Procedimento Comum Cível 0138873-06.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0138873-06.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

27/05/2025, 12:02

Decurso de Prazo

21/05/2025, 02:41

Decurso de Prazo

21/05/2025, 02:41

Decurso de Prazo

21/05/2025, 02:41

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 17:12

Petição (Replica)

19/05/2025, 17:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: AGUIAR SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA, IVAN AGUIAR DE ALMEIDA, VICTOR AGUIAR DE ALMEIDA ATO ORDINATÓRIO Em conformidade ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo o(a)(s) Autor(a)(es)/Exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se sobre a(s) contestação(ões) e documento(s) porventura anexados, bem como apresentar(em) resposta a(s) reconvenção(ões), caso apresentada(s). No mesmo prazo, intimo as partes para informarem se pretendem produzir outras provas, especificando-as em caso positivo. RECIFE, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE LINDOSO DE ARAUJO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 27ª Vara Cível da Capital Processo nº 0138873-06.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MJL CONSULTORIA E FRANCHISING LTDA

24/04/2025, 00:00

Expedição de documento

23/04/2025, 17:06

Petição (Contestação)

07/04/2025, 21:04

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 17:23

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 15:02

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 14:42

Publicação

27/02/2025, 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2025, 17:05

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: AGUIAR SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA, IVAN AGUIAR DE ALMEIDA, VICTOR AGUIAR DE ALMEIDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 27ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 192109979, conforme segue transcrito abaixo: "MJL - CONSULTORIA E FRANCHISING LTDA, qualificada nos autos, por intermédio de advogado, ajuizou a presente AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDOS DE COBRANÇA, DE MULTA CONTRATUAL E DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de AGUIAR SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LTDA, IVAN AGUIAR DE ALMEIDA e VICTOR AGUIAR DE ALMEIDA, também qualificados, na qual alegou, em síntese, que: a) em 13/06/2022 as partes firmaram contrato de Franquia Empresarial; b) por meio do contrato, os réus receberam licença de uso não exclusivo das marcas franqueadas e do padrão visual, suporte operacional, e direito de operar o Sistema de Franquias ORTOESTÉTICA na Avenida Doutor Pedro Jordão, nº 439, Maurício de Nassau, Caruaru/PE; c) em 22/12/2022 foi firmado o primeiro aditivo que alterou a forma de cobrança dos Royalties e instituiu a cobrança de Taxa de Marketing e Software em valor fixo mensal, conforme o faturamento da unidade; d) embora tenha prestado o treinamento e disponibilizado suporte operacional e periódico, os réus deixaram de pagar os valores devidos a partir de fevereiro/2023, perfazendo um débito atualizado de R$ 31.930,02; e) após cobranças administrativas e extrajudiciais, os réus, em 16/04/2024, comunicaram interesse em encerrar a relação contratual e enviaram notificação extrajudicial alegando, genericamente, falha na prestação de suporte operacional pela autora; requereram, ainda, a devolução de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) pagos a título de Taxa de Franquia; f) em 25/04/2024 enviou contranotificação extrajudicial aos réus demonstrando o cumprimento integral de suas obrigações, inclusive realização de Programa de Aceleração de Clínica-PAC, visitas presenciais, gestão de performance de marketing e elaboração de estratégias de tráfego pago; g) apesar das orientações, os réus não observaram a necessidade de contratação de funcionários, formação de equipes, horário de funcionamento da clínica, descumprindo o plano de ação tanto na área comercial como de marketing; h) apesar da contranotificação, os réus não realizaram o pagamento dos valores devidos; i) além dos débitos pendentes, a rescisão sem justa causa do contrato por parte dos franqueados prevê multa compensatória no valor de R$ 60.000,00; j) como consequência da rescisão, a avença contém obrigações pós-contratuais para, no prazo de 30 dias, descaracterização do ponto comercial, interrupção da utilização da marca ORTOESTÉTICA em ponto físico ou na internet e proibição do uso da metodologia e do software; k) em 30/10/2024 foi constatado que os réus estão fazendo uso receituário que ostenta a marca ORTOESTÉTICA, bem como de identidade visual interna da área kids da autora, fato que pode criar confusão entre estabelecimentos e induzir a erro o consumidor. Ao final requereu a concessão da tutela de urgência para determinar que os réus, no prazo máximo de 48h, comprovem a completa descaracterização da unidade ORTOESTÉTICA Difusora Caruaru-PE, mormente da área kids, bem como se abstenham de utilizar a marca no receituário, nas redes sociais, sites, google, placas, totens, etc. No mérito, pugna pela declaração de rescisão contratual sem justa causa a requerimento dos réus, bem como a condenação dos mesmos ao pagamento dos Royalties e Taxa de Marketing e Software pendentes e da multa rescisória. Juntou aos autos procuração e documentos. Recolheu custas. É o relatório. Passo a decidir. Da tutela provisória de urgência Conforme cediço, o novo Código de Processo Civil inovou ao disciplinar as tutelas de cognição sumária (CPC, art. 294 e seguintes), desdobrando-as em tutela de urgência satisfativa ou cautelar, antecedente ou incidental, e a tutela de evidência – que sempre terá caráter satisfativo e somente poderá ser requerida incidentalmente. De uma forma geral, as tutelas de urgência, sejam elas satisfativas ou cautelares, pressupõem, cumulativamente, a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). No caso em apreço, pretende a autora tutela de urgência para determinar que os réus/franqueados cessem o uso da marca ORTOESTÉTICA e descaracterizem a unidade, sob argumento de que deixaram de observar o plano de ação contratado, deixaram de pagar os valores devidos de Royalties e Taxa de Marketing e Software e demonstraram desinteresse na continuidade da operação, conforme notificação que enviaram. Pois bem. Da analise da petição inicial e dos documentos trazidos pela parte autora denota-se que o objeto da lide perpassa por controvérsias existentes entre as partes acerca do eventual descumprimento de obrigações durante execução de contrato de franquia empresarial. É o que se depreende das notificações encaminhas por ambas as partes em abril de 2024. O documento de ID 190406404, por sua vez, demonstra que a unidade localizada na Avenida Doutor Pedro Jordão, nº 439, Maurício de Nassau, Caruaru/PE, não mais funciona sob logomarca da rede ORTOESTÉTICA e já foi descaracterizada em sua área externa. Atua, sim, com o nome empresarial VIVAODONTO, sob responsabilidade técnica do Dr. VICTOR AGUIAR (vide, inclusive, consulta pública ao Google Maps - imagens de 09/2024). É de se ver, portanto, que, na prática, não há mais o exercício efetivo da operação por parte dos franqueados. É que se depreende do e-mail enviado pelo próprio réu comunicando o desligamento da rede (ID 190406403). Assim, conquanto a averiguação das responsabilidades e de eventuais obrigações pecuniárias pendentes exija o contraditório e a oportunização de instrução processual exauriente, o encerramento fático da operação por parte da franqueada impõe a observância do dever de boa-fé objetiva e das obrigações de não mais associar-se à marca, seus símbolos e produtos/sistemas correlatos (Cláusula 29 do Contrato de ID 190403326). Nesta ordem de ideias, temos que, encerrada a prestação de serviço por parte da empresa franqueada, que já atua sob outra denominação, a utilização de elementos de identidade visual pode induzir a erro os consumidores e trazer prejuízos contínuos à marca ORTOESTÉTICA (periculum in mora). Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 27ª Vara Cível da Capital Processo nº 0138873-06.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MJL CONSULTORIA E FRANCHISING LTDA Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA REQUERIDA e, por conseguinte, determino a intimação da parte ré para que se abstenha de utilizar a marca ORTOESTÉTICA em seus receituários e nas redes sociais, sites, google, placas, totens, etc., bem como, no prazo de 5 dias a contar da ciência desta decisão, descaracterize qualquer vinculação à marca ou ao padrão da autora no layout interno da área kids da clínica localizada na Avenida Doutor Pedro Jordão, nº 439, Maurício de Nassau, Caruaru/PE. Para o caso de descumprimento, fixo multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00. Considerando que a parte autora não manifestou interesse na audiência de conciliação, DETERMINO, tão somente, a CITAÇÃO DA PARTE RÉ para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do respectivo expediente aos autos (CPC, art. 231), apresentar contestação, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Cópia da presente decisão, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau, servirá como mandado. Recife, datada e assinada eletronicamente. Ana Carolina Fernandes Paiva Juíza de Direito" RECIFE, 10 de janeiro de 2025. BIANCA ARAUJO DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

13/01/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Petição (Replica)

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Expedição de documento

Petição (Contestação)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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