Apelação / Remessa Necessária 0035065-53.2022.8.17.2001 - TJPE

Apelação / Remessa Necessária 0035065-53.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 09:03

Publicação

11/05/2026, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Embargante: AGP Tecnologia em Informática do Brasil Ltda. Embargado: Estado de Pernambuco. ATO ORDINATÓRIO Por delegação a mim conferida, ex vi do disposto no art. 203, § 4º, do CPC, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se sobre o retorno dos autos da 2ª Vice-Presidência deste Eg. TJPE (ID 58505331), em razão do julgamento do RE nº 1.426.271/CE (Tema nº 1.266), em sede de repercussão geral, no qual o Supremo Tribunal Federal firmou as seguintes teses: Tema 1.266/STF: - Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022. “I - É Constitucional o art. 3º da Lei Complementar 190/2022, o qual estabelece vacatio legis no prazo correspondente à anterioridade nonagesimal prevista no art. 150, III, ‘c’, da Constituição Federal. II - As leis estaduais editadas após a EC 87/2015 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022, com o propósito de instituir a cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS – DIFAL nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto, são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da LC 190/2022. III- Contribuintes que ajuizaram ação judicial (modulação dos efeitos) - Exclusivamente quanto ao exercício de 2022, não se admite a exigência do DIFAL em relação aos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7066 (29/11/2023), e tenham deixado de recolher o tributo naquele exercício.” P. I. Recife, data conforme registro eletrônico. Assessor Técnico Judiciário (17) Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 4ª Câmara de Direito Público - 3º Gabinete Gabinete Desembargador Itamar Pereira da Silva Júnior Embargos de Declaração na Remessa Necessária e Apelações Cíveis nºs 0035065-53.2022.8.17.2001.

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento

07/05/2026, 11:34

Expedição de documento

07/05/2026, 11:34

Ato ordinatório

07/05/2026, 10:37

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:09

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:09

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 14:35

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:09

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:09

Publicação

18/04/2026, 01:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 01:29

Publicação

18/04/2026, 01:29

Documentos

Intimação (Outros)

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: AGP TECNOLOGIA EM INFORMATICA DO BRASIL LTDA E OUTRA RECORRIDO: ESTADO DE PERNAMBUCO DESPACHO Recursos especial e extraordinário interpostos contra acórdão proferido em sede apelação/reexame necessário (id. 50347730), assim ementado: EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADI Nº 5469. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL PARA COBRANÇA DO ICMS/DIFAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO TRIBUTO ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, RESSALVADAS AS AÇÕES AJUIZADAS ATÉ A DECISÃO NA ADI. LC Nº 190/2022, PUBLICADA EM 05/01/2022. INAPLICABILIDADE DA ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO. OBSERVÂNCIA DA NOVENTENA. CLÁUSULA DE VIGÊNCIA EXPRESSA. ADI Nº 7066. LEGALIDADE DA COBRANÇA A PARTIR DE 05/04/2022. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. APELOS PREJUDICADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. O cerne da questão consiste na possibilidade de cobrança de ICMS/DIFAL pelo Estado de Pernambuco com fulcro na Lei Estadual nº 15.730/2016, face à edição da LC nº 190/2022. 2. Cediço ter o Supremo Tribunal Federal declarado inconstitucional a cobrança do ICMS/DIFAL com base no Convênio ICMS nº 93/2015, por ser matéria adstrita à Lei Complementar Federal, tendo modulado os efeitos do julgamento para que a declaração de inconstitucionalidade fosse aplicada a partir do exercício financeiro de 2022, após a edição de Lei Complementar Federal competente. Lado outro, até o final de 2021 incidiria o ICMS/DIFAL com base nas alterações perpetradas pela EC nº 87/2015 e leis estaduais. 3. Referida Emenda Constitucional alterou o art. 155, § 4º, VII, da CR/88, estabelecendo a cobrança do ICMS nas operações de bens e serviços destinados a consumidor final, com base em uma ALÍQUOTA INTERESTADUAL, melhor regulamentando, assim, a repartição tributária. 4. Em 05/01/2022 foi publicada a LC nº 190/2022, suprindo, assim, a exigência constitucional. 5. A partir de então, iniciou-se outra celeuma nos tribunais concernente à obrigatoriedade ou não de obediência de referida normativa aos Princípios da Anterioridade Anual e Nonagesimal, dando origem às ADIs nºs 7066, 7068 e 7070 (Tema nº 1266), as quais foram julgadas pelo Plenário do STF em novembro de 2023, reconhecendo a constitucionalidade da CLÁUSULA DE VIGÊNCIA DA LC Nº 190/2022, disposta em seu art. 3º, a qual prevê a necessidade de observância, APENAS, da ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. 6. Considerando a publicação da referida LC em 05/01/2022, a mesma só poderia produzir efeitos a partir de 05/04/2022, ou seja, após 90 (noventa) dias do início de sua publicação. 7. No caso em comento, impetrado o writ em 04/04/2022, ou seja, após o julgamento da ADI nº 5464 (24/02/2021), não há como aplicar-lhe a ressalva à modulação dos efeitos ali prevista, razão pela qual cabível a cobrança do ICMS/DIFAL até 31/12/2021. 8. No mais, NÃO constam nos autos qualquer prova de recolhimento a título de ICMS/DIFA no período entre 01/01/2022 a 04/04/2022, inexistindo, portanto, valores a serem compensados no presente mandamus (Tema 118 STF). 9. Reexame Necessário parcialmente provido, prejudicados os apelos voluntários, para reformar a sentença apenas no tocante à exigência da anterioridade anual, reconhecendo como aplicável apenas a anterioridade nonagesimal, nos termos do art. 3º da LC 190/2022 e da ADI 7066/STF, e para declarar a ilegalidade da cobrança do ICMS/DIFAL no período entre 01/01/2022 a 04/04/2022. 10. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios. 11. Decisão unânime. Em suas razões recursais (ids 5486029 e 54806115), a parte recorrente alega, com relação ao recurso extraordinário, a existência de violação aos arts. 146, III, 150, III, "a" e "b", 155, § 2º, VII e VIII, "b" e 155, § 2º, XII, "a" e "d", da Constituição Federal. Em relação ao recurso espeical, aponta afronta aos artigos 927 do Código de Processo Civil (CPC) e 3º da Lei Complementar 190/2022. Defende, nesse sentido, a necessidade de observância, além da anterioridade nonagesimal, já ibservada pela câmara julgadora, àquela referente à anterioridade de exercício para legitimar a cobrança do ICMS-DIFAL nas operações insterestaduais destinadas a não contribuintes, previstos no art. 3º da LC 190/2022. Contrarrazões apresentadas (ids. 55755412 e 55755414) Recursos tempestivos. Constato que a matéria versada nos autos tem fundamento em questão de direito idêntica àquela informada no RE nº 1.426.271/CE, paradigma do Tema 1.266 do Supremo Tribunal Federal (STF), submetido à sistemática da repercussão geral, no qual houve discussão sobre a incidência ou não das regras das anterioridades anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL), incidente nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022. O Plenário do STF, em 22/10/2025, julgou o representativo da controvérsia (acórdão publicado no DJe/STF em 18/12/2025), ocasião em que restaram firmadas as seguintes teses vinculantes: Tema 1.266/STF: I - É Constitucional o art. 3º da Lei Complementar 190/2022, o qual estabelece vacatio legis no prazo correspondente à anterioridade nonagesimal prevista no art. 150, III, ‘c’, da Constituição Federal. II - As leis estaduais editadas após a EC 87/2015 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022, com o propósito de instituir a cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS – DIFAL nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto, são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da LC 190/2022. III- Contribuintes que ajuizaram ação judicial (modulação dos efeitos) - Exclusivamente quanto ao exercício de 2022, não se admite a exigência do DIFAL em relação aos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7066 (29/11/2023), e tenham deixado de recolher o tributo naquele exercício. Extrai-se do citado precedente obrigatório o entendimento no sentido de que, como na LC nº 190/2022 não houve instituição nem aumento de tributo, mas somente regulamentação da distribuição da arrecadação entre os estados, a regra da anterioridade tributária anual não é aplicável para barrar sua eficácia no mesmo exercício, restando ainda assentada a constitucionalidade da regra da vacatio legis de noventa dias. No mais, houve modulação de efeitos das teses jurídicas acima, determinando-se a inexigibilidade do ICMS-DIFAL exclusivamente quanto ao exercício de 2022 em relação aos contribuintes que ajuizaram ação judicial até 29/11/2023, para questionar a cobrança do ICMS-DIFAL nas circunstâncias mencionadas. No presente caso, a parte ora recorrente impetrou o mandado de segurança em 04 de abril de 2022, de forma que, a priori, estaria enquadrada a modulação dos efeitos fixada pelo STF no item III do Tema 1.266. No entanto, depreende-se que o acórdão recorrido reconheceu a inexigibilidade do DIFAL do ICMS apenas em relação ao período de 90 dias após a publicação da LC nº 190/2022, não tendo dispensado sua exigência em relação aos demais meses do exercício fiscal de 2022, na medida em que afastou a aplicação da anterioridade anual. Vislumbrando a possibilidade de o acórdão recorrido divergir do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, exarado em regime de repercussão geral (Tema nº 1.266), com base no art. 1.030, II, do CPC[1], determino a remessa dos autos à Câmara julgadora, mais precisamente ao(à) eminente Relator(a) do processo ou seu eventual sucessor, para análise e eventual juízo de retratação e adequação da decisão, caso entenda cabível. Ao CARTRIS para adoção das medidas cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 2º Vice-Presidente do TJPE [1] Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0035065-53.2022.8.17.2001

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: AGP Tecnologia em Informática do Brasil Ltda. Embargado: Estado de Pernambuco. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL PARA COBRANÇA DO ICMS/DIFAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO TRIBUTO ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, RESSALVADAS AS AÇÕES AJUIZADAS ATÉ A DECISÃO NA ADI. LC Nº 190/2022, PUBLICADA EM 05/01/2022. INAPLICABILIDADE DA ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO. OBSERVÂNCIA DA NOVENTENA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO APONTADA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Alega o embargante, omissão acerca da impossibilidade de se exigir o ICMS-DIFAL antes da edição de nova legislação local reestabelecendo tal cobrança após a promulgação da LC nº 190/2022, tendo o decisum se restringindo à apreciação da matéria relacionada à anterioridade. 2. Consta manifestação expressa no acórdão combatido, refutando as alegações da parte embargante, não havendo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados, não se justificando a interposição do recurso previsto no art. 1.022 do CPC. 3. Inviabilidade de rediscussão do mérito em sede de Aclaratórios. 4. Embargos de declaração rejeitados, à unanimidade. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 4ª Câmara de Direito Público Gabinete Desembargador Itamar Pereira da Silva Júnior Embargos de Declaração no Reexame Necessário e Apelações Cíveis nº 0035065-53.2022.8.17.2001 – Comarca do Recife. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração no Reexame Necessário e Apelações Cíveis nº 0035065-53.2022.8.17.2001, acima referenciados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data, e à unanimidade, em rejeitar os Aclaratórios, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante do julgado. P.R.I. Recife, Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Relator

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelantes: Estado de Pernambuco e AGP Tecnologia em Informática do Brasil Ltda. Apelados: Os mesmos. EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADI Nº 5469. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL PARA COBRANÇA DO ICMS/DIFAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO TRIBUTO ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, RESSALVADAS AS AÇÕES AJUIZADAS ATÉ A DECISÃO NA ADI. LC Nº 190/2022, PUBLICADA EM 05/01/2022. INAPLICABILIDADE DA ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO. OBSERVÂNCIA DA NOVENTENA. CLÁUSULA DE VIGÊNCIA EXPRESSA. ADI Nº 7066. LEGALIDADE DA COBRANÇA A PARTIR DE 05/04/2022. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. APELOS PREJUDICADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. O cerne da questão consiste na possibilidade de cobrança de ICMS/DIFAL pelo Estado de Pernambuco com fulcro na Lei Estadual nº 15.730/2016, face à edição da LC nº 190/2022. 2. Cediço ter o Supremo Tribunal Federal declarado inconstitucional a cobrança do ICMS/DIFAL com base no Convênio ICMS nº 93/2015, por ser matéria adstrita à Lei Complementar Federal, tendo modulado os efeitos do julgamento para que a declaração de inconstitucionalidade fosse aplicada a partir do exercício financeiro de 2022, após a edição de Lei Complementar Federal competente. Lado outro, até o final de 2021 incidiria o ICMS/DIFAL com base nas alterações perpetradas pela EC nº 87/2015 e leis estaduais. 3. Referida Emenda Constitucional alterou o art. 155, § 4º, VII, da CR/88, estabelecendo a cobrança do ICMS nas operações de bens e serviços destinados a consumidor final, com base em uma ALÍQUOTA INTERESTADUAL, melhor regulamentando, assim, a repartição tributária. 4. Em 05/01/2022 foi publicada a LC nº 190/2022, suprindo, assim, a exigência constitucional. 5. A partir de então, iniciou-se outra celeuma nos tribunais concernente à obrigatoriedade ou não de obediência de referida normativa aos Princípios da Anterioridade Anual e Nonagesimal, dando origem às ADIs nºs 7066, 7068 e 7070 (Tema nº 1266), as quais foram julgadas pelo Plenário do STF em novembro de 2023, reconhecendo a constitucionalidade da CLÁUSULA DE VIGÊNCIA DA LC Nº 190/2022, disposta em seu art. 3º, a qual prevê a necessidade de observância, APENAS, da ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. 6. Considerando a publicação da referida LC em 05/01/2022, a mesma só poderia produzir efeitos a partir de 05/04/2022, ou seja, após 90 (noventa) dias do início de sua publicação. 7. No caso em comento, impetrado o writ em 04/04/2022, ou seja, após o julgamento da ADI nº 5464 (24/02/2021), não há como aplicar-lhe a ressalva à modulação dos efeitos ali prevista, razão pela qual cabível a cobrança do ICMS/DIFAL até 31/12/2021. 8. No mais, NÃO constam nos autos qualquer prova de recolhimento a título de ICMS/DIFA no período entre 01/01/2022 a 04/04/2022, inexistindo, portanto, valores a serem compensados no presente mandamus (Tema 118 STF). 9. Reexame Necessário parcialmente provido, prejudicados os apelos voluntários, para reformar a sentença apenas no tocante à exigência da anterioridade anual, reconhecendo como aplicável apenas a anterioridade nonagesimal, nos termos do art. 3º da LC 190/2022 e da ADI 7066/STF, e para declarar a ilegalidade da cobrança do ICMS/DIFAL no período entre 01/01/2022 a 04/04/2022. 10. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios. 11. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 4ª Câmara de Direito Público Gabinete Desembargador Itamar Pereira da Silva Júnior Reexame Necessário e Apelações Cíveis nº 0035065-53.2022.8.17.2001 – Comarca do Recife. Remetente: Juízo de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Reexame Necessário e Apelações Cíveis nº 0035065-53.2022.8.17.2001, acima referenciados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data, e à unanimidade em dar parcial provimento ao reexame necessário, prejudicados os apelos voluntários, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante do julgado. P.R.I. Recife, Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Relator

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO IMPETRANTE: AGP TECNOLOGIA EM INFORMATICA DO BRASIL LTDA., AGP TECNOLOGIA EM INFORMATICA DO BRASIL LTDA. IMPETRADO(A): COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, FAZENDA ESTADUAL DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185339609, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0035065-53.2022.8.17.2001 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Pernambuco contra a sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0035065-53.2022.8.17.2001, impetrado por AGP TECNOLOGIA EM INFORMATICA DO BRASIL LTDA. Requer o embargante que sejam conhecidos e providos os presentes embargos, a fim de afastar a contradição e alinhar a sentença ao entendimento firmado pelo STF na ADI 7066, requer-se conhecimento e provimento dos presentes embargos, para retirar do dispositivo da sentença a referência necessidade de observância da anterioridade anual (art. 150, III, b, da CF). Diz o embargante que a decisão embargada incorreu em contradição na medida em que, apesar de reconhecer inexigível o ICMS DIFAL apenas no período de 01 de janeiro de 2022 a 05 de abril de 2022, bem como que o STF, na ADI 7066, decidiu ser aplicável à LC nº 190/2022 apenas a anterioridade nonagesimal, afastada a anterioridade anual, fixou no dispositivo da decisão a necessidade de "observância cumulativa da anterioridade nonagesimal e anual previstas no art. 150, III, b e c da CRFB/88" Os autos vieram conclusos. É o breve relato. DECIDO. Registro que, no presente caso, não se faz presente a hipótese do artigo 1.023, §2º do CPC. Segundo a nova sistemática processual, cabem embargos de declaração contra qualquer Decisão Judicial (Art.1022, do novo CPC), com o intuito de sanar obscuridade e contradição (art.1022, inciso I, CPC), omissão (art.1022, inciso II, CPC) e erro material (art.1022, inciso III, CPC). Em regra, não possuem caráter substitutivo ou modificativo do julgado embargado, tendo, na verdade, um alcance muito mais integrativo ou esclarecedor. Assim, visa-se com tal instrumento recursal, buscar uma declaração judicial que àquele se integre de modo a possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação. Já o artigo 494, Inciso I, do CPC, o qual dispõe que publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la, para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo. O recurso foi interposto no prazo, e por isso deve ser conhecido. Não assiste razão ao embargante, porquanto inexistem quaisquer requisitos para o manejo dos presentes embargos de declaração. Como visto, o Estado de Pernambuco opõe embargos de declaração com efeitos infringentes, para afastar a contradição e alinhar a sentença ao entendimento firmado pelo STF na ADI 7066, requer-se conhecimento e provimento dos presentes embargos, para retirar do dispositivo da sentença a referência necessidade de observância da anterioridade anual (art. 150, III, b, da CF). Contudo, o Mandado de Segurança possui regulamentação própria, prevista na Lei 12.016 /09 e, portanto, é regido pelo art. 25 da legislação especial, o qual prevê que "não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes. Ademais, o vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, "não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ ou STF (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1777765 MG 2020/0274335-9, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 22/11/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2021). As questões vertidas na decisão atacada foram conveniente e devidamente fundamentadas e resolvidas, revestindo-se os declaratórios como rediscussão da matéria, por não ser a decisão embargada coincidente com a tese do embargante. Não há o que se aclarar na decisão embargada, a qual foi devidamente analisada e fundamentada, nos termos em que foi posta. Ademais, o juízo não é obrigado a se pronunciar sobre todas as questões suscitadas pelo Embargante, mormente quando decidiu com fundamentos suficientes para esgotar os aspectos jurídico-processuais da demanda, porque, de fato, no presente caso, nem sequer foram apontados pelos embargantes quaisquer omissões ou contradições. A decisão, da forma como foi proferida, não implica em omissão, obscuridade ou contradição, ou erro material, portanto, nada a reparar, a aclarar ou a pronunciar. Pelo exposto, por não vislumbrar a ocorrência das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC, quer seja a omissão, obscuridade, contradição, ou erro material, REJEITO, integralmente, os presentes embargos de declaração, persistindo a sentença tal como está lançada. Cumpra-se com prioridade. Processo pertencente a lista da Autoinspeção 2024.2 – SICOR. Recife, data conforme registro da assinatura eletrônica. Eliane Ferraz Guimarães Novaes Juíza de Direito " RECIFE, 24 de outubro de 2024. GUSTAVO ANTONIO CAETANO DE LIMA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

25/10/2024, 00:00

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