJ. No tocante às demais terapias prescritas, em se tratando de terapias previstas no Rol de ANS, é indubitável a obrigação de cobertura das mesmas, de modo que no tocante à periodicidade das sessões deve ser observada a prescrição do médico assistente da parte autora, por ser o médico responsável pela condução e eficácia do tratamento prescrito. Quanto à questão do estabelecimento não credenciado, verifica-se que a parte ré apresentou documentação idônea demonstrando a existência de clínicas credenciadas aptas a realizar os procedimentos recomendados, com profissionais capacitados e estrutura adequada para o tratamento multidisciplinar indicado no laudo médico. Constatou-se, portanto, que a autora possui acesso ao tratamento em rede credenciada, não havendo necessidade de custeio fora da rede contratada, desde que os métodos e frequências prescritos sejam devidamente observados. A jurisprudência majoritária determina que o plano de saúde não pode se eximir de cobrir tratamentos essenciais à saúde do beneficiário, mesmo que fora do rol taxativo da ANS. Todavia, não se impõe à operadora a obrigação de custear o tratamento em prestador não credenciado, quando há clínicas pertencentes à rede contratual que oferecem o mesmo serviço e atendem à necessidade do paciente. A recusa do plano de saúde em autorizar um tratamento fora da rede credenciada, quando há opções viáveis na rede própria, não configura conduta abusiva, desde que a indicação médica seja devidamente respeitada quanto às especificidades do tratamento. Portanto, a negativa em questão não pode ser considerada ilícita ou arbitrária, haja vista a disponibilização de alternativas adequadas para o tratamento da autora, demonstrada pela ré nos autos. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, não se verificou, neste caso, prática abusiva capaz de ensejar o abalo psíquico ou constrangimento grave que justifique a reparação pretendida. O simples fato de a autora discordar do local de realização do tratamento não configura, por si só, violação de direitos fundamentais, especialmente quando o plano de saúde cumpriu com sua obrigação de fornecer atendimento em clínica devidamente habilitada. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos constantes na inicial, para determinar que a ré autorize e custeie o tratamento multidisciplinar indicado à autora, com exceção da terapia de neurofeedback, em clínica credenciada à rede própria, observando-se a frequência e os métodos prescritos pelo médico assistente. Fica resguardado à autora o direito de indicar a clínica entre as opções credenciadas apresentadas pela ré. Apenas no caso da operadora não disponibilizar, de forma imediata e adequada, profissionais e estrutura condizentes com o tratamento recomendado, autoriza-se a realização do tratamento fora da rede credenciada, mediante comprovação, devendo ocorrer, neste caso, o custeio integral pela parte demandada. Considerando a urgência descrita no laudo apresentado e a probabilidade do direito consubstanciada nos termos dessa sentença, defiro a tutela de urgência requerida, devendo a empresa demandada ser intimada, através de oficial de justiça para que, no prazo de cinco dias da intimação da presente sentença, autorize e custeie o tratamento na forma descrita nos parágrafos anteriores. Considerando a procedência parcial do pedido de obrigação de fazer, com a sucumbência recíproca das partes litigantes, fixo os honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor total da obrigação de fazer pretendida, indicado no orçamento de id. 147057206. Condeno cada parte ao pagamento de 50% do percentual acima estipulado em favor do patrono da parte contrária, a título de honorários sucumbenciais, devendo ainda arcar com as custas proporcionais ao valor da causa acima definido. Resta suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais acima em desfavor da parte autora, em razão da gratuidade de justiça deferida. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, julgo improcedente, por não haver elementos que evidenciem conduta abusiva ou causadora de grave abalo psicológico. Com relação ao pedido de indenização por danos morais, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da ré, os quais fixo em 10% sobre o valor atribuído ao pedido de danos morais, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida à autora. Intimem-se. Expeça-se o competente mandado de intimação com urgência. Na hipótese de inércia das partes superior a quinze dias, arquive-se. Cumpra-se. RECIFE, 10 de janeiro de 2025 Juiz(a) de Direito 11

13/01/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Publicação

Expedição de documento

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Petição (Contra-razões)

Petição (Petição (outras))

Petição (Apelação)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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