Execução de Título Extrajudicial 0000513-76.2015.8.17.0750 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000513-76.2015.8.17.0750 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): FRANCISCO BEZERRA DOS SANTOS SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Itaíba R CONSTANTINO LAVRADOR, S/N, Forum Des. Jeová da Rocha Wanderley, Centro, ITAÍBA - PE - CEP: 56550-000 - F:(87) 38491924 Processo nº 0000513-76.2015.8.17.0750 Vistos, Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE S/A em face de FRANCISCO BEZERRA DOS SANTOS, ambos qualificados nos autos. A parte exequente alega ser credora da quantia de R$ 159.490,81 (cento e cinquenta e nove mil, quatrocentos e noventa reais e oitenta e um centavos), conforme valor atribuído à causa em 24/11/2015, oriunda da Cédula Rural Hipotecária nº 17.2013.4744.15366, título que aparelha a presente execução, conforme petição inicial e documentos anexos (ID 93302573). O despacho inicial determinou a citação do executado para pagamento da dívida em 03 (três) dias, fixando desde logo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito (ID 93302571). Após múltiplas e infrutíferas tentativas de citação pessoal do executado, conforme se observa das certidões dos oficiais de justiça (IDs 93302565, 98176326, 173597117), e esgotados os meios de localização, foi deferida e promovida a citação por edital (IDs 194533641, 199089733 e 199757094). Decorrido o prazo do edital sem manifestação do executado (ID 204251719), foi nomeada a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco como curadora especial (ID 206558835). A curadoria especial apresentou defesa na forma de Contestação por Negativa Geral, pugnando pela improcedência da ação por não serem os fatos constitutivos do direito do autor provados, além de requerer a gratuidade da justiça (ID 212735197). Intimado, o exequente apresentou Réplica, rechaçando os argumentos da defesa e reiterando a força executiva do título e a liquidez do débito, pugnando pela integral procedência dos pedidos e o prosseguimento da execução (ID 215792540). É o relatório. DECIDO. O processo encontra-se em ordem, sem vícios ou nulidades a serem sanadas, comportando o julgamento no estado em que se encontra. A controvérsia cinge-se à análise da defesa apresentada e à higidez do título que fundamenta a presente execução. De início, cumpre assinalar a impropriedade da peça defensiva apresentada sob o título de "Contestação". Em sede de processo de execução de título extrajudicial, o meio processual adequado para o executado se opor à pretensão do exequente são os Embargos à Execução, conforme expressamente prevê o art. 914 do Código de Processo Civil. A contestação é a peça de defesa típica do processo de conhecimento, o que não é o caso dos autos. A apresentação de contestação em lugar dos embargos configura erro grosseiro, que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Ademais, a defesa apresentada pela douta Curadoria Especial, embora cumpra seu múnus de garantir o contraditório e a ampla defesa ao revel citado por edital, limita-se à negação geral dos fatos, não trazendo qualquer matéria de ordem pública ou argumento específico capaz de infirmar a força executiva do título. As matérias passíveis de alegação em sede de embargos são restritas, elencadas no rol do art. 917 do CPC, como a inexigibilidade do título, excesso de execução, pagamento, prescrição, entre outras. Nenhuma dessas questões foi suscitada, ainda que de forma superficial, na peça de ID 212735197. Dessa forma, a "contestação" apresentada mostra-se processualmente ineficaz, não possuindo o condão de obstar o prosseguimento da execução, uma vez que não constitui defesa válida nos moldes estabelecidos pela lei processual. A ausência de oposição de embargos à execução no prazo legal acarreta a preclusão do direito de defesa do executado no que tange às matérias próprias dessa via. Embora não se apliquem os efeitos materiais da revelia (presunção de veracidade dos fatos) ao processo de execução, a ausência de defesa válida torna incontroversa a existência do débito e a exigibilidade da obrigação, desde que o título executivo preencha os requisitos legais. No caso concreto, a execução está fundada em uma Cédula Rural Hipotecária nº 17.2013.4744.15366 (anexa ao ID 93302573), que constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, XII, do Código de Processo Civil e legislação específica. O título apresentado se reveste dos atributos de certeza, liquidez e exigibilidade, não havendo nos autos qualquer elemento que macule sua validade. Portanto, diante da liquidez, certeza e exigibilidade do título exequendo e da ausência de defesa processualmente adequada e eficaz por parte dos executados, a presente execução deve ter seu regular prosseguimento, avançando para a fase de expropriação de bens. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: 1) RECONHEÇO a inadequação da peça processual de ID 212735197, deixando de conhecê-la como defesa válida, por ser manifestamente incabível no rito da execução de título extrajudicial e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO EXECUTIVO, reconhecendo a plena validade e eficácia do título que aparelha esta execução. 2) DETERMINO, em consequência, o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos, para a satisfação do crédito do exequente, que deverá dar impulso ao feito requerendo as medidas expropriatórias que entender de direito (penhora, avaliação e atos subsequentes). 3) CONDENO o executado ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ressalvada a hipótese de posterior majoração em fase recursal. Custas processuais a cargo da parte executada. Após o trânsito em julgado, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada do débito e requeira o que de direito para o início dos atos expropriatórios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itaíba/PE, data da assinatura eletrônica. LUCIANA DAMBROSKI CAVALCANTI Juíza Substituta Atribuo ao presente ato força de MANDADO / OFÍCIO, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal.

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): FRANCISCO BEZERRA DOS SANTOS EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 (vinte) dias. O(A) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Itaíba, em virtude de Lei, etc. FAZ SABER a EXECUTADO(A): FRANCISCO BEZERRA DOS SANTOS, a(o)(s) qual(is) se encontra(m) em local incerto e não sabido que, neste Juízo de Direito, situado à R CONSTANTINO LAVRADOR, S/N, Forum Des. Jeová da Rocha Wanderley, Centro, ITAÍBA - PE - CEP: 56550-000,tramita a ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154),Processo Judicial Eletrônico - PJe 0000513-76.2015.8.17.0750, proposta por EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE. Assim, fica(m) a(o)(s) ré(u)(s) CITADA(O)(S) para, querendo, CONTESTAR a ação supracitada no prazo de 15 (quinze) dias, contados do transcurso deste edital. Advertência: Não sendo contestada a ação no prazo marcado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo(a)(s) autor(a)(es) na petição inicial, com a nomeação de curador especial (art. 344, c/c art. 257, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). Observação: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam. A tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessária a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, RAPHAELA BRANDAO DO REGO BARROS, o digitei e submeti à conferência e assinatura(s). ITAÍBA, datado eletronicamente. LUCIANA DAMBROSKI CAVALCANTI Juiz(a) de Direito (Assina eletronicamente) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Edital/Edital (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R CONSTANTINO LAVRADOR, S/N, Forum Des. Jeová da Rocha Wanderley, Centro, ITAÍBA - PE - CEP: 56550-000 Vara Única da Comarca de Itaíba Processo nº 0000513-76.2015.8.17.0750

03/04/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

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