Execução Fiscal 0000610-23.2006.8.17.0320 - TJPE

Execução Fiscal 0000610-23.2006.8.17.0320 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/05/2025, 10:18

Trânsito em julgado

07/05/2025, 10:17

Decurso de Prazo

13/03/2025, 00:22

Decurso de Prazo

12/02/2025, 01:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2025, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PERNAMBUCO EXECUTADO(A): MARCOS ANTONIO CAVALCANTI DE MELO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - EXECUTADO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Bonito, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 190539814, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Vara Única da Comarca de Bonito Processo nº 0000610-23.2006.8.17.0320 Vistos etc. Cuida-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pela UNIÃO em face de MACOS ANTONIO CAVALCANTI DE MELO, ambos devidamente qualificados. A União, em INICIAL, informar que existe dívida ativa sob o número 40605007500-98, desde 25/11/2005, no nome do executado. O executado alegou, em sede de preliminar, a prescrição intercorrente (id 119827389), tendo em vista que a execução foi proposta em 2006, porém o despacho determinando a citação só foi prolatado em 05/02/2018. O exequente em resposta a exceção de pré-executividade (id 121339568), informou que não houve inércia da União, tendo em vista que propuseram a presente execução no prazo correto. O embargante replicou no id 133036418. É o relatório. Fundamento e Decido. O pedido da executado encontra amparo no artigo 40, da Lei 6.830/80, que prevê a prescrição intercorrente. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito pela ocorrência da prescrição intercorrente, e o faço nos termos do artigo 487, II e art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e artigo 174, do Código Tributário Nacional c/c artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80, sem ônus sucumbenciais. Ficam levantadas eventuais penhoras, indisponibilidades e bloqueios." BONITO, 13 de janeiro de 2025. JOSE WILKER OLIVEIRA BARBOSA Diretoria Regional do Agreste

14/01/2025, 00:00

Expedição de documento

13/01/2025, 09:32

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2025, 09:31

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/12/2024, 13:55

Conclusão (para julgamento)

09/12/2024, 10:42

Conclusão (para despacho)

12/08/2024, 13:10

Conclusão (para despacho)

12/08/2024, 13:09

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2024, 13:08

Decurso de Prazo

12/06/2024, 00:13

Decurso de Prazo

04/06/2024, 02:35

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PERNAMBUCO EXECUTADO(A): MARCOS ANTONIO CAVALCANTI DE MELO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - EXECUTADO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Bonito, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 190539814, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Vara Única da Comarca de Bonito Processo nº 0000610-23.2006.8.17.0320 Vistos etc. Cuida-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pela UNIÃO em face de MACOS ANTONIO CAVALCANTI DE MELO, ambos devidamente qualificados. A União, em INICIAL, informar que existe dívida ativa sob o número 40605007500-98, desde 25/11/2005, no nome do executado. O executado alegou, em sede de preliminar, a prescrição intercorrente (id 119827389), tendo em vista que a execução foi proposta em 2006, porém o despacho determinando a citação só foi prolatado em 05/02/2018. O exequente em resposta a exceção de pré-executividade (id 121339568), informou que não houve inércia da União, tendo em vista que propuseram a presente execução no prazo correto. O embargante replicou no id 133036418. É o relatório. Fundamento e Decido. O pedido da executado encontra amparo no artigo 40, da Lei 6.830/80, que prevê a prescrição intercorrente. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito pela ocorrência da prescrição intercorrente, e o faço nos termos do artigo 487, II e art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e artigo 174, do Código Tributário Nacional c/c artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80, sem ônus sucumbenciais. Ficam levantadas eventuais penhoras, indisponibilidades e bloqueios." BONITO, 13 de janeiro de 2025. JOSE WILKER OLIVEIRA BARBOSA Diretoria Regional do Agreste

14/01/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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