Procedimento Comum Cível 0020510-41.2016.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0020510-41.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: QUEIROZ GALVÃO LAND DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA) EMBARGADO(S): BRUNO DUZI LOPES PEREIRA E JANNAINA COELHO DE MIRANDA RELATOR: DESEMBARGADOR ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO 4ª CÂMARA CÍVEL EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR INICIATIVA DO COMPRADOR. OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.002 DO STJ. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME. Os juros de mora e a correção monetária são matérias de ordem pública e podem ser conhecidas de ofício pelo julgador; Conforme tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.002, nos casos de rescisão de contrato de promessa de compra e venda por iniciativa do comprador, os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão, pois somente a partir deste momento se constitui a mora da construtora; Embargos de Declaração acolhidos para sanar a omissão, sem efeitos infringentes. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (4ª CC) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL NPU 0020510-41.2016.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, em acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Recife, data da certificação digital. Des. Adalberto de Oliveira Melo Relator HV

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: QUEIROZ GALVAO LAND DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA APELADO(A): BRUNO DUZI LOPES PEREIRA, JANNAINA COELHO DE MIRANDA DESPACHO Face a oposição de Embargos de Declaração com efeitos infringentes (ID 45010692), determino a INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, c/c art. 219, ambos do CPC). Após voltem concluso. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Adalberto de Oliveira Melo Desembargador Relator (daat) Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (4ª CC) - F:( ) Processo nº 0020510-41.2016.8.17.2001

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: Queiroz Galvão Land Desenvolvimento Imobiliário LTDA APELADOS: Bruno Duzi Lopes Pereira e Jannaina Coelho de Miranda RELATOR: Desembargador Adalberto de Oliveira Melo EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS COM VALIDADE RECONHECIDA PELO STJ. EMISSÃO DO HABITE-SE DENTRO DO PRAZO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE MORA DA CONSTRUTORA. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DOS ADQUIRENTES. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO DE 25% INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. É válida a inclusão, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel, de cláusula de tolerância de até 180 (cento e oitenta) dias corridos; A emissão do habite-se dentro do prazo de tolerância pactuado comprova a conclusão do empreendimento nos termos contratuais, afastando a mora da construtora. Na rescisão contratual motivada por iniciativa dos adquirentes, admite-se a retenção de 25% dos valores pagos, a título de compensação pelos custos administrativos, devendo a devolução ocorrer de forma imediata e em parcela única, conforme entendimento da Súmula 543 do STJ. A ausência de atraso na entrega do imóvel afasta a configuração de dano moral, sendo indevida a condenação ao pagamento de reparação por tal fundamento. Recurso parcialmente provido, com a inversão do ônus sucumbencial. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (4ª CC) APELAÇÃO CÍVEL N.º 0020510-41.2016.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Recife, data da certificação digital. Des. Adalberto de Oliveira Melo Relator

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: Queiroz Galvão Land Desenvolvimento Imobiliário LTDA APELADOS: Bruno Duzi Lopes Pereira e Jannaina Coelho de Miranda RELATOR: Desembargador Adalberto de Oliveira Melo EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS COM VALIDADE RECONHECIDA PELO STJ. EMISSÃO DO HABITE-SE DENTRO DO PRAZO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE MORA DA CONSTRUTORA. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DOS ADQUIRENTES. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO DE 25% INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. É válida a inclusão, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel, de cláusula de tolerância de até 180 (cento e oitenta) dias corridos; A emissão do habite-se dentro do prazo de tolerância pactuado comprova a conclusão do empreendimento nos termos contratuais, afastando a mora da construtora. Na rescisão contratual motivada por iniciativa dos adquirentes, admite-se a retenção de 25% dos valores pagos, a título de compensação pelos custos administrativos, devendo a devolução ocorrer de forma imediata e em parcela única, conforme entendimento da Súmula 543 do STJ. A ausência de atraso na entrega do imóvel afasta a configuração de dano moral, sendo indevida a condenação ao pagamento de reparação por tal fundamento. Recurso parcialmente provido, com a inversão do ônus sucumbencial. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (4ª CC) APELAÇÃO CÍVEL N.º 0020510-41.2016.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Recife, data da certificação digital. Des. Adalberto de Oliveira Melo Relator

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: Queiroz Galvão Land Desenvolvimento Imobiliário LTDA APELADOS: Bruno Duzi Lopes Pereira e Jannaina Coelho de Miranda RELATOR: Desembargador Adalberto de Oliveira Melo EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS COM VALIDADE RECONHECIDA PELO STJ. EMISSÃO DO HABITE-SE DENTRO DO PRAZO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE MORA DA CONSTRUTORA. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DOS ADQUIRENTES. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO DE 25% INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. É válida a inclusão, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel, de cláusula de tolerância de até 180 (cento e oitenta) dias corridos; A emissão do habite-se dentro do prazo de tolerância pactuado comprova a conclusão do empreendimento nos termos contratuais, afastando a mora da construtora. Na rescisão contratual motivada por iniciativa dos adquirentes, admite-se a retenção de 25% dos valores pagos, a título de compensação pelos custos administrativos, devendo a devolução ocorrer de forma imediata e em parcela única, conforme entendimento da Súmula 543 do STJ. A ausência de atraso na entrega do imóvel afasta a configuração de dano moral, sendo indevida a condenação ao pagamento de reparação por tal fundamento. Recurso parcialmente provido, com a inversão do ônus sucumbencial. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (4ª CC) APELAÇÃO CÍVEL N.º 0020510-41.2016.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Recife, data da certificação digital. Des. Adalberto de Oliveira Melo Relator

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: Queiroz Galvão Land Desenvolvimento Imobiliário LTDA APELADOS: Bruno Duzi Lopes Pereira e Jannaina Coelho de Miranda RELATOR: Desembargador Adalberto de Oliveira Melo EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS COM VALIDADE RECONHECIDA PELO STJ. EMISSÃO DO HABITE-SE DENTRO DO PRAZO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE MORA DA CONSTRUTORA. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DOS ADQUIRENTES. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO DE 25% INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. É válida a inclusão, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel, de cláusula de tolerância de até 180 (cento e oitenta) dias corridos; A emissão do habite-se dentro do prazo de tolerância pactuado comprova a conclusão do empreendimento nos termos contratuais, afastando a mora da construtora. Na rescisão contratual motivada por iniciativa dos adquirentes, admite-se a retenção de 25% dos valores pagos, a título de compensação pelos custos administrativos, devendo a devolução ocorrer de forma imediata e em parcela única, conforme entendimento da Súmula 543 do STJ. A ausência de atraso na entrega do imóvel afasta a configuração de dano moral, sendo indevida a condenação ao pagamento de reparação por tal fundamento. Recurso parcialmente provido, com a inversão do ônus sucumbencial. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (4ª CC) APELAÇÃO CÍVEL N.º 0020510-41.2016.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Recife, data da certificação digital. Des. Adalberto de Oliveira Melo Relator

13/01/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

01/10/2020, 08:15

Petição (Contra-razões)

14/09/2020, 17:39

Expedição de documento (Outros documentos; Outros documentos)

12/08/2020, 09:42

Mero expediente

31/07/2020, 16:25

Conclusão (para despacho)

31/07/2020, 15:19

Expedição de documento (Certidão)

30/07/2020, 17:37

Petição (Apelação)

23/07/2020, 18:46

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2020, 07:50

Procedência

15/06/2020, 13:29

Documentos

Intimação (Outros)

•30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: Queiroz Galvão Land Desenvolvimento Imobiliário LTDA APELADOS: Bruno Duzi Lopes Pereira e Jannaina Coelho de Miranda RELATOR: Desembargador Adalberto de Oliveira Melo EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS COM VALIDADE RECONHECIDA PELO STJ. EMISSÃO DO HABITE-SE DENTRO DO PRAZO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE MORA DA CONSTRUTORA. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DOS ADQUIRENTES. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO DE 25% INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. É válida a inclusão, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel, de cláusula de tolerância de até 180 (cento e oitenta) dias corridos; A emissão do habite-se dentro do prazo de tolerância pactuado comprova a conclusão do empreendimento nos termos contratuais, afastando a mora da construtora. Na rescisão contratual motivada por iniciativa dos adquirentes, admite-se a retenção de 25% dos valores pagos, a título de compensação pelos custos administrativos, devendo a devolução ocorrer de forma imediata e em parcela única, conforme entendimento da Súmula 543 do STJ. A ausência de atraso na entrega do imóvel afasta a configuração de dano moral, sendo indevida a condenação ao pagamento de reparação por tal fundamento. Recurso parcialmente provido, com a inversão do ônus sucumbencial. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (4ª CC) APELAÇÃO CÍVEL N.º 0020510-41.2016.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Recife, data da certificação digital. Des. Adalberto de Oliveira Melo Relator

13/01/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Outros documentos; Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Apelação)

Expedição de documento (Outros documentos)

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