Execução de Título Extrajudicial 0034793-15.2024.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0034793-15.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/07/2025, 08:27

Trânsito em julgado

10/07/2025, 08:27

Decurso de Prazo

05/07/2025, 01:09

Publicação

13/06/2025, 16:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGRESTE PROMOCOES E EMPREENDIMENTOS RURAIS LTDA - EPP EXECUTADO(A): JOSE HUMBERTO TAVARES DE MELO FORTALEZA SENTENÇA DE EXTINÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0034793-15.2024.8.17.8201 Vistos etc., Dispensado o Relatório na forma do art. 38, “Caput”, da Lei nº 9.099/95; I – Trata-se de ação aforada pela empresa AGRESTE PROMOCOES E EMPREENDIMENTOS RURAIS LTDA - EPP, e, compulsando os autos, verifico que a empresa demandante foi intimada a comprovar sua condição de enquadramento como ME ou EPP, nos termos da Lei Complementar n.º123/2006, para fins de figurar no polo ativo da presente demanda, conforme determina a Lei n.º9.099/95, e, quedou-se inerte(Certidão de ID n.º 194650199). Vindo-me conclusos, relatei-os, de forma sucinta, e passo a DECIDIR; II – De saída, a Lei 9099/95 estabelece o seguinte: “Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (Redação dada pela Lei nº 12.126, de 2009) I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009) II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)” Assim, uma vez não comprovada condição do inciso II, a exitnção fo feito é medida que se impõe. É a posição a ser seguida, sem prejuízo de ser revista ou revistada; III – Isto posto, sendo a comprovação da qualidade de microempresa condição legal para litigar em sede de Juizados, conforme preconiza o art. 8º, §1º, II da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 135 do FONAJE, aprovado no XXVII FONAJE – Palmas/TO – 26 a 28 de maio de 2010, declaro, por sentença, a extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 8º, c/c o art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95 e do art.485, VI do Novo CPC, Lei n.º13.105/15, sem condenação em custas e honorários por incabíveis na espécie(Arts. 54 e 55, “Caput”, da Lei nº 9.099/95); IV - No caso de embargos de declaração, certificada tempestividade, fica de logo facultada a manifestação da parte embarga no prazo legal. Na hipótese de recurso, a parte deverá promover o recolhimento de todas as despesas processuais, incluídas as custas, nos termos do art.54, Parágrafo Único da Lei nº9.099/95, além de taxa judiciária, sob pena de deserção. Ainda no caso de interposição de Recurso Inominado, conforme disposto no art.13, Inciso X, do Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais no âmbito do Estado de Pernambuco, de acordo com a redação da Resolução Nº 509 (ORIG.COJURI), de 06/12/2023, publicado no DJe Edição nº 222/2023, de 12/12/2023, no sentido de que é da competência do relator "sem prejuízo da análise feita pelo juízo de 1º grau, realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado, bem como decidir sobre pedido de gratuidade judiciária;", na linha dessa alteração Regimental referida e com a devida ressalva do entendimento lançado no Enunciado 166/FONAJE, determino que a secretaria certifique a tempestividade, o recolhimento das custas ou pedido de gratuidade, e em seguida, intime a parte recorrida para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao Colégio Recursal, para os devidos fins e com as homenagens de estilo; V - Decorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas estilares; VI - P. R. I. e CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe. Recife, 03 de junho de 2025. (assinado digitalmente) NILDO NERY DOS SANTOS FILHO Juiz de Direito em substituição

Expedição de documento

09/06/2025, 08:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/06/2025, 08:49

Conclusão (para julgamento)

07/02/2025, 09:49

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2025, 09:48

Decurso de Prazo

29/01/2025, 03:43

Decurso de Prazo

29/01/2025, 03:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2025, 18:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: AGRESTE PROMOCOES E EMPREENDIMENTOS RURAIS LTDA - EPP EXECUTADO(A): JOSE HUMBERTO TAVARES DE MELO FORTALEZA DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0034793-15.2024.8.17.8201 Vistos, etc., I – Compulsando os autos, observo que a empresa demandante não comprova a condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, de modo que determino a intimação da Exequente, para, no prazo de 05(cinco) dias, apresentar a comprovação da condição de Empresa de Pequeno Porte ou Microempresa, sob pena de indeferimento da inicial, tendo em vista que os documentos acostados são inservíveis a este fim. Após, certificando-se eventual inércia, voltem os autos conclusos; II – Intime(m)-se e CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe. Recife, 10 de janeiro de 2025. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito

16/01/2025, 00:00

Documentos

Sentença (Outras)

•10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGRESTE PROMOCOES E EMPREENDIMENTOS RURAIS LTDA - EPP EXECUTADO(A): JOSE HUMBERTO TAVARES DE MELO FORTALEZA SENTENÇA DE EXTINÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0034793-15.2024.8.17.8201 Vistos etc., Dispensado o Relatório na forma do art. 38, “Caput”, da Lei nº 9.099/95; I – Trata-se de ação aforada pela empresa AGRESTE PROMOCOES E EMPREENDIMENTOS RURAIS LTDA - EPP, e, compulsando os autos, verifico que a empresa demandante foi intimada a comprovar sua condição de enquadramento como ME ou EPP, nos termos da Lei Complementar n.º123/2006, para fins de figurar no polo ativo da presente demanda, conforme determina a Lei n.º9.099/95, e, quedou-se inerte(Certidão de ID n.º 194650199). Vindo-me conclusos, relatei-os, de forma sucinta, e passo a DECIDIR; II – De saída, a Lei 9099/95 estabelece o seguinte: “Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (Redação dada pela Lei nº 12.126, de 2009) I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009) II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)” Assim, uma vez não comprovada condição do inciso II, a exitnção fo feito é medida que se impõe. É a posição a ser seguida, sem prejuízo de ser revista ou revistada; III – Isto posto, sendo a comprovação da qualidade de microempresa condição legal para litigar em sede de Juizados, conforme preconiza o art. 8º, §1º, II da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 135 do FONAJE, aprovado no XXVII FONAJE – Palmas/TO – 26 a 28 de maio de 2010, declaro, por sentença, a extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 8º, c/c o art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95 e do art.485, VI do Novo CPC, Lei n.º13.105/15, sem condenação em custas e honorários por incabíveis na espécie(Arts. 54 e 55, “Caput”, da Lei nº 9.099/95); IV - No caso de embargos de declaração, certificada tempestividade, fica de logo facultada a manifestação da parte embarga no prazo legal. Na hipótese de recurso, a parte deverá promover o recolhimento de todas as despesas processuais, incluídas as custas, nos termos do art.54, Parágrafo Único da Lei nº9.099/95, além de taxa judiciária, sob pena de deserção. Ainda no caso de interposição de Recurso Inominado, conforme disposto no art.13, Inciso X, do Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais no âmbito do Estado de Pernambuco, de acordo com a redação da Resolução Nº 509 (ORIG.COJURI), de 06/12/2023, publicado no DJe Edição nº 222/2023, de 12/12/2023, no sentido de que é da competência do relator "sem prejuízo da análise feita pelo juízo de 1º grau, realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado, bem como decidir sobre pedido de gratuidade judiciária;", na linha dessa alteração Regimental referida e com a devida ressalva do entendimento lançado no Enunciado 166/FONAJE, determino que a secretaria certifique a tempestividade, o recolhimento das custas ou pedido de gratuidade, e em seguida, intime a parte recorrida para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao Colégio Recursal, para os devidos fins e com as homenagens de estilo; V - Decorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas estilares; VI - P. R. I. e CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe. Recife, 03 de junho de 2025. (assinado digitalmente) NILDO NERY DOS SANTOS FILHO Juiz de Direito em substituição

10/06/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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