Cumprimento de sentença 0053411-08.2024.8.17.8201 - TJPE

Cumprimento de sentença 0053411-08.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Reativação

19/06/2026, 12:19

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

11/06/2026, 18:06

Definitivo

05/06/2026, 16:23

Recebimento

03/06/2026, 07:36

Expedição de documento (Certidão)

15/01/2026, 21:01

Remessa (em grau de recurso)

15/01/2026, 21:00

Petição (Contra-razões)

09/01/2026, 15:30

Publicação

15/12/2025, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2025, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: RAFAELA MAYARA SILVA DE SOUZA, GABRIELE ANDRADE SOARES DE LIMA, CLEIDE MARIA OLIVEIRA GOES REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL INTIMAÇÃO (Contrarrazões) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei etc. Fica V. Sa. intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, tomar conhecimento do Recurso Inominado interposto nos autos do processo acima pela parte contrária e apresentar, caso queira, as contrarrazões, de acordo com o art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95. RECIFE, 11 de dezembro de 2025. ALITA SIQUEIRA COHEN MODESTO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais DESTINATÁRIO(S): Nome: RAFAELA MAYARA SILVA DE SOUZA Endereço: AV CLÁUDIO ALVES DE SOUZA, MURIBARA, SÃO LOURENÇO DA MATA - PE - CEP: 54720-225 Nome: GABRIELE ANDRADE SOARES DE LIMA Endereço: R ANGOLA, MURIBARA, SÃO LOURENÇO DA MATA - PE - CEP: 54720-195 Nome: CLEIDE MARIA OLIVEIRA GOES Endereço: R QUARENTA E DOIS, MURIBARA, SÃO LOURENÇO DA MATA - PE - CEP: 54720-013 Nome: ESTADO DE PERNAMBUCO Endereço: AV VENEZUELA, 808, UNIVERSITÁRIO, CARUARU - PE - CEP: 55016-470 Nome: PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial Endereço: AV AFONSO OLINDENSE, 1683 A 2685, VÁRZEA, RECIFE - PE - CEP: 50810-000 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Telefone: (81) 31831742 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0053411-08.2024.8.17.8201 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

12/12/2025, 00:00

Expedição de documento

11/12/2025, 11:03

Publicação

05/12/2025, 04:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 04:58

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: RAFAELA MAYARA SILVA DE SOUZA, GABRIELE ANDRADE SOARES DE LIMA, CLEIDE MARIA OLIVEIRA GOES REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831742 Processo nº 0053411-08.2024.8.17.8201 PP VISTOS ETC. 1. Trata-se de embargos de declaração de Id 211548867, opostos pelo ESTADO DE PERNAMBUCO face à sentença de Id. 210970512, que julgou procedentes os pedidos inaugurais, determinando que as gratificações de difícil acesso e de locomoção fossem excluídas da base de cálculo do Imposto de Renda. Condenou, ainda, o Estado a restituir à parte autora os descontos indevidos realizados sobre as referidas gratificações. Alega omissão do julgado quanto a fato relevante, qual seja, que as gratificações em questões são percebidas nas férias e no décimo terceiro salários dos servidores, o que desnatura a natureza indenizatória. 2. Devidamente intimada, a parte demandada apresentou contrarrazões (id 213283174). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECISÃO 3. São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão obscuridade, contradição ou omissão sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material (art. 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil em vigor – Lei 13.105, de 16/03/2015). Pela análise das peças recursais, vê-se que, em relação a inclusão das gratificações de difícil acesso e de locomoção nas férias e no décimo terceiro, observo não ter a alegação ora sob exame apreciada na sentença embargado, o que configura, efetivamente, omissão do julgado, o que ora supro. 4. Com estas considerações, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, a fim de alterar a sentença embargada, fazendo incluir o item 7.2.3, a fim de que conste o que segue: “ 7.2.3. O fato das gratificações de difícil acesso e de locomoção serem recebidas durante as férias e no 13º terceiro salário não retira a sua natureza indenizatória, já que só são percebidas por profissionais da educação que prestam serviço em determinados locais com acesso dificultoso. Se são consideradas ajuda de custo, são isentas do Imposto de renda, por imposição do inciso XX, art. 6º da Lei Federal nº 7.713/88.” 5. Mantenho, no mais, a sentença embargada. 6. Renovado fica o prazo para recurso voluntário. P.R.I Recife, data da assinatura eletrônica. TITO LÍVIO ARAÚJO MONTEIRO Juiz de Direito

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: RAFAELA MAYARA SILVA DE SOUZA, GABRIELE ANDRADE SOARES DE LIMA, CLEIDE MARIA OLIVEIRA GOES REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL INTIMAÇÃO (Contrarrazões) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei etc. Fica V. Sa. intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, tomar conhecimento do Recurso Inominado interposto nos autos do processo acima pela parte contrária e apresentar, caso queira, as contrarrazões, de acordo com o art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95. RECIFE, 11 de dezembro de 2025. ALITA SIQUEIRA COHEN MODESTO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais DESTINATÁRIO(S): Nome: RAFAELA MAYARA SILVA DE SOUZA Endereço: AV CLÁUDIO ALVES DE SOUZA, MURIBARA, SÃO LOURENÇO DA MATA - PE - CEP: 54720-225 Nome: GABRIELE ANDRADE SOARES DE LIMA Endereço: R ANGOLA, MURIBARA, SÃO LOURENÇO DA MATA - PE - CEP: 54720-195 Nome: CLEIDE MARIA OLIVEIRA GOES Endereço: R QUARENTA E DOIS, MURIBARA, SÃO LOURENÇO DA MATA - PE - CEP: 54720-013 Nome: ESTADO DE PERNAMBUCO Endereço: AV VENEZUELA, 808, UNIVERSITÁRIO, CARUARU - PE - CEP: 55016-470 Nome: PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial Endereço: AV AFONSO OLINDENSE, 1683 A 2685, VÁRZEA, RECIFE - PE - CEP: 50810-000 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Telefone: (81) 31831742 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0053411-08.2024.8.17.8201 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: RAFAELA MAYARA SILVA DE SOUZA, GABRIELE ANDRADE SOARES DE LIMA, CLEIDE MARIA OLIVEIRA GOES REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831742 Processo nº 0053411-08.2024.8.17.8201 PP VISTOS ETC. 1. Trata-se de embargos de declaração de Id 211548867, opostos pelo ESTADO DE PERNAMBUCO face à sentença de Id. 210970512, que julgou procedentes os pedidos inaugurais, determinando que as gratificações de difícil acesso e de locomoção fossem excluídas da base de cálculo do Imposto de Renda. Condenou, ainda, o Estado a restituir à parte autora os descontos indevidos realizados sobre as referidas gratificações. Alega omissão do julgado quanto a fato relevante, qual seja, que as gratificações em questões são percebidas nas férias e no décimo terceiro salários dos servidores, o que desnatura a natureza indenizatória. 2. Devidamente intimada, a parte demandada apresentou contrarrazões (id 213283174). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECISÃO 3. São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão obscuridade, contradição ou omissão sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material (art. 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil em vigor – Lei 13.105, de 16/03/2015). Pela análise das peças recursais, vê-se que, em relação a inclusão das gratificações de difícil acesso e de locomoção nas férias e no décimo terceiro, observo não ter a alegação ora sob exame apreciada na sentença embargado, o que configura, efetivamente, omissão do julgado, o que ora supro. 4. Com estas considerações, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, a fim de alterar a sentença embargada, fazendo incluir o item 7.2.3, a fim de que conste o que segue: “ 7.2.3. O fato das gratificações de difícil acesso e de locomoção serem recebidas durante as férias e no 13º terceiro salário não retira a sua natureza indenizatória, já que só são percebidas por profissionais da educação que prestam serviço em determinados locais com acesso dificultoso. Se são consideradas ajuda de custo, são isentas do Imposto de renda, por imposição do inciso XX, art. 6º da Lei Federal nº 7.713/88.” 5. Mantenho, no mais, a sentença embargada. 6. Renovado fica o prazo para recurso voluntário. P.R.I Recife, data da assinatura eletrônica. TITO LÍVIO ARAÚJO MONTEIRO Juiz de Direito

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: RAFAELA MAYARA SILVA DE SOUZA, GABRIELE ANDRADE SOARES DE LIMA, CLEIDE MARIA OLIVEIRA GOES REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL SENTENÇA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROFESSOR ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO E GRATIFICAÇÃO DE LOCOMOÇÃO. ISENÇÃO TRIBUT´ÁRIA. - A Gratificação de Difícil Acesso e a Gratificação de Locomoção, pagas ao professor da rede estadual de ensino em razão da Lei Estadual nº 11.329, de 1996, tem natureza indenizatória e se enquadram na hipótese de isenção tributária estabelecida no art. 6º, XX, da Lei Federal nº 7.713, de 1988. - Inclusão indevida das referidas gratificações na base de cálculo do imposto de renda. - Procedência do pleito autoral. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831742 Processo nº 0053411-08.2024.8.17.8201 PP VISTOS ETC... 1. RAFAELA MAYARA SILVA DE SOUZA, CPF: 112.632.804-98; GABRIELE ANDRADE SOARES DE LIMA, CPF: 109.545.654-79 e CLEIDE MARIA OLIVEIRA GOES, CPF: 420.252.734-87 propõem a presente ação em face do Estado de Pernambuco, objetivando que sejam retirada da base de cálculo do Imposto de Renda, a Gratificação de Difícil Acesso e Gratificação de Locomoção. Afirma a parte autora integrar o quadro de pessoal da rede estadual de ensino e que vem recebendo sua remuneração com descontos indevidos, em virtude da incidência do Imposto de Renda sobre verbas eminentemente indenizatórias (a(s) vantagem(s) acima identificada(s). 2. O Estado de Pernambuco apresentou contestação. 3. Houve réplica. 4. É o relatório. Passo a decidir. 5. A Constituição Federal estabelece que compete a União instituir o tributo sobre renda e proventos de qualquer natureza, verbis: "Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - renda e proventos de qualquer natureza; IV - produtos industrializados; V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; VI - propriedade territorial rural; VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar. VIII - produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023) (grifos nossos)." 5.1. O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), prescreve: “ Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) § 2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam." 5.2. A Lei Federal nº 7.713/1988, que regulamenta as hipóteses de incidência do Imposto de Renda quaisquer rendimentos brutos e ganhos de capital, verbis: "Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei..................................................................................... (omissis). Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90) (Vide ADIN 5422).................................................................................... (omissis). Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:.................................................................................... (omissis). XX - ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação posterior pelo contribuinte..................................................................................... (omissis). Art. 7º Ficam sujeito à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei: I - os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas; II - os demais rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas." 5.3. Já as gratificações de difícil acesso e de locomoção estão previstas no Estatuto do Magistério do Estado de Pernambuco (Lei Estadual nº 11.329/1996), nos seguintes termos: "Art. 31. Ao professor lotado em escolas situadas em locais definidos como de difícil acesso, fica assegurada gratificação de 40% (quarenta por cento) do vencimento base do cargo e classe inicial da carreira. § 1º Serão definidas como escolas de difícil acesso, aquelas não servidas por transporte coletivo ou localizadas em áreas íngremes ou em logradouros distantes em mais de 1,5 km. (um quilometro e meio) dos corredores e vias de transportes coletivo. a) na capital do Estado e municípios da Região Metropolitana: aquelas não servidas por transporte coletivo ou localizadas em áreas íngremes ou em logradouros distantes em mais de 1,5 km(um quilometro e meio) dos corredores e vias de transporte coletivo; § 2º. Ao professor localizado em escolas fora da Região Metropolitana do Recife, onde seja necessária a locomoção de um município para o outro, será garantido o mesmo percentual de gratificação previsto no caput deste artigo ainda que a escola não esteja classificada como de difícil acesso. (grifos nossos) 5.4. Eis a legislação de regência. 6. O pedido da parte autora consiste em retirar da base de cálculos do imposto de renda as gratificações de locomoção e de difícil acesso, sob o argumento de que teriam natureza indenizatória, já que só são pagas aos professores de ensinam em escolas não servidas por transportes e fora da região metropolitana. 7. O Código Tributário Nacional estabelece como matriz da regra de incidência do imposto de renda “a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica.” Vale dizer, o tributo incide sobre acréscimo de patrimônio, econômico ou jurídico verificado. 7.1. Bem por isso é que a Lei Federal nº 7.713/1988 identifica com precisão o que vem a ser esse acréscimo de patrimônio. A mesma lei federal estabeleceu casos de isenção, dentro os quais se destaca, para o julgamento sob exame, o encontrado no art. 6º, XX, verbis: “ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação posterior pelo contribuinte.” Cuida-se, à evidência, de hipótese de verba indenizatória. 7.2. No caso dos autos, fica absolutamente claro que a(s) verba(s) percebida(s) pela parte autora se enquadra na hipótese de isenção prevista na legislação federal. 7.2.1. A verba percebida a título de gratificação de difícil acesso somente é paga àqueles profissionais da educação que prestem seus serviços como servidor do Estado em locais (Lei Estadual nº 11.329/1996, art. 31, § 1º); a) não servidos por transporte coletivo; ou b) localizados em áreas íngremes; ou c) em razão de certa distância. Cuida-se, à evidência, de verba própria indenizatória, pagas especificamente sob determinadas condições, vale dizer, somente são pagas a alguns servidores, e condicionalmente. 7.2.2. A gratificação de locomoção também tem a natureza indenizatória prevista na legislação federal acima transcrita, pois tem, no essencial, características semelhantes à gratificação de difícil acesso, já que objetiva indenizar o servidor que necessita se deslocar para outro município da Região Metropolitana do Recife. Vale dizer, trata-se de indenização por custos com transporte no exercício da atividade de professor (Lei Estadual nº 11.329/1996, art. 31, § 2º). 8. Ressalto, por fim, que o fato das referidas gratificações serem recebidas durante as férias e no décimo terceiro salário não desqualifica a sua natureza indenizatória, uma vez que não se tratarem de verbas recebidas por todos os professores, mas apenas por aqueles que prestam serviço em determinadas localidades descritas nas leis de regência, vale dizer, as gratificações visam a compensar o professor que tem um custo extra com o seu descolamento para o trabalho. 9. Com estas considerações, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, para: a) determinar ao Estado de Pernambuco que exclua da base de cálculo do imposto de renda a(s) gratificação(ões) aqui tratada; b) condenar o Estado de Pernambuco a restituir à parte autora os descontos efetuados, a título de imposto de renda, que tenham incidido sobre a(s) referida(s) gratificação(ões). 10. Aos valores nominais devidos à parte autora deverão incidir correção monetária e juros de mora, nos termos do disposto no art. 100, § 12, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). P. R. I. EDVALDO JOSÉ PALMEIRA Juiz de Direito

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: RAFAELA MAYARA SILVA DE SOUZA, GABRIELE ANDRADE SOARES DE LIMA, CLEIDE MARIA OLIVEIRA GOES REQUERIDO(A): GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO 1. Nos termos do § 2º, artigo 7º da lei n.º 12.016, de agosto de 2009, e no mesmo diapasão o artigo 1º da Lei n.º 9.494, de 10.09.1997, combinado com o artigo 1º da Lei n.º 8.437, de 30.06.1992, é incabível antecipação de tutela que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento de vencimentos ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza, percebidos em virtude de vínculo funcional com a Administração Pública. É de bom alvitre destacar que o egrégio Supremo Tribunal Federal confirmou, já confrontando o referido §2º, artigo 7º da Lei n.º 12.016/2009 com a atual Constituição da República, sua jurisprudência no sentido de afirmar a constitucionalidade da vedação legal sob exame (vide SS 3587 AgR/AM, Tribunal Pleno, Rel. Gilmar Mendes, unânime, julgado em 02.06.2011, publicado no DJU de 03.06.2011, in www.stf.gov.br/jurisprudencia), sendo igualmente certo que aplicação da referida norma jurídica à tutela antecipada, determinada pela Lei n.º 9.494/97, também já teve sua inconstitucionalidade afastada pela Corte Suprema, quando do julgamento da medida liminar requerida na ADIN 1576-1 (vide site www.stf.gov.br/ADIN). 2. Observe-se, por oportuno, que o ato impugnado vem de longa data, sem que isso por si só tenha impedido que a parte autora tocasse sua vida e exercesse regularmente suas atividades diárias (pelo menos nada há nos autos em sentido contrário). 3. Ausente um dos requisitos para a antecipação de tutela (o perigo pela demora na prestação jurisdicional), dispensada fica a análise dos demais requisitos legais. 4. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831742 Processo nº 0053411-08.2024.8.17.8201 PP INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 5. Altere-se o valor da causa para o montante indicado no petitório/documento de id 194738893 (R$ 21.430,10). 6. Intimem-se. 7. Fica a parte ré CITADA para tomar ciência de todos os termos da ação indicada em epígrafe, que tramita perante este Juízo, e integrar a relação processual, para oferecer, querendo, contestação, ficando advertida de que o seu silêncio importará em revelia, nos termos do disposto no art. 250, II, combinado com o disposto no art. 344, ambos do Código de Processo Civil. 7.1. O prazo para responder a ação, querendo, é de 30 (trinta) dias, contados da citação. 7.2. A parte ré deverá apresentar os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 9º da Lei nº 12.153/2009, EM MÍDIA DIGITAL, NO FORMATO PDF. 7.3. A petição inicial e demais documentos e decisões, se for o caso, estão disponíveis no PJe. Juiz de Direito

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTES: RAFAELA MAYARA SILVA DE SOUZA, GABRIELE ANDRADE SOARES DE LIMA, CLEIDE MARIA OLIVEIRA GOES REQUERIDO: ESTADO DE PERNAMBUCO DESPACHO 1. O valor da causa deve ser seu valor econômico. 1.1. Nos termos do estabelecido no art. 2º, § 2º, da Lei Federal nº 12.153/2009 (regra repetida no art. 2º, § 1º, da Resolução nº 321/2011-TJPE), tratando de obrigações vencidas e vincendas, considera-se esta última, para fins de competência dos juizados especiais da fazenda pública, o montante equivalente a 12 (doze) prestações. 1.2. O Código de Processo Civil, por seu turno, prescreve que o valor da causa, no caso de acumulação de prestações vencidas e vincendas, deve ser o somatório daquelas com 12 (doze) prestações a se vencerem após o ajuizamento da ação. 2. No caso dos autos, a parte autora propõe a presente ação ordinária contra o ESTADO DE PERNAMBUCO, objetivando, em síntese, inclusive em sede de pedido de tutela antecipada de urgência, decisão judicial que determine à parte ré se abster de incluir na base de cálculo do Imposto de Renda o montante referente as gratificações de locomoção e/ou de difícil acesso, por possuírem natureza indenizatória e não representarem acréscimo patrimonial, bem como a restituição dos valores relativos aos descontos que já foram realizados, com as devidas correções, respeitada a prescrição quinquenal. 3. A parte autora atribuiu à causa o valor estimado de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 4. Não há qualquer motivação clara para o valor da causa, o que pode ser entendido como tentativa de escolha do juízo em face do qual pretende ver a ação distribuída, o que viola o princípio do juízo natural. 5. Com a criação do Juizado da Fazenda Pública, a pretensão econômica pretendida pela parte autora deve vir demonstrada junto com a petição inicial, quer com planilha própria quer com os respectivos documentos oficiais, isto para definir o real valor da causa e, consequentemente, a competência do Juízo. 5.1. Lembre-se, também, que não cabe, em sede de juizados especiais, prolação de sentença ilíquida, o que reforça a tese de que a parte autora deve trazer aos autos os valores por ela pretendidos. 5.2. Veja-se, ainda por oportuno, que cabe à parte autora providenciar perante a repartição os documentos pertinentes à realização dos cálculos, seja através de requerimento administrativo, seja por meio de ação própria de exibição de documentos. 6. Emende, assim, a parte autora, a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena do seu indeferimento, para adequar o valor da causa ao disposto no item 1 deste despacho, devendo acostar a planilha demonstrativa com os respectivos documentos oficiais (contracheques/fichas financeiras) referentes a todo o período compreendido na planilha abaixo referida. A planilha deve conter, mês a mês: a) o valor nominal/originário da prestação; b) o índice de correção monetária e o respectivo valor em moeda nacional; c) o índice de juros de mora e respectivo valor em moeda nacional; d) o somatório de cada coluna; e e) o montante cuja cobrança requer. 7. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831742 Processo nº 0053411-08.2024.8.17.8201 (MA) Intime-se. EDVALDO JOSÉ PALMEIRA Juiz de Direito

13/01/2025, 00:00

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Reativação

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Definitivo

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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