Execução Fiscal 0000290-06.2004.8.17.0170 - TJPE

Execução Fiscal 0000290-06.2004.8.17.0170 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PERNAMBUCO EXECUTADO(A): IMPLEMENTOS AGRICOLAS DO NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - IMPLANOR INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Aliança, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 237535639, conforme transcrito abaixo: "Vistos, etc. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Aliança Processo nº 0000290-06.2004.8.17.0170 Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PERNAMBUCO em face de IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS DO NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. – IMPLANOR, visando à cobrança de créditos tributários inscritos na Dívida Ativa da União sob o nº 40 6 03 011857-81, no valor original de R$ 413.425,88. Em decisão proferida em 13/02/2026 (ID 230512914), este Juízo rejeitou a arguição de prescrição intercorrente e determinou a realização de leilão judicial do imóvel penhorado — prédio residencial situado à Rua Ismael Gouveia, nº 91, Centro, Timbaúba/PE, matrícula nº 3.191 do CRI de Timbaúba —, fixando o valor mínimo de R$ 551.279,70 (quinhentos e cinquenta e um mil, duzentos e setenta e nove reais e setenta centavos), correspondente à avaliação realizada em 09/03/2023 (ID 127527285). Foram designados o 1º leilão para 06/05/2026 e o 2º leilão para 13/05/2026, com publicação do edital (IDs 233263677 e 233586818). Em 27/03/2026, a executada peticionou (ID 235089216), requerendo: (i) a suspensão imediata dos leilões; e (ii) a determinação de nova avaliação do imóvel, sob o fundamento de que a avaliação judicial vigente, de março de 2023, estaria defasada. Para tanto, acostou laudo técnico particular de avaliação mercadológica (ID 235089220), que indica valor de mercado de R$ 1.257.449,25 (um milhão, duzentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e vinte e cinco centavos), superior em aproximadamente 128% ao valor constante do edital. Os autos vieram conclusos em 10/04/2026 (ID 236424920). É o relatório. Decido. O pedido de suspensão do leilão e de reavaliação do imóvel formulado pela executada merece análise cuidadosa, porquanto o art. 873, III, do CPC/2015 autoriza expressamente nova avaliação quando houver "fundada dúvida sobre o valor do bem". A apresentação de laudo técnico particular indicando valorização superior a 100% em relação à avaliação judicial pode, em tese, configurar a dúvida fundada exigida pela norma, mormente diante do lapso de mais de três anos transcorrido entre a avaliação e a realização da hasta pública. Todavia, em observância aos princípios do contraditório, da não-surpresa e da cooperação processual (arts. 7º, 9º e 10 do CPC/2015), impõe-se ouvir a parte Exequente — Fazenda Nacional — antes de deliberar sobre o pedido de suspensão dos leilões e de eventual reavaliação do bem. Ante o exposto, DECIDO: 1. DETERMINAR a intimação pessoal da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por intermédio da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional – 5ª Região, para que, no prazo de 30 (trinta) dias — nos termos do art. 183, caput, do CPC/2015, que confere à Fazenda Pública prazo em dobro para manifestações —, se manifeste sobre a petição de ID 235089216 e o laudo de avaliação particular de ID 235089220, apresentados pela executada, pronunciando-se, objetivamente, sobre: (a) a alegação de defasagem da avaliação realizada em 09/03/2023; (b) a discrepância de valores apontada pela executada; e (c) eventual concordância ou oposição à realização de nova avaliação judicial do imóvel penhorado. 2. DETERMINAR a SUSPENSÃO CAUTELAR dos leilões designados para 06/05/2026 e 13/05/2026, até deliberação definitiva sobre o presente incidente, a fim de evitar eventual nulidade da hasta pública. O leiloeiro público Diogo Mattos Dias Martins – JUCEPE 381 deverá ser comunicado imediatamente acerca da suspensão, por e-mail e por qualquer outro meio eficaz. 3. Após a manifestação da Fazenda Nacional — ou decorrido o prazo sem manifestação —, venham-me os autos conclusos para deliberação definitiva acerca do pedido de nova avaliação. Cumpra-se com URGÊNCIA. Em nome da celeridade, cópia do presente ato judicial terá força de mandado e ofício. Aliança, data da assinatura digital. Weyber Silva Oliveira Juiz Substituto" ALIANÇA, 29 de abril de 2026. DANILLO DIMAS ANDRADE Diretoria Reg. da Zona da Mata

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PERNAMBUCO EXECUTADO(A): IMPLEMENTOS AGRICOLAS DO NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - IMPLANOR INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Aliança, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 230512914, conforme transcrito abaixo: "[...] Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Aliança Processo nº 0000290-06.2004.8.17.0170 Diante do exposto, DECIDO: 1. REJEITAR a arguição de prescrição intercorrente apresentada pela executada (ID 194596816), pelos fundamentos expostos na fundamentação desta decisão, especialmente pela demonstração de parcelamentos que interromperam o prazo prescricional e pela existência de atos processuais concretos (penhora e avaliação). 2. INDEFERIR o pedido de reabertura de prazo para opor embargos à execução. 3. DETERMINAR a realização de LEILÃO JUDICIAL para alienação do imóvel penhorado, nos seguintes termos: a) A alienação do imóvel penhorado deverá ser realizada até o dia 30/06/2026; b) Em observância ao disposto no art. 22 da LEF, deverá ser publicado o edital do leilão por uma vez no DJe, devendo tal publicação ocorrer entre 30 (trinta) e 10 (dez) dias antes da data do leilão; no mesmo sentido deverá ser afixado no mural desta unidade judiciária cópia do edital, que deverá observar os requisitos do art. 886 do CPC: Art. 886. O leilão será precedido de publicação de edital, que conterá: I - a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros; II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado; III - o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados; IV - o sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, salvo se este se der de modo presencial, hipótese em que serão indicados o local, dia e hora de sua realização; V - a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro; VI - menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. Parágrafo único. No caso de títulos da dívida pública e de títulos negociados em bolsa, constará do edital o valor da última cotação. c) Tendo em vista que a exequente não informou a possibilidade de aceitar o parcelamento do valor eventualmente obtido pela alienação do bem a ser leiloado, deverá tal pagamento ocorrer à vista, na forma do art. 892 do CPC; d) O preço mínimo a ser aceito deverá ser equivalente ao valor da avaliação realizada, qual seja: R$ 551.279,70 (quinhentos e cinquenta e um mil, duzentos e setenta e nove reais e setenta centavos); e) A comissão de corretagem do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance vencedor, sendo responsabilidade do arrematante o pagamento de tal numerário (art. 23, §2º, da LEF); Advirto que o leilão deverá ser realizado preferencialmente de modo virtual, sendo admissível sua materialização de forma presencial apenas extraordinariamente. O leilão deverá observar as diretrizes estabelecidas pelo CNJ para realização de tal diligência, devendo ainda garantir os direitos das partes e conferir ampla publicidade, autenticidade e segurança. 4. NOMEAR, na forma do art. 883 do CPC, o leiloeiro público Diogo Mattos Dias Martins - JUCEPE 381 para funcionar como leiloeiro, devendo este ser intimado através de seu correio eletrônico ([email protected]). Comunique-se ao leiloeiro que será de sua incumbência: Art. 884. Incumbe ao leiloeiro público: I - publicar o edital, anunciando a alienação; II - realizar o leilão onde se encontrem os bens ou no lugar designado pelo juiz; III - expor aos pretendentes os bens ou as amostras das mercadorias; IV - receber e depositar, dentro de 1 (um) dia, à ordem do juiz, o produto da alienação; V - prestar contas nos 2 (dois) dias subsequentes ao depósito. Parágrafo único. O leiloeiro tem o direito de receber do arrematante a comissão estabelecida em lei ou arbitrada pelo juiz. 5. DETERMINAR que o leiloeiro adote providências para ampla divulgação da alienação, observando o art. 887 do CPC: Art. 887. O leiloeiro público designado adotará providências para a ampla divulgação da alienação. §1º A publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão. §2º O edital será publicado na rede mundial de computadores, em sítio designado pelo juízo da execução, e conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial. §3º Não sendo possível a publicação na rede mundial de computadores ou considerando o juiz, em atenção às condições da sede do juízo, que esse modo de divulgação é insuficiente ou inadequado, o edital será afixado em local de costume e publicado, em resumo, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local. §4º Atendendo ao valor dos bens e às condições da sede do juízo, o juiz poderá alterar a forma e a frequência da publicidade na imprensa, mandar publicar o edital em local de ampla circulação de pessoas e divulgar avisos em emissora de rádio ou televisão local, bem como em sítios distintos do indicado no §2º. §5º Os editais de leilão de imóveis e de veículos automotores serão publicados pela imprensa ou por outros meios de divulgação, preferencialmente na seção ou no local reservados à publicidade dos respectivos negócios. §6º O juiz poderá determinar a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução. 6. DETERMINAR que a Fazenda Pública exequente seja pessoalmente intimada da realização do leilão entre 30 (trinta) e 10 (dez) dias antes da efetivação do mesmo. 7. DETERMINAR que, caso o leilão seja bem-sucedido, em conformidade com o previsto no art. 889, inc. I, do CPC, intime-se o executado, através de seu Advogado, da alienação judicial do bem penhorado, e, ato contínuo, expeça-se o auto de arrematação, que deverá ser subscrito pelo arrematante, pelo leiloeiro e pelo Juiz. Em nome da celeridade, cópia do presente ato judicial terá força de mandado e ofício. Aliança, 12 de fevereiro de 2026. FELIPE ARTHUR MONTEIRO LEAL Juiz de Direito" ALIANÇA, 10 de março de 2026. MARIA EMILIA MACHADO COSTA Diretoria Reg. da Zona da Mata

Conclusão (para decisão)

18/08/2025, 17:28

Decurso de Prazo

12/02/2025, 01:14

Decurso de Prazo

12/02/2025, 01:14

Petição (Petição (outras))

06/02/2025, 16:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2025, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PERNAMBUCO EXECUTADO(A): IMPLEMENTOS AGRICOLAS DO NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - IMPLANOR INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Aliança, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Despacho de ID 184589955, conforme transcrito abaixo: "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Aliança Processo nº 0000290-06.2004.8.17.0170 Vistos e etc. Em atenção aos princípios da cooperação e do contraditório, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição de ID 174118803. Em seguida, venham-me os autos conclusos para decisão. Despacho com força de mandado/ofício. Aliança/PE, data da assinatura eletrônica. FELIPE REIS DA SILVA Juiz de Direito" ALIANÇA, 10 de janeiro de 2025. THIAGO OLIVEIRA DE MACEDO Diretoria Reg. da Zona da Mata

13/01/2025, 00:00

Expedição de documento

10/01/2025, 16:33

Expedição de documento (Outros documentos)

10/01/2025, 16:22

Mero expediente

08/10/2024, 10:51

Conclusão (para despacho)

08/10/2024, 09:39

Conclusão (para decisão)

21/06/2024, 06:56

Conclusão (para despacho)

21/06/2024, 06:56

Petição (Petição (outras))

20/06/2024, 14:19

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PERNAMBUCO EXECUTADO(A): IMPLEMENTOS AGRICOLAS DO NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - IMPLANOR INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Aliança, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 230512914, conforme transcrito abaixo: "[...] Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Aliança Processo nº 0000290-06.2004.8.17.0170 Diante do exposto, DECIDO: 1. REJEITAR a arguição de prescrição intercorrente apresentada pela executada (ID 194596816), pelos fundamentos expostos na fundamentação desta decisão, especialmente pela demonstração de parcelamentos que interromperam o prazo prescricional e pela existência de atos processuais concretos (penhora e avaliação). 2. INDEFERIR o pedido de reabertura de prazo para opor embargos à execução. 3. DETERMINAR a realização de LEILÃO JUDICIAL para alienação do imóvel penhorado, nos seguintes termos: a) A alienação do imóvel penhorado deverá ser realizada até o dia 30/06/2026; b) Em observância ao disposto no art. 22 da LEF, deverá ser publicado o edital do leilão por uma vez no DJe, devendo tal publicação ocorrer entre 30 (trinta) e 10 (dez) dias antes da data do leilão; no mesmo sentido deverá ser afixado no mural desta unidade judiciária cópia do edital, que deverá observar os requisitos do art. 886 do CPC: Art. 886. O leilão será precedido de publicação de edital, que conterá: I - a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros; II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado; III - o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados; IV - o sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, salvo se este se der de modo presencial, hipótese em que serão indicados o local, dia e hora de sua realização; V - a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro; VI - menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. Parágrafo único. No caso de títulos da dívida pública e de títulos negociados em bolsa, constará do edital o valor da última cotação. c) Tendo em vista que a exequente não informou a possibilidade de aceitar o parcelamento do valor eventualmente obtido pela alienação do bem a ser leiloado, deverá tal pagamento ocorrer à vista, na forma do art. 892 do CPC; d) O preço mínimo a ser aceito deverá ser equivalente ao valor da avaliação realizada, qual seja: R$ 551.279,70 (quinhentos e cinquenta e um mil, duzentos e setenta e nove reais e setenta centavos); e) A comissão de corretagem do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance vencedor, sendo responsabilidade do arrematante o pagamento de tal numerário (art. 23, §2º, da LEF); Advirto que o leilão deverá ser realizado preferencialmente de modo virtual, sendo admissível sua materialização de forma presencial apenas extraordinariamente. O leilão deverá observar as diretrizes estabelecidas pelo CNJ para realização de tal diligência, devendo ainda garantir os direitos das partes e conferir ampla publicidade, autenticidade e segurança. 4. NOMEAR, na forma do art. 883 do CPC, o leiloeiro público Diogo Mattos Dias Martins - JUCEPE 381 para funcionar como leiloeiro, devendo este ser intimado através de seu correio eletrônico ([email protected]). Comunique-se ao leiloeiro que será de sua incumbência: Art. 884. Incumbe ao leiloeiro público: I - publicar o edital, anunciando a alienação; II - realizar o leilão onde se encontrem os bens ou no lugar designado pelo juiz; III - expor aos pretendentes os bens ou as amostras das mercadorias; IV - receber e depositar, dentro de 1 (um) dia, à ordem do juiz, o produto da alienação; V - prestar contas nos 2 (dois) dias subsequentes ao depósito. Parágrafo único. O leiloeiro tem o direito de receber do arrematante a comissão estabelecida em lei ou arbitrada pelo juiz. 5. DETERMINAR que o leiloeiro adote providências para ampla divulgação da alienação, observando o art. 887 do CPC: Art. 887. O leiloeiro público designado adotará providências para a ampla divulgação da alienação. §1º A publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão. §2º O edital será publicado na rede mundial de computadores, em sítio designado pelo juízo da execução, e conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial. §3º Não sendo possível a publicação na rede mundial de computadores ou considerando o juiz, em atenção às condições da sede do juízo, que esse modo de divulgação é insuficiente ou inadequado, o edital será afixado em local de costume e publicado, em resumo, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local. §4º Atendendo ao valor dos bens e às condições da sede do juízo, o juiz poderá alterar a forma e a frequência da publicidade na imprensa, mandar publicar o edital em local de ampla circulação de pessoas e divulgar avisos em emissora de rádio ou televisão local, bem como em sítios distintos do indicado no §2º. §5º Os editais de leilão de imóveis e de veículos automotores serão publicados pela imprensa ou por outros meios de divulgação, preferencialmente na seção ou no local reservados à publicidade dos respectivos negócios. §6º O juiz poderá determinar a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução. 6. DETERMINAR que a Fazenda Pública exequente seja pessoalmente intimada da realização do leilão entre 30 (trinta) e 10 (dez) dias antes da efetivação do mesmo. 7. DETERMINAR que, caso o leilão seja bem-sucedido, em conformidade com o previsto no art. 889, inc. I, do CPC, intime-se o executado, através de seu Advogado, da alienação judicial do bem penhorado, e, ato contínuo, expeça-se o auto de arrematação, que deverá ser subscrito pelo arrematante, pelo leiloeiro e pelo Juiz. Em nome da celeridade, cópia do presente ato judicial terá força de mandado e ofício. Aliança, 12 de fevereiro de 2026. FELIPE ARTHUR MONTEIRO LEAL Juiz de Direito" ALIANÇA, 10 de março de 2026. MARIA EMILIA MACHADO COSTA Diretoria Reg. da Zona da Mata

11/03/2026, 00:00