Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000275-51.2019.8.17.2970 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000275-51.2019.8.17.2970 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: BONANCA PRODUTOS ALIMENTICIOS E CESTAS BASICAS EIRELI - EPP, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo as partes, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do inteiro teor da(s) minuta(s) de requisição de precatório (ID 236937805), conforme art.7º, §6º da Resolução 303/2019 do CNJ e art.4º, §1º,I da Resolução 507/2023 do TJPE. MORENO, 15 de abril de 2026. CARLOS ANDRE MAGALHAES DE SOUZA Diretoria Reg. da Zona da Mata Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Processo nº 0000275-51.2019.8.17.2970

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento

15/04/2026, 14:06

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 14:06

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2026, 14:03

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 08:15

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2026, 08:11

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:04

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 09:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: BONANCA PRODUTOS ALIMENTICIOS E CESTAS BASICAS EIRELI - EPP, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo as partes, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do inteiro teor da(s) minuta(s) de requisição de precatório/RPV (ID 232190959), conforme art.7º, §6º da Resolução 303/2019 do CNJ e art.4º, §1º,I da Resolução 507/2023 do TJPE. MORENO, 5 de março de 2026. MIRTES RAQUEL DE OLIVEIRA Diretoria Reg. da Zona da Mata Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Processo nº 0000275-51.2019.8.17.2970

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento

05/03/2026, 08:58

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 08:57

Expedição de documento

03/03/2026, 12:04

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: BONANCA PRODUTOS ALIMENTICIOS E CESTAS BASICAS EIRELI - EPP, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Nos termos do art. 2º da Instrução Normativa nº 16/2025 do Tribunal de Justiça de Pernambuco, e com vistas à expedição do respectivo ofício precatório quanto ao crédito principal, indico os seguintes dados obrigatórios: 1. Número do processo de conhecimento e data de ajuizamento: 0000275-51.2019.8.17.2970 – 11/04/2019 2. Nome(s) do(s) beneficiário(s) e procurador(es), com CPF/CNPJ/RNE: - BONANCA PRODUTOS ALIMENTICIOS E CESTAS BASICAS EIRELI - EPP - CNPJ: 70.175.336/0001-70; ALBERTO CARVALHO CASCÃO – CPF 304.170.664-49 3. Natureza do crédito (comum ou alimentícia): comum 4. Valor devido por beneficiário e montante global da requisição (principal, correção, juros/SELIC, total): R$ 275.978,19 (principal) e R$ 22.575,52 (honorários) / Correção monetária: IPCA-E ATÉ DEZ/2021 SELIC; Juros Moratórios: Caderneta de poupança até DEZ/2021/SELIC; Total crédito: R$ 298.553,71. 5. Data-base utilizada para apuração do crédito: 11/05/2025 6. Data do trânsito em julgado da sentença/acórdão (fase de conhecimento): 13/03/2023 7. Natureza da obrigação (assunto conforme Tabela Única de Assuntos – TUA/CNJ): Convênio (10392) Adjudicação (10393) Edital (10388) 8. Comprovação de regularidade cadastral na Receita Federal ou SIRC: C231.8105.91C3.F027 (ID 217298843) 9. Dados bancários ou chave PIX (CPF/CNPJ do titular): BONANÇA PRODUTOS ALIMENTICIOS E CESTAS BASICAS LTDA EPP – Código PIX “CNPJ”: 70.175.336/0001-70; ALBERTO CARVALHO CASCÃO - Código PIX “CPF”: 30417066449. Assim, proceda a Diretoria à expedição do precatório quanto ao crédito principal, e RPV, quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, na forma do art. 535, §3º, CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Tudo cumprido, arquive-se. Moreno/PE, 6 de novembro de 2025. FERNANDO JEFFERSON CARDOSO RAPETTE Juiz de Direito BDSR Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000275-51.2019.8.17.2970

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: BONANCA PRODUTOS ALIMENTICIOS E CESTAS BASICAS EIRELI - EPP, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO Observando que ambas as partes concordaram com os cálculos apresentados pelo contador judicial, conforme petições, respectivamente, de IDs 212092226 e 213113535, homologo o cálculo apresentado pela contadoria aos IDs 207113984 e 207113985. No que tange à expedição do precatório, considerando o disposto no art. 2º, incisos XVIII e XIX, da Instrução Normativa nº 16/2025 do Tribunal de Justiça de Pernambuco, que estabelece como requisito obrigatório para a expedição de precatório a comprovação da regularidade da situação cadastral do beneficiário junto à Receita Federal ou ao SIRC, bem como dados bancários completos do beneficiário (banco, agência, número da conta corrente ou poupança e CPF/CNPJ do(a) titular, ou chave PIX, esta exclusivamente nos formatos CPF ou CNPJ), e verificada a ausência de tal documento e de tais informações nos autos, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000275-51.2019.8.17.2970 intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, acostar aos autos a referida comprovação de regularidade cadastral, bem como forneça os dados bancários da empresa exequente, sob pena de suspensão da tramitação do pedido de expedição de precatório, até o integral cumprimento da exigência normativa. Sugere-se, ainda, que o exequente verifique todos os dados e documentos exigidos no art. 2º da Instrução Normativa nº 16/2025, a fim de assegurar o atendimento integral dos requisitos legais necessários à regular expedição do precatório, evitando-se futuras diligências complementares. Após, voltem os autos conclusos para deliberação. Moreno/PE, 22 de setembro de 2025. FERNANDO JEFFERSON CARDOSO RAPETTE Juiz de Direito BDSR

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: BONANCA PRODUTOS ALIMENTICIOS E CESTAS BASICAS EIRELI - EPP, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000275-51.2019.8.17.2970 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por BONANÇA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E CESTAS BÁSICAS EIRELI - EPP e ALBERTO CARVALHO CASCÃO, alegando a existência de vícios na decisão proferida por este juízo em 04/12/2024, no bojo do processo nº 0000275-51.2019.8.17.2970. Alegam os embargantes a existência de contradição no julgado, sustentando que, ao mesmo tempo em que a decisão afirma que a inclusão das custas processuais na planilha de execução foi feita em obediência à Lei Estadual nº 17.116/2020, determina, de forma contraditória, que os exequentes sejam responsáveis pelo pagamento dessas custas, quando, segundo os dispositivos legais invocados (arts. 9º, IV, e 16, IV), tal obrigação recairia exclusivamente sobre o executado (Estado). Aduzem que, de acordo com o regime legal instituído pela referida norma estadual, não compete ao credor antecipar o pagamento de custas na fase de cumprimento de sentença, devendo o devedor proceder ao recolhimento quando apresentar impugnação ou outro incidente. Apontam, ainda, que o princípio da causalidade deveria ter sido aplicado em favor dos exequentes, considerando que a fase executiva somente foi iniciada por conta do inadimplemento do devedor. Colacionam jurisprudência do TJPE (AI 0006045-06.2021.8.17.9000) para reforçar o entendimento de que não há obrigatoriedade de recolhimento prévio de custas pelo credor, tampouco deve ser ele responsabilizado pelo pagamento delas ao final. Por fim, requerem que a decisão embargada seja revista para reconhecer que os exequentes não são responsáveis pelo recolhimento das custas processuais na fase de execução. Em sua manifestação, o embargado alegou que os embargos de declaração são manifestamente incabíveis, tendo sido opostos com intuito de rediscutir o mérito da decisão, o que não se admite nessa via recursal. Sustenta também que a decisão embargada não padece de omissão, obscuridade ou contradição, e que o inconformismo dos exequentes não se confunde com os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Ao final, requer a rejeição dos embargos. Era o que havia a relatar. Passo a decidir. O ponto central da questão é verificar se houve vício na decisão apto a ensejar o acolhimento ou não dos Embargos de Declaração. O caso discutido refere-se à impugnação ao cumprimento de sentença, em que o Estado de Pernambuco apontou excesso de execução por três fundamentos: cálculo indevido dos juros de mora, base de cálculo dos honorários advocatícios em desacordo com o título judicial e cobrança indevida de custas judiciais simuladas no sistema. O ato embargado foi no sentido de que a impugnação deveria ser acolhida, reconhecendo-se o excesso de execução quanto aos juros e à base de cálculo dos honorários, mas reconhecendo como legítima a inclusão das custas processuais na planilha, ainda que essas não devessem ser consideradas para efeito de excesso. Ao final, condenou os exequentes ao pagamento das custas da fase de cumprimento de sentença e honorários sobre o valor cobrado em excesso. Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido não deve ser acolhido. De fato, conforme se observa, não há qualquer contradição real na decisão embargada. O fundamento adotado pelo juízo foi o seguinte: A inclusão das custas na planilha de execução foi feita em obediência à Lei Estadual nº 17.116/2020, e por determinação expressa da ordem judicial (ID 149656370). Entretanto, ao se constatar o excesso de execução, entendeu-se que esses valores não poderiam ser considerados para esse fim específico. A condenação ao pagamento das custas e honorários decorreu da sucumbência parcial dos exequentes na impugnação, nos termos do art. 85 do CPC, e não da interpretação sobre quem deveria recolher previamente as custas. Ou seja, a decisão distingue com clareza duas questões distintas: A legitimidade da inclusão das custas na planilha pelos credores (que foi reconhecida) e a responsabilidade processual pelo pagamento das custas, em decorrência da sucumbência na impugnação (que recaiu sobre os exequentes). Não se trata, portanto, de premissas inconciliáveis ou de contradição lógica, mas de fundamentação coerente com o regime processual. Ademais, a jurisprudência colacionada pelos embargantes trata do momento do recolhimento das custas iniciais, tema que não se confunde com a responsabilidade final por seu pagamento quando há sucumbência. Além disso, o julgado é inteligível, claro e autoexplicativo – não há obscuridade, nem omissão, tampouco erro material. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada. Mantenho-a integralmente, por seus próprios fundamentos, ressaltando que o inconformismo com o conteúdo da decisão não se confunde com vício que justifique a via dos embargos. P.R.I. Havendo recurso de apelação, vista a parte contraria e, após, remeta-se ao E. TJPE. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Moreno, 31 de março de 2025. FERNANDO JEFFERSON CARDOSO RAPETTE Juiz de Direito BRB

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: BONANCA PRODUTOS ALIMENTICIOS E CESTAS BASICAS EIRELI - EPP, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000275-51.2019.8.17.2970 Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença oposta pelo ESTADO DE PERNAMBUCO em face de BONANÇA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E CESTAS BÁSICAS LTDA EPP e ALBERTO CARVALHO CASCÃO, asseverando, em síntese, que há excesso de execução em razão de: 1) aplicação de taxa total de juros de mora superior (52,09%) à devida (33,63%); 2) base de cálculo dos honorários advocatícios em desconformidade com o título judicial; e 3) execução dos valores das custas judiciais que foram apenas simulados pelo sistema SICAJUD. O exequente apresentou resposta reconhecendo parcialmente o excesso de execução no montante de R$ 27.430,65, inferior ao apontado pelo executado (R$ 54.129,01). Alegou que o cálculo dos juros está correto, pois utilizou a remuneração da caderneta de poupança conforme a Calculadora do Cidadão do Banco Central. Reconheceu o equívoco quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios. Por fim, defendeu a cobrança das custas processuais com base na Lei Estadual nº 17.116/2020. A Contadoria Judicial, em manifestação de ID 181679086, apontou que a metodologia utilizada pelos exequentes para cálculo dos juros é equivocada, pois a sistemática do cálculo dos juros da caderneta de poupança adotada pela Calculadora do Cidadão do BACEN é realizada de forma composta. Informou que a metodologia correta foi adotada pela Procuradoria do Estado. Embora intimadas, as partes não falaram sobre a manifestação da Contadoria. É o relatório. Decido. A impugnação ao cumprimento de sentença merece acolhimento. Quanto aos juros de mora, assiste razão ao executado. Conforme apontado pela Contadoria Judicial, a utilização da Calculadora do Cidadão do BACEN para apuração dos juros moratórios é inadequada, pois realiza o cálculo de forma composta (juros sobre juros), consoante resposta ao pedido de acesso à informação sobre a forma de aplicação dos juros (ID 181679089). Segundo o expert, a metodologia correta foi adotada pela Procuradoria do Estado, em consonância com a Lei nº 12.703/2012, a qual previu a possibilidade dos juros serem menores quando a meta da Taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for igual ou inferior a 8,5% ao ano, no caso em tela, com incidência da taxa de juros da caderneta de poupança de forma simples, perfazendo o percentual total de 33,63110%. A propósito, as partes não impugnaram as razões apresentadas pela Contadoria, a despeito de terem sido intimadas e o referido órgão apontou que, quanto aos parâmetros consubstanciados na Sentença (ID 114971312-págs.11/12) “Tais consectários legais foram estritamente observados e implementados na planilha de cálculo (ID 165466080 – págs.01/07) ofertada pela Fazenda Pública Estadual ora executada em sede de impugnação (ID 165466079)”. No que tange à base de cálculo dos honorários advocatícios, também assiste razão ao impugnante. O título judicial (ID 114971312) fixou expressamente os honorários em 10% sobre o valor da causa, majorados em 2% em sede recursal, tendo o próprio exequente reconhecido o equívoco em sua manifestação. Por fim, quanto às custas processuais da fase de cumprimento de sentença, embora o Estado não as pague diretamente ao Poder Judiciário por força do instituto da confusão patrimonial, sua inclusão na planilha do exequente decorreu de determinação expressa dos arts. 9º, IV e 16, IV, da Lei Estadual nº 17.116/2020 e da ordem judicial de ID 149656370, não podendo ser consideradas para fins de apuração do excesso. Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para reconhecer o excesso de execução quanto aos juros de mora e base de cálculo dos honorários advocatícios, salvo quanto ao montante relativo às custas processuais relativas à fase de cumprimento de sentença para tal fim. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais relativas à fase de cumprimento de sentença e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor cobrado em excesso. Remeta-se ao contador judicial para proceder aos calculos nos termos fixados e, após, 05 dias para manifestação das partes. Após, expeça-se precatório/RPV na forma do art. 535 do CPC. Cumpra-se. Moreno, 4 de dezembro de 2024 FERNANDO JEFFERSON CARDOSO RAPETTE Juiz de Direito BRB

05/12/2024, 00:00

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