Procedimento Comum Cível 0032695-09.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0032695-09.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/12/2025, 00:02

Decurso de Prazo

16/12/2025, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: CONSTRUTORA DALLAS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 23ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 224307632, conforme segue transcrito abaixo: " D E S P A C H O Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0032695-09.2019.8.17.2001 AUTOR(A): ANA HELENA WOORTMANN WANDERLEI DE OLIVEIRA Vistos, etc. Analisando os autos, observo que a parte autora requereu a dispensa ao pagamento das custas necessárias para expedição de certidão de crédito, nos termos da petição de id. 215809025. Por se tratar de beneficiária da justiça gratuita, defiro o pedido de dispensa ao pagamento das referidas custas em favor da demandante. Proceda a Diretoria Cível com a expedição da respectiva certidão de crédito em nome da suplicante. Ademais, verifico que, devidamente intimada, a parte ré não recolheu as custas processuais de sucumbência, constantes em id. 209874696. Por se tratar de valor superior a R$4.000,00 (quatro mil reais), determino a remessa das informações à Procuradoria-Geral do Estado de Pernambuco, para a adoção das providências cabíveis. Deverá constar do ofício cópia da sentença, do acórdão, da certidão de trânsito em julgado e dos cálculos das custas processuais, conforme Provimento CM 03/2022 e Lei nº 17.116/2020. Após, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data e assinatura digitais. Maria Valéria Silva Santos de Melo Juíza de Direito " RECIFE, 3 de dezembro de 2025. ANDRE DA SILVA CORDOVILE Diretoria das Varas Cíveis da Capital

04/12/2025, 00:00

Definitivo

03/12/2025, 11:58

Expedição de documento (Certidão)

03/12/2025, 11:58

Expedição de documento (Certidão)

03/12/2025, 11:56

Expedição de documento (Ofício)

03/12/2025, 11:31

Expedição de documento (Certidão)

03/12/2025, 11:06

Expedição de documento

03/12/2025, 10:34

Mero expediente

27/11/2025, 15:15

Conclusão (para despacho)

16/09/2025, 08:35

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 17:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: CONSTRUTORA DALLAS LTDA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de que seja expedida a certidão de crédito requerida nos autos/atendimento desta diretoria, tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Expedição de certidão", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). RECIFE, 15 de agosto de 2025. MARCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0032695-09.2019.8.17.2001 AUTOR(A): ANA HELENA WOORTMANN WANDERLEI DE OLIVEIRA

18/08/2025, 00:00

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ANA HELENA WOORTMANN WANDERLEI DE OLIVEIRA e CONSTRUTORA DALLAS LTDA APELADO(A): CONSTRUTORA DALLAS LTDA e ANA HELENA WOORTMANN WANDERLEI DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÕES CIVEIS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA CONSTRUTORA. DESERÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. SUCUMBENCIA MINIMA. RECONHECIDA. PROVIMENTO AO RECURSO DA ADQUIRENTE. DECISÃO UNÂNIME. Devidamente intimada sobre o indeferimento do pedido de concessão da gratuidade da justiça e consequente dever de recolhimento do preparo, a construtora quedou inerte. Evidenciada a deserção e negado conhecimento ao recurso. A hipótese fática trata de indenização em face do atraso do atraso na entrega da obra. Embora, em regra, a jurisprudência do STJ seja uníssona no sentido de que o simples atraso na entrega do imóvel, por si só, não é capaz de gerar o referido dano, é certo que circunstâncias específicas da lide podem configurar a lesão extrapatrimonial. No caso concreto, a mora injustificada e desarrazoada da construtora na entrega do imóvel desde 2019, sem prova, ainda, da conclusão do imóvel, reflete aborrecimento que extrapola o mero dissabor do cotidiano, frustrando a legítima expectativa da adquirente em usufruir do bem, direito intrinsecamente ligado ao direito à moradia, corolário da dignidade da pessoa humana. Em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do ofensor e o caráter punitivo-pedagógico da medida, é justa a redução do quantum para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Adquirente que sucumbiu em parte mínima do pedido, o que impõe à construtora arcar com a integralidade o ônus sucumbencial fixado na sentença, especialmente em atenção ao princípio da causalidade. Negado conhecimento ao recurso da construtora, por deserção, e dado provimento ao apelo da adquirente, em decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032695-09.2019.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0032695-09.2019.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores que compõem a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR CONHECIMENTO ao recurso de apelação interposto pela CONSTRUTORA DALLAS LTDA e DAR PROVIMENTO à apelação interposta por Ana Helena Woortmann Wanderlei de Oliveira para condenar a construtora no pagamento de indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária pela tabela ENCOGE desde o arbitramento, e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, além do pagamento integral do ônus sucumbencial fixado na sentença. Recife, data da realização da sessão. Juiz Sílvio Romero Beltrão Desembargador Substituto

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISAO DECISAO APELANTE: ANA HELENA WOORTMANN WANDERLEI DE OLIVEIRA, CONSTRUTORA DALLAS LTDA APELADO(A): CONSTRUTORA DALLAS LTDA, ANA HELENA WOORTMANN WANDERLEI DE OLIVEIRA DECISAO INTERLOCUTORIA A CONSTRUTORA DALLAS LTDA e Ana Helena Woortmann Wanderlei de Oliveira interpuseram recurso de apelação pugnando pela concessão do benefício da gratuidade da justiça. (S15) Quanto à Construtora, diferentemente das pessoas físicas, em favor das quais o CPC/15 estabelece uma presunção relativa de hipossuficiência (art. 99, §3º), imperioso salientar que as pessoas jurídicas necessitam fazer prova de sua insuficiência financeira para que seja possível a concessão. Aliás, a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça pacificou o referido entendimento, estabelecendo que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Compulsando a documentação anexada, em especial o balanço contábil referente ao período de 01/01/2022 a 31/01/2022 (ID 31546850), depreende-se que, a despeito das dificuldades financeiras alegadas, o ativo circulante da Construtora atinge a vultosa quantia de mais de 93 milhões de reais, com disponibilidade de mais de 02 milhões, em contraposição ao passivo circulante de mais de 43 milhões. Além disso, é patente que a empresa realiza operações de grande porte, o que reforça a presunção de que possui condições de arcar com os encargos processuais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de execução de título extrajudicial – Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita – Pessoa Jurídica - Indeferimento do pedido pelo douto Magistrado "a quo" – Empresa agravante que possui ativo circulante significativo - Ausência de documento capaz de demonstrar a insuficiência de recursos – Mero fato de a agravante possuir dívidas não justifica a outorga da gratuidade - Súmula 481 do STJ – Inexistência de prova do encerramento das atividades da empresa recorrente – Valor das custas iniciais que não é hábil a comprometer a saúde financeira da empresa agravante - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22322630920198260000 SP 2232263-09.2019.8.26.0000, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 30/01/2020, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2020) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - SÚMULA 481 DO STJ - ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INDEFERIMENTO. 1. Nos termos da Súmula 481 do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 2. Verificado nos autos que a pessoa jurídica agravante possui ativo circulante significativo, além de previsão do recebimento de valores expressivos, não merece reparo a decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à agravante. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - AI: 10000210134474001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 11/08/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/08/2021) Assim, Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) APELAÇÃO CÍVEL Nº - 0032695-09.2019.8.17.2001 INDEFIRO o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita à apelante CONSTRUTORA DALLAS LTDA. Em consequência, com base no art. 1.007, do Código de Ritos, determino a intimação da apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, proceder com o devido recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Por outro lado, no que tange ao pedido realizado pela apelante Ana Helena Woortmann Wanderlei de Oliveira, entendo ser o caso de deferimento, isto porque a apelante comprovou a hipossuficiência financeira diante das despesas colacionadas em contraposição à Declaração de Imposto de Renda de 2023 que atesta o recebimento de pouco mais de 26 mil reais (ID 31546820). Publique-se. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Juiz Sílvio Romero Beltrão Desembargador Substituto

13/01/2025, 00:00

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