Procedimento Comum Cível 0018969-34.2017.8.17.2810 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0018969-34.2017.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (competência exclusiva; sucessão)

19/02/2026, 14:07

Definitivo

15/04/2025, 10:22

Trânsito em julgado

15/04/2025, 10:21

Decurso de Prazo

26/03/2025, 00:01

Publicação

24/02/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 195105337, conforme segue transcrito abaixo: " [SENTENÇA WALDOMIRO SALUSTIANO DA SILVA ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA contra o ESTADO DE PERNAMBUCO. Deu à causa o valor de R$ 1.103,95 (um mil, cento e três reais e noventa e cinco centavos). Requereu a gratuidade da justiça. Determinada a emenda para que a parte autora acostasse aos autos ou procuração com poderes especiais para declarar hipossuficiência ou declaração assinada de próprio punho, o demandante não o fez, sendo indeferida a gratuidade e concedido prazo para pagamento das custas. Devidamente intimado, não houve o devido pagamento. Eis o que importa a relatar. Decido. Verificada a necessidade de correção da irregularidade no que concerne ao pagamento das custas processuais, minuciosamente descritas no despacho com o fito de facilitar a atuação do patrono, oportunizado prazo para tanto e não cumprida a determinação, impõe-se o indeferimento da petição inicial e determinação do cancelamento da distribuição do feito nos moldes do art. 290 do CPC. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0018969-34.2017.8.17.2810 AUTOR(A): WALDOMIRO SALUSTIANO DA SILVA Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos moldes estabelecidos pelo art. 330, inciso IV, do CPC. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, não havendo outras manifestações, cancele-se a distribuição da demanda." JABOATÃO DOS GUARARAPES, 20 de fevereiro de 2025. MILENA MARTINS BRONZEADO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

21/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos; Outros documentos)

20/02/2025, 19:33

Indeferimento da petição inicial

12/02/2025, 16:35

Conclusão (para julgamento)

12/02/2025, 08:38

Conclusão (para despacho)

12/02/2025, 08:38

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2025, 08:37

Decurso de Prazo

12/02/2025, 00:05

Publicação

24/01/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 190380905, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Intimado para comprovar a hipossuficência financeira, o autor ficou inerte. Assim, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0018969-34.2017.8.17.2810 AUTOR(A): WALDOMIRO SALUSTIANO DA SILVA indefiro a assistência judiciária gratuita, diante da ausência de declaração de hipossuficiência financeira ou procuração com poderes especiais para declará-la. Intime-se a parte autora para pagar as custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento do feito. " JABOATÃO DOS GUARARAPES, 10 de janeiro de 2025. MILENA MARTINS BRONZEADO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

13/01/2025, 00:00

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 195105337, conforme segue transcrito abaixo: " [SENTENÇA WALDOMIRO SALUSTIANO DA SILVA ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA contra o ESTADO DE PERNAMBUCO. Deu à causa o valor de R$ 1.103,95 (um mil, cento e três reais e noventa e cinco centavos). Requereu a gratuidade da justiça. Determinada a emenda para que a parte autora acostasse aos autos ou procuração com poderes especiais para declarar hipossuficiência ou declaração assinada de próprio punho, o demandante não o fez, sendo indeferida a gratuidade e concedido prazo para pagamento das custas. Devidamente intimado, não houve o devido pagamento. Eis o que importa a relatar. Decido. Verificada a necessidade de correção da irregularidade no que concerne ao pagamento das custas processuais, minuciosamente descritas no despacho com o fito de facilitar a atuação do patrono, oportunizado prazo para tanto e não cumprida a determinação, impõe-se o indeferimento da petição inicial e determinação do cancelamento da distribuição do feito nos moldes do art. 290 do CPC. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0018969-34.2017.8.17.2810 AUTOR(A): WALDOMIRO SALUSTIANO DA SILVA Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos moldes estabelecidos pelo art. 330, inciso IV, do CPC. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, não havendo outras manifestações, cancele-se a distribuição da demanda." JABOATÃO DOS GUARARAPES, 20 de fevereiro de 2025. MILENA MARTINS BRONZEADO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 175017584, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 986), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, julgou em 13.03.2024 a discussão a respeito da inclusão na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final – seja ele livre (aquele que pode escolher seu próprio fornecedor de energia) ou cativo (os contribuintes que não possuem tal escolha). Assim, o feito está apto a retomar seu julgamento. Observo que o autor requer a gratuidade da justiça, todavia não acosta aos autos declaração de hipossuficiência, nem há na procuração poderes especiais para declarar a miserabilidade do autor. Sendo assim, intime-o para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos declaração de hipossuficiência de próprio punho, sob pena de indeferimento da gratuidade requerida. Jaboatão dos Guararapes, 5 de julho de 2024. Fernando Antônio Sabino Cordeiro Juiz de direito em exercício cumulativo " JABOATÃO DOS GUARARAPES, 10 de outubro de 2024. JANAINA KELLY GONCALVES DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0018969-34.2017.8.17.2810 AUTOR(A): WALDOMIRO SALUSTIANO DA SILVA

11/10/2024, 00:00

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Redistribuição (competência exclusiva; sucessão)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos; Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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