Apelação Cível 0004047-92.2014.8.17.2001 - TJPE

Apelação Cível 0004047-92.2014.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

02/06/2025, 07:10

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

30/05/2025, 15:55

Decurso de Prazo

30/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 14:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO DO BRASIL APELADO(A): SEBASTIAO SOARES DA SILVA DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) PROCESSO Nº - 0004047-92.2014.8.17.2001 Trata-se de apelação interposta pelo Banco do Brasil S.A., inconformado com a sentença proferida no cumprimento de sentença movido por Sebastião Soares da Silva, visando a reforma da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e declarou extinta a execução diante do depósito do valor devido. (S23) Por meio da petição de ID 21311995, as partes informaram a celebração de acordo extrajudicial e requereram a homologação judicial da composição, para que esta produza seus regulares efeitos jurídicos no âmbito do presente feito. É o que importa relatar. DECIDO. Na hipótese, trata-se de direito material disponível, suscetível, portanto, de transação pelas partes. Restando atendidas as formalidades legais e estando os procuradores devidamente habilitados nos autos, revela-se plenamente admissível a homologação do ajuste entabulado. Com efeito, dispõe o art. 840 do Código Civil que: “É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” A transação é, pois, um negócio jurídico bilateral de natureza contratual, cujo objetivo é justamente evitar ou pôr fim ao litígio, mediante concessões recíprocas entre os envolvidos, o que se verifica no presente caso. A par de tais considerações, verifica-se a perda superveniente do objeto da presente Apelação e ante a inexistência de qualquer óbice legal, homologo a transação formulada pelas partes litigantes, nos seus exatos termos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, na conformidade do art. 932, I, do Código de Processo Civil, remetendo em seguida os presentes autos à origem para o seu devido arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Juiz Silvio Romero Beltrão Desembargador Substituto

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO DO BRASIL APELADO(A): SEBASTIAO SOARES DA SILVA DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) PROCESSO Nº - 0004047-92.2014.8.17.2001 Trata-se de apelação interposta pelo Banco do Brasil S.A., inconformado com a sentença proferida no cumprimento de sentença movido por Sebastião Soares da Silva, visando a reforma da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e declarou extinta a execução diante do depósito do valor devido. (S23) Por meio da petição de ID 21311995, as partes informaram a celebração de acordo extrajudicial e requereram a homologação judicial da composição, para que esta produza seus regulares efeitos jurídicos no âmbito do presente feito. É o que importa relatar. DECIDO. Na hipótese, trata-se de direito material disponível, suscetível, portanto, de transação pelas partes. Restando atendidas as formalidades legais e estando os procuradores devidamente habilitados nos autos, revela-se plenamente admissível a homologação do ajuste entabulado. Com efeito, dispõe o art. 840 do Código Civil que: “É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” A transação é, pois, um negócio jurídico bilateral de natureza contratual, cujo objetivo é justamente evitar ou pôr fim ao litígio, mediante concessões recíprocas entre os envolvidos, o que se verifica no presente caso. A par de tais considerações, verifica-se a perda superveniente do objeto da presente Apelação e ante a inexistência de qualquer óbice legal, homologo a transação formulada pelas partes litigantes, nos seus exatos termos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, na conformidade do art. 932, I, do Código de Processo Civil, remetendo em seguida os presentes autos à origem para o seu devido arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Juiz Silvio Romero Beltrão Desembargador Substituto

28/04/2025, 00:00

Expedição de documento

25/04/2025, 15:25

Não Conhecimento de recurso (Agravo (inominado/ legal))

25/04/2025, 15:11

Conclusão (para julgamento)

25/04/2025, 14:43

Conclusão (para despacho)

26/03/2025, 09:38

Conclusão (para decisão)

12/02/2025, 11:43

Decurso de Prazo

12/02/2025, 00:00

Petição (Contra-razões)

11/02/2025, 17:25

Documentos

Intimação (Outros)

•28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO DO BRASIL APELADO(A): SEBASTIAO SOARES DA SILVA DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) PROCESSO Nº - 0004047-92.2014.8.17.2001 Trata-se de apelação interposta pelo Banco do Brasil S.A., inconformado com a sentença proferida no cumprimento de sentença movido por Sebastião Soares da Silva, visando a reforma da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e declarou extinta a execução diante do depósito do valor devido. (S23) Por meio da petição de ID 21311995, as partes informaram a celebração de acordo extrajudicial e requereram a homologação judicial da composição, para que esta produza seus regulares efeitos jurídicos no âmbito do presente feito. É o que importa relatar. DECIDO. Na hipótese, trata-se de direito material disponível, suscetível, portanto, de transação pelas partes. Restando atendidas as formalidades legais e estando os procuradores devidamente habilitados nos autos, revela-se plenamente admissível a homologação do ajuste entabulado. Com efeito, dispõe o art. 840 do Código Civil que: “É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” A transação é, pois, um negócio jurídico bilateral de natureza contratual, cujo objetivo é justamente evitar ou pôr fim ao litígio, mediante concessões recíprocas entre os envolvidos, o que se verifica no presente caso. A par de tais considerações, verifica-se a perda superveniente do objeto da presente Apelação e ante a inexistência de qualquer óbice legal, homologo a transação formulada pelas partes litigantes, nos seus exatos termos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, na conformidade do art. 932, I, do Código de Processo Civil, remetendo em seguida os presentes autos à origem para o seu devido arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Juiz Silvio Romero Beltrão Desembargador Substituto

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO DO BRASIL APELADO(A): SEBASTIAO SOARES DA SILVA DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) Processo nº 0004047-92.2014.8.17.2001 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco do Brasil S/A contra a sentença proferida pelo Juízo da 29ª Vara Cível da Capital - Seção A, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela instituição bancária no cumprimento de sentença referente aos expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro de 1989), condenando o Banco do Brasil ao pagamento das diferenças de correção monetária, acrescidas de juros de mora desde a citação na Ação Civil Pública. (S23) O recorrente sustenta que a execução dos valores devidos em razão dos expurgos inflacionários deve ser precedida de uma liquidação de sentença, argumentando que os cálculos apresentados pelo exequente carecem de precisão. Alega que, sem a realização de uma liquidação prévia, há risco de que ocorra excesso de execução, dado que a correta apuração dos valores, especialmente no que tange aos juros e à correção monetária, demandaria uma análise técnica e detalhada que não foi devidamente realizada. Em contrarrazões, a parte recorrida alega que os cálculos apresentados estão corretos e foram elaborados com base nos parâmetros definidos na sentença coletiva e na jurisprudência do STJ, refutando as alegações de excesso de execução. É o que importa relatar. Decido. Diante da alegação do Banco do Brasil S/A sobre a necessidade de prévia liquidação do título executivo, cumpre observar que essa questão está atualmente submetida à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Tema 1169 (REsp 1978629/RJ), afetado ao rito dos recursos repetitivos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO PELO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO COLETIVO. 1. Delimitação da controvérsia: "Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos". 2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016), em conjunto com os REsp 1.985.037/RJ e 1.985.491/RJ. (REsp n. 1.978.629/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 18/10/2022.) Considerando que a resolução desta controvérsia está pendente de julgamento definitivo pelo STJ, é necessário suspender o presente feito até que se tenha uma decisão final no recurso representativo da controvérsia, que orientará a aplicação da tese firmada. Diante do exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO do julgamento deste feito até a publicação da decisão final pelo STJ no julgamento do Tema 1169. Recife, data da certificação digital. Juiz Silvio Romero Beltrão Desembargador Substituto

27/08/2024, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Não Conhecimento de recurso (Agravo (inominado/ legal))

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

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