Procedimento Comum Cível 0002111-10.2024.8.17.3350 - TJPE | JusConsulta

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Movimentações

Documento (Outros documentos)

13/04/2026, 11:23

Decurso de Prazo

13/02/2025, 01:57

Decurso de Prazo

13/02/2025, 01:57

Publicação

24/01/2025, 17:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 184028037, conforme transcrito abaixo: Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata Processo nº 0002111-10.2024.8.17.3350 AUTOR(A): EDILMA FERREIRA FREIRE Vistos, etc. Cuidam os autos de ação indenizatória ajuizada em face do Banco do Brasil. Entretanto, no dia 02/08/2024 o Tribunal de Justiça de Pernambuco proferiu decisão nos autos do processo nº 0003362-34.2023.8.17.2110, selecionando-o como recurso representativo da controvérsia (RRC) para definir: (I) a natureza jurídica da relação existente entre o Banco do Brasil e os beneficiários de contas vinculadas ao PASEP, estabelecendo se há enquadramento no conceito legal de relação de consumo, de modo a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ou se, ao contrário, trata-se de relação regida tão somente pelo Código Civil; (II) os parâmetros devem ser adotados para a distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas do Pasep, saques indevidos e desfalques, ou, ainda, má-administração da custódia de valores depositados, conforme a regra de inversão prevista na lei consumerista, ou as regras de distribuição estática e dinâmica previstas no Código de Processo Civil. Na ocasião, determinou-se a suspensão de todos os processos em trâmite no âmbito do TJPE que discutam essa matéria, como é o caso dos presentes autos. Assim, determino o sobrestamento do presente feito até decisão do STJ no RRC n. 4 selecionado pelo Egrégio TJPE. Intime-se. Cumpra-se. São Lourenço da Mata - PE, 02 de outubro de 2024. Marinês Marques Viana Juíza de Direito SÃO LOURENÇO DA MATA, 11 de janeiro de 2025. MARIA APARECIDA ALVES DA SILVA Diretoria Reg. da Zona da Mata

13/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

11/01/2025, 09:41

Expedição de documento

11/01/2025, 09:40

Petição (Contestação)

31/10/2024, 12:42

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

02/10/2024, 18:08

Conclusão (para decisão)

23/09/2024, 14:33

Documento (Outros documentos)

23/08/2024, 18:41

Perito

14/06/2024, 09:17

Conclusão (para decisão)

13/06/2024, 15:12

Distribuição (sorteio)

13/06/2024, 15:12

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•13/01/2025, 00:00