Inválido 0001210-28.2024.8.17.2320 - TJPE

Inválido 0001210-28.2024.8.17.2320 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: LUIZ CARLOS MENDES REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Bonito, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 200261394, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Avenida America, 500, Loteamento Jardim America, BONITO - PE - CEP: 55680-000 Vara Única da Comarca de Bonito Processo nº 0001210-28.2024.8.17.2320 Vistos, examinados e etc; Cuida-se de ação que versa sobre relação de consumo, o que demanda deste juízo a análise acerca da inversão do ônus da prova, ao teor do que dispõe o art. 60 do Código de Defesa do Consumidor, sendo este o momento processual oportuno para sanear o feito, consoante disposição do art. 357 do CPC. Verifico presente nos autos comprovação da relação jurídica entre as partes, sendo a Empresa Ré prestadora do serviço e a Autora, usuária deste serviço, o que permite que se amoldem, respectivamente, aos conceitos de consumidor e previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo manifesta a sua aplicabilidade ao caso em concreto. No caso dos autos reconheço a hipossuficiência da parte autora frente à parte ré, sendo manifesta a discrepância não apenas econômica entre as partes, mas principalmente técnica, razão pela qual deve ser invertido o ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. 6e, VIII, do CDC. Ressalto que não desconheço que a jurisprudência e a doutrina divergem quanto ao momento adequado para a determinação da inversão do ônus da prova, havendo alguns que entendem se tratar de regra de procedimento, enquanto outros afirmam ser regra de julgamento. Todavia, tenho posicionamento firme de que o art. 6º, VIII, do CDC, traduz regra de procedimento, não sendo a sentença o momento adequado para a sua aplicação, sob pena de violação aos constitucionais princípios do contraditório e da ampla defesa, pois a parte, ao indicar as provas que pretende produzir, deve saber qual o ônus probatório que recai sobre si, sob pena de vir a ser surpreendida quando do julgamento. Pelas regras ordinárias de experiência, tem o consumidor maior dificuldade em reunir provas ou demonstrar os fatos alegados, não detendo o mesmo grau de informação, inclusive técnica, e outros dados a respeito dos produtos e serviços que se defronta no mercado, que o respectivo fornecedor detém, por certo. A finalidade da inversão do ônus da prova é exatamente equilibrar as forças, diante do princípio que reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, aos requeridos, na condição de prestador de serviço, incumbe a demonstração de que os descontos foram efetuados de forma devida. Assim, a determinação de inversão do ônus da prova a esta altura do procedimento, tem o fim de se evitar futura alegação de cerceamento de defesa, devendo ser oportunizado a parte requerida que, diga se tem o interesse na produção de outras provas, agora com o conhecimento de que o ônus da prova foi invertido em seu desfavor. Isto Posto, com fundamento no artigo 357 do CPC e 6º, inciso VIII, do CDC, INVERTO O ÔNUS DA PROVA imputando à empresa Ré o ônus probatório no presente feito. De acordo com o artigo 10 do CPC, o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. O referido dispositivo proíbe a chamada decisão surpresa — ou decisão de terceira via — quando o juízo traz questão não discutida nem pelo autor, nem pelo réu. A proibição de decisão surpresa assegura às partes o direito de serem ouvidas de maneira antecipada sobre todas as questões relevantes do processo, ainda que passíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado, em obediência ao princípio do contraditório. Sendo assim, em atenção ao princípio da vedação das decisões surpresas, contemplado no art. 10 do CPC, diante da inversão do ônus da prova aqui aplicado, intime-se a Ré para manifestar-se, requerendo o que entender cabível, agora com o conhecimento de que o ônus da prova foi invertido em seu desfavor, no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo novas provas a serem produzidas pela parte, intime-se para apresentação de alegações finais no prazo comum de 15 (quinze) dias. Em face do alegado, indefiro o requerimento apresentado pela parte requerida (Id. 192952428). Publique-se. Intimem-se. Diligências necessárias. BONITO, 7 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito" BONITO, 31 de maio de 2025. MARIANA PATRICIA BARROS Diretoria Regional do Agreste

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: LUIZ CARLOS MENDES REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE RÉ Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Bonito, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 200261394, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Avenida America, 500, Loteamento Jardim America, BONITO - PE - CEP: 55680-000 Vara Única da Comarca de Bonito Processo nº 0001210-28.2024.8.17.2320 Vistos, examinados e etc; Cuida-se de ação que versa sobre relação de consumo, o que demanda deste juízo a análise acerca da inversão do ônus da prova, ao teor do que dispõe o art. 60 do Código de Defesa do Consumidor, sendo este o momento processual oportuno para sanear o feito, consoante disposição do art. 357 do CPC. Verifico presente nos autos comprovação da relação jurídica entre as partes, sendo a Empresa Ré prestadora do serviço e a Autora, usuária deste serviço, o que permite que se amoldem, respectivamente, aos conceitos de consumidor e previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo manifesta a sua aplicabilidade ao caso em concreto. No caso dos autos reconheço a hipossuficiência da parte autora frente à parte ré, sendo manifesta a discrepância não apenas econômica entre as partes, mas principalmente técnica, razão pela qual deve ser invertido o ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. 6e, VIII, do CDC. Ressalto que não desconheço que a jurisprudência e a doutrina divergem quanto ao momento adequado para a determinação da inversão do ônus da prova, havendo alguns que entendem se tratar de regra de procedimento, enquanto outros afirmam ser regra de julgamento. Todavia, tenho posicionamento firme de que o art. 6º, VIII, do CDC, traduz regra de procedimento, não sendo a sentença o momento adequado para a sua aplicação, sob pena de violação aos constitucionais princípios do contraditório e da ampla defesa, pois a parte, ao indicar as provas que pretende produzir, deve saber qual o ônus probatório que recai sobre si, sob pena de vir a ser surpreendida quando do julgamento. Pelas regras ordinárias de experiência, tem o consumidor maior dificuldade em reunir provas ou demonstrar os fatos alegados, não detendo o mesmo grau de informação, inclusive técnica, e outros dados a respeito dos produtos e serviços que se defronta no mercado, que o respectivo fornecedor detém, por certo. A finalidade da inversão do ônus da prova é exatamente equilibrar as forças, diante do princípio que reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, aos requeridos, na condição de prestador de serviço, incumbe a demonstração de que os descontos foram efetuados de forma devida. Assim, a determinação de inversão do ônus da prova a esta altura do procedimento, tem o fim de se evitar futura alegação de cerceamento de defesa, devendo ser oportunizado a parte requerida que, diga se tem o interesse na produção de outras provas, agora com o conhecimento de que o ônus da prova foi invertido em seu desfavor. Isto Posto, com fundamento no artigo 357 do CPC e 6º, inciso VIII, do CDC, INVERTO O ÔNUS DA PROVA imputando à empresa Ré o ônus probatório no presente feito. De acordo com o artigo 10 do CPC, o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. O referido dispositivo proíbe a chamada decisão surpresa — ou decisão de terceira via — quando o juízo traz questão não discutida nem pelo autor, nem pelo réu. A proibição de decisão surpresa assegura às partes o direito de serem ouvidas de maneira antecipada sobre todas as questões relevantes do processo, ainda que passíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado, em obediência ao princípio do contraditório. Sendo assim, em atenção ao princípio da vedação das decisões surpresas, contemplado no art. 10 do CPC, diante da inversão do ônus da prova aqui aplicado, intime-se a Ré para manifestar-se, requerendo o que entender cabível, agora com o conhecimento de que o ônus da prova foi invertido em seu desfavor, no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo novas provas a serem produzidas pela parte, intime-se para apresentação de alegações finais no prazo comum de 15 (quinze) dias. Em face do alegado, indefiro o requerimento apresentado pela parte requerida (Id. 192952428). Publique-se. Intimem-se. Diligências necessárias. BONITO, 7 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito" BONITO, 31 de maio de 2025. MARIANA PATRICIA BARROS Diretoria Regional do Agreste

02/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Mandado; Mandado)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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