Procedimento Comum Cível 0051855-49.2021.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0051855-49.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0051855-49.2021.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 8ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 242657686, conforme segue transcrito abaixo: "[...] 4. Em anuindo com a proposta de honorários, INTIME-SE a parte demandada para proceder com seu depósito no prazo de cinco dias, nos termos do art. 95 do CPC/2015. 5. Não concordando com os honorários propostos, voltem os autos conclusos para este juízo arbitrar o valor. [...]" RECIFE, 27 de julho de 2026. JANAINA FERRO DE SOUSA PORFIRIO Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0051855-49.2021.8.17.2001

28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0051855-49.2021.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 8ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 246602275, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Reitere a intimação da perita da nomeação id. 242657686. Prazo de quinze dias úteis. RECIFE, 14 de julho de 2026 DILZA CHRISTINE LUNDGREN DE BARROS Juíza de Direito RECIFE, 24 de julho de 2026. SIMONE NANES VILELA ALVES Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0051855-49.2021.8.17.2001

27/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 16:55

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 13:10

Publicação

10/06/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0051855-49.2021.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 8ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 242657686, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Vislumbro dos autos que após ser proferida a decisão Id 205663250, a parte demandada insiste na realização da perícia técnica, conforme petição Id 218013303 e 218018612. Os autos vieram conclusos. Decido. Tendo em vista a dificuldade de se nomear um perito especialista visto as nomeações anteriormente já realizada nos autos, defiro dito pedido Id 238989863 e NOMEIO a perita Sandra Valéria Nogueira Tabosa, médica obstetra, CRM-MS 2350, com endereço na Rua Padre João Crippa, nº 1853, Centro, Campo Grande/MS, CEP 79002-390, email: [email protected]. Assim, determino que a Diretoria Cível providencie o seguinte: 1. CADASTRE a perita Sandra Valéria Nogueira Tabosa, CRM-MS 2350, nos presentes autos. Após, INTIME-A para dizerem se aceitam a nomeação. 2. Em aceitando o encargo, deverá apresentar sua proposta de honorários, nos termos do art. 465, § 2º, I, do CPC. 3. INTIMEM-SE as partes arguirem o impedimento ou suspeição da perita, se for o caso, bem como apresentarem quesitos e indicar assistentes técnicos, se quiserem, tudo no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Em anuindo com a proposta de honorários, INTIME-SE a parte demandada para proceder com seu depósito no prazo de cinco dias, nos termos do art. 95 do CPC/2015. 5. Não concordando com os honorários propostos, voltem os autos conclusos para este juízo arbitrar o valor. 6. Após depósito dos honorários, a perita deverá ser intimada para dar início à perícia. 7. O Laudo Pericial deverá ser concluído e encaminhado a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 8. Recepcionado o laudo pericial, intimem-se as partes para, querendo, se pronunciarem, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme preceitua o art. 477, §1º do CPC. Ressalto que o levantamento dos honorários periciais será autorizado após a apresentação do laudo e eventuais esclarecimentos. As partes podem a qualquer momento, realizar um acordo extrajudicial, trazendo-o para homologação por este juízo. Cumpra-se. Intimem-se. Recife/PE, 04/06/2026 Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza de Direito" RECIFE, 8 de junho de 2026. JANAINA FERRO DE SOUSA PORFIRIO Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0051855-49.2021.8.17.2001

Expedição de documento (Certidão)

08/06/2026, 12:20

Expedição de documento (Certidão)

08/06/2026, 11:50

Expedição de documento

08/06/2026, 11:41

Perito

04/06/2026, 14:12

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 11:01

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 07:50

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 15:41

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2026, 15:40

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:05

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0051855-49.2021.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 8ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 242657686, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Vislumbro dos autos que após ser proferida a decisão Id 205663250, a parte demandada insiste na realização da perícia técnica, conforme petição Id 218013303 e 218018612. Os autos vieram conclusos. Decido. Tendo em vista a dificuldade de se nomear um perito especialista visto as nomeações anteriormente já realizada nos autos, defiro dito pedido Id 238989863 e NOMEIO a perita Sandra Valéria Nogueira Tabosa, médica obstetra, CRM-MS 2350, com endereço na Rua Padre João Crippa, nº 1853, Centro, Campo Grande/MS, CEP 79002-390, email: [email protected]. Assim, determino que a Diretoria Cível providencie o seguinte: 1. CADASTRE a perita Sandra Valéria Nogueira Tabosa, CRM-MS 2350, nos presentes autos. Após, INTIME-A para dizerem se aceitam a nomeação. 2. Em aceitando o encargo, deverá apresentar sua proposta de honorários, nos termos do art. 465, § 2º, I, do CPC. 3. INTIMEM-SE as partes arguirem o impedimento ou suspeição da perita, se for o caso, bem como apresentarem quesitos e indicar assistentes técnicos, se quiserem, tudo no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Em anuindo com a proposta de honorários, INTIME-SE a parte demandada para proceder com seu depósito no prazo de cinco dias, nos termos do art. 95 do CPC/2015. 5. Não concordando com os honorários propostos, voltem os autos conclusos para este juízo arbitrar o valor. 6. Após depósito dos honorários, a perita deverá ser intimada para dar início à perícia. 7. O Laudo Pericial deverá ser concluído e encaminhado a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 8. Recepcionado o laudo pericial, intimem-se as partes para, querendo, se pronunciarem, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme preceitua o art. 477, §1º do CPC. Ressalto que o levantamento dos honorários periciais será autorizado após a apresentação do laudo e eventuais esclarecimentos. As partes podem a qualquer momento, realizar um acordo extrajudicial, trazendo-o para homologação por este juízo. Cumpra-se. Intimem-se. Recife/PE, 04/06/2026 Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza de Direito" RECIFE, 8 de junho de 2026. JANAINA FERRO DE SOUSA PORFIRIO Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0051855-49.2021.8.17.2001

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, FELIPE ROCHA DE LIMA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 8ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 205663250, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Inicialmente, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0051855-49.2021.8.17.2001 AUTOR(A): ANA BEATRIZ BENEVIDES DE FREITAS INDEFIRO o pedido de habilitação formulado pela UNIMED RIO (Id 206778146). Como já decidido em saneamento anterior, foi acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela referida operadora, determinando-se a sua exclusão do polo passivo. Contudo, verifico que, embora afastada da lide, a referida operadora adiantou honorários periciais, conforme comprovante de Id 135202950. Por se tratar de parte tida como ilegítima, determino, de ofício, a devolução dos valores por ela adiantados, mediante expedição de alvará ou transferência eletrônica. Ainda, determino a liberação dos documentos juntados sob sigilo sob o id 191629874, intimando, desde já, as partes a se manifestarem. Decorre dos autos que o feito teve prova pericial designada desde junho/2022 (Id 108425068), sem que até o presente momento fosse efetivamente realizada, seja pelo não comparecimento da autora ao exame presencial, seja pelo declínio da realização do exame pericial indireto por dois peritos já nomeados por este juízo. Compulsando detidamente os autos, porém, entendo que a prova pericial apresenta amplitude desnecessária ao fim pretendido, de modo que imperiosa sua delimitação objetiva a fim de permitir sua viabilidade. Dito isto, passo ao saneamento do feito, na forma do art. 357 do CPC, a fim de fixar os pontos controvertidos e delimitar sobre quais questões de fato e de direito deverá ser direcionada a prova complementar. Restou demonstrado nos autos que a autora deu entrada no Hospital Geral Materno Infantil no dia 27/07/2020, após rompimento da bolsa, sendo submetida à indução do parto sob orientação do médico que lhe acompanhava no pré-natal. O parto ocorreu em hospital da rede credenciada da Unimed Recife, conduzido pelo médico plantonista corréu Felipe Rocha de Lima, tendo sido realizado por via vaginal, com analgesia, esvaziamento vesical, episiotomia e utilização de vácuo extrator. É igualmente incontroverso que o recém-nascido necessitou de cuidados em UTI neonatal, apresentando tocotraumatismo no couro cabeludo associado ao uso do vácuo, sendo tratado com antibióticos e fototerapia. Também não há controvérsia acerca do vínculo contratual entre a autora e a Unimed Recife, responsável pela cobertura assistencial. Persistem, contudo, pontos relevantes a serem esclarecidos. A autora alega que elaborou plano de parto com diretrizes específicas. Contudo, o documento acostado sob o Id 84523461 não apresenta assinatura, data, nem indícios de que tenha sido acostado em seu prontuário junto ao hospital ou entregue ao médico condutor do parto e sua equipe. Quanto a autorização dos procedimentos realizados, sustenta a autora que foram realizados sem seu consentimento, ao passo que os réus afirmam ter obtido autorização verbal da parturiente, com anuência de seu companheiro e da doula presente na sala de parto. Quanto aos procedimentos realizados, afirma a autora que sofreu abuso de medicamentos e procedimentos sem respaldo científico e aplicados com imperícia pelo médico corréu, enquanto os réus afirmam que foram imprescindíveis e em conformidade com as boas práticas obstétricas, diante de intercorrências no trabalho de parto que justificaram a intervenção. Quanto ao atendimento prestado, alega a autora que sofreu tratamento grosseiro, impedimento de mudança de posição, patologização do parto, violação a privacidade e ofensa ao direito do paciente e ao princípio da dignidade da pessoa humana, alegações essas negadas pelos réus. A controvérsia, assim, consiste em aferir se o plano de parto foi de fato entregue e incorporado ao prontuário e se houve ciência de seu conteúdo pelo médico plantonista. Verificar a existência e suficiência de consentimento informado específico para os procedimentos realizados e se a autonomia da parturiente foi respeitada. Por fim, quanto ao partograma, se houve efetivo preenchimento e a adequação técnica das condutas obstétricas diante do quadro clínico e à eventual imperícia ou falha na prestação de serviços, apta a causar os danos extrapatrimoniais alegados. Quanto ao direito, a controvérsia gira em torno da eventual violação ao dever de informação e se as práticas adotadas configuram violência obstétrica apta a ensejar indenização. Ainda, se a ausência do partograma configura negligência e/ou falha na prestação de serviços, a extensão da responsabilidade da Unimed Recife e do médico corréu, considerada a natureza distinta da responsabilidade de cada um; e o nexo de causalidade entre as condutas identificadas e os danos causados. Estabeleço, desde já, que a responsabilidade do médico corréu é de natureza subjetiva, exigindo prova de culpa e nexo causal (arts. 186 e 927 do CC; art. 14, §4º, do CDC). Já a responsabilidade da Unimed Recife, como fornecedora de serviços, é objetiva, respondendo por falhas na organização e segurança do serviço e por defeitos de comunicação, nos termos do CDC (arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º). Quanto ao ônus da prova, deverá observar o art. 373, I e II do CPC, em conjunto com o art. 6º, VIII do CPC, no que couber. Nesse passo, compete à autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito, dentre eles: a efetiva entrega do plano de parto prévio, a ausência de consentimento válido, a violação aos direitos da parturiente e os danos ocasionados. Por outro lado, compete aos réus demonstrar a adequada prestação de serviços, a existência do consentimento informado, o atendimento aos protocolos institucionais que regulam o registro do trabalho de parto e as razões clínicas que justificaram as condutas adotadas. Quanto as provas admitidas, admito a produção de prova documental complementar e prova oral em audiência, consistente no depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas. Por ora, entendo desnecessária a realização de prova pericial médica indireta, uma vez que as controvérsias existentes podem ser suficientemente esclarecidas pelas partes mediante a apresentação de documentos idôneos (laudo/parecer médico particular), bem como pela produção de prova oral em audiência, consistente no depoimento pessoal das partes e na oitiva das testemunhas já arroladas. Dito isto, DETERMINO que a Diretoria Cível providencie o seguinte: 1. INTIME-SE a UNIMED RIO para informar os dados bancários a fim de que sejam levantados os valores adiantados a título de honorários periciais, conforme comprovante de Id 135202950. Em seguida, EXPEÇA-SE o respectivo alvará/ ofício de transferência. 2. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder na forma do art. 357, § 1º do CPC, caso queiram, sob pena de estabilização desta decisão; 3. Decorrido o prazo anterior, INTIMEM-SE as partes para especificar os meios de prova que ainda pretendem se valer, reiterando expressamente as provas que ainda reputarem necessárias, devendo, sob pena de preclusão: caso requeiram a oitiva de depoimento pessoal e/ou testemunhas, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar; caso requeiram perícia, deverão especificar os quesitos indispensáveis a ser esclarecidos por meio da prova técnica; caso requeiram prova documental complementar, procedam desde já com a juntada, justificando a pertinência com os fatos controvertidos apontados. No mesmo prazo, deverão as partes a falar sobre os documentos juntados sob o id 191629874, prazo de 5 (cinco) dias. Retire-se a Diretoria o respectivo sigilo, possibilitando o acesso das partes e advogados. 4. Apresentados novos documentos por uma parte, INTIME-SE a parte contrária para manifestação, independente de nova conclusão. Prazo: 05 (cinco) dias. 5. Decorridos os prazos supra, sem novos requerimentos, certifique-se a preclusão da instrução probatória e intimem-se para alegações finais. 6. Oportunamente, conclusos. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Recife, data e assinatura eletrônicas. Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza de Direito" RECIFE, 18 de setembro de 2025. SIMONE NANES VILELA ALVES Diretoria das Varas Cíveis da Capital

19/09/2025, 00:00

13/01/2025, 00:00

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, FELIPE ROCHA DE LIMA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 8ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188348754, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA DOS EMBARGOS Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0051855-49.2021.8.17.2001 AUTOR(A): ANA BEATRIZ BENEVIDES DE FREITAS Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. em face de Decisão de id. 182392345. O embargante alega omissão na decisão anterior, sob o fundamento de que, ao reconhecer a ilegitimidade passiva e determinar a exclusão da parte ré, não se pronunciou sobre a fixação de honorários sucumbenciais e ressarcimento das custas processuais. Desta feita, requer a embargante sejam os presentes Embargos de Declaração conhecidos e integralmente acolhidos, sanando a omissão apontada, com a fixação de verba sucumbencial em favor da embargante no percentual de 3% a 5% sobre o valor da causa. Contrarrazões, id. 187472168. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTOS A decisão embargada já deliberou sobre a ausência de nexo causal entre a operadora de saúde e a demanda, não havendo que se falar em condenação ao pagamento de honorários, uma vez que não houve julgamento de mérito desfavorável à parte autora ao excluir a ré. Assim, não se configurando a sucumbência, torna-se inaplicável a determinação de honorários sucumbenciais, visto que a parte embargante não “venceu” a lide, mas sim teve seu pedido julgado improcedente pela ausência de liame causal. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA., por não existir os requisitos elencados no art 1.022 do CPC, e por não se observar a necessidade de atribuição de honorários, visto que não houve sucumbência por parte do embargante. Mantenho incólume a decisão proferida em todos os seus termos. Por oportuno, advirto que em apresentando novos embargos de declaração pelos mesmos fundamentos destes, poderá ser entendido como manifestamente protelatório, sob pena de aplicação da multa do do §2º do art. 1026 do CPC. Intimem-se as partes. Recife, 13 de novembro de 2024. Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza de Direito" RECIFE, 21 de novembro de 2024. LAURA BUARQUE INACIO DE BARROS Diretoria Cível do 1º Grau

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, UNIMED-RIO, FELIPE ROCHA DE LIMA, UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 8ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182392345, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO SANEADORA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0051855-49.2021.8.17.2001 AUTOR(A): ANA BEATRIZ BENEVIDES DE FREITAS Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por ANA BEATRIZ BENEVIDES DE FREITAS em face da UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, UNIMED-RIO e FELIPE ROCHA DE LIMA. Alega a parte autora que, no dia 27 de julho de 2020 às 00h, estava gestante de 39 (trinta e nove) semanas e 5 (cinco) dias, quando sua bolsa “estourou”, tendo que entrar em trabalho de parto junto ao HGMI - HOSPITAL GERAL MATERNO INFANTIL – UNIMED. Afirma que no parto informou que gostaria de parto normal, tendo o obstetra de plantão avaliado a autora através de toque ginecológico e verificado que não havia dilatação, mas estava perdendo líquido amniótico (bolsa rota), pelo que, ao entrarem em contato com o médico do pré-natal, foi recomendada a sua internação e indução com comprimido. Informa que o médico que acompanhou seu pré-natal, Dr. Eduardo Schuler (CRM 14.758) compareceu à maternidade, mas não realizou o parto da Autora, tendo que se ausentar e sendo assumido pelo médico plantonista, o Dr. Felipe Rocha (CRM 15.686). Às 19h15min, estava com 7 cm de dilatação (Doc. 10), na fase ativa do trabalho de parto, mantendo muitas contrações e sem complicações, tendo a mesma negado a aplicação de ocitocina, e portanto, solicitado a Analgesia, sendo aplicada por volta das 20h. Diante disso, o referido médico, imediatamente após a aplicação da analgesia, mandou a Autora ficar em posição ginecológica (litotomia), onde as enfermeiras e anestesista ficavam a todo momento conduzindo o parto, com as seguintes frases: “faça força de cocô” “feche a boca e flexione o pescoço” “ajude o bebê, depende de você”, além de puxarem e segurarem as pernas e empurrarem o pescoço da Autora. Afirma que tais procedimento acabou atrapalhando e afetando emocionalmente a parte autora, que tentou se negar a fechar a boca conforme recomendado pelas enfermeiras e anestesista, pois tinha ciência que era o inverso, já que teria se informado e estava com a ajuda da Doula. Além do mais, afirma que a anestesista Dra. Luciana Maria de Albuquerque Melo (CRM 7.161), ainda com bastante grosseria e ironia, falou o seguinte: “tive três filhos e na minha época não tinha analgesia, e era algo bom, não ruim.” Insinuando que a Autora estava errada em solicitar a analgesia, e em se expressar durante o parto, o que terminou abalando e ferindo a Requerente emocionalmente. Continua a narrativa que, após em média meia hora da aplicação da analgesia, e em posição de litotomia, a Autora, sugeriu a mudança de posição, porém o obstetra não autorizou, alegando, que era melhor a referida pois “já estava terminando”, tendo, diante disso, sem pedir o consentimento à Requerente, iniciado o uso do vácuo extrator diversas vezes e, posteriormente, realizado a episiotomia, alegando que seria necessário o procedimento para o uso do fórceps, também sem pedir o consentimento prévio, pelo que os instrumentos foram utilizados (fórceps e vácuo extrator) diversas vezes, na tentativa de retirar a bebê, onde a Autora, totalmente vulnerável, sem autonomia, não teve outra saída a não ser deixar realizar os procedimentos. Destarte, às 21h46min do dia 27/07/2021, após quase duas horas de intervenção, nasce a bebê medindo 48 cm e pesando 3,395kg, com respiração irregular e lesão (ferida) em couro cabeludo desencadeada pelo uso do vácuo extrator, onde não teve o contato pele a pele, amamentação na primeira hora de vida, e ocorreu o corte imediato do cordão umbilical, alegando a necessidade de encaminhamento a UTI neonatal, em face de muito tempo de bolsa rota. Por fim, afirma que com a expulsão da placenta, na qual foi descartada em saco de lixo, não dando tempo da Doula realizar o “carimbo de placenta”, nem mesmo o aviso de que a mesma teria “nascido”, sendo, assim, realizada a episiorrafia, e a Autora encaminhada a enfermaria, recebendo alta hospitalar em 31/07/2021, na qual, saiu do hospital mas permaneceu com dores no pescoço e nas pernas, em face dos atos das enfermeiras e anestesista, em empurrar os membros, bem como incontinência urinária leve, ardor e cicatriz, em decorrência da episiotomia. Diante da alegada violência obstetrícia, requer condenação em indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) em benefício seu, titular do direito, e o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em face dos danos causados no bebê recém-nascido. Pugna pela inversão do ônus da prova, para que a maternidade requerida apresente todos os documentos institucionais e protocolos que se refere à presente ação, tais como, relatório da comissão de revisão de prontuário médico e/ou do núcleo de segurança do paciente da instituição para apresentar os números de episiotomias realizadas, relatórios de partos instrumentais, relatório de posição litotômica, todos no mesmo período de atendimento da requerente, relatório da comissão de ética do hospital com reclamações de pacientes acerca de condutas com os pacientes, no mês de atendimento da Demandante 07/2020. Requer, por fim, que seja oficiado o CREMEPE, conselho regional de medicina do Estado de Pernambuco, para que tome conhecimento dos fatos e violações às normas disciplinares previstas nesta ação, e tome as medidas necessária. Contestação, id. 92923425, em que FELIPE ROCHA DE LIMA, impugna o benefício da justiça gratuita, bem como narra os fatos de acordo com o que aconteceu, através de sua vivência clínica, alegando narrativa falsa por parte da autora, e aponta a Natureza Jurídica da Atividade Médica e bem como o ônus Probatório é da parte autora; trata da da Responsabilidade Subjetiva dos Profissionais Liberais e do Nexo de Causalidade; por fim, trata da ausência de dano moral, haja vista a ausência do nexo causal. Desta feita, requer a improcedência total dos pedidos. Contestação, id. 93008278, em que a UNIMED RECIFE, afirma a realidade dos fatos, sob sua ótica, refutando a violência obstetrícia alegada na inicial, e no mérito refuta a existência de nexo causal, Da indevida quantificação do dano moral pleiteado pelos autores. Por fim, requer a improcedência dos pedidos. Por sua vez, a UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA em contestação, id. 94275248, após a realidade dos fatos na sua perspectiva, preliminarmente impugna o deferimento da justiça gratuita; da flagrante ilegitimidade passiva da 2ª RÉ UNIMED RIO. Ocorre que, é importante destacar-se, desde o início que embora seja beneficiária da Unimed Rio, assim, repise-se, todos os serviços reclamados foram prestados, exclusivamente, através da 1ª ré, se houve suposta falha, esta não pode ser atribuída à contestante e, portanto, que não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, e assim, deverá ser reconhecido para que seja afastada da lide. Trata da impossibilidade do ônus probatório; ausência do dever de indenizar; da responsabilidade subjetiva das operadoras de plano de saúde; da não ocorrência dos danos morais. Por fim, requer a improcedência dos pedidos insertos na inicial. Réplica às contestações, id. 101818829, rechaçando todos os argumentos lançados e reiterando o pleito indenizatório. Em petição id. 107294197, a parte autora pretende produzir: Perícia no prontuário da Autora que foi elaborado pelo HOSPITAL/MATERNIDADE para avaliar se houve ou não falhas na prestação de serviços no que tange aos cumprimentos dos protocolos de assistência ao parto bem como para avaliar erro médico na conduta dos profissionais de saúde da Requerida quanto à assistência prestada à Autora e sua bebê; • Oficiar a Requerida UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - CNPJ: 11.214.624/0024-14 para informar se possui em sua instituição de atendimento uma Comissão de Revisão de Prontuário, nos termos do art. 3º da Resolução nº 1.638/02 do CFM, que estabelece a obrigação das Comissões para garantir as informações constantes dos prontuários, tendo em vista que diversas informações constantes nos prontuários encontram divergência dos fatos ocorridos; • Oficiar/Intimar a Requerida UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - CNPJ: 11.214.624/0024-14, para acostar aos autos PARTOGRAMA, uma vez que correspondente a um documento obrigatório anexando junto ao prontuário, mas se encontra ausentes no mesmo, servindo para acompanhamento/demonstrar a evolução do trabalho de parto e das condições maternas e fetais da Autora • Seja oficiado o Hospital/maternidade UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - CNPJ: 11.214.624/0024-14 para informar se há na Maternidade um Núcleo de Segurança do Paciente com a implementação de boas práticas, de acordo com o disposto na Resolução nº 36/2013 da ANVISA, que tem a finalidade de manter as condutas e protocolos para garantir a segurança de todos os pacientes da instituição com o escopo de reduzir os danos ao máximo; • Prova pericial psicológica na Autora, com a finalidade de comprovar que as condutas praticadas no momento da assistência ao parto foram danosas inclusive no âmbito psicológico; • Depoimento da Autora com a finalidade de esclarecer a qualidade do atendimento prestado; • A oitiva do marido da Autora, na qualidade de testemunha, já que no momento do parto, algo tão íntimo, não se poderia exigir outra pessoa externa ao núcleo familiar; • A oitiva de testemunhas a serem arroladas oportunamente. Ante o requerimento da autora, fora deferido o pedido de nomeação da perita, na área de obstetrícia -, Dra. Diane Portela Freitas, CREMEPE 19080. Em petição, o réu FELIPE ROCHA DE LIMA, requer também a prova pericial, e caso necessário, após a realização da perícia, a prova testemunhal e depoimento pessoal das partes. Decisão id. 122957420, relativo aos Embargos de Declaração, em que fora determinado o pagamento por parte da Unimed Rio no tocante aos honorários periciais. Agendamento da perícia id. 158240969, todavia, a parte autora informa não morar mais no Estado. Aduz que a ausência da mesma não atrapalha a confecção do laudo. A expert afirma que “a perícia médica por telemedicina só deve ser realizada em casos excepcionais e vinculados a situações pontuais “para que não comprometam a qualidade da prova técnica a ser apreciada”. Ele também defende que as provas periciais médicas reflitam a realidade dos fatos e gerem segurança para quem as faz e quem as interpreta. “Atalhos quanto a isso servem a uma das partes, acabando com a robustez da prova técnica””. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. O feito encontra-se com algumas lacunas processuais que devem ser saneadas, nos termos do art. 357 do CPC. a) BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, acolho a impugnação do benefício da justiça gratuita, uma vez que não resta configurado a hipossuficiência da autora. Sendo assim, considerando que a declaração de carência formulada por pessoa física não detém caráter absoluto faz-se necessário que a parte postulante comprove sua incapacidade econômica (art. 99, §2º do CPC), fazendo juntar aos autos os documentos a seguir: 1. Comprovante das duas últimas declarações de Imposto de Renda; 2. Prova dos seus rendimentos mensais atualizados; 3. Quantidade de dependentes, se possuir; 4. Se o cônjuge possui renda própria; 5. Se possui casa própria ou paga aluguel; 6. Extratos dos cartões de crédito; 7.Outros documentos comprobatórios de sua hipossuficiência. Desta feita, deve a autora acostar aos autos no prazo de 15 (quinze dias) todos os documentos supracitados, sob pena de revogação do benefício. b) ILEGITIMIDADE PASSIVA – PLANO DE SAÚDE UNIMED RIO A autora relata violência obstetrícia. Conceitualmente, a violência obstétrica refere-se a maus-tratos, desrespeito ou abusos sofridos por mulheres durante o parto, podendo envolver negligência, coação, recusa de assistência, procedimentos sem consentimento, entre outros. Essa prática pode gerar consequências físicas e emocionais para a parturiente e, em alguns casos, pode ser considerada uma violação de direitos. No caso em tela, afirma que houve violência obstetrícia por parte do HGMI - HOSPITAL GERAL MATERNO INFANTIL – UNIMED e do médico plantonista do setor de obstetrícia, o qual realizou o parte da autora - FELIPE ROCHA DE LIMA. Alega que ouviu por parte da anestesista grosserias e que os funcionários afirmavam fatos que a constrangiam, deixando-a mais nervosa, como o trecho a seguir: “Ademais, os profissionais de saúde, a todo momento ficavam dizendo à Autora que “a bebê era muito grande” “que não ia conseguir finalizar o parto” deixando a Demandante ainda mais angustiada, bem como o Dr. Felipe Rocha, ainda informou, após tentar inúmeras vezes o parto instrumental, que era a “última tentativa”, realizando ainda manobra para retirar a bebê, sem qualquer informação a Requerente do que estava acontecendo, permanecendo a mesma durante todo o momento na posição ginecológica e totalmente vulnerável.”. Observa-se através da narrativa dos fatos pela autora que a responsabilidade civil descambou em face do hospital que realizou o parte e funcionários do mesmo, não tendo nenhum nexo causal com a operadora de saúde Unimed-Rio. Desta feita, determino a exclusão da parte ré do polo passivo -, UNIMED-RIO - CNPJ: 42.163.881/0001-01, que fora substituído por UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED - CNPJ: 31.432.792/0001-05, devendo permanecer figurando no polo passivo as partes rés: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 11.214.624/0024-14 e FELIPE ROCHA DE LIMA, CPF: 009.704.914-09. c) Em petição id. 107294197 – DESNECESSIDADE DE TODAS AS MEDIDAS – AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Em petição supracitada, a autora pugna pelo envio de ofícios a UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, para fins de elucidar aspectos que reputa de grande importância. Todavia, tenho por bem não acolher o pleito, vez que audiência de instrução suprirá todos os aspectos primordiais ao deslinde do feito. Prova pericial psicológica – reputo como um aspecto que poderá auxiliar o convencimento do juízo, mas não se trata de aspecto essencial à luz do princípio do livre convencimento motivado. Da mesma forma que reputo não ser essencial a perícia obstetrícia, sobretudo porque a autora encontra-se distante da comarca competente. Vejamos o aresto jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que o Tribunal de origem é soberano na análise das provas, podendo, portanto, concluir pela desnecessidade da produção de provas periciais e documentais. Isso porque o art. 130 do Código de Processo Civil consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o Magistrado fica habilitado a valorar as provas apresentadas e sua suficiência ao deslinde da causa. 3. A tutela judicial seria nenhuma se quem precisa de medicamentos dependesse de prova pericial para obtê-los do Estado, à vista da demora daí resultante; basta para a procedência do pedido a receita fornecida pelo médico ( AgRg no AREsp 96.554/RS, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJe 27.11.2013). 4. In casu, o Julgador motivou a desnecessidade de realização de perícia, por entender suficientes os laudos médicos juntados pela parte requerente para atestar a necessidade do uso dos medicamentos pleiteados. 5. Reformar referido entendimento inevitavelmente acarretaria o revolvimento de toda a matéria fático-probatória, cuja análise é vedada nesta instância especial, tendo em vista a circunstância obstativa disposta na Súmula 7 desta Corte. 6. Agravo Regimental do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL desprovido. (STJ - AgRg no Ag: 1377592 RS 2010/0230826-3, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 19/05/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/06/2015). (grifos nossos). Desta feita, verifico que a audiência de instrução se faz imprescindível para elucidar alguns aspectos pertinentes ao deslinde do feito. Devendo ser chamado aos autos todos os operadores do parto da autora, tais como, a doula, Aline Bacelar; a instrumentadora; a anestesista -, Dra. Luciana Maria de Albuquerque Melo (CRM 7.161); o médico assistente no período de pré-natal - Dr. Eduardo Schuler (CRM 14.758); a enfermeira responsável pelo plantão e demais profissionais que reputarem relevantes, além das testemunhas promovidas pelas partes. Desta feita, determino que a Diretoria Cível proceda da seguinte forma: a) INTIME a parte autora, para que no prazo de 15 dias possa comprovar através de documentos elencados acima, a sua hipossuficiência, devendo anexar aos autos todos os itens determinados no item ‘a’, sob pena de revogação da gratuidade. b) EXCLUA-SE do polo passivo UNIMED-RIO, CNPJ: 42.163.881/0001-01 e seu substituto legal -, UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED - CNPJ: 31.432.792/0001-05. c) INTIME-SE a perita para que se manifeste quanto à possibilidade de realização da perícia nos termos arguidos pelas partes em petição de id.’s: 166037887 e 107294197. Prazo de 15 dias. d) INTIMEM-SE AS PARTES, via sistema, para ciência do presente agendamento, apresentação de rol de testemunhas, se houver, bem como, caso não possua condições técnicas de participar remotamente do ato, poderão comparecer a esta 8ª Vara Cível – Seção A, 3º (terceiro) Andar, Ala Norte, no dia e horário designados, para participação da audiência em sala de videoconferência reservada para tal finalidade. Prazo comum de 15 (quinze) dias úteis. O LINK DA AUDIÊNCIA VIA WEBEX SERÁ ENVIADO NO DIA SEGUINTE À PUBLICAÇÃO DO DESPACHO. e) Intime-se as partes para que possam indicar o endereço das testemunhas indicadas por este juízo: a doula, Aline Bacelar; a instrumentadora; a anestesista -, Dra. Luciana Maria de Albuquerque Melo (CRM 7.161); o médico assistente no período de pré-natal - Dr. Eduardo Schuler (CRM 14.758); a enfermeira responsável pelo plantão e demais profissionais que reputarem relevantes, além das testemunhas promovidas pelas partes. f) Em caso de acordo extrajudicial, retornem para cancelamento da audiência e minutar sentença homologatória. Recife/PE, 16 de setembro de 2024. DILZA CHRISTINE LUNDGREN DE BARROS Juíza de Direito" RECIFE, 17 de setembro de 2024. BRENDA CRISTINE PACHECO DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

18/09/2024, 00:00

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