Procedimento Comum Cível 0016105-86.2024.8.17.3130 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0016105-86.2024.8.17.3130 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 11:07

Conclusão (para despacho)

03/12/2025, 08:59

Expedição de documento (Certidão)

03/12/2025, 08:59

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 09:58

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2025, 09:22

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2025, 09:15

Mudança de Parte

02/12/2025, 09:13

Decurso de Prazo

25/11/2025, 02:14

Decurso de Prazo

25/11/2025, 02:14

Publicação

30/10/2025, 03:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0016105-86.2024.8.17.3130 AUTOR(A): CICERO MANOEL GONCALVES Vistos etc. Cuida-se de ação previdenciária, na qual se objetiva a concessão de benefício por incapacidade, sob a alegação de persistência de moléstia que lhe impede o exercício de atividade laboral. A parte ré apresentou contestação, impugnando o pedido e requerendo a improcedência, sustentando a ausência dos requisitos legais. Juntou documentos administrativos, dossiê previdenciário e laudos médicos produzidos na via administrativa. Superadas as questões processuais iniciais, verifico que não há preliminares capazes de obstar o prosseguimento do feito, inexistindo nulidades a serem reconhecidas de ofício nesta fase. A petição inicial preenche os requisitos legais, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Pontos controvertidos A controvérsia restringe-se a:a) verificação da qualidade de segurado e do cumprimento da carência na data de início da alegada incapacidade;b) existência, extensão e natureza da incapacidade laborativa do autor;c) data de início e eventual continuidade da incapacidade;d) possibilidade de reabilitação profissional ou readaptação. Ônus da prova À luz do art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente a qualidade de segurado, o cumprimento da carência legal e a existência da incapacidade laborativa. Ao réu, nos termos do art. 373, II, do CPC, compete a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado, como a perda da qualidade de segurado ou a inexistência de incapacidade. Provas necessárias Considerando a natureza da demanda e a necessidade de esclarecimento técnico sobre a alegada incapacidade, é imprescindível a realização de prova pericial médica judicial, a ser conduzida por especialista na área correlata à moléstia alegada. De logo, defiro o pedido de produção de prova pericial, intimando-se a ré para, no prazo de quinze dias, depositar o valor dos honorários periciais ( R$ 423,60), montante já aceito para realização de perícias desta natureza. Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, apresentarem quesitos e assistentes técnicos, caso queiram ou não tenham apresentado. Nomeação de perito e providências Nomeio o perito GUSTAVO SOARES DE QUEIROZ LIMA, CPF nº 036.856.414-25, CRM/PE nº 20595, e-mail: [email protected]. Intime-se o Sr. Perito para, no prazo de cinco dias úteis, indicar data e local para a realização da perícia, com antecedência mínima de vinte dias úteis do ato, possibilitando a intimação das partes e de seus assistentes técnicos, e, ainda, para, no prazo de quinze dias úteis contados da realização da perícia, apresentar o laudo pericial, respeitados os requisitos dispostos no art. 473 do CPC/2015. Indicada data para a realização da perícia, intime-se a parte autora, por mandado, para comparecer no local e data designados, a fim de ser examinada pelo Sr. Perito, munida de exames realizados. Intimem-se, por carta, os assistentes técnicos indicados pelas partes, para acompanharem a realização do ato. Intimem-se também as partes, por intermédio de seus patronos. Após a entrega do laudo pericial, desde já, autorizo a expedição de alvará em favor do perito nomeado, do valor depositado a título de honorários periciais, mais correções, junto ao Banco do Brasil, autorizando-se, desde já, caso haja requerimento, a expedição de ofício ao banco para transferência do valor para conta de titularidade do perito, abatidos os custos da operação. Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, apresentarem manifestação acerca do laudo pericial e, no mesmo prazo, indicarem se há outras provas que pretendem produzir, especificando-as e demonstrando sua utilidade. Apresentados documentos, intime-se a parte adversa para, no prazo de quinze dias, apresentar manifestação. Retornem os autos conclusos para apreciação e, sendo o caso, prolação de sentença. Intimem-se. PETROLINA, 28 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

Expedição de documento

28/10/2025, 09:43

Decisão de Saneamento e Organização

28/10/2025, 09:43

Documentos

Decisão

•29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0016105-86.2024.8.17.3130 AUTOR(A): CICERO MANOEL GONCALVES Vistos etc. Cuida-se de ação previdenciária, na qual se objetiva a concessão de benefício por incapacidade, sob a alegação de persistência de moléstia que lhe impede o exercício de atividade laboral. A parte ré apresentou contestação, impugnando o pedido e requerendo a improcedência, sustentando a ausência dos requisitos legais. Juntou documentos administrativos, dossiê previdenciário e laudos médicos produzidos na via administrativa. Superadas as questões processuais iniciais, verifico que não há preliminares capazes de obstar o prosseguimento do feito, inexistindo nulidades a serem reconhecidas de ofício nesta fase. A petição inicial preenche os requisitos legais, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Pontos controvertidos A controvérsia restringe-se a:a) verificação da qualidade de segurado e do cumprimento da carência na data de início da alegada incapacidade;b) existência, extensão e natureza da incapacidade laborativa do autor;c) data de início e eventual continuidade da incapacidade;d) possibilidade de reabilitação profissional ou readaptação. Ônus da prova À luz do art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente a qualidade de segurado, o cumprimento da carência legal e a existência da incapacidade laborativa. Ao réu, nos termos do art. 373, II, do CPC, compete a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado, como a perda da qualidade de segurado ou a inexistência de incapacidade. Provas necessárias Considerando a natureza da demanda e a necessidade de esclarecimento técnico sobre a alegada incapacidade, é imprescindível a realização de prova pericial médica judicial, a ser conduzida por especialista na área correlata à moléstia alegada. De logo, defiro o pedido de produção de prova pericial, intimando-se a ré para, no prazo de quinze dias, depositar o valor dos honorários periciais ( R$ 423,60), montante já aceito para realização de perícias desta natureza. Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, apresentarem quesitos e assistentes técnicos, caso queiram ou não tenham apresentado. Nomeação de perito e providências Nomeio o perito GUSTAVO SOARES DE QUEIROZ LIMA, CPF nº 036.856.414-25, CRM/PE nº 20595, e-mail: [email protected]. Intime-se o Sr. Perito para, no prazo de cinco dias úteis, indicar data e local para a realização da perícia, com antecedência mínima de vinte dias úteis do ato, possibilitando a intimação das partes e de seus assistentes técnicos, e, ainda, para, no prazo de quinze dias úteis contados da realização da perícia, apresentar o laudo pericial, respeitados os requisitos dispostos no art. 473 do CPC/2015. Indicada data para a realização da perícia, intime-se a parte autora, por mandado, para comparecer no local e data designados, a fim de ser examinada pelo Sr. Perito, munida de exames realizados. Intimem-se, por carta, os assistentes técnicos indicados pelas partes, para acompanharem a realização do ato. Intimem-se também as partes, por intermédio de seus patronos. Após a entrega do laudo pericial, desde já, autorizo a expedição de alvará em favor do perito nomeado, do valor depositado a título de honorários periciais, mais correções, junto ao Banco do Brasil, autorizando-se, desde já, caso haja requerimento, a expedição de ofício ao banco para transferência do valor para conta de titularidade do perito, abatidos os custos da operação. Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, apresentarem manifestação acerca do laudo pericial e, no mesmo prazo, indicarem se há outras provas que pretendem produzir, especificando-as e demonstrando sua utilidade. Apresentados documentos, intime-se a parte adversa para, no prazo de quinze dias, apresentar manifestação. Retornem os autos conclusos para apreciação e, sendo o caso, prolação de sentença. Intimem-se. PETROLINA, 28 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

29/10/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Mudança de Parte

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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