Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
APELANTE: JOSÉ ANTÔNIO SOUZA DE FREITAS Advogado: Dr. Marcos Antônio Inácio da Silva
APELADO: MUNICÍPIO DE ITAMBÉ Procurador: Dr. Flawber Raphael da Silva Ferreira MPPE: Dr. Alfredo Pinheiro Martins Neto Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E INDENIZAÇÃO PELO NÃO CADASTRAMENTO NO PASEP. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. FICHAS FINANCEIRAS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta em face da Sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Itambé, nos autos da Reclamação Trabalhista, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, cujo objeto consistia no pagamento de verbas decorrentes da relação funcional mantida com o Município, alegando que laborou como agente comunitário de saúde, inicialmente sob regime celetista e, posteriormente, com o enquadramento estatutário em decorrência da EC nº 51/2006 e da Lei Municipal nº 1.577/2007. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a autora faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade com base nas leis municipais vigentes; (ii) estabelecer se é devida a indenização pela ausência de cadastramento no PASEP, diante da alegação de omissão do ente público; (iii) verificar a ausência de pagamento das verbas relativas a férias e décimo terceiro salário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de adicional de insalubridade a servidor estatutário depende da existência de lei municipal específica que estabeleça os critérios, alíquotas e base de cálculo, sendo insuficiente a simples previsão genérica em lei local ou a aplicação analógica de normas federais como as NRs do Ministério do Trabalho. 4. A Lei Municipal nº 1.816/2018, embora preveja o direito ao adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde, condiciona sua efetividade à regulamentação por decreto, ausente no caso concreto, o que caracteriza norma de eficácia limitada. 5. Quanto à indenização pelo não cadastramento no PASEP, os autos demonstram que a parte autora recebe anualmente referida vantagem, conforme documentação idônea acostada aos autos. 6. A documentação e fichas financeiras apresentadas pelo Município gozam de presunção relativa de veracidade, sendo ônus da parte autora infirmá-las com provas concretas, como extratos bancários, o que não ocorreu no caso dos autos. 7. A verba honorária foi redimensionada de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, sendo arbitrada em R$ 2.000,00 e majorada para R$ 2.500,00 em razão da sucumbência recursal, com exigibilidade suspensa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação desprovida. Modificação, de ofício, de honorários advocatícios. 9. Decisão unânime. Tese de julgamento: “1. A concessão de adicional de insalubridade a servidor estatutário exige lei municipal específica e regulamentação por decreto, sendo inviável sua concessão com base em normas gerais ou analogia. 2. A ausência de decreto regulamentador inviabiliza a eficácia de norma de eficácia limitada que institui adicional de insalubridade. 3. As fichas financeiras apresentadas pela Administração Pública possuem presunção relativa de veracidade, cabendo à parte interessada o ônus de infirmá-las por prova robusta. ” ACÓRDÃO
Intimação (Outros) - 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000784-30.2012.8.17.0770 Juízo de Origem: Vara Única da Comarca de Itambé Juiz Sentenciante: Dr. Ícaro Nobre Fonseca Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº. 0000784-30.2012.8.17.0770, em que são partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Apelação, modificada a sentença de ofício, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator 06