Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000367-26.2009.8.17.0530 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000367-26.2009.8.17.0530 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

10/06/2026, 14:59

Publicação

08/06/2026, 01:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2026, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS NEVES BARBOSA, GERALDO JOSE MIRANDA DOS SANTOS, JOSE MAURICIO DA SILVA GOMES REQUERIDO(A): CORTES PREFEITURA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Cortês, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Despacho de ID 237740642, conforme transcrito abaixo: "Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Cortês Est PE 85, Km 26, CORTÊS - PE - CEP: 55525-000 - F:(81) 36952970 Processo nº 0000367-26.2009.8.17.0530 REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS NEVES BARBOSA, GERALDO JOSE MIRANDA DOS SANTOS, JOSE MAURICIO DA SILVA GOMES REQUERIDO(A): CORTES PREFEITURA DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Cortês Processo nº 0000367-26.2009.8.17.0530 Trata-se de pedido formulado por SONAR PRECATÓRIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, por intermédio do qual informa a alteração de sua denominação social — anteriormente designada como Precatórios BR Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados. Compulsando os autos, verifica-se que a peticionária esclareceu que a mudança restringiu-se ao nome empresarial, mantendo-se inalterados os demais dados cadastrais, inclusive o CNPJ. Para fins de comprovação, colacionou o regulamento atualizado e o respectivo instrumento de mandato. Diante do exposto, decido: Determino que a Secretaria proceda à alteração do polo ativo nos sistemas processuais, fazendo constar a nova denominação social da Cessionária: SONAR PRECATÓRIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS. Defiro o pedido de habilitação dos novos causídicos, devendo as futuras publicações e intimações serem realizadas, exclusivamente, em nome da advogada Larriara Bié Oliveira, OAB/MG 161.107, conforme requerido, sob pena de nulidade. No que tange ao pedido de homologação da cessão de crédito, o mesmo já fora homologado por força da decisão ID 223620893. Em não havendo mais nada a cumprir, arquive-se. Luciana Dambroski Cavalcanti Juiz(a) de Direito (Datado e assinado eletronicamente) CORTÊS, 4 de junho de 2026. MARIA JOSE DE SOUZA Diretoria Reg. da Zona da Mata

05/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

04/06/2026, 10:08

Expedição de documento (Certidão)

04/06/2026, 10:08

Expedição de documento (Certidão)

04/06/2026, 10:06

Mudança de Parte

04/06/2026, 09:52

Expedição de documento

04/06/2026, 09:50

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 13:23

Mero expediente

30/04/2026, 16:23

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 08:47

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 15:06

Publicação

10/03/2026, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 02:32

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•05/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: F. D. A. N. B., G. J. M. D. S., J. M. D. S. G. REQUERIDO(A): C. P. INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Cortês, fica(m) a(s) parte(s) REQUERENTE(S) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 177614581, conforme transcrito abaixo: "Trata-se de recurso de embargos de declaração com efeito infringentes interposto pelos Exequentes/Embargantes que visa afastar suposta contradição e omissão quanto a não fixação de condenação em honorários em fase de cumprimento de sentença na decisão Id 170407723, com fundamento no art. 85 do CPC, considerando que não foi configurado excesso de execução e, portanto, julgada improcedente a impugnação do ente público. Devidamente intimado, o ente Executado/Embargado apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da decisão impugnada, considerando inexistir vícios ou omissões. É o relatório. Decido De fato, objetivamente, assiste razão aos Embargantes. Conforme bem destacado na presente impugnação, a decisão de Id 170407723 resolveu a fase de cumprimento de sentença, julgando a impugnação do ente executado que sustentou a existência de excesso de execução, conforme petição de Id 162474589. Destarte, uma vez inexistindo excesso de execução na forma da certidão de Id 167939427 que apurou crédito total dos Exequentes em valor idêntico ao promovido na instauração da fase de cumprimento de Id 151350280, deve ser julgada improcedente à impugnação ao cumprimento de sentença e, por consequência, necessária a condenação em honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 1º do CPC. Nesse sentido, acolho os embargos de declaração para julgá-los procedentes de modo a julgar improcedente a impugnação à fase de cumprimento de sentença da fazenda pública municipal, fazendo integrar à decisão de Id 170407723 condenação em verba honorária sucumbencial fixada no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação atualizada, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, conforme prevê o inciso I do § 3º do art. 85 do CPC. Datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito" CORTÊS, 30 de agosto de 2024. DANILLO DIMAS ANDRADE Diretoria Reg. da Zona da Mata Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Cortês Processo nº 0000367-26.2009.8.17.0530

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: F. D. A. N. B., G. J. M. D. S., J. M. D. S. G. REQUERIDO(A): C. P. INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Cortês, fica(m) a(s) parte(s) REQUERIDA(S) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 177614581, conforme transcrito abaixo: "Trata-se de recurso de embargos de declaração com efeito infringentes interposto pelos Exequentes/Embargantes que visa afastar suposta contradição e omissão quanto a não fixação de condenação em honorários em fase de cumprimento de sentença na decisão Id 170407723, com fundamento no art. 85 do CPC, considerando que não foi configurado excesso de execução e, portanto, julgada improcedente a impugnação do ente público. Devidamente intimado, o ente Executado/Embargado apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da decisão impugnada, considerando inexistir vícios ou omissões. É o relatório. Decido De fato, objetivamente, assiste razão aos Embargantes. Conforme bem destacado na presente impugnação, a decisão de Id 170407723 resolveu a fase de cumprimento de sentença, julgando a impugnação do ente executado que sustentou a existência de excesso de execução, conforme petição de Id 162474589. Destarte, uma vez inexistindo excesso de execução na forma da certidão de Id 167939427 que apurou crédito total dos Exequentes em valor idêntico ao promovido na instauração da fase de cumprimento de Id 151350280, deve ser julgada improcedente à impugnação ao cumprimento de sentença e, por consequência, necessária a condenação em honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 1º do CPC. Nesse sentido, acolho os embargos de declaração para julgá-los procedentes de modo a julgar improcedente a impugnação à fase de cumprimento de sentença da fazenda pública municipal, fazendo integrar à decisão de Id 170407723 condenação em verba honorária sucumbencial fixada no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação atualizada, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, conforme prevê o inciso I do § 3º do art. 85 do CPC. Datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito" CORTÊS, 30 de agosto de 2024. DANILLO DIMAS ANDRADE Diretoria Reg. da Zona da Mata Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Cortês Processo nº 0000367-26.2009.8.17.0530

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: F. D. A. N. B., G. J. M. D. S., J. M. D. S. G. REQUERIDO(A): C. P. INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Cortês, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) Requerente F. D. A. N. B., G. J. M. D. S. e J. M. D. S. G. do inteiro teor da Decisão de ID 177614581, conforme transcrito abaixo: "Trata-se de recurso de embargos de declaração com efeito infringentes interposto pelos Exequentes/Embargantes que visa afastar suposta contradição e omissão quanto a não fixação de condenação em honorários em fase de cumprimento de sentença na decisão Id 170407723, com fundamento no art. 85 do CPC, considerando que não foi configurado excesso de execução e, portanto, julgada improcedente a impugnação do ente público. Devidamente intimado, o ente Executado/Embargado apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da decisão impugnada, considerando inexistir vícios ou omissões. É o relatório. Decido De fato, objetivamente, assiste razão aos Embargantes. Conforme bem destacado na presente impugnação, a decisão de Id 170407723 resolveu a fase de cumprimento de sentença, julgando a impugnação do ente executado que sustentou a existência de excesso de execução, conforme petição de Id 162474589. Destarte, uma vez inexistindo excesso de execução na forma da certidão de Id 167939427 que apurou crédito total dos Exequentes em valor idêntico ao promovido na instauração da fase de cumprimento de Id 151350280, deve ser julgada improcedente à impugnação ao cumprimento de sentença e, por consequência, necessária a condenação em honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 1º do CPC. Nesse sentido, acolho os embargos de declaração para julgá-los procedentes de modo a julgar improcedente a impugnação à fase de cumprimento de sentença da fazenda pública municipal, fazendo integrar à decisão de Id 170407723 condenação em verba honorária sucumbencial fixada no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação atualizada, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, conforme prevê o inciso I do § 3º do art. 85 do CPC. Datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito" CORTÊS, 29 de agosto de 2024. SHARLLENY THAIS DE OLIVEIRA FONSECA MELO Diretoria Reg. da Zona da Mata Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Cortês Processo nº 0000367-26.2009.8.17.0530

30/08/2024, 00:00