Embargos à Execução Fiscal 0000511-60.2014.8.17.1100 - TJPE

Embargos à Execução Fiscal 0000511-60.2014.8.17.1100 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: ELION CAMPELO DE SOUZA FILHO EMBARGADO(A): PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PERNAMBUCO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015,intimo a parte devedora para no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta intimação, realizar o pagamento da guia de ID 214623131, referente à taxa judiciária e às custas processuais, sob pena de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor devido, e demais consequências previstas na legislação processual em vigor (art. 22 da Lei Estadual 17.116/2020 de 04 de dezembro de 2020). PEDRA, 23 de setembro de 2025. GEYCE EMANUELLE TORRES DE ARRUDA Diretoria Regional do Agreste Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R JOAO GALINDO, S/N, Forum Arthur Tenório Lima, Centro, PEDRA - PE - CEP: 55280-000 Vara Única da Comarca de Pedra Processo nº 0000511-60.2014.8.17.1100

24/09/2025, 00:00

Recebimento

29/08/2025, 12:15

Custas

29/08/2025, 12:15

Remessa (outros motivos)

21/08/2025, 13:34

Expedição de documento (Certidão)

21/08/2025, 13:33

Expedição de documento (Certidão)

21/08/2025, 13:30

Expedição de documento (Certidão)

21/08/2025, 12:28

Decurso de Prazo

17/06/2025, 03:16

Decurso de Prazo

13/06/2025, 00:24

Expedição de documento (Outros documentos; Outros documentos)

14/05/2025, 11:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

16/04/2025, 12:35

Conclusão (para julgamento)

15/04/2025, 07:13

Conclusão (para decisão)

11/03/2025, 11:39

Petição (Contra-razões)

27/02/2025, 18:19

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2025, 12:51

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: ELION CAMPELO DE SOUZA FILHO EMBARGADO(A): PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - AUTOR (DJEN) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Pedra, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185466061, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R JOAO GALINDO, S/N, Forum Arthur Tenório Lima, Centro, PEDRA - PE - CEP: 55280-000 Vara Única da Comarca de Pedra Processo nº 0000511-60.2014.8.17.1100 Vistos. Tratam-se em Embargos à Execução Fiscal, opostos por ELION CAMPELO DE SOUZA FILHO, mediante advogado regularmente constituído, em face da UNIÃO, todos devidamente qualificados, onde se alega, em síntese, que a CDA objeto da Execução Fiscal nº 0000074-19.2014.8.17.1100 foi constituída em procedimento que não observou o contraditório e a ampla defesa, bem como sem qualquer amparo concreto e seguro (ID 102509621). Despacho inicial determinou a citação da parte embargada para oferecer impugnação, no prazo legal (ID 102509627). Em impugnação aos embargos, a parte embargada apresentou preliminares de ausência de documentos indispensáveis, necessidade de garantia do juízo e inexistência de cerceamento de defesa. No mérito, pleiteou a improcedência dos embargos alegando a liquidez e a certeza da certidão de dívida ativa. Despacho ID 124918861 determinou a intimação das partes para informarem se possuem interesse no prosseguimento do feito, tendo a parte embargada pleiteado o julgamento antecipado do mérito (ID 125956017), e a parte embargante requerido a ratificação da petição inicial, conforme ID 126781149. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. É caso de julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC), em razão da desnecessidade de produzir-se outras provas, bem como face à matéria ser unicamente de direito. Saliente-se que as partes foram intimadas para informarem sobre o interesse em produzir outras provas, tendo pleiteado o julgamento do mérito. Passo ao exame da preliminar de necessidade de garantia do juízo, apresentada pela parte embargada na contestação. Compulsando os autos, entendo que assiste razão à parte embargada quanto a essa preliminar. Com efeito, na forma do art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80, não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. O embargante, ao protocolar os presentes embargos, não comprovou que garantiu a execução fiscal principal perante este Juízo, na forma do art. 9º da Lei nº 6.830/80, o que faz com que os presentes embargos não devam ser conhecidos por este juízo em razão do descumprimento de formalidade essencial para a sua propositura, fazendo com que o presente processo seja extinto sem julgamento do mérito. Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO APRESENTADA PELO EMBARGADO EM SUA CONTESTAÇÃO, AO TEMPO EM QUE EXTINGO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no art. 485, IV, do CPC c/c art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Pedra, 16 de outubro de 2024. CAIO NETO DE JOMAEL OLIVEIRA FREIRE Juiz de Direito" PEDRA, 10 de janeiro de 2025. ANA CINTHYA ROCHA PEREIRA Diretoria Regional do Agreste

13/01/2025, 00:00

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Recebimento

Custas

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos; Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Outros documentos)

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