Procedimento Comum Cível 0131773-34.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0131773-34.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ADRIANA TRAVASSOS DE MELO EXECUTADO(A): AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 32ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 219040690, conforme segue transcrito abaixo: "É o Relatório. DECIDO. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 32ª Vara Cível da Capital Processo nº 0131773-34.2023.8.17.2001 Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença, cuja obrigação de pagar estabelecida no título executivo judicial foi satisfeita pela parte executada, por meio de depósito judicial de id. 218861528. Desta feita, nos termos do artigo 924, inciso II, Do Código De Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO EXECUTIVO, declarando satisfeita a obrigação de pagar. Tendo em vista a satisfação da obrigação, expeçam-se dois alvarás sendo um em favor da exequente, ADRIANA TRAVASSOS DE MELO, no valor de R$ 35.560,50 (trinta e cinco mil, quinhentos e sessenta reais e cinquenta centavos) com os devidos acréscimos legais e outro em favor de PORANGABA, BACELAR E URBANO ADVOGADOS, CNPJ nº. 07.473.475/0001- 44, conforme procuração de id. 148392848, na quantia de R$ R$ 4.267,26 (quatro mil, duzentos e sessenta e sete reais e vinte e seis centavos), também com os devidos acréscimos legais. Ressalto que tendo em vista que a expedição de alvará deve ser feita em nome de sua beneficiária, sendo esta a Sra. ADRIANA TRAVASSOS DE MELO e não sua causídica, não há porque ser deferida a expedição de alvará de transferência da integralidade do valor constante nos autos, como requerido, para a conta bancária de Julia Travassos de Albuquerque e Melo Beltrão. Observo ademais que na procuração de id. 148392848, constam além das advogadas cadastradas nos autos: MARIA EDUARDA BARBOSA RODRIGUES DA CUNHA e JÚLIA TRAVASSOS DE ALBUQUERQUE E MELO BELTRÃO, outros advogados constituídos, fato este que impede também o pedido expedição de alvará como requerido, ainda que somente de alvará de honorários sucumbenciais, apenas em benefício de um único advogado sem a expressa autorização dos demais. Recife, 08 de outubro de 2025. Andréa Duarte Gomes Juíza de Direito" RECIFE, 14 de outubro de 2025. SILVANA MONTEIRO PEDROSA Diretoria das Varas Cíveis da Capital

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. APELADO(A): ADRIANA TRAVASSOS DE MELO RELATOR: DES. DJALMA ANDRELINO NOGUEIRA JUNIOR Ementa: Direito do Consumidor. Apelação Cível. Plano de saúde. Negativa de reembolso de exame oncológico. Urgência médica. Rol da ANS. Caráter exemplificativo. Lei nº 14.454/2022. Recurso desprovido. I. Caso em exame Intimação (Outros) - Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Djalma Andrelino Nogueira Junior 8ª Câmara Cível Especializada APELAÇÃO CÍVEL (198)Nº 0131773-34.2023.8.17.2001 Trata-se de ação ajuizada por beneficiária de plano de saúde visando ao reembolso de R$ 13.500,00 pagos para a realização do exame ONCOTYPE DX, indicado por seu médico assistente para fins de definição do tratamento oncológico. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a operadora ao reembolso integral do valor dispendido. Irresignada, a parte ré interpôs apelação, alegando ausência de cobertura contratual, legalidade da negativa com base no rol da ANS e inaplicabilidade da Lei nº 14.454/2022. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se: (i) em saber se é devida a negativa de cobertura de exame não incluído no rol da ANS em hipóteses de urgência e prescrição médica específica; e (ii) em saber se é cabível o reembolso dos valores pagos pela beneficiária diante da negativa administrativa prévia e expressa da operadora. III. Razões de decidir 3. Comprovada a urgência do procedimento, bem como a negativa da operadora com base exclusiva na ausência de previsão contratual e no rol da ANS, impõe-se o reconhecimento da abusividade da cláusula limitativa de cobertura. 4. O exame ONCOTYPE DX foi prescrito por médico assistente para evitar tratamento desnecessário e seus efeitos adversos, o que legitima a contratação direta e o direito ao reembolso, nos termos do art. 12, VI, da Lei nº 9.656/98 e do art. 51 do CDC. 5. A Lei nº 14.454/2022 reforça o caráter exemplificativo do rol da ANS e a obrigatoriedade da cobertura em situações em que há comprovação de eficácia científica e prescrição médica, sendo plenamente aplicável ao caso concreto. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É devida a cobertura, pelas operadoras de plano de saúde, de exame prescrito por médico assistente, ainda que não listado no rol da ANS, quando comprovada sua necessidade e urgência. 2. A negativa prévia e expressa da operadora justifica a contratação direta do procedimento e enseja o reembolso integral dos valores dispendidos pelo beneficiário.” Referências: Dispostivos citados: Constituição Federal (art. 5º, XXXII); Código de Defesa do Consumidor (art. 51, IV e §1º, II); Lei nº 9.656/1998 (art. 12, VI); Lei nº 14.454/2022 (arts. 10, §§ 12 e 13); Jurisprudência relevante citada:TJPE, AC 0062074-29.2018.8.17.2001, Rel. Des. Alberto Nogueira Virgínio, j. 08.06.2020. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as nominadas acima, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Pernambuco em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este julgado. Recife, data da assinatura digital Des. Djalma Andrelino Nogueira Junior Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. APELADO(A): ADRIANA TRAVASSOS DE MELO RELATOR: DES. VIRGÍNIO M. CARNEIRO LEÃO D E S P A C H O Compulsando os autos, verifico que a parte Recorrente deixou de comprovar o preparo do recurso na data da interposição. Todavia, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, o Recorrente deverá comprovar o respectivo preparo no ato de interposição do recurso e, se tal formalidade não for comprovada, ele deverá realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Logo, de acordo com a referida norma processual, a comprovação do pagamento do preparo recursal deve ocorrer quando da interposição do recurso ou, no caso de Agravo de Instrumento, até o primeiro dia útil subsequente, quando do cadastramento da insurgência em dia não útil ou após o encerramento do expediente bancário (Nota Técnica deste TJPE publicada em 07.04.2021). Em outras palavras, a obrigação do Recorrente não é apenas de proceder ao pagamento dos valores, mas, também, de comprovar tal circunstância nos autos. No caso em apreço, o recurso de Apelação foi protocolado sem os pertinentes comprovante e guia de preparo, em afronta direta ao disposto no art. 1.007, §4º, do CPC. Com efeito, a Recorrente apenas apresentou documentos estranhos ao presente processo (id’s 38474083 e 38474084). Intimação (Outros) - Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Virgínio M. Carneiro Leão 8ª Câmara Cível Especializada APELAÇÃO CÍVEL (06)Nº 0131773-34.2023.8.17.2001 Ante o exposto, com fundamento no art. 1.007, § 4º, do CPC, INTIME-SE a Apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento em dobro do preparo, através dos pertinentes comprovante e guia, sob pena de deserção. Cumpra-se. Recife, data da assinatura digital Des. Virgínio M. Carneiro Leão Relator

13/01/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

18/07/2024, 15:42

Petição (Contra-razões)

08/07/2024, 17:52

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2024, 07:09

Mero expediente

23/05/2024, 14:18

Conclusão (para despacho)

22/05/2024, 09:12

Decurso de Prazo

15/05/2024, 04:04

Petição (Petição (outras))

14/05/2024, 12:22

Petição (Petição (outras))

14/05/2024, 11:08

Petição (Apelação)

07/05/2024, 11:56

Decurso de Prazo

07/05/2024, 03:39

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2024, 13:27

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. APELADO(A): ADRIANA TRAVASSOS DE MELO RELATOR: DES. DJALMA ANDRELINO NOGUEIRA JUNIOR Ementa: Direito do Consumidor. Apelação Cível. Plano de saúde. Negativa de reembolso de exame oncológico. Urgência médica. Rol da ANS. Caráter exemplificativo. Lei nº 14.454/2022. Recurso desprovido. I. Caso em exame Intimação (Outros) - Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Djalma Andrelino Nogueira Junior 8ª Câmara Cível Especializada APELAÇÃO CÍVEL (198)Nº 0131773-34.2023.8.17.2001 Trata-se de ação ajuizada por beneficiária de plano de saúde visando ao reembolso de R$ 13.500,00 pagos para a realização do exame ONCOTYPE DX, indicado por seu médico assistente para fins de definição do tratamento oncológico. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a operadora ao reembolso integral do valor dispendido. Irresignada, a parte ré interpôs apelação, alegando ausência de cobertura contratual, legalidade da negativa com base no rol da ANS e inaplicabilidade da Lei nº 14.454/2022. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se: (i) em saber se é devida a negativa de cobertura de exame não incluído no rol da ANS em hipóteses de urgência e prescrição médica específica; e (ii) em saber se é cabível o reembolso dos valores pagos pela beneficiária diante da negativa administrativa prévia e expressa da operadora. III. Razões de decidir 3. Comprovada a urgência do procedimento, bem como a negativa da operadora com base exclusiva na ausência de previsão contratual e no rol da ANS, impõe-se o reconhecimento da abusividade da cláusula limitativa de cobertura. 4. O exame ONCOTYPE DX foi prescrito por médico assistente para evitar tratamento desnecessário e seus efeitos adversos, o que legitima a contratação direta e o direito ao reembolso, nos termos do art. 12, VI, da Lei nº 9.656/98 e do art. 51 do CDC. 5. A Lei nº 14.454/2022 reforça o caráter exemplificativo do rol da ANS e a obrigatoriedade da cobertura em situações em que há comprovação de eficácia científica e prescrição médica, sendo plenamente aplicável ao caso concreto. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É devida a cobertura, pelas operadoras de plano de saúde, de exame prescrito por médico assistente, ainda que não listado no rol da ANS, quando comprovada sua necessidade e urgência. 2. A negativa prévia e expressa da operadora justifica a contratação direta do procedimento e enseja o reembolso integral dos valores dispendidos pelo beneficiário.” Referências: Dispostivos citados: Constituição Federal (art. 5º, XXXII); Código de Defesa do Consumidor (art. 51, IV e §1º, II); Lei nº 9.656/1998 (art. 12, VI); Lei nº 14.454/2022 (arts. 10, §§ 12 e 13); Jurisprudência relevante citada:TJPE, AC 0062074-29.2018.8.17.2001, Rel. Des. Alberto Nogueira Virgínio, j. 08.06.2020. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as nominadas acima, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Pernambuco em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este julgado. Recife, data da assinatura digital Des. Djalma Andrelino Nogueira Junior Relator

08/09/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

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