Procedimento Comum Cível 0054043-10.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0054043-10.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/04/2026, 02:29

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 12:16

Publicação

30/03/2026, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0054043-10.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 6ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 233522284, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de ação em que após proferida sentença, as partes atravessaram petição de acordo e requereram a homologação. É o que importa relatar, decido. Pois bem, os atos das partes constituem, modificam e extingue direitos processuais, sendo o que se observa nos presentes autos, em que, antes de ajuizamento do cumprimento de sentença, as partes resolveram a demanda mediante transação. Assim, considerando que as partes são legítimas e bem representadas e que o acordo firmado preserva suficientemente o interesse dos envolvidos e não prejudica direitos de terceiros, deve ser homologado pelo juízo. Isto posto, com fundamento no art. 924, II do CPC, homologo por sentença para que produza os jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes, determinando que se guarde e se cumpra tudo que nele foi escrito. Custas e honorários nos termos do acordo P. R. I. Expeçam-se os alvarás como requerido e se não houver custas pendentes, arquivem-se os autos. RECIFE, 16 de março de 2026 Sebastião de Siqueira Souza Juiz(a) de Direito " RECIFE, 26 de março de 2026. NATALIA MARIA CATAO VILELA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0054043-10.2024.8.17.2001

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2026, 19:22

Definitivo

26/03/2026, 19:21

Expedição de documento

26/03/2026, 19:20

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

16/03/2026, 08:24

Conclusão (para julgamento)

16/03/2026, 08:09

Petição (Petição (outras))

30/12/2025, 15:00

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 12:45

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 13:54

Conclusão (para despacho)

12/11/2025, 19:35

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 21:27

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 6ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 218589842, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA – extinção com resolução de mérito Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0054043-10.2024.8.17.2001 AUTOR(A): CLAUDIA LIRA SALES Vistos etc. Trata-se de “AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS” proposta por CLAUDIA LIRA SALES em face de BRADESCO SAÚDE S/A, objetivando um provimento jurisdicional no sentido de determinar que a Ré exclua o reajuste decorrente da mudança de faixa etária do plano do Autor. Aduz que firmou contrato de seguro de assistência médica hospitalar com a Demandada, sob a modalidade de plano de saúde individual, pactuado antes da lei nº 9.656-98 e que, no decorrer da relação contratual, ocorreram reajustes financeiros impostos abusivamente pela Ré, em desrespeito às próprias Condições Gerais do contrato e à boa-fé. Alega, ainda que, tais reajustes oneram de forma absurda o pacto firmado, a ponto de tornar-se insustentável a continuidade de seu pagamento e que os percentuais de reajuste por faixa etária não estão previstos no contrato, e, portanto, ilegais. Requereu a concessão da antecipação da tutela, inaudita altera pars, que seja declarada nulas as cláusulas contratuais que versa sobre a aplicação de reajustes por faixa etária, ante a ausência de previsão contratual legal para tal, determinando que a ré expurgue da mensalidade os referidos reajustes, bem como que a Ré traga o histórico de pagamentos realizados (individualizado), com a indicação de todos os reajustes aplicados desde o início do pacto, assim como Apólice do contrato contendo data de contratação e valor inicial. No mérito, a confirmação da tutela, e ressarcimento do montante pago a maior nos últimos três anos. Instruiu os autos com os documentos de id. 171077347 a 171077371. Decisão de id. 174191053 determinou a oitiva da parte demandada. Devidamente citada, a Demandada apresentou sua defesa, seguida dos documentos de id. 181828647 a 181828664. Intimada, a Autora apresentou réplica à contestação (ID 188756724). Decisão de id. 192271058 determinou a apresentação por parte da Demandada do histórico integral, desde a origem, de todos os prêmios cobrados e pagos, detalhando os reajustes aplicados (anuais e de faixa etária) e mensalidades pagas, individualmente. Da Demandada apresentou petição (id. 193884556) juntando os documentos determinados pela decisão judicial. A parte Autora atravessou petição nos autos informando não possuir mais provas a produzir e requerendo o julgamento antecipado do processo (id. 205178555). É o relatório. Decido. DA PREJUDICIAL DO MÉRITO. DA PRESCRIÇÃO. Nas relações jurídicas de trato sucessivo, quando não estiver sendo negado o próprio fundo de direito, pode o contratante, durante a vigência do contrato, a qualquer tempo, requerer a revisão de cláusula contratual que considere abusiva ou ilegal, seja com base em nulidade absoluta ou relativa. Porém, sua pretensão condenatória de repetição do indébito terá que se sujeitar à prescrição das parcelas vencidas no período anterior à data da propositura da ação, conforme o prazo prescricional aplicável. Acerca do assunto, não há muito o que se discutir porquanto já existe tese firmada no STJ em decisão em sede de recurso repetitivo, tema 610, com a seguinte redação: Tema Repetitivo nº 610 - Tese firmada - Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002. Dessa forma, tem-se que o prazo a ser aplicado no vigente caso é de 3 anos anteriores à data da propositura da ação, para o caso de ressarcimento de valores. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Inicialmente, pontue-se que a demanda em tela comporta julgamento antecipado (julgamento conforme o estado do processo), posto que, embora envolva matéria fática, entendo que não há necessidade de produção de provas outras além das que já foram produzidas (art. 330, I, do Código de Processo Civil). Deste modo, as versões dos fatos que constroem a causa de pedir da prestação jurisdicional e a tese da defesa já se apresentam suficientemente claras e enunciadas, a partir do teor das peças atrial, de bloqueio, de réplica e das provas documentais figurantes no bojo dos autos eletrônicos. Entender o contrário afronta os primados da celeridade, da economia processual, da duração razoável do processo e da própria cooperação entre os sujeitos do processo. Cinge-se a presente lide em determinar se os referidos reajustes por faixa etária estabelecidos pelo Requerido observaram os parâmetros legais e contratuais e, na hipótese de existência de reajustes indevidos, se é cabível a restituição dos valores pagos a maior. Consoante alhures reportado, devidamente citada, a Demandada apresentou sua defesa, seguida dos documentos de id. 181828647 a 181828664. Aduz em síntese que os reajustes, em discussão, foram aplicados de acordo com o contrato e a lei vigente, uma vez que o contrato é antigo e não adaptado e que por isso não se aplica a Lei 9.656/98, mas o que está previsto no contrato. Ademais argumenta que o contrato está em consonância com a recente decisão em sede de repetitivo no STJ do RESP 1.568.244/RJ, pois prevê neste o reajuste por faixa etária, e, portanto, não há cobrança abusiva. Argumenta que a tabela de reajuste por faixa etária foi homologada pela ANS, que reconheceu a regularidade dos reajustes. No mais pede a total improcedência da ação. Não havendo questões preliminares, passo a análise do mérito. DO MÉRITO E DA TUTELA PROVISÓRIA Inicialmente observo que a avença objeto da celeuma envolve a contratação de PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL (celebrado diretamente com a operadora) e ANTIGO (pactuado antes da vigência da Lei nº 9.656/98) – formalizado no ano de 1994 - id. 173009610. Assim, o contrato de adesão celebrado entre as partes foi pactuado antes da Lei nº 9.656/98. Nesse caso, a Agência Nacional de Saúde, e decisão em sede de repetitivo no STF, entendem que os reajustes devem seguir os termos do contrato. A relação processual em tela deve se pautar pela legislação consumerista, uma vez que se trata da prestação de serviços a pessoas físicas hipossuficientes (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Súmula 469 do STJ - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. O contrato do qual a parte autora é beneficiária, referente a plano de saúde é típico contrato de adesão, no qual as cláusulas são impostas verticalmente pela operadora ao consumidor, sem possibilidade de discussão. Sabe-se que nos contratos as partes devem sempre se portar com boa-fé, procedendo com lealdade e honestidade, condenando-se, desta forma, a atuação com abuso de direito. O cerne da controvérsia diz respeito à legalidade dos reajustes por faixa etária previstos contratualmente frente ao Código de Defesa do Consumidor. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em julgamento de recurso especial afetado à sistemática dos repetitivos (Tema 1.016 c/c 952), no sentido de não ser abusiva a estipulação contratual de reajuste de prêmio de plano de saúde em decorrência do deslocamento de faixa etária. Vejamos a ementa do importante julgado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. CLÁUSULA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. LEGALIDADE. ÚLTIMO GRUPO DE RISCO. PERCENTUAL DE REAJUSTE. DEFINIÇÃO DE PARÂMETROS. ABUSIVIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EQUILÍBRIO FINANCEIRO-ATUARIAL DO CONTRATO. 1. A variação das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde em razão da idade do usuário deverá estar prevista no contrato, de forma clara, bem como todos os grupos etários e os percentuais de reajuste correspondentes, sob pena de não ser aplicada (arts. 15, caput, e 16, IV, da Lei nº 9.656/1998). 2. A cláusula de aumento de mensalidade de plano de saúde conforme a mudança de faixa etária do beneficiário encontra fundamento no mutualismo (regime de repartição simples) e na solidariedade intergeracional, além de ser regra atuarial e asseguradora de riscos. 3. Os gastos de tratamento médico-hospitalar de pessoas idosas são geralmente mais altos do que os de pessoas mais jovens, isto é, o risco assistencial varia consideravelmente em função da idade. Com vistas a obter maior equilíbrio financeiro ao plano de saúde, foram estabelecidos preços fracionados em grupos etários a fim de que tanto os jovens quanto os de idade mais avançada paguem um valor compatível com os seus perfis de utilização dos serviços de atenção à saúde. 4. Para que as contraprestações financeiras dos idosos não ficassem extremamente dispendiosas, o ordenamento jurídico pátrio acolheu o princípio da solidariedade intergeracional, a forçar que os de mais tenra idade suportassem parte dos custos gerados pelos mais velhos, originando, assim, subsídios cruzados (mecanismo do community rating modificado). 5. As mensalidades dos mais jovens, apesar de proporcionalmente mais caras, não podem ser majoradas demasiadamente, sob pena de o negócio perder a atratividade para eles, o que colocaria em colapso todo o sistema de saúde suplementar em virtude do fenômeno da seleção adversa (ou antisseleção). 6. A norma do art. 15, § 3º, da Lei nº 10.741/2003, que veda "a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade", apenas inibe o reajuste que consubstanciar discriminação desproporcional ao idoso, ou seja, aquele sem pertinência alguma com o incremento do risco assistencial acobertado pelo contrato. 7. Para evitar abusividades (Súmula nº 469/STJ) nos reajustes das contraprestações pecuniárias dos planos de saúde, alguns parâmetros devem ser observados, tais como (i) a expressa previsão contratual; (ii) não serem aplicados índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o consumidor, em manifesto confronto com a equidade e as cláusulas gerais da boa-fé objetiva e da especial proteção ao idoso, dado que aumentos excessivamente elevados, sobretudo para esta última categoria, poderão, de forma discriminatória, impossibilitar a sua permanência no plano; e (iii) respeito às normas expedidas pelos órgãos governamentais: a) No tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS. b) Em se tratando de contrato (novo) firmado ou adaptado entre 2/1/1999 e 31/12/2003, deverão ser cumpridas as regras constantes na Resolução CONSU nº 6/1998, a qual determina a observância de 7 (sete) faixas etárias e do limite de variação entre a primeira e a última (o reajuste dos maiores de 70 anos não poderá ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para os usuários entre 0 e 17 anos), não podendo também a variação de valor na contraprestação atingir o usuário idoso vinculado ao plano ou seguro saúde há mais de 10 (dez) anos. c) Para os contratos (novos) firmados a partir de 1º/1/2004, incidem as regras da RN nº 63/2003 da ANS, que prescreve a observância (i) de 10 (dez) faixas etárias, a última aos 59 anos; (ii) do valor fixado para a última faixa etária não poder ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para a primeira; e (iii) da variação acumulada entre a sétima e décima faixas não poder ser superior à variação cumulada entre a primeira e sétima faixas. 8. A abusividade dos aumentos das mensalidades de plano de saúde por inserção do usuário em nova faixa de risco, sobretudo de participantes idosos, deverá ser aferida em cada caso concreto. Tal reajuste será adequado e razoável sempre que o percentual de majoração for justificado atuarialmente, a permitir a continuidade contratual tanto de jovens quanto de idosos, bem como a sobrevivência do próprio fundo mútuo e da operadora, que visa comumente o lucro, o qual não pode ser predatório, haja vista a natureza da atividade econômica explorada: serviço público impróprio ou atividade privada regulamentada, complementar, no caso, ao Serviço Único de Saúde (SUS), de responsabilidade do Estado. 9. Se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença. 10. TESE para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. 11. CASO CONCRETO: Não restou configurada nenhuma política de preços desmedidos ou tentativa de formação, pela operadora, de "cláusula de barreira" com o intuito de afastar a usuária quase idosa da relação contratual ou do plano de saúde por impossibilidade financeira. Longe disso, não ficou patente a onerosidade excessiva ou discriminatória, sendo, portanto, idôneos o percentual de reajuste e o aumento da mensalidade fundados na mudança de faixa etária da autora. 12. Recurso especial não provido. (REsp 1568244/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016) - GRIFEI Como se observa do decisum proferido pela Corte Superior, a estipulação de reajuste de mensalidade em decorrência da idade do segurado visa preservar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de plano de saúde, pelo que a existência desta modalidade de majoração, por si só, não representa abusividade em face do consumidor. Contudo, visando proteger a parte mais vulnerável da relação, o STJ pontuou que, para ser formalmente válida, a cláusula que prevê o reajuste deve constar do instrumento negocial de forma clara, além de indicar todos os grupos etários e os percentuais de majoração correspondentes. Tais requisitos devem estar presentes também nos contratos celebrados anteriormente à Lei nº 9.656/98, porquanto, nos termos da Súmula Normativa nº 3/2001[1] da ANS, a validade formal da cláusula está condicionada à previsão da futura variação de preço por faixa etária. Neste contexto, o reajuste por mudança de faixa etária de plano de assistência médica e hospitalar, seja individual ou coletivo, firmado em período anterior à Lei nº 9.656/1998 será válido, desde que o contrato preveja a possibilidade do reajuste, com as faixas etárias e os índices de reajuste de cada fase. Isso porque a inexistência dos percentuais de aumento no contrato permite que a operadora de serviço de saúde estabeleça, de maneira unilateral, a forma de majoração da mensalidade do plano, o que é vedado pelo art. 51, X, do CDC, senão vejamos: CDC, Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral; Pontue-se, ainda, que a cláusula contratual que estabelece o reajuste das mensalidades dos seguros e planos de saúde, em razão da mudança de faixa etária, deve observar o postulado da clareza, de forma a permitir que o consumidor compreenda o seu real alcance e sentido. É que a boa-fé constitui primado básico das relações de consumo. O artigo 4º, III, do Código de Defesa do Consumidor erigiu a boa-fé a princípio de primeira grandeza na proteção contratual do fornecedor e do consumidor. Há no sistema contratual do CDC inserta – sempre- uma cláusula geral de boa-fé. O direito à informação clara e precisa sobre produtos e serviços a que alude o art. 6º, inciso III, da Lei 8.078/90 constitui corolário do princípio da boa-fé. No sistema contratual do CDC o direito à informação significa clareza e precisão quanto ao real e efetivo conteúdo do contrato. Exige, por seu turno, cláusulas redigidas sem fórmulas e conceitos abstratos de difícil entendimento para os leigos ou para quem não detém informações especializadas sobre os produtos e serviços. Quanto maior a adesividade do contrato maior deve ser o cuidado na redação das cláusulas e maior o direito à informação a que se refere o art. 6º, inciso III, da Lei 8.078/90. A propósito, dispõe o art. 54, § 3º, do CDC que “os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor”. Em sentido idêntico, o § 4º do mesmo dispositivo afirma que “as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão”. Nesse interim, admite-se, por imperativo do REsp 1568244/RJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, como legítimo o reajuste por faixa etária, a despeito da omissão do contrato, quando a possibilidade do reajuste, com as faixas etárias e os índices de reajuste de cada fase estiverem previstas nas tabelas de venda e tabelas de preço anexas ou referidas nos textos contratuais, conforme dispõe a Súmula normativa 3 ANS, de 21 de setembro de 2001, desde que – parece evidente – haja prova inequívoca de que o consumidor teve ciência da previsão de variação da mensalidade por faixa etária. Ônus que pesa sobre os ombros do fornecedor. Pois bem. Na hipótese, a parte autora trouxe contrato (id. 171077356) que prevê o reajuste por deslocamento de faixa etária (cláusulas 14.1 e seguintes), sem, contudo, mencionar os percentuais, contrato este sem assinatura da parte autora. Ora, referidas cláusulas afiguram-se desarrazoadas e aleatórias, pois é impossível ao consumidor saber quanto será o reajuste. Primeiro porque nele não consta os índices a serem aplicados em cada faixa, e segundo porque o reajuste monetário é feito com base em índice setorial de preços ou índice substitutivo - cálculo feito a partir de uma equação matemática com informações, repito, que somente a Ré as detém. Não prevalece o argumento de que a tabela de reajuste foi posteriormente aprovada pela ANS, uma vez que não existe qualquer informação de que o consumidor tenha sido comunicado, ou a esta dado publicidade, ônus que competia a Ré provar. Com isso, entendo ser o caso de declarar a abusividade da cláusula que traz o aumento de reajuste por faixa etária, conforme as cláusulas 14.2. e 14.3. 14.1. O reajuste monetário das mensalidades terá por base a variação dos custos médicos e hospitalares, segundo o índice setorial de preços elaborado por instituição externa idônea. Adicionalmente, caso a aplicação continuada do referido índice setorial provoque a ocorrência de déficit técnico nas operações do Seguro, será elaborado índice substitutivo para medir a variação dos custos médicos e hospitalares com base na carteira específica da Seguradora, a partir de dados e critérios técnicos periciados e aprovados por auditor independente, credenciado pelo Poder Público. 14.1.1. A periodicidade de reajuste das mensalidades e do CRS é mensal. 14.1.2. Os critérios constantes desta Cláusula serão, também aplicados para efeito de reajuste do CRS, que será atualizado pela variação dos custos médicos. 14.2. Além do reajuste previsto no item 14.1, serão considerados, para efeito de cálculo do prêmio, as mudanças das seguintes faixas etárias do Segurado ou de seus dependentes; até 17 anos; de 18 a 45 anos; de 46 a 50 anos; de 51 a 55 anos; de 56 a 60 anos; e de 61 a 65 anos. 14.3. Os Segurados, ou seus dependentes, a partir da idade de 66 (sessenta e seis) anos, terão seus prêmios reajustados anualmente em 5% de seu valor, por mudança de idade, além do reajuste previsto no item 14.1.” 14.3. Os Segurados, ou seus dependentes, a partir da idade de 66 (sessenta e seis) anos, terão seus prêmios reajustados anualmente em 5% de seu valor, por mudança de idade, além do reajuste previsto no item 14.1. (Id. 171077356, página 11) Entretanto, como dito anteriormente, a cláusula de aumento de mensalidade de plano de saúde conforme a mudança de faixa etária do beneficiário, encontra fundamento no mutualismo (regime de repartição simples) e na solidariedade intergeracional, além de ser regra atuarial e asseguradora de riscos. Os gastos de tratamento médico-hospitalar de pessoas idosas são geralmente mais altos do que os de pessoas mais jovens, isto é, o risco assistencial varia consideravelmente em função da idade. Com vistas a obter maior equilíbrio financeiro ao plano de saúde, foram estabelecidos preços fracionados em grupos etários a fim de que tanto os jovens quanto os de idade mais avançada paguem um valor compatível com os seus perfis de utilização dos serviços de atenção à saúde. Assim, apenas invalidar a cláusula e não estipular em seu lugar qualquer percentual traria enorme prejuízo à coletividade do plano de saúde. Dito isto, o STJ tem entendido, que quando reconhecida a abusividade na cláusula em razão da mudança de faixa etária, deve-se determinar a apuração do percentual adequado na fase de cumprimento de sentença por meio de cálculo atuarial, conforme restou consignado no REsp 1.568.244/RJ, firmado sob o rito dos repetitivos. Confira-se: “(...) se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença. Levando-se em consideração o grande lapso temporal que isso pode levar, e o grave prejuízo que poderá ocasionar ao segurado, que no caso é parte mais frágil, neste momento há que se deferir a tutela de urgência com o fito de expurgar todos os reajustes por faixa etária das mensalidades, estabelecendo apenas o reajuste anual previsto pela ANS, até que seja definitivamente apurado, através de perícia, os índices adequados a serem aplicados. Ademais o pleito de restituição das quantias pagas a maior, deve prosperar, aplicando-se a prescrição trienal na hipótese, por tratar-se de pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, IV, do Código Civil), conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, e em dobro, a teor do que prevê o art. 42 do CDC (com a modulação estabelecida no (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE E ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Nesse sentido a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. Sobre o reajuste por mudança de faixa etária, cabe destacar que o Superior Tribunal de Justiça, no Tema n.º 1.016, firmou tese no sentido de ser aplicável aos contratos coletivos orientação anteriormente consolidada no Tema n.º 952, que tratou dos planos individuais, ressalvando-se, quanto às entidades de autogestão, a inaplicabilidade do CDC. Assim sendo, o reajuste por mudança de idade nos contratos coletivos é válido, desde que haja previsão contratual, as cláusulas obedeçam às normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que não tenham base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. In casu, conclui-se que não foram obedecidos os parâmetros fixados na Tese. Sendo assim, deve ser declarada a abusividade do reajuste em razão da alteração da faixa etária cobrado pelo réu. Por consequência, os valores comprovadamente pagos devem ser devolvidos em dobro, conforme dispõe o artigo 42 do CDC. Dano Moral Configurado. Quantum arbitrado que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença que deve ser mantida. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00386577320148190209 202100134864, Relator: Des(a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO, Data de Julgamento: 13/07/2023, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2023) Por derradeiro, faz-se mister, nesta oportunidade, a concessão da Tutela de Urgência (que, ressalve-se, não encontra vedação, posto que a abundância das provas permite), que no tange se restringe a exibição de documentos, afim de embasar os cálculos de devolução de valores. Em face do exposto e em conformidade com os fundamentos retratados, DEFIRO, nesta oportunidade, a Tutela de Urgência pleiteada e RESOLVO O MÉRITO JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com substrato no art. 487, I, do Código de Processo Civil, os pedidos refletidos na Inicial para: - DETERMINAR que sejam emitidas as lâminas de pagamento expurgando os índices por faixa etária devendo permanecer apenas o reajuste anual do prêmio autorizado pela ANS, a partir do próximo vencimento, sob pena de multa diária de R$ 1000,00 (hum mil reais) limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser revertida em favor do Requerente; Ressalto que a tutela de urgência terá vigência até que seja apurado, em sede de cumprimento de sentença, os percentuais a serem aplicados a título de faixa etária, através de perícia técnica. Registre-se que a intimação da parte requerida para o cumprimento da obrigação de fazer deve se dar PESSOALMENTE, através de MANDADO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, por oficial de justiça plantonista; - DECLARAR nula(s) a(s) cláusula(s) que trata(m) do reajuste por sinistralidade e VCMH de forma obscura (Cláusula 14.1), consoante fundamentos esposados, devendo ser apurados em seu lugar, os índices estabelecidos pela ANS para os planos individuais; - DECLARAR, ante a abusividade reconhecida, nulas as cláusulas que tratam do reajuste por faixa etária (Cláusulas 14.2 e 14.3); - DETERMINAR, em consequência do que foi acima decidido, que seja realizada perícia na fase de cumprimento de sentença, para que sejam apurados os percentuais devidos a título de faixa etária; Após a apuração dos índices por faixa etária, as mensalidades deverão ser recalculadas desde o início do pacto devendo levar em conta os percentuais de reajuste anual autorizados pela ANS para os planos individuais, e o reajuste por faixa etária, quando houver. - DETERMINAR que a Requerida restitua, após a apuração do percentual correto de reajuste, na forma simples, quanto às parcelas anteriores a 30/03/2021, e, na forma dobrada, a partir desta data (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021), a ser corrigido com base na tabela do ENCOGE, tendo-se por termo a quo a data dos efetivos descontos; cominando-se, ainda, juros de mora no percentual de 1% (art. 405 do CC), tendo-se por termo inicial a data da citação, até 27/08/2024, e, a partir de 28/08/2024, pela taxa Selic (Lei 14.905/2024). - CONDENAR a Requerida no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, posto que a parte autora sucumbiu, minimamente do pedido. No caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada, por intermédio de seus advogados/procuradores para, no prazo de 15 (quinze) dias (a teor do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil), apresentar, querendo, contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação da resposta, remetam-se os autos à instância superior, com as nossas homenagens, e após as baixas necessárias na Distribuição, independentemente de novo comando judicial. Uma vez cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se, com as baixas necessárias e as cautelas de estilo. Recife-PE, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito " RECIFE, 6 de outubro de 2025. NATALIA MARIA CATAO VILELA Diretoria das Varas Cíveis da Capital

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 25ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 192271058, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0054043-10.2024.8.17.2001 AUTOR(A): CLAUDIA LIRA SALES Cuida-se da Ação de Procedimento Comum, buscando a parte autora a revisão de reajuste de faixa etária à mingua de previsão contratual de índice. Requer, a fim de viabilizar a referida pretensão, a exibição da evolução histórica dos prêmios mensais pagos, com a indicação dos reajustes aplicados. Em petição inicial, acionante narrou que: a) desde março de 1994, é usuária do seguro saúde réu na modalidade de saúde individual; b) Com o passar dos anos, a parte autora observou, em virtude da mudança de faixa etária, alguns reajustes sofridos na ocasião do aniversário; c) ao obter o contrato celebrado, observou que os reajustes de faixa etária não possuem previsão contratual, contando ainda o pacto com cláusula abusiva de reajuste por idade a partir dos 66 anos, a ser implementado anualmente no índice de 5%; d) notificou extrajudicialmente a seguradora ré para que apresentasse tal histórico dos reajustes aplicados e mensalidades pagas, contudo não obteve êxito. Diante disso, ingressou com a presente ação, requerendo tutela antecipada de urgência para inverter o ônus da prova e determinar em face da ré a exibição do histórico de pagamentos, sendo que subsidiariamente pede o deferimento da diligência de exibição incidental de mesmo objeto. Em sede de mérito, pede e requer a determinação em face da ré para apresentação: a declaração de nulidade da cláusula de reajuste de faixa etária do contrato assinado pelas partes, expurgando-se, consequentemente as majorações infligidas a sua mensalidade a título de reajuste de idade e devolução das quantias pagas em excesso dos últimos três anos. Documentos juntados e custas pagas. Intimada para manifestação, a parte ré apresentou defesa, oportunidade na qual impugnou o valor da causa, reputando inadequado o valor de R$ 1.000,00. Ainda aventou a prescrição da pretensão da autora de revisar os reajustes aplicados há mais de 03 anos, ante o prazo prescricional firmado na tese nº 952 do STJ. No campo do mérito, apontou que o contrato em debate é antigo e anterior à Lei dos Planos de Saúde e ao Estatuto do Idoso. Aduziu que o reajuste por faixa etária é lícito no Ordenamento Juridico Nacional, sendo necessário ao equilíbrio financeiro, em virtude dos riscos cobertos com o avanço da idade. Ao fim, pede a improcedência. Juntou documentos. A parte autora, por sua vez, acosta réplica, asseverando que o histórico de mensalidade foi apresentado parcialmente, demonstrando a evolução da mensalidade apenas nos últimos 05 anos da propositura da ação. Ratificou a exordial, inclusive o pedido de apresentação integral do histórico das mensalidades cobradas no contrato. Ao fim, pugna pela procedência da pretensão autoral, rejeitando a prescrição agitada pela ré, uma vez que não há prescrição para o recálculo de mensalidade majorada abusivamente, pedindo também que a parte ré apresente a documentação. Era o que importava relatar. Decido. Da prejudicial de mérito O Superior Tribunal de Justiça entendeu, em julgamento de recurso especial afetado à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.360.969; REsp 1.361.182), pela aplicação do prazo prescricional trienal (previsto no art. 206, § 3º, IV, do CC) para a pretensão de ressarcimento de valores pagos eventualmente indevidos em decorrência de reajuste previsto em contrato de plano de saúde. Portanto, ao considerar a pretensão de ressarcimento tecida pela autora, observo que se encontra em completa consonância com as normas do julgamento da Corte Cidadã. Cabe ainda assinalar qua não há prazo prescricional a ser aplicado à revisão da mensalidade, ante a sua natureza sucessiva e de continuidade de sua incidência. Por tais razões, rejeito a tese. Da questão pendente: exibição de documento/ prestação de informação Os artigos 396 a 404 do CPC/15 regulamentam as hipóteses de exibição de documento ou coisa em caráter incidental. Entendo que o feito se amolda à prescrição da mencionada norma, razão pela qual passo a apreciar o caso da autora, à luz das referidas normas processuais. Voltando-me aos requisitos, nota-se que a parte autora satisfatoriamente descreveu “tão completa quanto possível” o objeto e finalidade da exibição, havendo indícios fortes de obrigação legal de exibição, eis que se trata de evidente relação de consumo, resguardado, portanto, o direito essencial do consumidor a informação. Inclusive, é direito do autor obter cópia do contrato firmado entre as partes, mormente quando o art. 399, III, do Novo Código de Processual Civil dispõe que o fato do documento ser comum as partes não desobriga a sua exibição, verbis: Art. 399 - O juiz não admitirá a recusa: (omissis) III - o documento, por seu conteúdo, for comum às partes. Esclareço, ainda, que, pelas particulares do caso, especialmente a amplitude da determinação de exibição – a qual alcança a integralidade dos reajuste historicamente aplicados numa relação contratual que remonta a março de 1994, não obstante o prazo assinalado de 05 dias no art. Art. 398, CPC/15, compreendo que deve ser concedida oportunidade razoável e proporcional, para que a demandada diligencie o cumprimento. À esta altura, cabe advertir a parte ré que o prazo prescricional dita o seu dever de guarda e informação ao consumidor, sendo que, conforme Teses firmadas em julgamento de Recurso Especial Repetitivo, no que se refere a revisão e expurgo de reajuste do prêmio mensal, o direito não prescreve. Consequentemente, cabe advertir a ré de que, se necessário, o juiz pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido (parágrafo único do art. 400, CPC/15), ciente ainda de que os integrantes da estrutura organizacional estarão sujeitos a serem intimados, na qualidade de terceiro em poder de documento ou detentores de informação/conhecimento a ser exibido em juízo, podendo, à inteligência do art. 380 do CPC/15, em caso de descumprimento, responder a multas ou outras medidas indutivas, coercitivas mandamentais ou sub-rogatória, e até mesmo busca e apreensão com reforço policial, se necessário. Do mesmo modo, poderão ser tratados os contratantes da entidade acionada. Ante o exposto, defiro o pedido de exibição, in limine litis, para determinar em face da demandada, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada dos respectivos expedientes aos autos (CPC, art. 231), a apresentação do histórico integral, desde a origem, de todos os prêmios cobrados e pagos, detalhando os reajustes aplicados (anuais e de faixa etária) e mensalidades pagas, individualmente. Para o descumprimento da ordem da exibição, sem justo motivo/recusa ilegítima, comino pena única de R$ 200,00 por dia de descumprimento, limitada a R$ 20.000,00. À esta altura, cabe advertir que o prazo acima concedido não se afeta pela suspensão processual e do mesmo modo não se contam em dias úteis, visto que somente os prazos exclusivamente processuais se sujeitam às normas do art. 219 e 220 do CPC/15, tratando-se na hipótese de ordem material do Juízo para cumprimento e subordinação da demandada. Reservo a delimitação da controvérsia e do ônus probatório após a concessão de oportunidade cumprimento da ordem de exibição. Intime-se a parte autora, eletronicamente, por meio de seu advogado. Intime-se a ré por meio de oficial de justiça, servindo a presente decisão como mandado. Recife, data da autenticação eletrônica." RECIFE, 10 de janeiro de 2025. ITALO JORGE CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE NUNES Diretoria Cível do 1º Grau

13/01/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Definitivo

Expedição de documento

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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