Procedimento Comum Cível 0094861-04.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0094861-04.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/02/2025, 18:26

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2025, 18:26

Petição (Petição (outras))

13/02/2025, 16:21

Decurso de Prazo

13/02/2025, 03:09

Decurso de Prazo

13/02/2025, 03:09

Publicação

24/01/2025, 18:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte autora/ré da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento, no prazo de 15 dias, contado da ciência desta intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. RECIFE, 10 de janeiro de 2025. KEZIA DA COSTA LIMA Diretoria das Varas Cíveis da Capital Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0094861-04.2024.8.17.2001 AUTOR(A): FILIPE XAVIER DE SOUSA

13/01/2025, 00:00

Expedição de documento

10/01/2025, 19:50

Recebimento

09/01/2025, 10:17

Custas

09/01/2025, 10:16

Remessa (outros motivos)

18/12/2024, 20:33

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2024, 20:33

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2024, 20:32

Decurso de Prazo

10/12/2024, 06:00

Decurso de Prazo

10/12/2024, 06:00

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 20ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187586358, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0094861-04.2024.8.17.2001 AUTOR(A): FILIPE XAVIER DE SOUSA Vistos etc. Trata-se de ação ajuizada por Filipe Xavier de Sousa em face de Unimed Nacional - Cooperativa Central, em que se buscava resolver questão envolvendo prestação de serviço na área de plano de saúde. As partes, no entanto, manifestaram-se nos autos informando a celebração de acordo extrajudicial, requerendo, por conseguinte, a homologação do acordo e o cancelamento da audiência de conciliação. Relata o autor que: i) as partes formalizaram um acordo, registrado nos autos sob o número de identificação 182928669; ii) a parte requerida, Unimed Nacional - Cooperativa Central, cumpriu o pactuado ao realizar o pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), conforme comprovante anexado; iii) em virtude do acordo e do cumprimento de suas disposições, não há necessidade de continuidade da audiência de conciliação previamente agendada. Com a autocomposição celebrada de maneira voluntária e plenamente efetivada, as partes requereram a homologação do acordo, a extinção do processo com resolução do mérito e o cancelamento da audiência designada para o dia 08/10/2024. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Fundamentação Em análise ao acordo celebrado entre as partes e em consonância com o princípio da autonomia da vontade, conforme previsto no artigo 421 do Código Civil, verifica-se que o acordo foi estabelecido de maneira livre e consciente, atendendo aos princípios da boa-fé e da função social do contrato. Além disso, o cumprimento integral do acordo pela parte demandada está devidamente comprovado nos autos, o que evidencia a satisfação das obrigações pactuadas e justifica o encerramento da lide. Nos termos do artigo 487, inciso III, alínea ‘b’ do Código de Processo Civil, é possível a homologação do acordo para extinção do processo com resolução do mérito, uma vez que a demanda se encontra plenamente satisfeita e a controvérsia entre as partes foi resolvida consensualmente. Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, o acordo celebrado entre as partes, extinguindo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 487, inciso III, alínea ‘b’ do CPC. Determino, ainda, o cancelamento da audiência de conciliação marcada para o dia 08/10/2024. Honorários conforme pactuado entre as partes no termo de acordo. Custas pela demandada, no percentual de 50%, na forma do art. 90, 2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife-PE, data registrada no sistema. Ossamu Eber Narita Juiz de Direito " RECIFE, 12 de novembro de 2024. ADRIANA MINDELO CAVALCANTI DE QUEIROZ GALVAO Diretoria Cível do 1º Grau

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 20ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0094861-04.2024.8.17.2001 AUTOR(A): FILIPE XAVIER DE SOUSA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS, movido por FILIPE XAVIER DE SOUSA em face de UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Em sua inicial, o autor, aduz, que é beneficiário de um plano de saúde contratado junto à Unimed Recife. O mesmo alega que necessita de uma cirurgia para tratamento de uma condição médica grave, diagnosticado com artrodese da coluna L5-S1, osteotomia da coluna, descompressão da cauda equina, laminectomia, entre outros. Para a realização desta cirurgia, foi prescrita a utilização de materiais específicos, indispensáveis ao sucesso do procedimento. Desde a prescrição, o autor tentou diversas vezes, junto à Unimed Recife e à Unimed Nacional, obter a autorização para a liberação dos materiais cirúrgicos necessários. Foram realizados vários protocolos de solicitação, incluindo tentativas de intermediação através da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). No entanto, o plano de saúde se manteve inerte ou apresentou justificativas genéricas, como a necessidade de substituição dos materiais, sem fornecer uma resposta clara ou satisfatória, o que culminou em negativa tácita do pedido. É o relatório. Decido. Ademais, antes de dar adentrar no pedido de tutela de urgência, importa avaliar o pedido de concessão da gratuidade da justiça. Importa destacar que a isenção no pagamento de custas deve ser deferida apenas em casos de real necessidade, pois são tais recursos que complementam os necessários ao funcionamento da máquina judiciária, sendo plenamente razoável que aquele que vem em buscada prestação jurisdicional e tem condições para tanto, colabore arcando com a respectiva contraprestação, como ocorre, aliás, com os serviços públicos em geral. Nesse sentido, cumpre observar que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, Inc. LXXIV, dispõe que "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora se reconheça que a simples declaração da parte de que necessita da justiça gratuita goza de presunção de veracidade e, em regra, é suficiente para a concessão do benefício em questão, observa-se que a referida presunção é relativa, ou juris tantum, de modo que admite prova em contrário, podendo ser afastada por elementos contidos nos autos ou requisitados pelo juízo. Sob esse viés, o art. 99, § 2º, do CPC, prevê a hipótese em que o juiz poderá indeferir o pedido de justiça gratuita. Vejamos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...)§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. A doutrina processualista destaca que o juízo não está vinculado à presunção, podendo afastá-la nos casos em que verificar indícios do abuso no requerimento de concessão da assistência judiciária: “A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitada à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício de gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processo civil. 14. ed. Salvador: Juspodivm, 2022, p.312.) Assim, presumo ser verdadeira a sua necessidade, portanto defiro o benefício da justiça gratuita. ademais, passo a deter-me sobre o pedido liminar. Pois bem, superado essa questão passo a analise do pedido liminar. Ressalto, desde já, que, para haver o deferimento do aludido pleito, afigura-se necessário o preenchimento dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, análise esta que deve ser feita mediante cognição sumária. A tutela de urgência, de acordo com o artigo 300 do CPC, exige a presença de dois requisitos cumulativos: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano (periculum in mora). Tal mecanismo permite ao juiz antecipar os efeitos de uma decisão final ou assegurar a utilidade do processo. Para a concessão dessa medida excepcional, o legislador estipulou requisitos específicos, os quais devem ser rigorosamente observados e demonstrados pela parte requerente. Conforme explica Alexandre Câmara: Em primeiro lugar, é necessário que se evidencie a probabilidade do direito afirmado pelo demandante, ou seja, é preciso que se demonstre a plausibilidade da existência do direito material que se pretende tutelar. Este requisito está ligado ao princípio da 'fumaça do bom direito' (fumus boni iuris), que não exige certeza, mas sim uma probabilidade de existência do direito alegado. Além disso, exige-se a demonstração de uma situação de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, decorrente da demora na prestação jurisdicional definitiva, o que caracteriza o 'perigo na demora' (periculum in mora). Este perigo pode se manifestar de diferentes formas, como o risco de perecimento do direito material ou a inutilidade do processo, caso a medida não seja concedida de imediato. A tutela de urgência, portanto, é um mecanismo processual destinado a evitar que a demora natural do processo cause prejuízos irreparáveis às partes envolvidas" (CÂMARA, Alexandre Freitas. Manual de Processo Civil. 2ª ed. Barueri: Atlas, 2023. p. 545-552). Feita essa abordagem inicial, passo ao caso concreto. A probabilidade do direito da autora, está evidenciada pela relação contratual de consumo existente entre as partes, sendo beneficiária do plano de saúde da Unimed Recife Cooperativa de Trabalho Médico. A autora possui plano de saúde ativo e adimplente, estando diagnosticado com artrodese da coluna L5-S1, osteotomia da coluna, descompressão da cauda equina, laminectomia, entre outros, necessitando de procedimento cirúrgico específico para sua internação, conforme prescrição médica Id. 180007994 e 180007993. A negativa da ré em autorizar o procedimento cirúrgico baseia-se na alegação de que tais materiais deveriam ser substituídos, sem fornecer justificativas adequadas. Pois bem, entendo que o autor necessita urgentemente realizar uma cirurgia complexa na coluna, envolvendo procedimentos como artrodese da coluna L5-S1, osteotomia, descompressão da cauda equina, entre outros. O perigo de dano, por sua vez, é evidente, uma vez que a saúde do autor está em risco iminente caso a cirurgia não seja realizada com a urgência necessária. A demora na realização do procedimento cirúrgico pode agravar ainda mais o quadro clínico do autor, colocando sua vida em risco e resultando em danos irreparáveis. Assim, diante do risco iminente à saúde do autor, a concessão da tutela de urgência é medida necessária para garantir o direito à saúde e à vida, visto que a demora na autorização dos materiais necessários para a realização da cirurgia coloca em risco a vida do autor, configurando situação de urgência que justifica a intervenção imediata. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada pelo autor, FILIPE XAVIER DE SOUSA, para determinar que as rés, UNIMED NACIONAL e UNIMED RECIFE, autorizem imediatamente a liberação dos materiais necessários para a realização do procedimento cirúrgico indicado pelo médico assistente, conforme solicitado no laudo médico juntado aos autos Id. 180007994 e 180007993, incluindo todos os itens requisitados para a execução do procedimento de artrodese da coluna L5-S1, osteotomia, descompressão da cauda equina e demais procedimentos correlatos. Fixo o prazo de dias para o cumprimento desta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de outras sanções cabíveis, inclusive de ordem criminal, em caso de descumprimento. Intimem-se e cite-se a parte ré através de Oficial de Justiça. Cumpra-se. Cópia da presente decisão, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1.º grau), servirá como mandado. Em atenção ao disposto no art. 334 do CPC, designo à audiência para o dia 08/10/2024, Às 13:00 horas no Centro Judiciário de Solução dos Conflitos- CEJUSC desta Capital, localizada no 5º Andar Ala Norte do Fórum Des. Rodolfo Aureliano, nesta Capital. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação de 15 dias (quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 dias (quinze dias úteis) apresente manifestação (Réplica). Em seguida, intimem as partes para que especifiquem as provas que desejam produzir, no prazo de 5 dias, justificando-as, em pormenores, sua relevância e pertinência, ou se pretendem julgamento antecipado da lide. Advirto, desde já, que o mero requerimento genérico implicará em preclusão. Não obstante a especificação e justificativa de provas, não é afastado eventual julgamento antecipado da lide. Expedientes necessários, cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Ossamu Eber Narita Juiz de direito

28/08/2024, 00:00

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