Execução de Título Extrajudicial 0043946-72.2024.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0043946-72.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: DULCILENE MARANHAO CARNEIRO EXECUTADO(A): JANDERSON COSTA DOS SANTOS SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1710 Processo nº 0043946-72.2024.8.17.8201 Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por DULCILENE MARANHÃO CAMPOS em desfavor de JANDERSON COSTA DOS SANTOS, JAKSON COSTA DOS SANTOS e CLÁUDIA CAMILA DA SILVA. O Executado JANDERSON COSTA DOS SANTOS apresentou embargos à execução alegando nulidade processual, posto que o feito teria sido extinto e logo após retomada a marcha processual, com a penhora de valores em sua conta. Disse que não foi oportunizado a defender-se e que, portanto, a penhora seria indevida. Por fim, disse que não é legítima a cobrança de honorários advocatícios. É o que relatar, decido. O título executivo extrajudicial é um contrato de locação comercial em que a Autora figurou como locadora e JANDERSON COSTA DOS SANTOS como locatário. O contrato teve início em 10/02/2021 e término em 09/02/2022, com valor do aluguel de R$ 1.100,00. Que o locador teria devolvido o imóvel no dia 15/02/2024, com último aluguel no valor de R$ 1.328,00. Que restaram inadimplidos alugueis vencidos de novembro de 2023 a janeiro de 2024, mas a multa contratual de 10% e honorários advocatícios de 20%. Apresentou o cálculo total da quantia de R$ 5.258,88. Os demais executados figuram como fiadores, devedores solidários. O processo foi extingo não pelo reconhecimento da inexistência do débito mas sim por não ter havido êxito na citação de todos os executados, conforme se vê na sentença ID 198484103. Entretanto, posterior a esse sentença, retornou certidão positiva do oficial de justiça dando conta da citação do embargante, conforme ID 201279427. O embargante tomou ciência do processo, porém deixou escoar o prazo para pagamento da dívida ou oposição dos embargos. Assim, o Exequente requereu a exclusão da lide dos devedores solidários e a continuidade do feito em face do devedor principal. Não estando prescrito o débito, o Exequente poderia a qualquer tempo ingressar com nova execução. A extinção com base no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95, evita apenas que feitos se eternizem no acervo do juízo sem que seja localizado o devedor ou bens para satisfação da pretensão executória. Ademais, o rito sumaríssimo é regido, dentre outros, pelos princípios da informalidade, da celeridade, da economia processual. Assim, havendo comprovação da citação do Devedor, não há qualquer nulidade em retoma a marcha processual nos mesmos autos. Assim, na forma do despacho ID 206452726 este Juízo tornou sem efeito a sentença de extinção, justificando que houve erro na certidão cartorária em que se fundamentou a sentença, posto que não aguardou a devolução do mandado de citação expedido e que havia logrado êxito. Nesse toar, não há qualquer nulidade no feito. O devedor foi citado, deixou decorrer o prazo para pagamento ou oposição de embargos. Adotando a escolha de continuar inadimplente. Ademais, conforme se vê na decisão ID 207881982, este Juízo novamente oportunizou o Executado a apresentar defesa, devolvendo o prazo para embargos por 15 dias. Tanto é que o Executado opôs os presentes embargos. Não há cerceamento ao seu direito de defesa, que foi exercido. O Executado tanto sabe que deve, que assinou termo de acordo conforme ID 212279593. Não há sequer impugnação da existência da dívida nos embargos. O acordo só não foi homologado, porque tratava de valores supostamente penhorados que não correspondiam ao que efetivamente logrou êxito no SISBAJUD. Assim, a parte Exequente desistiu do prosseguimento da transação, porque firmada com base em premissa incorreta dos valores depositados em juízo. Conforme documentos constantes do ID 212722813 foi localizada a quantia de R$ 5.258,88 nas contas do Executado. (Diligências realizadas no SISBAJUD em 05/06/2025). Assim, rejeito as alegações de nulidades processuais na forma invocada pelo embargante. Quanto ao suposto excesso de execução, igualmente não se verifica. O contrato consta dos autos no ID 186091612. Tanto a multa contratual de 10% quanto os honorários advocatícios estão previstos no contrato no percentual de 20%, que foi firmado entre as partes e não há qualquer ilegalidade na cobrança em verba prescrita no contrato. Não está aqui a se falar de honorários sucumbenciais, estes não são compatíveis com o rito sumaríssimo adotado no Juizado Especial, mas de verba previamente pactuada para o caso de cobrança em juízo da inadimplência contratual. Assim, não há que falar em excesso de execução. Isto posto, nos moldes da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, mantenho a penhora realizada. INTIME-SE o Exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se sua pretensão executória foi satisfeita com a penhora, sob pena de extinção. Caso entenda que há saldo de execução, apresente no mesmo prazo planilha atualizada da diferença do valor do crédito exequendo. INTIME-SE o Executado para ciência da presente sentença. Decorrido o prazo recursal, voltem-me conclusos para apreciar o pedido de expedição de alvará e extinção da execução por sentença. RECIFE, 15 de outubro de 2025 ARTUR TEIXEIRA DE CARVALHO NETO Juiz(a) de Direito JGPS

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DULCILENE MARANHAO CARNEIRO EXECUTADO(A): JANDERSON COSTA DOS SANTOS SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1710 Processo nº 0043946-72.2024.8.17.8201 Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por DULCILENE MARANHÃO CAMPOS em desfavor de JANDERSON COSTA DOS SANTOS, JAKSON COSTA DOS SANTOS e CLÁUDIA CAMILA DA SILVA. O Executado JANDERSON COSTA DOS SANTOS apresentou embargos à execução alegando nulidade processual, posto que o feito teria sido extinto e logo após retomada a marcha processual, com a penhora de valores em sua conta. Disse que não foi oportunizado a defender-se e que, portanto, a penhora seria indevida. Por fim, disse que não é legítima a cobrança de honorários advocatícios. É o que relatar, decido. O título executivo extrajudicial é um contrato de locação comercial em que a Autora figurou como locadora e JANDERSON COSTA DOS SANTOS como locatário. O contrato teve início em 10/02/2021 e término em 09/02/2022, com valor do aluguel de R$ 1.100,00. Que o locador teria devolvido o imóvel no dia 15/02/2024, com último aluguel no valor de R$ 1.328,00. Que restaram inadimplidos alugueis vencidos de novembro de 2023 a janeiro de 2024, mas a multa contratual de 10% e honorários advocatícios de 20%. Apresentou o cálculo total da quantia de R$ 5.258,88. Os demais executados figuram como fiadores, devedores solidários. O processo foi extingo não pelo reconhecimento da inexistência do débito mas sim por não ter havido êxito na citação de todos os executados, conforme se vê na sentença ID 198484103. Entretanto, posterior a esse sentença, retornou certidão positiva do oficial de justiça dando conta da citação do embargante, conforme ID 201279427. O embargante tomou ciência do processo, porém deixou escoar o prazo para pagamento da dívida ou oposição dos embargos. Assim, o Exequente requereu a exclusão da lide dos devedores solidários e a continuidade do feito em face do devedor principal. Não estando prescrito o débito, o Exequente poderia a qualquer tempo ingressar com nova execução. A extinção com base no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95, evita apenas que feitos se eternizem no acervo do juízo sem que seja localizado o devedor ou bens para satisfação da pretensão executória. Ademais, o rito sumaríssimo é regido, dentre outros, pelos princípios da informalidade, da celeridade, da economia processual. Assim, havendo comprovação da citação do Devedor, não há qualquer nulidade em retoma a marcha processual nos mesmos autos. Assim, na forma do despacho ID 206452726 este Juízo tornou sem efeito a sentença de extinção, justificando que houve erro na certidão cartorária em que se fundamentou a sentença, posto que não aguardou a devolução do mandado de citação expedido e que havia logrado êxito. Nesse toar, não há qualquer nulidade no feito. O devedor foi citado, deixou decorrer o prazo para pagamento ou oposição de embargos. Adotando a escolha de continuar inadimplente. Ademais, conforme se vê na decisão ID 207881982, este Juízo novamente oportunizou o Executado a apresentar defesa, devolvendo o prazo para embargos por 15 dias. Tanto é que o Executado opôs os presentes embargos. Não há cerceamento ao seu direito de defesa, que foi exercido. O Executado tanto sabe que deve, que assinou termo de acordo conforme ID 212279593. Não há sequer impugnação da existência da dívida nos embargos. O acordo só não foi homologado, porque tratava de valores supostamente penhorados que não correspondiam ao que efetivamente logrou êxito no SISBAJUD. Assim, a parte Exequente desistiu do prosseguimento da transação, porque firmada com base em premissa incorreta dos valores depositados em juízo. Conforme documentos constantes do ID 212722813 foi localizada a quantia de R$ 5.258,88 nas contas do Executado. (Diligências realizadas no SISBAJUD em 05/06/2025). Assim, rejeito as alegações de nulidades processuais na forma invocada pelo embargante. Quanto ao suposto excesso de execução, igualmente não se verifica. O contrato consta dos autos no ID 186091612. Tanto a multa contratual de 10% quanto os honorários advocatícios estão previstos no contrato no percentual de 20%, que foi firmado entre as partes e não há qualquer ilegalidade na cobrança em verba prescrita no contrato. Não está aqui a se falar de honorários sucumbenciais, estes não são compatíveis com o rito sumaríssimo adotado no Juizado Especial, mas de verba previamente pactuada para o caso de cobrança em juízo da inadimplência contratual. Assim, não há que falar em excesso de execução. Isto posto, nos moldes da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, mantenho a penhora realizada. INTIME-SE o Exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se sua pretensão executória foi satisfeita com a penhora, sob pena de extinção. Caso entenda que há saldo de execução, apresente no mesmo prazo planilha atualizada da diferença do valor do crédito exequendo. INTIME-SE o Executado para ciência da presente sentença. Decorrido o prazo recursal, voltem-me conclusos para apreciar o pedido de expedição de alvará e extinção da execução por sentença. RECIFE, 15 de outubro de 2025 ARTUR TEIXEIRA DE CARVALHO NETO Juiz(a) de Direito JGPS

16/10/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Documento (Alvará)

Publicação

Publicação

Publicação

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