Reintegração / Manutenção de Posse 0003697-53.2022.8.17.3350 - TJPE

Reintegração / Manutenção de Posse 0003697-53.2022.8.17.3350 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 11:07

Publicação

14/04/2026, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: JOSE AUGUSTO DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da 2ª Instância. SÃO LOURENÇO DA MATA, 10 de abril de 2026. WILDTON LIRA SARAIVA Diretoria Reg. da Zona da Mata Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata Processo nº 0003697-53.2022.8.17.3350 AUTOR(A): MIGUEL DE ASSIS BEZERRA, MABEL DE OLIVEIRA PONTES BEZERRA

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento

10/04/2026, 16:02

Recebimento

31/03/2026, 09:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTES: MIGUEL DE ASSIS BEZERRA e MABEL DE OLIVEIRA PONTES BEZERRA (Autores) APELADO: JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS (Réu/Possuidor) RELATORA: Desa. Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti ------------------------------------------------------------------------------------ Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA EM GRAU RECURSAL. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO ARGUIDA EM DEFESA. POSSE MANSA, PACÍFICA E CONTÍNUA. INÉRCIA DO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE POSSE INJUSTA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação reivindicatória, afastando a alegação de esbulho e reconhecendo a posse prolongada do réu. 2. Apelantes reiteram pedido de justiça gratuita em grau recursal, alegando hipossuficiência superveniente em razão de internamento em UTI de um dos recorrentes. 3. Sentença que concluiu pela inexistência de posse injusta, diante da posse mansa, pacífica e contínua exercida pelo réu por longo lapso temporal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos para concessão da justiça gratuita em grau recursal, diante de fato superveniente; e (ii) saber se a posse prolongada do réu, apta à usucapião, afasta a pretensão reivindicatória fundada apenas no domínio formal. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A declaração de hipossuficiência da pessoa natural goza de presunção relativa, reforçada por prova de fato superveniente grave, consistente em internamento em UTI de apelante idoso, o que autoriza a concessão da justiça gratuita. 6. A ação reivindicatória exige prova do domínio, da individualização do imóvel e da posse injusta do réu, sendo insuficiente a mera titularidade registral. 7. A exceção de usucapião pode ser arguida em defesa para afastar a pretensão petitória, nos termos da Súmula 237 do STF. 8. A posse exercida de forma mansa, pacífica, contínua e com animus domini por período superior a quinze anos descaracteriza o esbulho e torna improcedente o pedido reivindicatório. 9. Julgado improcedente o pedido principal, resta prejudicado o pleito de indenização por perdas e danos, mantendo-se a posse do réu. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação cível desprovida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade concedida. “Tese de julgamento:” “1. A posse mansa, pacífica, contínua e com ânimo de dono, exercida por lapso temporal apto à usucapião, pode ser arguida em defesa para afastar a ação reivindicatória. 2. A inércia prolongada do proprietário impede o reconhecimento da posse injusta, ainda que exista domínio formal.” ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXXIV; CPC, arts. 99, § 3º, 100, 561 e 85, § 11; CC, arts. 1.219, 1.228, 1.238 e 1.240. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 237; TJPE, Apelação Cível nº 0002186-02.2013.8.17.1130, Rel. Des. Élio Braz Mendes, 7ª Câmara Cível Especializada, j. 25.02.2025; TJPE, Apelação Cível nº 0000340-71.2019.8.17.2218, Rel. Des. Neves Baptista, 5ª Câmara Cível, j. 11.06.2024. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti (3ª CC) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO Nº: 0003697-53.2022.8.17.3350 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003697-53.2022.8.17.3350, os Desembargadores integrantes da Egrégia 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, acordam, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso de Apelação, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a Sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de Reintegração de Posse, nos termos do voto da Relatora. Recife/PE, data registrada no sistema. Desa. Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti Relatora Substituta N1-KC

Remessa (em grau de recurso)

26/04/2025, 17:17

Expedição de documento (Certidão)

26/04/2025, 17:16

Petição (Contra-razões)

11/02/2025, 16:38

Publicação

24/01/2025, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: JOSE AUGUSTO DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões à Apelação. SÃO LOURENÇO DA MATA, 12 de janeiro de 2025. FABIANE BARBOSA DO NASCIMENTO Diretoria Reg. da Zona da Mata Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata Processo nº 0003697-53.2022.8.17.3350 AUTOR(A): MIGUEL DE ASSIS BEZERRA, MABEL DE OLIVEIRA PONTES BEZERRA

13/01/2025, 00:00

Expedição de documento

12/01/2025, 22:27

Decurso de Prazo

28/11/2024, 00:38

Decurso de Prazo

22/11/2024, 03:29

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTES: MIGUEL DE ASSIS BEZERRA e MABEL DE OLIVEIRA PONTES BEZERRA (Autores) APELADO: JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS (Réu/Possuidor) RELATORA: Desa. Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti ------------------------------------------------------------------------------------ Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA EM GRAU RECURSAL. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO ARGUIDA EM DEFESA. POSSE MANSA, PACÍFICA E CONTÍNUA. INÉRCIA DO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE POSSE INJUSTA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação reivindicatória, afastando a alegação de esbulho e reconhecendo a posse prolongada do réu. 2. Apelantes reiteram pedido de justiça gratuita em grau recursal, alegando hipossuficiência superveniente em razão de internamento em UTI de um dos recorrentes. 3. Sentença que concluiu pela inexistência de posse injusta, diante da posse mansa, pacífica e contínua exercida pelo réu por longo lapso temporal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos para concessão da justiça gratuita em grau recursal, diante de fato superveniente; e (ii) saber se a posse prolongada do réu, apta à usucapião, afasta a pretensão reivindicatória fundada apenas no domínio formal. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A declaração de hipossuficiência da pessoa natural goza de presunção relativa, reforçada por prova de fato superveniente grave, consistente em internamento em UTI de apelante idoso, o que autoriza a concessão da justiça gratuita. 6. A ação reivindicatória exige prova do domínio, da individualização do imóvel e da posse injusta do réu, sendo insuficiente a mera titularidade registral. 7. A exceção de usucapião pode ser arguida em defesa para afastar a pretensão petitória, nos termos da Súmula 237 do STF. 8. A posse exercida de forma mansa, pacífica, contínua e com animus domini por período superior a quinze anos descaracteriza o esbulho e torna improcedente o pedido reivindicatório. 9. Julgado improcedente o pedido principal, resta prejudicado o pleito de indenização por perdas e danos, mantendo-se a posse do réu. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação cível desprovida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade concedida. “Tese de julgamento:” “1. A posse mansa, pacífica, contínua e com ânimo de dono, exercida por lapso temporal apto à usucapião, pode ser arguida em defesa para afastar a ação reivindicatória. 2. A inércia prolongada do proprietário impede o reconhecimento da posse injusta, ainda que exista domínio formal.” ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXXIV; CPC, arts. 99, § 3º, 100, 561 e 85, § 11; CC, arts. 1.219, 1.228, 1.238 e 1.240. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 237; TJPE, Apelação Cível nº 0002186-02.2013.8.17.1130, Rel. Des. Élio Braz Mendes, 7ª Câmara Cível Especializada, j. 25.02.2025; TJPE, Apelação Cível nº 0000340-71.2019.8.17.2218, Rel. Des. Neves Baptista, 5ª Câmara Cível, j. 11.06.2024. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti (3ª CC) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO Nº: 0003697-53.2022.8.17.3350 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003697-53.2022.8.17.3350, os Desembargadores integrantes da Egrégia 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, acordam, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso de Apelação, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a Sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de Reintegração de Posse, nos termos do voto da Relatora. Recife/PE, data registrada no sistema. Desa. Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti Relatora Substituta N1-KC

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: JOSE AUGUSTO DOS SANTOS SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata R TITO PEREIRA, 267, CENTRO, SÃO LOURENÇO DA MATA - PE - CEP: 54735-300 - F:(81) 31819212 Processo nº 0003697-53.2022.8.17.3350 AUTOR(A): MIGUEL DE ASSIS BEZERRA, MABEL DE OLIVEIRA PONTES BEZERRA Vistos, etc. Registro, mais uma vez, que iniciei a jurisdição nesta Vara em 05.02.2024. MIGUEL DE ASSIS BEZERRA e MABEL DE OLIVEIRA PONTES BEZERRA propuseram a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE em face, inicialmente, de pessoa incerta e desconhecida, que posteriormente se mostrou ser JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS, partes devidamente qualificadas nos autos. Alegam que são proprietários de um imóvel situado no lote 31 do Loteamento Lagoa Azul, conforme matrícula nº 30126 no Cartório de Imóveis de São Lourenço da Mata-PE, adquirido em 1981; que, por conta de sua idade avançada, não visitavam o imóvel regularmente e, ao retornarem ao local, perceberam que o mesmo foi ocupado de maneira irregular pelo réu, o que configura esbulho possessório; argumentam que o imóvel foi adquirido mediante contrato de compra e venda, com quitação comprovada, porém não promoveram a escritura e o registro da propriedade. Diante dos fatos, requerem a reintegração da posse do imóvel, inclusive por liminar, bem como indenização por perdas e danos no valor de R$20.000,00. Apresentaram, com a exordial, os documentos de IDs 113917924 e seguintes, com destaque para a planta baixa de ID 113918791, a certidão de inteiro teor do imóvel (ID 113918792) e das fotografias de IDs113918798 e seguintes. Custas recolhidas (ID 114768674). Citadas as pessoas de LEIDIJANE PATRÍCIA DA SILVA, CPF 075.095.574-02 e GUTEMBERG OLIVEIRA DE LIMA, CPF 104.165.404-90, telefone (81) 9.9560-7553, estas informaram ser os moradores do imóvel e deixaram transcorrer o prazo sem se manifestar (ID 155241148). Petição de ID 161828804, em que JOSE AUGUSTO DOS SANTOS alega ser o possuidor do imóvel, apresentando exceção de usucapião, afirmando estar na posse do terreno há mais de 16 anos de forma mansa, pacífica e ininterrupta, sustentando que não houve oposição durante todo esse período; que construiu uma casa e realizou plantações e outras melhorias no imóvel, caracterizando animus domini; e que possui direito ao usucapião, conforme previsto no artigo 1.240 do Código Civil, devido ao longo período de posse com finalidade residencial. Com a contestação, juntou as fotografias de IDs 161828807, conta de energia elétrica em seu nome (ID 161828808), e declaração de ligação de energia (ID 161828809). Despacho de ID 165092902 recebeu a petição retro como contestação, eis que apresentou resistência ao pedido inaugural (reintegração de posse). Ao final, determinou-se a intimação dos autores para réplica. Os autores apresentaram réplica à contestação (ID 167024438), refutando a alegação de usucapião e reafirmando a irregularidade da posse pelo réu. Realizada audiência de conciliação, não houve acordo, conforme ata de ID 180650159. Realizada audiência de instrução e julgamento, vide ata de ID 183611925, em que houve a oitiva de testemunhas indicadas pela parte requerida, ambas como informantes. Alegações finais apenas dos autores no ID 183785163, pugnando pela procedência do pedido. Vieram-me os autos conclusos. Relatei. DECIDO. Trata-se de reintegração de posse na qual os autores alegam que são proprietários do terreno descrito na exordial e que este fora invadido pelo réu, caracterizando esbulho possessório. Sem preliminares ou prejudiciais de mérito, e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo a analisar o mérito. Como é sabido, a ação de reintegração/manutenção de posse pressupõe a posse da coisa pelo autor e a turbação/esbulho a impedir o livre exercício da posse. Assim, para propor a ação de reintegração/manutenção de posse, por dedução lógica, o autor precisa provar a posse, bem como a ocorrência de turbação/esbulho, assim como a data em que ocorreu, a teor do disposto no art. 561 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Nesse sentido, nas ações possessórias, pertence ao autor o ônus de demonstrar as circunstâncias básicas e essenciais a que se lhe reconheça o direito postulado, conforme preleciona o art. 373, I, do CPC, já que se trata de fato constitutivo do seu direito. Sabe-se ainda que a ação possessória pressupõe o exercício de posse pelo titular, bem como a ocorrência de esbulho. O artigo 1.210 do Código Civil dispõe que “o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no caso de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado”. A posse, em sua essência, expressa uma situação de fato entre o possuidor e a coisa, tendo-se em foco que uma pessoa, independentemente de ser ou não ser proprietária, exerce sobre uma coisa poderes ostensivos, conservando-a e defendendo-a (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil, v. IV, 19ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 17). Ainda acerca da posse, assim dispõe o Código Civil: Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Nos termos dos artigos contidos no Código Civil, portanto, o possuidor é todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, do direito de usar, gozar e dispor da coisa ou de reavê-la do poder de quem injustamente a possua ou detenha. No caso vertente, alega o autor que ser proprietário e legítimo possuidor do imóvel descrito na exordial, sustentando que o réu teria invadido o terreno. Já a requerida, por sua vez, alega estar na posse do terreno há mais de 16 anos de forma mansa, pacífica e ininterrupta, sustentando que não houve oposição durante todo esse período. Cumpre salientar que, nos termos dos artigos 560 e 561, ambos do CPC, é necessário que o autor demonstre a posse anterior do imóvel e prove que houve a turbação ou o esbulho por parte do réu, assim como a data do ato ilícito e a perda da posse. No caso em tela, os autores não lograram êxito em demonstrar a posse efetiva e ininterrupta do bem em momento anterior à alegada invasão pelo réu. Ademais, a posse não se confunde com a propriedade. Conforme pacífica jurisprudência, para fins de reintegração de posse, o que deve ser demonstrado é a posse efetiva do bem, e não apenas a titularidade dominial. Nesse sentido, repiso, é necessário que o autor, nesta modalidade de ação, prove ter exercido a posse material e direta sobre o bem anterior ao esbulho, o que não foi cabalmente demonstrado. Por outro lado, em contrapartida às alegações dos autores, o réu apresentou consistente defesa baseada na alegação de posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel por mais de 16 anos. Tal fato foi confirmado pelos depoimentos das testemunhas arroladas pela parte requerida, ouvidas como informantes, as quais, em audiência, afirmaram que o réu ocupa o imóvel de forma pública, contínua e sem qualquer oposição desde que o ocupou, aproximadamente entre 16 e 17 anos atrás. Conforme o depoimento da informante MARTA SEVERINA DA SILVA ANDRADE, o réu iniciou a ocupação do terreno construindo inicialmente uma cabana, posteriormente transformada em moradia de alvenaria, além de realizar plantações e cercar a área com muros, tudo isso sem que ninguém tenha aparecido para reivindicar a posse do imóvel. O mesmo foi confirmado pela informante EDILEUZA MARIA DO NASCIMENTO, que destacou que a posse do réu sempre foi pacífica e que não havia qualquer contestação até o ajuizamento da presente demanda. Diante disso, verifica-se que o réu demonstrou claramente o exercício da posse direta e contínua sobre o imóvel, estando tal posse revestida dos requisitos previstos em lei, ainda que a tese de usucapião tenha sido apresentada apenas como matéria de defesa. A invocação da usucapião, conforme consolidado entendimento jurisprudencial, não pode ser objeto de decisão declaratória em sede de ação possessória, mas os fatos que a sustentam podem e devem ser levados em consideração na análise da justa posse e da inexistência de esbulho. É o entendimento jurisprudencial majoritário, conforme: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA - POSSIBILIDADE. A usucapião pode ser alegada como matéria de defesa em ação de reintegração de posse, com o intuito único e exclusivo de afastar a pretensão possessória. Diante do acolhimento da exceção de usucapião arguida em defesa, a improcedência do pedido reintegratório é medida que se impõe. (TJ-MG - AC: 10000205622277001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 10/05/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2021) PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CPC/73 (ART. 561 DO CPC/15)- USUCAPIÃO PELA PARTE ADVERSA - POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO EM MATÉRIA DE DEFESA - ENUNCIADO 237 DA SÚMULA DO STF - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. (TJ-PE - Apelação Cível: 00083063520098170990, Relator: José Carlos Patriota Malta, Data de Julgamento: 19/06/2018, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/08/2018) Assim, a exceção de usucapião, em que pese autorizada no ordenamento jurídico (Súmula n. 237, STF), presta-se tão somente como defesa à pretensão de reintegração da posse, não autorizando a outorga da propriedade, que reclama a propositura de ação própria, atendendo-se às especificidades do rito processual especial. Nesse cenário, o pedido de reintegração de posse não encontra amparo, pois não se demonstrou, por parte dos autores, a perda da posse anterior de forma clara e convincente, tampouco que a posse do réu seja injusta ou ilícita. Ressalte-se, ainda, que os próprios autores, em sua exordial, admitem que, em razão de sua idade avançada, deixaram de visitar o imóvel por um longo período. Tal fato fragiliza ainda mais a tese de posse anterior por parte dos autores, uma vez que, ao se ausentarem do terreno e deixarem de exercer atos de posse direta e contínua, permitiram que a ocupação pelo réu se consolidasse ao longo dos últimos 16 a 17 anos, conforme comprovado pelas testemunhas ouvidas. In verbis: “Sendo aos autores pessoas já fragilizadas em decorrência da idade avançada, faz algum tempo que não visitavam o imóvel.” (ID 113917921, pág. 5). A ação de reintegração de posse, sendo uma tutela possessória, exige o cumprimento rigoroso dos requisitos do art. 561 do CPC, especialmente a comprovação da posse anterior e do esbulho. Não se comprovando o exercício da posse anterior pelos autores e sendo evidente a posse do réu por período prolongado e de forma pacífica, não há como deferir o pedido de reintegração de posse. Por fim, sendo caso de improcedência, não há que se falar em indenização por perdas e danos. ANTE O EXPOSTO, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais (já efetuadas) e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ato judicial com força de mandado/ofício. São Lourenço da Mata, data da assinatura eletrônica. Lucas Cristovam Pacheco Juiz de Direito mbv

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: JOSE AUGUSTO DOS SANTOS INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata, fica(m) a(s) parte(s) REQUERIDA(S) intimada(s) do inteiro teor do Despacho de ID 176923981, conforme transcrito abaixo: "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata Processo nº 0003697-53.2022.8.17.3350 AUTOR(A): MIGUEL DE ASSIS BEZERRA, MABEL DE OLIVEIRA PONTES BEZERRA Vistos, etc. Ante o petitório de ID 168596432, entendo que é de interesse da parte requerida produzir provas do objeto da presente ação. Assim, defiro a produção de prova testemunhal, porquanto ausentes quaisquer das circunstancias previstas no art. 443 do CPC. Destarte, DESIGNO audiência de instrução e julgamento, a ser realizada, presencialmente, na sala de audiências da 2ª Vara Cível neste fórum de São Lourenço da Mata, em 17.09.2024, às 11h00min. Concedo o prazo de 10 (dez) dias para as partes juntarem o rol de testemunhas, contados da intimação deste despacho, a teor do art. 357, §4º do CPC. Alentem-se, às partes, para a necessidade de indicação do rol cumpridos os requisitos do art. 450 do Código de Processo Civil, se ainda não o fizeram. Fica a parte advertida de que as intimações das testemunhas devem ser realizadas pelos representantes de cada parte que deverão remeter a intimação para as testemunhas, com aviso de recebimento que deverá ser juntado aos autos com antecedência mínima de três dias da audiência, salvo a hipótese de comparecimento independente de intimação (art. 455 do Código de Processo Civil). Havendo necessidade justificada de intimação de testemunha comum, tratando-se de testemunha arrolada pela Defensoria Pública, Ministério Público ou Núcleo de Práticas Jurídicas, ou, ainda, restando prejudicada a intimação feita pelo advogado de quaisquer das partes, proceda-se com a intimação pessoal, expedindo-se os mandados necessários. Em caso de ser arrolado servidor público ou militar dentro do rol, requisite-se ao chefe da repartição ou ao comando do corpo a que servir o servidor o comparecimento da testemunha indicada. Nos mandados de intimação, advirta-se à testemunha que o não comparecimento injustificado poderá implicar na condução coercitiva e a responsabilização pelas despesas do adiamento do ato processual, nos termos do art. 455, §5º do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Ato judicial com força de mandado. São Lourenço da Mata, data da assinatura eletrônica. Lucas Cristovam Pacheco Juiz de Direito" SÃO LOURENÇO DA MATA, 5 de agosto de 2024. FABIANE BARBOSA DO NASCIMENTO Diretoria Reg. da Zona da Mata

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: JOSE AUGUSTO DOS SANTOS INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata, fica(m) a(s) parte(s) AUTORA(S), intimada(s) do inteiro teor do Despacho de ID 176923981, conforme transcrito abaixo: "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata Processo nº 0003697-53.2022.8.17.3350 AUTOR(A): MIGUEL DE ASSIS BEZERRA, MABEL DE OLIVEIRA PONTES BEZERRA Vistos, etc. Ante o petitório de ID 168596432, entendo que é de interesse da parte requerida produzir provas do objeto da presente ação. Assim, defiro a produção de prova testemunhal, porquanto ausentes quaisquer das circunstancias previstas no art. 443 do CPC. Destarte, DESIGNO audiência de instrução e julgamento, a ser realizada, presencialmente, na sala de audiências da 2ª Vara Cível neste fórum de São Lourenço da Mata, em 17.09.2024, às 11h00min. Concedo o prazo de 10 (dez) dias para as partes juntarem o rol de testemunhas, contados da intimação deste despacho, a teor do art. 357, §4º do CPC. Alentem-se, às partes, para a necessidade de indicação do rol cumpridos os requisitos do art. 450 do Código de Processo Civil, se ainda não o fizeram. Fica a parte advertida de que as intimações das testemunhas devem ser realizadas pelos representantes de cada parte que deverão remeter a intimação para as testemunhas, com aviso de recebimento que deverá ser juntado aos autos com antecedência mínima de três dias da audiência, salvo a hipótese de comparecimento independente de intimação (art. 455 do Código de Processo Civil). Havendo necessidade justificada de intimação de testemunha comum, tratando-se de testemunha arrolada pela Defensoria Pública, Ministério Público ou Núcleo de Práticas Jurídicas, ou, ainda, restando prejudicada a intimação feita pelo advogado de quaisquer das partes, proceda-se com a intimação pessoal, expedindo-se os mandados necessários. Em caso de ser arrolado servidor público ou militar dentro do rol, requisite-se ao chefe da repartição ou ao comando do corpo a que servir o servidor o comparecimento da testemunha indicada. Nos mandados de intimação, advirta-se à testemunha que o não comparecimento injustificado poderá implicar na condução coercitiva e a responsabilização pelas despesas do adiamento do ato processual, nos termos do art. 455, §5º do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Ato judicial com força de mandado. São Lourenço da Mata, data da assinatura eletrônica. Lucas Cristovam Pacheco Juiz de Direito" SÃO LOURENÇO DA MATA, 5 de agosto de 2024. FABIANE BARBOSA DO NASCIMENTO Diretoria Reg. da Zona da Mata

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