Procedimento Comum Cível 0056234-96.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0056234-96.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

08/07/2025, 04:41

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2025, 10:44

Decurso de Prazo

05/07/2025, 00:16

Decurso de Prazo

05/07/2025, 00:16

Petição (Contra-razões)

23/06/2025, 19:57

Petição (Contra-razões)

23/06/2025, 08:39

Petição (Contra-razões)

23/06/2025, 08:37

Decurso de Prazo

10/06/2025, 00:42

Decurso de Prazo

10/06/2025, 00:42

Decurso de Prazo

10/06/2025, 00:42

Publicação

04/06/2025, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO C6 CONSIGNADO S.A., BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO BRADESCO S/A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 2 de junho de 2025. JANAINA FERRO DE SOUSA PORFIRIO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0056234-96.2022.8.17.2001 AUTOR(A): MARUPIRAGE NUNES GOMES

03/06/2025, 00:00

Petição (Contra-razões)

02/06/2025, 13:11

Expedição de documento

02/06/2025, 08:14

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO C6 CONSIGNADO S.A., BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO BRADESCO S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 10ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 202426884, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Processo nº 0056234-96.2022.8.17.2001. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0056234-96.2022.8.17.2001 AUTOR(A): MARUPIRAGE NUNES GOMES Vistos, etc. 1 -Relatório. MARUPIRAGE NUNES GOMES, devidamente qualificado na inicial promoveu a presente ação para anulação de contratos e declaração de inexistência de dívida c/c repetição de indébito, indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO C6 CONSIGNADO S.A., BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO BRADESCO S/A, também qualificados nos autos. Aduziu a parte autora que vem sofrendo descontos indevidos diretamente em folha de pagamento, decorrente de 07 (sete) empréstimos consignados que afirmou não ter contratado. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão desses descontos. No mérito requereu a anulação das avenças, a condenação da ré na devolução do que pagou indevidamente, bem como no pagamento de indenização por dano moral e nos consectários da sucumbência. Pediu ainda o benefício da gratuidade. Intimada para depositar judicialmente o valor dos empréstimos que alegou não ter contratado, em resposta alegou que somente ficou ciente de que referidos valores não faziam parte do seu salário, após efetuar saques e compras. Assevero que acreditava que o montante decorrente dos empréstimos questionados eram parte integrante dos proventos que recebia. Reiterou o pedido de tutela de urgência (id 106336133). Juntou documentos ids 106338099 a 106338107. Em decisão interlocutória, foi indeferida a liminar e ordenada a citação (id 107097349). Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação. O Banco Daycoval S/A contestou a ação em id 110714137 e posteriormente conciliou, sendo o acordo homologado e o feito extinto com relação a ele. O Banco C6 Consignado S/A, apresentou contestação em id 111351767. Preliminarmente, impugnou o benefício da justiça gratuita. No mérito, alegou ausência de ilegalidade, ausência de comprovação de fraude e de cobrança indevida, ausência de dever de indenizar, ausência de dano moral, não inversão do ônus da prova e pugnou pela improcedência do pedido. Banco Bradesco S/A, igualmente contestou a ação, alegando preliminarmente, ausência de interesse de agir, por falta de prequestionamento administrativo. No mérito, informa que o contrato originou-se do Banco Mercantil cedido ao Bradesco, o qual foi regularmente contratado, conforme documentação do autor inclusa na tela, havendo legalidade na cessão, aduzindo inexistir fraude e prova do alegado pelo autor, não inversão do ônus da prova, inexistência de dano moral e material e requereu a improcedência do pedido (id 111363130). Banco Mercantil do Brasil S/A, alegou legalidade do negócio jurídico, inexistência de fraude, inexistência de dano material e indébito, compensação de valores recebidos pelo autor, inexistência de dano moral, não inversão do ônus da prova e pediu a improcedência do pleito exordial (id 113041347). Banco Itaú Unibanco, alegou preliminarmente ausência de pretensão resistida, fala de interesse de agir. No mérito, discorreu sobre a regularidade do contrato e licitude do depósito, inexistência de dano material e moral, mero aborrecimento e pugnou pela improcedência do pedido (id 113280334). Intimada, a parte autora não apresentou réplica. Em decisão de saneamento, foi indeferida a preliminar e determinada a intimação das partes para dizer se havia mais provas a produzir. Deferida a prova pericial, foi intimada a parte ré para efetuar o depósito dos honorários do perito, sob pena de prescindir da prova, tendo em a mesma restado inerte. É o que importa relatar, decido. 2 – Fundamentação. O processo se encontra com prova documental, preparado para julgamento, o que passo a fazer, nos moldes do art. 355, I do CPC. De início devo dizer que a preliminar de impugnação a gratuidade já foi apreciada e afastada no despacho saneador e quanto as preliminares de ausência de interesse de agir, igualmente não merecem acolhida, eis que eventual ausência de prequestionamento administrativo não impede o exercício do direito constitucional de ação, por isso indefiro as preliminares e passo ao exame do mérito. Pois bem, a relação travada entre as partes é típica relação de consumo e deve ser solucionada à luz das disposições constantes da Lei nº 8.078/90, devendo a parte demandante apenas provar a existência do ato ilícito e a relação de causalidade entre o ato e o dano, cabendo a parte demandada provar a inexistência do fato ou a culpa exclusiva do ofendido. Consoante se observa dos autos, o demandante busca indenização por danos morais e restituições de valores descontados sob a alegação de que não contraiu empréstimos junto aos demandados. Com efeito, analisando as provas dos autos, tenho que não assiste razão ao demandante, isso porque a parte demandada comprovou por documentos que de fato houve as transações bancárias ora impugnadas, juntaram cópias das avenças contraídas e renegociadas e de documentos do autor demonstrando a realização das contratações. O fato é que a própria parte demandante confirma que houve depósitos de valores em sua conta e achou que se tratava de acréscimo de renda, bem como intimada para depositar em juízo os valores recebidos, restou inerte, sendo inclusive indeferida a tutela de urgência, não trazendo aos autos nenhum fato novo em sede de instrução, de modo que deixou de produzir prova dos fatos constitutivos do seu direito, não logrando êxito em desconstituir a dívida. Observe-se que não se afigura razoável receber numerário em sua conta conta corrente, usufruir do dinheiro do banco e anos depois alegar que não contraiu os empréstimos, pois cuida-se de proposta de negócio jurídico aceita tacitamente pelo decurso do tempo, cujo indébito perseguido constitui tentativa de enriquecimento sem causa. Sendo assim, tenho que a parte demandante não logrou provar que houve falha na prestação do serviço da parte demandada, deixando de indicar os fatos constitutivos do seu direito com relação ao que foi alegado na exordial, como recomenda o disposto no art. 373, I do CPC. Desta feita, tenho como ausentes as condições e requisitos da responsabilidade civil dos demandados, notadamente o ato ilícito e o dano alegado. É certo que constituem elementos para responsabilização do agente uma ação ou omissão voluntária, a relação causal, a constatação de um dano e, por fim, o elemento culpa se for o caso, nada disso está presente nos autos. 3 – Dispositivo. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor MARUPIRAGE NUNES GOMES, não reconhecendo a responsabilidade indenizatória da parte demandada BANCO MERCANTIL DO BRASIL, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO C6 CONSIGNADO S.A e BANCO BRADESCO S/A, por ausência de provas do alegado, dando por extinto o feito, com resolução do mérito, ex vi do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes à razão de 15% do valor da causa, suspendendo a exigibilidade em face do benefício da justiça gratuita. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Com as formalidades legais, arquivem-se com as cautelas de estilo. Recife-PE, 29 de abril de 2025. Sebastião de Siqueira Souza Juiz de Direito" RECIFE, 8 de maio de 2025. CHARLES TONY DE OLIVEIRA LIRA Diretoria Cível do 1º Grau

09/05/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(9)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Petição (Contra-razões)

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento

Todas as movimentações(205)