Apelação Cível 0018855-29.2019.8.17.2001 - TJPE

Apelação Cível 0018855-29.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: J & M COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ELETRO EIRELI, MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte autora/ré da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência desta intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. RECIFE, 4 de setembro de 2025. KEZIA DA COSTA LIMA Diretoria das Varas Cíveis da Capital Nota: Apesar de a guia possuir data de vencimento, o pagamento deve ser, conforme disposição do ato ordinatório, realizado dentro do prazo de 15 dias úteis contados da intimação sob pena de incidência da multa de 20% prevista no art. 22 da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020. O pagamento da guia após o prazo 15 dias úteis da intimação, mesmo que antes do vencimento da guia, não isenta o devedor do pagamento da multa. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0018855-29.2019.8.17.2001 AUTOR(A): ERINALDO SOARES DE SANTANA

05/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

13/08/2025, 10:19

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

13/08/2025, 10:19

Expedição de documento (Certidão)

13/08/2025, 10:16

Decurso de Prazo

07/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

07/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2025, 15:02

Publicação

15/07/2025, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: J & M Comércio e Distribuidora de Eletro Eireli Apelado: Erinaldo Soares de Santana Origem: 6ª Vara Cível da Capital – Seção A Juíza Decisora: Kathya Gomes Velôso Relator: Luiz Gustavo Mendonça de Araújo EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE CELULAR NÃO HOMOLOGADO PELA ANATEL. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. HONORÁRIOS. MITIGAÇÃO DA REGRA GERAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos materiais e morais, em razão da venda de aparelho celular não homologado pela ANATEL, com vício oculto. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se em verificar a ocorrência de dano moral decorrente do fornecimento de produto sem homologação pela ANATEL que apresentou defeito, avaliar a adequação do valor da indenização arbitrada, aferir a legalidade da fixação dos honorários advocatícios e examinar a possibilidade de devolução do bem defeituoso. III. Razões de decidir 3. Evidenciado o vício do produto e o constrangimento causado ao consumidor, revela-se presente o dano moral, não sendo exigível a comprovação da sua extensão. 4. O valor arbitrado a título de danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Os honorários advocatícios foram adequadamente fixados conforme o trabalho desempenhado. 6. A pretensão de restituição do bem não foi deduzida na instância de origem, configurando inovação recursal vedada pelo art. 1.013, §1º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A venda de aparelho celular não homologado pela ANATEL configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186 e 927; CPC, arts. 85, § 2º, e 1.013; CDC, arts. 12, §3º, I, e 18. Jurisprudência relevante citada: TJPE – 3ª CC – 0003617-98.2019.8.17.8231 – Rel. Alyne Dionisio Barbosa Padilha – j. 28.04.2025. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0018855-29.2019.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0018855-29.2019.8.17.2001, em que figura como Apelante J & M Comércio e Distribuidora de Eletro Eireli e como Apelado Erinaldo Soares de Santana, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco em negar provimento à Apelação, na conformidade com a ementa, o relatório e os votos, que passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 11

Expedição de documento

11/07/2025, 15:50

Não-Provimento

11/07/2025, 11:45

Petição

09/07/2025, 14:39

Mérito

09/07/2025, 14:34

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: J & M Comércio e Distribuidora de Eletro Eireli Apelado: Erinaldo Soares de Santana Origem: 6ª Vara Cível da Capital – Seção A Juíza Decisora: Kathya Gomes Velôso Relator: Luiz Gustavo Mendonça de Araújo EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE CELULAR NÃO HOMOLOGADO PELA ANATEL. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. HONORÁRIOS. MITIGAÇÃO DA REGRA GERAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos materiais e morais, em razão da venda de aparelho celular não homologado pela ANATEL, com vício oculto. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se em verificar a ocorrência de dano moral decorrente do fornecimento de produto sem homologação pela ANATEL que apresentou defeito, avaliar a adequação do valor da indenização arbitrada, aferir a legalidade da fixação dos honorários advocatícios e examinar a possibilidade de devolução do bem defeituoso. III. Razões de decidir 3. Evidenciado o vício do produto e o constrangimento causado ao consumidor, revela-se presente o dano moral, não sendo exigível a comprovação da sua extensão. 4. O valor arbitrado a título de danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Os honorários advocatícios foram adequadamente fixados conforme o trabalho desempenhado. 6. A pretensão de restituição do bem não foi deduzida na instância de origem, configurando inovação recursal vedada pelo art. 1.013, §1º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A venda de aparelho celular não homologado pela ANATEL configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186 e 927; CPC, arts. 85, § 2º, e 1.013; CDC, arts. 12, §3º, I, e 18. Jurisprudência relevante citada: TJPE – 3ª CC – 0003617-98.2019.8.17.8231 – Rel. Alyne Dionisio Barbosa Padilha – j. 28.04.2025. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0018855-29.2019.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0018855-29.2019.8.17.2001, em que figura como Apelante J & M Comércio e Distribuidora de Eletro Eireli e como Apelado Erinaldo Soares de Santana, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco em negar provimento à Apelação, na conformidade com a ementa, o relatório e os votos, que passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 11

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Apelante: J & M Comércio e Distribuidora de Eletro Eireli Apelado: Erinaldo Soares de Santana Origem: 6ª Vara Cível da Capital – Seção A Juíza Decisora: Kathya Gomes Velôso Relator: Luiz Gustavo Mendonça de Araújo DESPACHO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0018855-29.2019.8.17.2001 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por J & M Comércio e Distribuidora de Eletro Eireli em face de sentença da lavra da 6ª Vara Cível da Capital – Seção A, nos autos da Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais movida por Erinaldo Soares de Santana. Na fase de exercício do juízo de admissibilidade deste Recurso de Apelação, verifico, de logo, que o Apelante, J & M Comércio e Distribuidora de Eletro Eireli, procedeu ao recolhimento das custas recursais de forma insuficiente. Inicialmente, impende esclarecer que o recolhimento das custas deve ser efetuado, na Apelação, sobre o valor que melhor representar o proveito econômico perseguido com a fase recursal. De acordo com os ensinamentos de Fredie Didier Jr.1, o preparo recursal consiste no adiantamento das despesas relativas ao processamento do recurso. Cuida-se de requisito objetivo, que prescinde de qualquer indagação quanto à vontade do omisso. Em se tratando, como dito, de um valor a ser pago com o propósito de ressarcir despesas relativas ao processamento do recurso, nada mais justo que seja calculado proporcionalmente ao grau de complexidade e ao proveito econômico que se perquire com a demanda. Pois bem. De acordo com o art. 11, da Lei nº 17.116/20 (vigente à época da interposição do recurso de apelação): As custas processuais incidem: (...) VI - no recurso de apelação, no recurso adesivo, na reclamação e nos recursos interpostos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública. O art. 13 dessa mesma Lei dispõe: Art. 13. A base de cálculo das custas processuais corresponde: I - ao valor da causa, nas hipóteses do art. 11, incisos I, II, III, IV, VI, VII e VIII, desta Lei; (...) Parágrafo único. Nas hipóteses do art. 11, incisos VI e VII, desta Lei, se o ato decisório impugnado tiver conteúdo condenatório, a base de cálculo das custas processuais será o valor da condenação, se líquida, ou, se ilíquida, o valor atualizado da causa. (Grifei) E ainda: Art. 15. Em qualquer hipótese, os valores mínimo e máximo das custas processuais equivalerão a R$ 159,17 (cento e cinquenta e nove reais e dezessete centavos) e a R$ 32.913,81 (trinta e dois mil, novecentos e treze reais e oitenta e um centavos), respectivamente. Existe, assim, comando legal que permite ao aplicador do direito, a depender do caso, determinar que o valor das custas judiciais seja calculado à razão do valor atribuído à causa ou à condenação. Em assim sendo, nos casos em que houver condenação líquida, é o valor da condenação a base de cálculo que melhor atinge o propósito para o cálculo das custas recursais por melhor exprimir o proveito econômico a ser obtido com a demanda. Por sua vez, nos casos em que não houver condenação ou quando a causa não tenha conteúdo econômico imediato, o valor da causa atualizado é base de cálculo a ser utilizada. Pontuo, ainda, que, de acordo com o art. 3º, I, da Lei nº 17.116/ 2020 a taxa judiciária incide: (...) V - no recurso de apelação, no recurso adesivo, na reclamação e nos recursos interpostos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública. O art. 5º da citada Lei dispõe: A base de cálculo da taxa judiciária corresponde: I - ao valor da causa, nas hipóteses do art. 3º, incisos I, II, III, VI e VII, desta Lei; II - ao valor executado, na hipótese do art. 3º, inciso IV, desta Lei; III - ao valor atualizado da causa ou da condenação, prevalecendo, para este efeito, a importância de maior valor, nas hipóteses do art. 3º, inciso V, desta Lei; e, IV - ao valor do proveito econômico auferido com o delito ou sobre o valor da multa penal fixada em sentença, acaso existentes, nos procedimentos criminais em geral, prevalecendo a importância de maior valor. (Grifei) E ainda: Art. 6º A taxa judiciária tem alíquota única de 1% (um por cento), incidente sobre a base de cálculo indicada no art. 5º desta Lei para a hipótese de incidência correspondente, respeitados os valores mínimos de R$ 33,12 (trinta e três reais e doze centavos) e máximos de R$ 32.913,81 (trinta e dois mil, novecentos e treze reais e oitenta e um centavos). Art. 7º A soma das taxas judiciárias cobradas, nas hipóteses de incidência, não excederá o patamar de 3% (três por cento) do valor atualizado da causa ou da condenação, prevalecendo, para este efeito, a importância de maior valor. (Grifei) Existe, assim, comando legal que permite ao aplicador do direito, a depender do caso, determinar que o valor das custas judiciais seja calculado à razão do valor atribuído à causa ou à condenação, com as respectivas atualizações. Contudo, diferentemente das disposições relativas às custas processuais que levam em conta a liquidez ou não do valor da condenação, independentemente de este ser inferior ao valor da causa, o critério legal para definir a base de cálculo da taxa judiciária será sempre a importância de maior valor entre valor da causa ou valor da condenação, não havendo comando normativo, portanto, que permita a utilização do valor da condenação, ainda que líquido e inferior ao valor da causa, como base de cálculo da taxa judiciária. No presente caso, vê-se que a parte apelante procedeu ao recolhimento das custas recursais calculadas sobre o valor da causa sem efetuar a atualização, quando deveria recolhê-las tendo por base o valor atualizado da causa. Ante todo o exposto, em conformidade com o art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o Apelante, J & M Comércio e Distribuidora de Eletro Eireli, para, em 5 (cinco) dias, complementar o valor do preparo do recurso com o pagamento das custas e taxa judiciária com base no valor atualizado da causa, sob pena de deserção. Após, voltem-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 11 __________________________________ 1Didier Jr., Fredie, Carneiro da Cunha, Leonardo. Curso de Direito Processual Civil. Volume 3. 11 ed Salvador: Juspodium, 2013.

13/01/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento

Não-Provimento

Petição

Mérito

Todas as movimentações(37)